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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC

CNPJ

Autor

ANTONIA CLEMENTE DA SILVA

CPF

Reu

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 10/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)

legal