Execução de Título Extrajudicial 0804432-84.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialHonorários AdvocatíciosExecução de Título Extrajudicial

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

LACERDA SANTANA ADVOCACIA

Autor

MARINA ALVES DA LUZ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB 11662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo a parte autora dos termos da decisão no id 158238561

28/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 12:22

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:21

Indeferimento

27/04/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:34

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, ciente de que a ausência de manifestação ou a reiteração de pedidos já analisados poderá resultar no arquivamento administrativo do feito conforme os termos da decisão no id 156596263 que foi indeferido o pedido de pesquisa por meio do sistema BACEN CCS, formulado na petição de ID 155836390.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:26

Indeferimento

27/03/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:06

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:35

Todas as movimentações(89)

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo a parte autora dos termos da decisão no id 158238561

28/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documentos

•28/04/2026, 00:00

27/04/2026, 12:22

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:21

Indeferimento

27/04/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:34

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, ciente de que a ausência de manifestação ou a reiteração de pedidos já analisados poderá resultar no arquivamento administrativo do feito conforme os termos da decisão no id 156596263 que foi indeferido o pedido de pesquisa por meio do sistema BACEN CCS, formulado na petição de ID 155836390.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:26

Indeferimento

27/03/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:06

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:35

Publicação

17/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804432-84.2024.8.15.0231. EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARINA ALVES DA LUZ De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte autora para se manifestar m no prazo de quinze dias, sobre a diligência do oficial de justiça no id 155479978 MAMANGUAPE, 13 de março de 2026. HAROLDO CESAR CHAVES FERNANDES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804432-84.2024.8.15.0231. EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARINA ALVES DA LUZ De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte autora para se manifestar m no prazo de quinze dias, sobre a diligência do oficial de justiça no id 155479978 MAMANGUAPE, 13 de março de 2026. HAROLDO CESAR CHAVES FERNANDES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 11:31

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 14:47

deferimento

23/02/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:56

Publicação

16/12/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:30

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo o exequente no prazo de dez dias para o pagamento da diligências dos oficiais de justiça para expedição no mandado de penhora e avaliação determinado na decisão de id 128559146

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 08:22

deferimento

08/12/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 17:44

Petição (Contraminuta)

28/11/2025, 08:42

Publicação

14/11/2025, 00:58

Publicação

14/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARINA ALVES DA LUZ DESPACHO INTIME a parte exequente para tomar conhecimento do resultado NEGATIVO da pesquisa perante o Infojud e, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens pertencentes à parte executada e passíveis de penhora, sob pena de extinção, servindo o presente expediente de mandado de intimação, se for o caso. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juiz(íza) de Direito EXPEDIENTE - [Honorários Advocatícios] 0804432-84.2024.8.15.0231

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARINA ALVES DA LUZ DESPACHO INTIME a parte exequente para tomar conhecimento do resultado NEGATIVO da pesquisa perante o Infojud e, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens pertencentes à parte executada e passíveis de penhora, sob pena de extinção, servindo o presente expediente de mandado de intimação, se for o caso. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juiz(íza) de Direito EXPEDIENTE - [Honorários Advocatícios] 0804432-84.2024.8.15.0231

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:15

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

11/11/2025, 20:58

Requisição de Informações

05/11/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 06:15

Mero expediente

18/09/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:46

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:30

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 10:39

Publicação

01/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804432-84.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Defiro o pedido de pesquisa perante o sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo, o resultado foi negativo, de modo que não há nenhum veículo a ser restringido. Intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, indique bens a serem penhorados, sob pena de extinção do feito. Em caso de inércia, abra-se vista a Juíza Leiga. Mamanguape, 25 de agosto de 2025. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:41

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:23

deferimento

25/08/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:25

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 14:25

Publicação

18/08/2025, 01:25

Publicação

18/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804432-84.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A executa juntou requerimento consistente no desbloqueio de R$ 708,49 (setecentos e oito reais e quarenta e nove centavos), realizados em sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3880, número 899.683.966-1, onde recebe valores advindos do Bolsa Família, conforme documentos dispostos no id. 117438843. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: (...) - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em análise ao extrato bancário acostado pelo devedor e o cartão do benefício assistencial, vê-se que, de fato, a conta bloqueada é utilizada para percepção de verba necessária à sua subsistência. Portanto, estando comprovado que as verbas bloqueadas, estão acobertadas pelo manto da impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV, do CPP, imperioso o imediato desbloqueio do valor, a fim de se evitar prejuízos ainda maiores ao titular e, não obstante, comprometer o sustento próprio e familiar. Diante do exposto, DEFIRO o pleito da executada e efetuo o desbloqueio de apenas de R$ R$ 708,49 (setecentos e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3880, número 899.683.966-1, com fulcro no art. 833, IV, do CPP. Acosto, nesta ocasião, o comprovante de desbloqueio feito no sistema Sisbajud. Intimem-se as partes da presente decisão. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804432-84.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A executa juntou requerimento consistente no desbloqueio de R$ 708,49 (setecentos e oito reais e quarenta e nove centavos), realizados em sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3880, número 899.683.966-1, onde recebe valores advindos do Bolsa Família, conforme documentos dispostos no id. 117438843. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: (...) - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em análise ao extrato bancário acostado pelo devedor e o cartão do benefício assistencial, vê-se que, de fato, a conta bloqueada é utilizada para percepção de verba necessária à sua subsistência. Portanto, estando comprovado que as verbas bloqueadas, estão acobertadas pelo manto da impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV, do CPP, imperioso o imediato desbloqueio do valor, a fim de se evitar prejuízos ainda maiores ao titular e, não obstante, comprometer o sustento próprio e familiar. Diante do exposto, DEFIRO o pleito da executada e efetuo o desbloqueio de apenas de R$ R$ 708,49 (setecentos e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3880, número 899.683.966-1, com fulcro no art. 833, IV, do CPP. Acosto, nesta ocasião, o comprovante de desbloqueio feito no sistema Sisbajud. Intimem-se as partes da presente decisão. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:49

deferimento

12/08/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 18:41

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:03

Petição (Contraminuta)

01/08/2025, 08:47

Mandado (entregue ao destinatário)

25/07/2025, 20:33

Petição (Contraminuta)

25/07/2025, 20:33

Publicação

23/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARINA ALVES DA LUZ DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - [Honorários Advocatícios] 0804432-84.2024.8.15.0231 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Intimem-se as partes da presente decisão – ficando o executado, de logo, devidamente intimado para, querendo, oferecer embargos/impugnação[1]. Aguarde por 30 (trinta) dias, no dia 18/08/2025. P. I. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 18:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/04/2025, 09:55

Petição (Contraminuta)

02/04/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 08:33

Determinação de Diligência

26/03/2025, 14:44

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/02/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 15:49

Decurso de Prazo

21/02/2025, 20:42

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2025, 09:34

Petição (Contraminuta)

15/02/2025, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 14:38

Sem descrição

13/12/2024, 14:22

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/12/2024, 08:40

Distribuição (sorteio)

12/12/2024, 08:10

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•13/11/2025, 00:00

•13/11/2025, 00:00

•29/08/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•22/07/2025, 00:00