Procedimento Comum Cível 0806383-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806383-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:33

Publicação

08/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806383-07.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID. 16054393, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação da parte autora feita pelo Gabinete. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:26

Mero expediente

01/06/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:05

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 20:44

Publicação

29/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806383-07.2025.8.15.2001 Vistos, etc. INTIME a parte promovida, para, no prazo improrrogável de 72 horas, COMPROVAR o cumprimento da determinação judicial, sob pena de majoração da multa diária já fixada e do bloqueio judicial imediato de valores via sistema SISBAJUD para garantia da obrigação. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 19:28

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:25

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806383-07.2025.8.15.2001. AUTOR: ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806383-07.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito." Advogados do(a) REU: GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297, PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 29 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806383-07.2025.8.15.2001 Vistos etc. A parte Promovente formulou pedido de bloqueio de valores em face da Promovida, visando o custeio do valor necessário à realização integral do procedimento médico prescrito. Contudo, é imperioso observar as diretrizes e entendimentos consolidados pelos órgãos judiciários para a adequada instrução e apreciação de pedidos que envolvem a judicialização do acesso à saúde, seja na esfera básica ou suplementar. Tais orientações buscam garantir a transparência, a razoabilidade dos custos e a boa gestão processual. Nesse diapasão, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) estabelece uma importante baliza procedimental. Conforme preceitua o Enunciado n.º 56 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exigência de múltiplos orçamentos é condição fundamental para a análise de pedidos de bloqueio ou sequestro de verbas, com o objetivo de subsidiar a decisão judicial. A redação do referido enunciado é clara ao dispor que: Enunciado nº 56: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Diante do exposto, e considerando a necessidade de cumprimento das diretrizes estabelecidas para a judicialização da saúde, a fim de que o pedido possa ser devidamente analisado, determino: 1. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), se manifestar acerca da petição de ID. 154340599. 2. INTIME-SE a parte Promovente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos, para cada tratamento requerido, no mínimo, 3 (três) orçamentos distintos, de fornecedores diversos, com as especificações detalhadas dos produtos ou serviços e seus respectivos custos, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio de valores formulado. 3. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806383-07.2025.8.15.2001 Vistos etc. A parte Promovente formulou pedido de bloqueio de valores em face da Promovida, visando o custeio do valor necessário à realização integral do procedimento médico prescrito. Contudo, é imperioso observar as diretrizes e entendimentos consolidados pelos órgãos judiciários para a adequada instrução e apreciação de pedidos que envolvem a judicialização do acesso à saúde, seja na esfera básica ou suplementar. Tais orientações buscam garantir a transparência, a razoabilidade dos custos e a boa gestão processual. Nesse diapasão, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) estabelece uma importante baliza procedimental. Conforme preceitua o Enunciado n.º 56 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exigência de múltiplos orçamentos é condição fundamental para a análise de pedidos de bloqueio ou sequestro de verbas, com o objetivo de subsidiar a decisão judicial. A redação do referido enunciado é clara ao dispor que: Enunciado nº 56: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Diante do exposto, e considerando a necessidade de cumprimento das diretrizes estabelecidas para a judicialização da saúde, a fim de que o pedido possa ser devidamente analisado, determino: 1. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), se manifestar acerca da petição de ID. 154340599. 2. INTIME-SE a parte Promovente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos, para cada tratamento requerido, no mínimo, 3 (três) orçamentos distintos, de fornecedores diversos, com as especificações detalhadas dos produtos ou serviços e seus respectivos custos, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio de valores formulado. 3. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806383-07.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). Em decisão anterior (ID 107742893), foi deferida tutela de urgência antecipada para determinar que a ré custeasse o procedimento de ablação por radiofrequência, incluindo Ecocardiograma Intracardíaco (ICE) e Estudo Ultrassonográfico Intravascular (IVUS), bem como a OPME de Sonda de Ecocardiograma Intracardíaco. Posteriormente, diante de alegado descumprimento, a multa diária foi majorada (IDs 108650309 e 108768308), culminando na comprovação de cumprimento pela CASSI (ID 109276318). A autora, contudo, peticionou novamente (ID 126661593), comunicando fato novo consubstanciado na necessidade de uma nova cirurgia corretiva, em razão de complicações diretamente decorrentes da intervenção anterior. Para tanto, indicou novamente a imprescindibilidade de procedimentos e materiais (como o cateter de ablação FireMagic TrueForce e a sonda de Ecocardiograma Intracardíaco). A CASSI, em nova manifestação (ID 126661595), recusou a cobertura, reiterando a alegação de que tais itens não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN 465/2021) e que a Súmula 608 do STJ afasta o CDC. Diante da complexidade técnica da matéria, este Juízo solicitou o apoio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), que apresentou a Nota Técnica nº 463095 (ID 136396500). É o relatório do essencial. Decido. 1. Da Extensão da Tutela por Fato Novo e do Nexo de Causalidade com o Tratamento Inicial A presente demanda insere-se no contexto de um processo cujo objeto primordial é a garantia do direito fundamental à saúde e à vida da parte autora, em face de uma patologia cardíaca grave e com risco iminente. A notícia de que o tratamento inicialmente autorizado resultou em complicações que exigem uma nova intervenção cirúrgica caracteriza, indubitavelmente, um fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Conforme preconiza o Art. 493 do Código de Processo Civil, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A necessidade de uma cirurgia corretiva em decorrência de intercorrências do procedimento anterior é um desdobramento direto e indissociável do ciclo de cuidado da patologia cardíaca da autora. Nesse sentido, o dever de assistência à saúde não se esgota em um ato cirúrgico pontual, mas abrange a integralidade do tratamento necessário ao restabelecimento do paciente, incluindo a correção de eventuais complicações. A intercorrência que exige a nova cirurgia estabelece um claro nexo de causalidade com o tratamento anterior, cujo custeio foi determinado por este Juízo. Negar a extensão da tutela sob o argumento de ser um "novo procedimento" ou "pedido estranho à lide" seria desconsiderar a continuidade do cuidado à saúde e esvaziar a eficácia da própria tutela jurisdicional anteriormente concedida. Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu Art. 11, é categórica ao estabelecer que: “Os procedimentos necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos cobertos ou não cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”. Ainda que a primeira cirurgia tenha sido realizada por força de liminar, a RN da ANS obriga a cobertura das complicações dela advindas. A discussão, portanto, se desloca para a análise se os procedimentos e materiais para tratar a complicação (o ICE e materiais específicos) se enquadram nas condições de cobertura excepcional de tecnologias não listadas no Rol, conforme a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). 2.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito autoral está fundamentada na indicação médica expressa para o tratamento de uma patologia grave (Arritmia Grave), cuja cobertura foi negada sob o frágil argumento de o procedimento não constar no Rol de Procedimentos da ANS ou não ter indicação expressa para a condição. De início, necessário reconhecer que a relação estabelecida entre as partes litigantes possui nítido caráter consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a operadora de plano de saúde configura-se como fornecedora, conforme dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Ademais, cumpre destacar que a demanda versa sobre a prestação de serviços de plano de saúde, hipótese em que se revela plenamente aplicável a legislação consumerista, nos exatos termos do § 2º do artigo 3º do CDC, bem como da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Portanto, é inequívoco que os contratos de assistência à saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a observância de suas diretrizes quanto à interpretação e elaboração das cláusulas contratuais, sobretudo diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao fornecedor. O rol da ANS deve ser interpretado como referência básica, não podendo restringir as opções terapêuticas essenciais à saúde do beneficiário. Ademais, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, tornou obrigatória a cobertura de tratamentos e procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos determinados requisitos que garantem a evidência científica do tratamento. Neste ponto, a matéria em questão está profundamente relacionada à interpretação constitucional do Rol da ANS, objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 7.265, Relator Ministro Luís Roberto Barroso. Consoante o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, a intervenção judicial, embora deva obedecer a critérios técnicos rigorosos, impõe a relativização do rol em casos específicos, como forma de proteger o direito fundamental à saúde. Nessa perspectiva, destaco o teor da Tese de Julgamento fixada pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 7.265, citada na íntegra para fins de fundamentação e demonstração da probabilidade do direito: "1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos (i ) prescrição por médico ou odontólogo assistente; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.” Assim, passo a análise do caso em tela à luz dos cinco requisitos cumulativos determinados pelo STF (voto do Ministro Barroso): (i) Prescrição por médico ou odontólogo assistente: O Dr. Renner Augusto Raposo Pereira (CRM/PB 10594, RQE em Eletrofisiologia Clínica Invasiva e Estimulação Cardíaca) prescreveu a nova cirurgia corretiva e os materiais específicos como imprescindível à preservação da vida e da funcionalidade cardíaca da paciente, conforme Laudo Médico de ID 126663849. A Nota Técnica do NATJUS corrobora a indicação da ablação para o quadro da paciente. (ii) Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR): Não há nos autos qualquer indício de que a ANS tenha formalmente indeferido a incorporação do Ecocardiograma Intracardíaco (ICE) ou dos materiais específicos (como o Cateter FireMagic TrueForce) para a indicação da autora após um processo administrativo técnico de avaliação de tecnologias em saúde. A negativa da CASSI baseia-se na mera não inclusão no rol vigente (RN 465/2021), o que difere da negativa expressa mencionada pelo STF. Ademais, a própria Nota Técnica do NATJUS (ID 136396500) informa que a CONITEC, em fevereiro de 2025, emitiu o Relatório de Recomendação nº 986, favorável à incorporação de "cateter com força de contato para ablação por radiofrequência associado a mapeamento eletroanatômico para o tratamento de arritmias cardíacas complexas" ao SUS. Por força do §10 do Art. 10 da Lei nº 9.656/1998, a recomendação da CONITEC implica a inclusão obrigatória dessa tecnologia no Rol da ANS em até 60 dias. Se o ICE e os cateteres complementares são essenciais para a segurança e eficácia dessa tecnologia já recomendada, a ausência de uma "negativa expressa" para o ICE (que confere segurança a procedimentos recomendados pela CONITEC) é reforçada. (iii) Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS: Este é o ponto mais delicado, mas a Nota Técnica do NATJUS, paradoxalmente, fornece os elementos para sua satisfação. Embora o NATJUS mencione outras técnicas de mapeamento, como fluoroscopia e mapeamento eletroanatômico tridimensional, e ecocardiografia transesofágica (ETE), o mesmo documento detalha exaustivamente as vantagens do ICE: a) auxilia o médico a navegar com mais segurança, a posicionar o cateter de ablação com precisão, a monitorar a formação de lesões e a identificar precocemente complicações, b) resulta em maior eficiência (redução do tempo de procedimento e de fluoroscopia) e segurança, sem aumentar as taxas de complicações (citando meta-análise de Goya et al., 2020); c) redução significativa no tempo de procedimento e na dose de radiação com o uso de ICE (citando Pisani & Scanavacca, 2023). Para a parte autora, que apresenta uma carga de 42% de EVs muito elevada e com o foco da arritmia localizado em topografia específica do coração da paciente (Summit do ventrículo esquerdo), o médico assistente alertou para riscos de infarto do miocárdio ou perfuração cardíaca se alternativas menos seguras forem utilizadas. Uma alternativa terapêutica adequada não é meramente uma alternativa existente, mas uma que ofereça o mesmo nível de segurança e eficácia para a condição particular do paciente. Ao comprovar que o ICE oferece maior segurança e menor risco de complicações para um procedimento de alta complexidade e risco, a própria Nota Técnica demonstra a inadequação das alternativas para o caso concreto da autora. (iv) Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível: Este é um ponto central da controvérsia. A operadora ré baseia sua negativa na ausência de previsão no rol, e a Nota Técnica do NATJUS (ID 136396500) conclui de forma "Não favorável" à obrigatoriedade de cobertura do Ecocardiograma Intracardíaco (ICE) e do Ultrassom Intravascular (IVUS). Contudo, uma análise aprofundada da referida nota revela que sua conclusão desfavorável não se baseia na ineficácia ou na insegurança da tecnologia, mas sim em considerações de custo-efetividade para uma incorporação universal no sistema de saúde. A própria Nota Técnica, paradoxalmente, fortalece a tese da autora ao citar vasta literatura científica que atesta os benefícios do ICE, como as diretrizes da European Society of Cardiology (ESC) de 2022, a meta-análise de Goya et al. (2020) e estudos como o de Rashid et al. (2020), que suportam a eficácia e a segurança da ablação guiada por imagem para aumentar a segurança do procedimento. O laudo do médico assistente (ID 107378541 e ID 126661593) é categórico ao afirmar que o uso do ICE é essencial para evitar complicações graves, para a precisão na punção transeptal e para "guiar o mapeamento e a ablação" em uma área de alto risco. A decisão da ADI 7265 exige a comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, e tanto os laudos médicos quanto a literatura citada no parecer técnico do NATJUS fornecem tais evidências, ainda que a conclusão final do núcleo técnico tenha sido pautada por um viés de análise econômica para políticas públicas. Para o caso concreto de uma paciente com histórico complexo e em procedimento corretivo de alto risco, a evidência de segurança e eficácia se sobrepõe à análise abstrata de custo-efetividade. (v) Existência de registro na Anvisa:. Os materiais envolvidos (sondas e cateteres de marcas como Abbott e Terumo) são amplamente utilizados em centros de referência e comercializados no Brasil. A própria negativa da CASSI (ID 126661595) não alega ausência de registro sanitário na ANVISA, mas sim não inclusão no Rol da ANS. Trata-se, portanto, de tecnologia devidamente registrada e não de tratamento experimental ou não nacionalizado. Verificado, portanto, o preenchimento cumulativo dos cinco requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/DF, a probabilidade do direito da autora à cobertura do tratamento prescrito resta solidamente demonstrada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico de ablação de fibrilação atrial, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, com base no rol da ANS, é abusiva; e (ii) estabelecer se a decisão de primeira instância que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 608 do STJ). O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei nº 14.454/2022, sendo possível a cobertura de tratamentos não previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e sua necessidade no plano terapêutico do paciente. A jurisprudência dos tribunais reconhece a abusividade da negativa de cobertura quando há expressa indicação médica e comprovação da necessidade do tratamento, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir a avaliação do profissional assistente. O Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer a ADI 7193 e as ADPFs 986 e 990, e ao julgar improcedentes os pedidos das ADIs 7088 e 7183, consolidou o entendimento de que a legislação vigente regulamenta adequadamente a questão da cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, privilegiando o direito à saúde. O perigo de dano irreparável à autora está evidenciado pelo seu quadro clínico grave e pela urgência na realização do procedimento cirúrgico recomendado. O parecer do Ministério Público também se manifestou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura quando há prescrição médica e comprovação da necessidade do tratamento. A operadora do plano de saúde não pode impor restrições à cobertura que comprometam o direito à saúde e à vida do beneficiário, cabendo ao médico assistente a indicação do tratamento mais adequado. Presentes os requisitos legais, a tutela de urgência pode ser concedida para assegurar a realização do procedimento necessário ao paciente. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D, com redação dada pela Lei nº 14.307/2022; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STF, ADI 7193, ADPFs 986 e 990, ADIs 7088 e 7183; TJDF, Apelação nº 0749716-77.2023.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 19/09/2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0866597-32.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2024. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08240789420248150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, DJ. 21/04/2025). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL COM ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO E CATETER ULTRASSONOGRÁFICO INTRACARDÍACO. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 3. Mesmo que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente. 4. A recusa da operadora do plano de saúde em fornecer os recursos necessários para o efetivo tratamento do paciente, quando há recomendação médica, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. Apelo não provido. (TJ-DF 07497167720238070001 1925216, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 19/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Essa compreensão tem sido reiteradamente firmada pela Corte Superior: (...) A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (...) STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) Segundo a jurisprudência do STJ, 'é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental' (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (...)" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2030294 MS 2021/0373400-7, Julg.: 22/11/2022, 3ª TURMA, Pub.: DJe 24/11/2022). O Tribunal de Justiça da Paraíba vem seguindo a mesma linha de entendimento: (...) 3. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, estabelece que o rol da ANS constitui referência básica, mas admite a cobertura de tratamentos não previstos, desde que atendidos os requisitos legais. 4. O medicamento Invega Sustenna possui registro na ANVISA e foi prescrito por profissional habilitado, com base em laudos médicos que atestam sua eficácia clínica para o quadro do paciente, demonstrando cumprimento do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/1998. 5. A aplicação do fármaco se dá por via injetável e requer supervisão profissional, afastando o enquadramento como uso domiciliar e, por conseguinte, a incidência da vedação da RN-ANS nº 465/2021. 6. O periculum in mora decorre do agravamento do quadro clínico em caso de descontinuidade do tratamento, conforme indicado por mais de um laudo médico. 7. O custo do medicamento não se revela suficiente para romper o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dada a capacidade financeira da operadora. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08129239420248150000, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. publicado em 11/06/2025). Tutela antecipada em caráter de urgência. Deferimento no primeiro grau. Prevalência do direito à saúde. Paciente acometido de Esquizofrenia (CID 10 - F20.0). Necessidade do tratamento indicado pelo médico assistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso. 1. “[...] - É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fornecimento de tratamentos, incluindo medicamentos e procedimentos médicos é obrigatoriedade do plano de saúde. [...] (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0814166-10.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2023). 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre possível substituição desse tratamento, mas apenas custear as despesas do procedimento prescrito pelo médico. 3. Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824066-17.2023.8.15.0000, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, publicado em 29/04/2024). 2.2 DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e de urgência cristalina. Trata-se de paciente idosa, com 67 anos de idade, portadora de uma cardiopatia grave e complexa, que já se mostrou refratária a tratamentos conservadores e que agora necessita de uma intervenção cirúrgica corretiva. Os laudos médicos são inequívocos ao apontar o risco de progressão da doença, risco de vida" e a possibilidade de complicações irreversíveis, a exemplo de infarto do miocárdio, caso o procedimento não seja realizado com a segurança e a precisão que as tecnologias solicitadas proporcionam. A espera pelo desfecho final do processo, neste cenário, representaria submeter a autora a um risco concreto, iminente e inaceitável à sua saúde e à sua própria vida, o que esvaziaria por completo a utilidade da prestação jurisdicional. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, na remota hipótese de improcedência da demanda ao final, a promovida poderá se valer dos meios próprios para buscar o ressarcimento dos valores despendidos, ao passo que o dano à saúde ou à vida da autora, caso a medida não seja deferida, seria absolutamente irreversível. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DETERMINO que a promovida, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, autorize e custeie integralmente em rede credenciada a nova cirurgia corretiva da autora ARLENE NOBREGA LUCENA LIMA DE MORAIS, incluindo todos os procedimentos e materiais necessários, conforme prescrição do Dr. Renner Augusto Raposo Pereira (ID. 126663849). O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de do valor do procedimento pleiteado, além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. 1-) Já tendo havido contestação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias indiquem a existência de provas a produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806383-07.2025.8.15.2001. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face do

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806383-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806383-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806383-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para requerer o que de direito, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)