Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842689-29.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842689-29.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 12:23

Documento (Alvará)

07/04/2026, 12:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0842689-29.2023.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, CERTIFICO que o ALVARÁ da parte VALDETE DA SILVA LIMA - CPF 031.502.854-88, foi recusado tendo em vista o seguinte erro no sistema BRB (print abaixo): "ERRO: Tipo de transação não é suportado/autorizado na conta do usuário recebedor. Exemplo: transferência para conta salário. ". 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários, PREFERENCIALMENTE A CHAVE PIX, a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. INFORME NOVOS DADOS BANCÁRIOS: 1) BANCO, AGÊNCIA, CONTA ( corrente ou poupança), CPF/CNPJ do Titular; e/ou 2) CHAVE PIX. Campina Grande/PB, 13 de março de 2026 Analista/Técnico Judiciário ***************************** SISTEMA BRB -

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:29

Documento (Alvará)

13/03/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:09

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842689-29.2023.8.15.0001. AUTOR: TERESINHA SILVA SOUSA, VALDETE DA SILVA LIMA, VALDINEIA BARBOSA NASCIMENTO, SIMONE DA SILVA ZECA REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Verifica-se que a parte demandante deflagrou o cumprimento de sentença conforme petição de ID. 114710401, apresentando planilha com os valores que entende devidos. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 116380742). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID. 116543197) à impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustentou, em síntese, que o Município limitou-se a alegar excesso de execução sem indicar o valor que entende correto ou apresentar planilha discriminada, conforme exige o art. 534, §2º, do CPC, motivo pelo qual requereu o não acolhimento da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes. Assiste razão à parte exequente. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser instruída com planilha de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a parte executada. Considerando que o prazo para apresentação da impugnação já transcorreu, REJEITO a impugnação apresentada, por ausência de demonstração do valor que o executado entende devido e de planilha discriminada. Assim, não se verifica qualquer equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo. Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID. 114710420), declarando devido pelo Município de Massaranduba o valor de R$ 34.237,46 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), a título de crédito principal da parte autora, e R$ 6.947,49 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, conforme acórdão de ID. 110209166. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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