Execução de Título Extrajudicial 0817172-31.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817172-31.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:54

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 21:53

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 21:53

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 12:22

Mero expediente

29/03/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:13

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:19

Publicação

17/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA Promovido(a): CAREPET CLINICA VETERINARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0817172-31.2026.8.15.2001 Promovente: Vistos etc. Sobre a petição inicial, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 321.: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Analisando a peça inicial, constato irregularidades capazes de dificultar o mérito que passo a detalhar para determinar a intimação da parte autora para fins de emenda. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência da interpretação do art. 15, inc. II, alíneas a, b e c, da Lei nº 5.474/1968. A hipótese dos autos indica, porém, que a inicial não está acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, apenas a nota fiscal sem assinatura e sem comprovante de entrega. Desse modo, de rigor a determinação de emenda da inicial para que o exequente apresente comprovante de entrega das mercadorias. Com efeito, considerando que o(s) vício(s) é(são) sanável(veis) e que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino que o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GARRA ANIMAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO LTDA Promovido(a): CAREPET CLINICA VETERINARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0817172-31.2026.8.15.2001 Promovente: Vistos etc. Sobre a petição inicial, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 321.: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Analisando a peça inicial, constato irregularidades capazes de dificultar o mérito que passo a detalhar para determinar a intimação da parte autora para fins de emenda. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência da interpretação do art. 15, inc. II, alíneas a, b e c, da Lei nº 5.474/1968. A hipótese dos autos indica, porém, que a inicial não está acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, apenas a nota fiscal sem assinatura e sem comprovante de entrega. Desse modo, de rigor a determinação de emenda da inicial para que o exequente apresente comprovante de entrega das mercadorias. Com efeito, considerando que o(s) vício(s) é(são) sanável(veis) e que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino que o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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Petição (Contraminuta)

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