Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800343-37.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:27

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:26

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 22:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0800343-37.2026.8.15.0881 DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR movido por MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE PAULISTA/PB. Gratuidade nesta instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ser feita posteriormente com fulcro no art. 139, V do CPC, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335, ambos do CPC) apresentar resposta, especificar provas e informar se deseja compor o objeto da lide em audiência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:53

Determinação de Diligência

06/03/2026, 06:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:57

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 17:56

Documentos

•16/03/2026, 00:00