Execução Fiscal 0000536-95.1999.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0000536-95.1999.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 20:01

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 14:49

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 16:21

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 17:07

Publicação

18/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-95.1999.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA, MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MINISTERIO DA FAZENDA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA e MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora das partes executadas em razão de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, consubstanciados em contribuições previdenciárias não adimplidas oportunamente, o que ensejou a extração do título executivo extrajudicial que aparelha a presente demanda. Descreveu a petição inicial a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, detalhando os períodos de apuração, a incidência de juros de mora, multa e correção monetária na forma da legislação específica. Requer que seja determinada a citação das partes executadas para que efetuem o pagamento do débito ou garantam a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito público, com a posterior expropriação e conversão dos valores em renda da União. O trâmite processual foi marcado por diversas diligências constritivas. No ID 27120585, a parte executada manifestou-se oferecendo bens imóveis em garantia, o que culminou na lavratura do auto de penhora dos Lotes 03, 04 e 05 da Quadra “C” do Loteamento Villamare. Após a realização de leilão judicial, o leiloeiro oficial informou a arrematação dos Lotes 04 e 05 pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme se extrai do ID 27120588. Expediu-se a respectiva Carta de Arrematação (ID 27120589). Consta do ID 88126047, que foi realizado o levantamento do valor bruto de R$ 104.450,44 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), transferido para a Caixa Econômica Federal em favor da exequente para conversão em renda definitiva. O saldo remanescente da arrematação foi objeto de disputa entre o Município de Cabedelo, que pleiteou a sub-rogação de créditos de IPTU (ID 60208826) e honorários de outro feito (ID 64793595), e o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que requereu a penhora no rosto dos autos para garantia da execução fiscal nº 0003765-84.2013.4.05.8200 (ID 42500727). Sobreveio a decisão de ID 97721545, a qual indeferiu o pedido de sub-rogação do Município de Cabedelo e determinou a transferência do saldo remanescente ao Juízo Federal. Previamente, este Juízo já havia proferido sentença de extinção (ID 52955169), fundamentada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, restando pendente apenas a destinação dos valores sobejantes e a análise de pedidos acessórios. Recentemente, a parte executada peticionou no ID 116842368 requerendo o levantamento da penhora sobre o Lote 03, que não foi arrematado, e a intimação do arrematante para regularização tributária e imobiliária. Por fim, a Fazenda Nacional apresentou pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais no ID 54625772. É o necessário a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que o objeto principal da presente execução fiscal foi integralmente satisfeito por meio da arrematação de bens imóveis integrantes do patrimônio da parte devedora. A extinção da execução fiscal pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, já foi declarada por sentença (ID 52955169), a qual transitou em julgado para as partes. No presente estágio, as providências remanescentes relacionadas à destinação do saldo de arrematação foram devidamente ultimadas, inclusive com a ordem de transferência para o Juízo Federal da 5ª Vara, conforme determinado na decisão de ID 97721545, que resolveu o concurso de preferências. No que tange ao requerimento de cumprimento de sentença formulado pela União (Fazenda Nacional) no ID 54625772, visando a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença de extinção, este Juízo entende que tal pretensão deve ser deduzida em via processual própria. Embora o Código de Processo Civil autorize o processamento da fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos, a especificidade das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80 e subsidiadas pelo CPC, recomenda que, uma vez extinta a obrigação tributária principal que deu origem ao feito executivo, a cobrança dos ônus sucumbenciais ocorra por meio de incidente de cumprimento de sentença apartado ou através de nova ação executiva, se for o caso, a fim de evitar o prolongamento indefinido de um processo cuja lide principal já se encontra resolvida e baixada. A manutenção destes autos ativos apenas para a discussão e cobrança de verba honorária de natureza acessória revela-se contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, especialmente quando já houve a satisfação do crédito fazendário que justificava o rito especial da execução fiscal. Portanto, resta à exequente promover a extração das cópias necessárias e protocolar o incidente de cumprimento de sentença de honorários em classe processual adequada, observando-se as normas de organização judiciária e os fluxos do sistema PJe, permitindo assim o arquivamento definitivo da presente execução fiscal. Quanto ao pleito da parte executada constante no ID 116842368, assiste razão ao devedor no tocante ao levantamento da constrição que recai sobre o imóvel não arrematado, uma vez que o crédito exequendo foi totalmente solvido pelos valores oriundos da arrematação dos Lotes 04 e 05, não remanesce causa jurídica para a manutenção da penhora sobre o Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare. A manutenção de gravames sobre bens que extrapolam a necessidade da execução configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, em relação ao pedido de intimação da empresa arrematante para proceder à transferência de propriedade e quitação de tributos sob pena de multa diária, tal pleito não comporta acolhimento neste juízo executivo. Eventual desídia do arrematante em regularizar o registro imobiliário ou o adimplemento de tributos incidentes após a arrematação constitui questão a ser resolvida na esfera administrativa ou em via ordinária própria, não cabendo ao juízo da execução fiscal atuar como órgão fiscalizador de obrigações de fazer que não guardam relação direta com a satisfação do crédito tributário objeto da demanda, já extinta. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare, situado em Cabedelo/PB, objeto da constrição constante no ID 27120588. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO E MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas baixas e averbações, dispensando-se nova expedição de documento pela escrivania. INDEFIRO os pedidos de intimação do arrematante para cumprimento de obrigações de fazer (ID 116842368), por se tratar de matéria estranha ao escopo da presente execução. DETERMINO que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais requerida pela União (ID 54625772) seja processada em autos apartados, mediante o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença pela interessada, via sistema PJe, com a devida instrução documental. Uma vez que todas as ordens de transferência de valores e remessa de saldo remanescente já foram exaradas e os créditos principais satisfeitos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo, com a correspondente baixa na distribuição e no sistema, observadas as cautelas de estilo e as custas processuais pendentes, se houver, cuja cobrança deve ser diligenciada pela serventia. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Definitivo

14/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:09

Indeferimento

13/05/2026, 18:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:08

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-95.1999.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA, MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MINISTERIO DA FAZENDA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA e MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora das partes executadas em razão de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, consubstanciados em contribuições previdenciárias não adimplidas oportunamente, o que ensejou a extração do título executivo extrajudicial que aparelha a presente demanda. Descreveu a petição inicial a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, detalhando os períodos de apuração, a incidência de juros de mora, multa e correção monetária na forma da legislação específica. Requer que seja determinada a citação das partes executadas para que efetuem o pagamento do débito ou garantam a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito público, com a posterior expropriação e conversão dos valores em renda da União. O trâmite processual foi marcado por diversas diligências constritivas. No ID 27120585, a parte executada manifestou-se oferecendo bens imóveis em garantia, o que culminou na lavratura do auto de penhora dos Lotes 03, 04 e 05 da Quadra “C” do Loteamento Villamare. Após a realização de leilão judicial, o leiloeiro oficial informou a arrematação dos Lotes 04 e 05 pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme se extrai do ID 27120588. Expediu-se a respectiva Carta de Arrematação (ID 27120589). Consta do ID 88126047, que foi realizado o levantamento do valor bruto de R$ 104.450,44 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), transferido para a Caixa Econômica Federal em favor da exequente para conversão em renda definitiva. O saldo remanescente da arrematação foi objeto de disputa entre o Município de Cabedelo, que pleiteou a sub-rogação de créditos de IPTU (ID 60208826) e honorários de outro feito (ID 64793595), e o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que requereu a penhora no rosto dos autos para garantia da execução fiscal nº 0003765-84.2013.4.05.8200 (ID 42500727). Sobreveio a decisão de ID 97721545, a qual indeferiu o pedido de sub-rogação do Município de Cabedelo e determinou a transferência do saldo remanescente ao Juízo Federal. Previamente, este Juízo já havia proferido sentença de extinção (ID 52955169), fundamentada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, restando pendente apenas a destinação dos valores sobejantes e a análise de pedidos acessórios. Recentemente, a parte executada peticionou no ID 116842368 requerendo o levantamento da penhora sobre o Lote 03, que não foi arrematado, e a intimação do arrematante para regularização tributária e imobiliária. Por fim, a Fazenda Nacional apresentou pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais no ID 54625772. É o necessário a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que o objeto principal da presente execução fiscal foi integralmente satisfeito por meio da arrematação de bens imóveis integrantes do patrimônio da parte devedora. A extinção da execução fiscal pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, já foi declarada por sentença (ID 52955169), a qual transitou em julgado para as partes. No presente estágio, as providências remanescentes relacionadas à destinação do saldo de arrematação foram devidamente ultimadas, inclusive com a ordem de transferência para o Juízo Federal da 5ª Vara, conforme determinado na decisão de ID 97721545, que resolveu o concurso de preferências. No que tange ao requerimento de cumprimento de sentença formulado pela União (Fazenda Nacional) no ID 54625772, visando a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença de extinção, este Juízo entende que tal pretensão deve ser deduzida em via processual própria. Embora o Código de Processo Civil autorize o processamento da fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos, a especificidade das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80 e subsidiadas pelo CPC, recomenda que, uma vez extinta a obrigação tributária principal que deu origem ao feito executivo, a cobrança dos ônus sucumbenciais ocorra por meio de incidente de cumprimento de sentença apartado ou através de nova ação executiva, se for o caso, a fim de evitar o prolongamento indefinido de um processo cuja lide principal já se encontra resolvida e baixada. A manutenção destes autos ativos apenas para a discussão e cobrança de verba honorária de natureza acessória revela-se contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, especialmente quando já houve a satisfação do crédito fazendário que justificava o rito especial da execução fiscal. Portanto, resta à exequente promover a extração das cópias necessárias e protocolar o incidente de cumprimento de sentença de honorários em classe processual adequada, observando-se as normas de organização judiciária e os fluxos do sistema PJe, permitindo assim o arquivamento definitivo da presente execução fiscal. Quanto ao pleito da parte executada constante no ID 116842368, assiste razão ao devedor no tocante ao levantamento da constrição que recai sobre o imóvel não arrematado, uma vez que o crédito exequendo foi totalmente solvido pelos valores oriundos da arrematação dos Lotes 04 e 05, não remanesce causa jurídica para a manutenção da penhora sobre o Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare. A manutenção de gravames sobre bens que extrapolam a necessidade da execução configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, em relação ao pedido de intimação da empresa arrematante para proceder à transferência de propriedade e quitação de tributos sob pena de multa diária, tal pleito não comporta acolhimento neste juízo executivo. Eventual desídia do arrematante em regularizar o registro imobiliário ou o adimplemento de tributos incidentes após a arrematação constitui questão a ser resolvida na esfera administrativa ou em via ordinária própria, não cabendo ao juízo da execução fiscal atuar como órgão fiscalizador de obrigações de fazer que não guardam relação direta com a satisfação do crédito tributário objeto da demanda, já extinta. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare, situado em Cabedelo/PB, objeto da constrição constante no ID 27120588. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO E MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas baixas e averbações, dispensando-se nova expedição de documento pela escrivania. INDEFIRO os pedidos de intimação do arrematante para cumprimento de obrigações de fazer (ID 116842368), por se tratar de matéria estranha ao escopo da presente execução. DETERMINO que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais requerida pela União (ID 54625772) seja processada em autos apartados, mediante o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença pela interessada, via sistema PJe, com a devida instrução documental. Uma vez que todas as ordens de transferência de valores e remessa de saldo remanescente já foram exaradas e os créditos principais satisfeitos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo, com a correspondente baixa na distribuição e no sistema, observadas as cautelas de estilo e as custas processuais pendentes, se houver, cuja cobrança deve ser diligenciada pela serventia. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-95.1999.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA, MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (sucedido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora é credora da importância de R$ 46.281,93 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), regularmente inscrita em Dívida Ativa sob o nº 55.780.600-3, decorrente do inadimplemento de contribuições previdenciárias no período de janeiro de 1997 a maio de 1998. Descreveu os fundamentos legais da cobrança, baseados na Lei nº 6.830/80 e na Lei nº 8.212/91, instruindo a exordial com a respectiva Certidão de Dívida Ativa (ID 27120585). Requer que seja determinada a citação da executada para pagamento ou garantia do juízo, sob pena de penhora. Compulsando-se os autos, após a citação e nomeação de bens à penhora (Lotes 03, 04 e 05 da Quadra “C”, Loteamento Villamare), o feito atravessou períodos de suspensão por parcelamentos e greves. Em 13/06/2019, procedeu-se ao leilão judicial, restando arrematados os Lotes 04 e 05 pela empresa RIX INTERNET EIRELI – EPP (atualmente RIX TELECOM LIMITADA) pelo montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme ID 27120588. A sentença de extinção pelo pagamento foi proferida em 28/12/2021 (ID 52955169), com a subsequente conversão em renda de R$ 104.450,44 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) em favor da União (ID 88126047). Remanescendo saldo em conta judicial, o Município de Cabedelo pleiteou a sub-rogação de débitos de IPTU/TCR, enquanto a executada noticiou a extinção de débitos federais adicionais na Justiça Federal e requereu o levantamento do excedente. Recentemente, este Juízo determinou o levantamento da penhora do Lote 03 e expediu ordens à Secretaria do Patrimônio da União – SPU para regularização dos lotes arrematados (ID 155510587). A executada peticionou (ID 156384478) comprovando a quitação dos débitos municipais e requerendo a restituição do saldo. Por fim, a Procuradoria Regional da União informou sua incompetência, requerendo a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 156662478). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de execução fiscal, já sentenciada e extinta pelo adimplemento, mediante a qual pleiteia a parte autora (através de pedidos remanescentes de destinação de valores) a quitação de seus créditos, enquanto a parte executada pugna pela liberação do saldo sobejante da arrematação, sob o argumento de que todas as pendências tributárias vinculadas ao imóvel e ao processo foram satisfeitas. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em determinar a destinação final do saldo remanescente depositado em conta judicial após a satisfação do crédito exequendo principal. A parte autora (União) alega que possui interesse na habilitação de outros créditos em trâmite na Justiça Federal, contudo, consta do (ID 128932611) sentença da 5ª Vara Federal de João Pessoa declarando a extinção da execução fiscal nº 0003765-84.2013.4.05.8200 por prescrição intercorrente, o que esvazia a pretensão de transferência de valores para aquele juízo. Já a parte ré defende que, diante da quitação integral dos débitos de IPTU e TCR perante o Município de Cabedelo, comprovada pelas Certidões Negativas de Débitos acostadas nos IDs 156384480, 156384481 e 156384482, não subsiste fundamento para a manutenção da sub-rogação de créditos municipais anteriormente reconhecida por este Juízo. Inicialmente, observa-se que assiste razão à União quanto à necessidade de regularização da representação processual. Consta manifestação da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (ID 156662478) esclarecendo que, por se tratar de matéria de natureza tributária/fiscal, a competência para atuar no feito pertence exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93. Entende-se, portanto, que deve ser acolhido o pedido de retificação do polo ativo para que as intimações eletrônicas sejam direcionadas ao órgão fazendário competente, evitando-se nulidades processuais. No que tange ao pedido de levantamento do saldo remanescente formulado pela executada (ID 156384478), conclui-se que a pretensão encontra amparo na satisfação da obrigação e na ausência de outros credores habilitados com preferência legal ativa. Conforme consta na decisão (ID 155510587), este Juízo havia reconhecido a sub-rogação dos créditos do Município de Cabedelo sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todavia, a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Imobiliários (IDs 156384480 a 156384482), datadas de março de 2026, indica que a parte executada procedeu ao adimplemento direto das obrigações tributárias municipais após a arrematação, o que faz desaparecer a causa jurídica da retenção dos valores para o Fisco Municipal. Ademais, é de se reconhecer que a regularização cadastral perante a Superintendência do Patrimônio da União - SPU/PB, determinada no ID 155510585, é providência administrativa que não deve impedir a liberação do numerário excedente à executada, uma vez que a obrigação de baixar débitos pretéritos à arrematação (13/06/2019) é comando judicial impositivo ao ente federal e a quitação dos débitos de IPTU já foi demonstrada. Satisfeito o crédito da União nestes autos no valor de R$ 104.450,44 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) conforme ID 88126047 e inexistindo prova de débitos fiscais federais ou municipais exigíveis que autorizem nova retenção, a restituição do saldo ao proprietário original do bem expropriado é medida que se impõe, em respeito ao direito de propriedade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, entretanto, a necessidade de cautela quanto à confirmação da quitação integral perante o Município de Cabedelo (terceiro interessado), mostra-se prudente a sua prévia oitiva para que confirme o conteúdo das certidões apresentadas, antes da expedição definitiva do alvará de resgate do saldo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e em face da necessidade de exaurimento das providências pós-sentenciamento: ACOLHO o pedido de regularização processual (ID 156662478). DETERMINO que a Secretaria proceda à exclusão da Procuradoria Regional da União (AGU) do sistema e promova a habilitação exclusiva da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN) no polo ativo, renovando-se as intimações necessárias se constatado prejuízo; INTIME-SE o Município de Cabedelo, na condição de terceiro interessado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as Certidões Negativas de Débitos apresentadas pela executada (IDs 156384480, 156384481 e 156384482), dizendo se mantém interesse na sub-rogação de valores ou se dá por quitada a dívida tributária municipal vinculada aos imóveis arrematados; Decorrido o prazo sem oposição fundamentada do Município, DEFIRO o pedido de levantamento do saldo remanescente depositado em conta judicial (ID 88126047 e anteriores) em favor da executada INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA. Após a manifestação ou silêncio do ente municipal, EXPEÇA-SE o respectivo alvará ou ordem de transferência para a conta a ser indicada pelo patrono Marcos Vinícius da Silva Araújo (OAB/PB 22.605); REITERE-SE o cumprimento do Ofício nº 150/2025 (ID 155589585) pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU/Paraíba), devendo a referida autarquia informar nos autos a conclusão da individualização cadastral dos lotes 04 e 05, sob pena de majoração da multa ali prevista. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-95.1999.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA, MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (sucedido processualmente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CÉLIA DE MOURA SILVA e MARIA LÚCIA ELISIÁRIO PESSOA, todos qualificados nos autos. A execução fiscal foi ajuizada para satisfação da importância de R$ 46.281,93 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), regularmente inscrita em Dívida Ativa sob o nº 55.780.600-3, correspondente a contribuições previdenciárias não recolhidas no período de 01/1997 a 05/1998, conforme discriminativo de débito anexo à exordial (ID 27120585). Citada, a parte executada ofereceu em garantia os Lotes 03, 04 e 05 da Quadra “C” do Loteamento Villamare, Praia Formosa, nesta comarca (ID 27120585 - fls. 14/15). Procedeu-se à penhora e avaliação dos referidos bens (ID 27120585 - p. 33). Após longo trâmite processual, que incluiu períodos de parcelamento e suspensões, foi designada hasta pública (ID 27120588 - p. 62). Em 13/06/2019, os Lotes 04 e 05 foram arrematados pela empresa RIX INTERNET EIRELI - EPP (atualmente RIX TELECOM LIMITADA) pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Auto de Arrematação (ID 27120588 - p. 178/179) e comprovante de depósito judicial (ID 27120588 - p. 181). O Lote 03, por sua vez, não foi objeto de arrematação. A Fazenda Nacional informou o valor atualizado de seu crédito e requereu o levantamento da quantia necessária para a quitação do débito deste processo, pugnando que o saldo remanescente fosse colocado à disposição da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para satisfação de débitos em outros processos (ID 27120588 - p. 81). Proferida sentença de extinção da execução pelo pagamento (ID 52955169). O Município de Cabedelo peticionou nos autos requerendo a habilitação de seus créditos tributários (IPTU e TCR) incidentes sobre os lotes arrematados, alegando preferência legal (ID 60211417). O pedido municipal foi indeferido (ID 97721545). Posteriormente, o Instituto executado requereu o levantamento da penhora remanescente sobre o Lote 03 (ID 116842368), sob o argumento de que o débito exequendo já se encontra integralmente satisfeito pelo produto da arrematação dos demais bens. A empresa arrematante, RIX TELECOM LIMITADA, também compareceu aos autos informando a existência de óbices administrativos junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a individualização e registro dos lotes 04 e 05, em razão do agrupamento cadastral com o Lote 03 e da existência de débitos de foro e laudêmio pretéritos à arrematação (ID 124454458). Por fim, o processo foi redistribuído a este Juízo (ID 142874499). É o necessário a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do levantamento da penhora sobre o Lote 03 Compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida para a satisfação de crédito tributário que, atualizado até 2021, montava em aproximadamente R$ 103.184,04 (ID 48283760). A arrematação dos Lotes 04 e 05 rendeu ao juízo o montante de R$ 150.000,00 (ID 27120588 - p. 181), quantia esta que ultrapassa o valor do principal e dos acessórios cobrados nestes autos, conforme já reconhecido pela sentença extintiva de ID 52955169. O Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare permanece com a averbação da penhora realizada nestes autos (ID 116842377). Desta forma, considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito exequente e que tal desiderato já foi plenamente alcançado através da expropriação parcial dos bens do devedor, a manutenção da constrição sobre o lote remanescente configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Satisfeita a obrigação principal, não subsiste justa causa para a manutenção do gravame sobre bem que não foi alienado e cuja garantia se tornou desnecessária. Assim, o acolhimento do pedido de levantamento da penhora é medida imperativa de justiça. Da sub-rogação dos créditos tributários municipais e ordem de preferência Assiste razão ao Município de Cabedelo em sua irresignação quanto ao indeferimento anterior de seu pedido de habilitação de crédito. A decisão pretérita, fundamentada na ausência de comprovação de execução e penhora prévias por parte do ente municipal, merece ser revista à luz da sistemática do Código Tributário Nacional e da jurisprudência firmada pelas instâncias superiores. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estabelece uma regra clara de sucessão onerosa e sub-rogação real: no caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade (como o IPTU) e taxas pela prestação de serviços (como a TCR) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. Trata-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel, mas que, na alienação judicial, transfere-se para o produto da venda, permitindo que o arrematante receba o bem livre de ônus e que o Fisco municipal receba o que lhe é devido prioritariamente. Ademais, o artigo 186 do referido Diploma Legal consagra o privilégio do crédito tributário, dispondo que este prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho. Tal preferência é de natureza material e independe da anterioridade da penhora ou do ajuizamento de execução fiscal autônoma para que o ente federativo possa habilitar seu crédito no produto da arrematação ocorrida em processo de terceiro. A exigência de pluralidade de penhoras, prevista no art. 908, § 2º, do CPC, aplica-se apenas aos credores que não ostentam título legal de preferência. Em se tratando de concurso entre Fazendas Públicas e créditos de natureza tributária vinculados ao bem, a preferência é estabelecida pela lei material (CTN), e não pela ordem cronológica de atos processuais. Nesse diapasão, a extinção da execução fiscal que tramitava perante a 5ª Vara Federal de João Pessoa (Processo nº 0009076-27.2011.4.05.8200), para a qual seria destinado o saldo remanescente original, corrobora a necessidade de readequação da destinação dos valores depositados. Não subsistindo o débito federal objeto de habilitação prévia no rosto destes autos por força de reconhecimento de prescrição intercorrente (ID 128932611), os valores excedentes da arrematação devem ser canalizados para a satisfação dos débitos fiscais do Município de Cabedelo, respeitando-se o privilégio tributário e a sub-rogação real no preço da hasta. Da regularização dos imóveis e responsabilidade perante a SPU No que tange às dificuldades enfrentadas pela arrematante RIX TELECOM LIMITADA perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), deve-se consignar que a arrematação judicial é modalidade de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o arrematante de boa-fé não pode ser compelido a arcar com débitos de foro, laudêmio ou taxas patrimoniais cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação (13/06/2019). Nesta senda, conforme documentado no ID 124454458 e seguintes, existe um entrave administrativo causado pelo agrupamento cadastral dos Lotes 04 e 05 com o Lote 03 no sistema da SPU, o que impossibilita a emissão de certidões e guias individualizadas para a transferência do domínio útil. Tal situação gera um estado de insegurança jurídica que obsta o pleno exercício do direito de propriedade conferido pela Carta de Arrematação já expedida por este Juízo. Salienta-se que o regime jurídico aplicável aos bens de marinha submetidos ao regime de aforamento ou ocupação não afasta a aplicação do art. 130 do CTN, haja vista que os encargos patrimoniais devidos à União em razão do uso do solo, vencidos até a data do leilão, também se sub-rogam no preço da arrematação. Portanto, é dever do Estado, em sua função jurisdicional, remover os obstáculos burocráticos que impedem a eficácia do ato expropriatório, restando a este Juízo determinar à SPU que proceda à individualização cadastral dos bens arrematados, desvinculando-os do imóvel remanescente do executado (Lote 03), e promovendo a baixa de quaisquer débitos anteriores a 13/06/2019, permitindo à arrematante o adimplemento apenas dos encargos supervenientes à aquisição. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no poder geral de cautela e nas normas de regência citadas:, DEFIRO o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C”, do Loteamento Villamare, Praia Formosa, Cabedelo/PB. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de cancelamento de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 116842377). RECONHEÇO a sub-rogação dos créditos tributários do Município de Cabedelo (IPTU e TCR) no produto da arrematação, bem como a sua preferência legal. Diante da extinção da execução na Justiça Federal (ID 128932611), determino que a Contadoria Judicial realize o cálculo do saldo remanescente depositado, abatendo-se o valor devido à União nestes autos e reservando-se a quantia necessária para a satisfação do crédito tributário municipal indicado no ID 60217398 e ID 60218149. DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/Paraíba) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada: a) Proceda à individualização cadastral dos Lotes 04 e 05 (Quadra “C”, Loteamento Villamare), desvinculando-os do Lote 03; b) Promova a baixa de todos os débitos de foro, laudêmio e taxas patrimoniais com fato gerador anterior à data da arrematação (13/06/2019), certificando a regularidade dos referidos bens para fins de transferência; c) Emita as guias necessárias para a transferência do domínio útil/aforamento, contemplando exclusivamente fatos geradores posteriores à arrematação, a serem adimplidos pela RIX TELECOM LIMITADA. DEFIRO a habilitação definitiva do Dr. Valdemir Cesar da Silva (OAB/PB 29.399) como patrono da RIX TELECOM LIMITADA. Retifique-se a autuação para que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao referido patrono. INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar-se sobre o valor atualizado de seu crédito remanescente e indicar dados bancários para o levantamento final de seus valores, observando-se que a quantia de R$ 104.450,44 já foi objeto de conversão (ID 88126047). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-95.1999.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA, MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (sucedido processualmente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CÉLIA DE MOURA SILVA e MARIA LÚCIA ELISIÁRIO PESSOA, todos qualificados nos autos. A execução fiscal foi ajuizada para satisfação da importância de R$ 46.281,93 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), regularmente inscrita em Dívida Ativa sob o nº 55.780.600-3, correspondente a contribuições previdenciárias não recolhidas no período de 01/1997 a 05/1998, conforme discriminativo de débito anexo à exordial (ID 27120585). Citada, a parte executada ofereceu em garantia os Lotes 03, 04 e 05 da Quadra “C” do Loteamento Villamare, Praia Formosa, nesta comarca (ID 27120585 - fls. 14/15). Procedeu-se à penhora e avaliação dos referidos bens (ID 27120585 - p. 33). Após longo trâmite processual, que incluiu períodos de parcelamento e suspensões, foi designada hasta pública (ID 27120588 - p. 62). Em 13/06/2019, os Lotes 04 e 05 foram arrematados pela empresa RIX INTERNET EIRELI - EPP (atualmente RIX TELECOM LIMITADA) pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Auto de Arrematação (ID 27120588 - p. 178/179) e comprovante de depósito judicial (ID 27120588 - p. 181). O Lote 03, por sua vez, não foi objeto de arrematação. A Fazenda Nacional informou o valor atualizado de seu crédito e requereu o levantamento da quantia necessária para a quitação do débito deste processo, pugnando que o saldo remanescente fosse colocado à disposição da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para satisfação de débitos em outros processos (ID 27120588 - p. 81). Proferida sentença de extinção da execução pelo pagamento (ID 52955169). O Município de Cabedelo peticionou nos autos requerendo a habilitação de seus créditos tributários (IPTU e TCR) incidentes sobre os lotes arrematados, alegando preferência legal (ID 60211417). O pedido municipal foi indeferido (ID 97721545). Posteriormente, o Instituto executado requereu o levantamento da penhora remanescente sobre o Lote 03 (ID 116842368), sob o argumento de que o débito exequendo já se encontra integralmente satisfeito pelo produto da arrematação dos demais bens. A empresa arrematante, RIX TELECOM LIMITADA, também compareceu aos autos informando a existência de óbices administrativos junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a individualização e registro dos lotes 04 e 05, em razão do agrupamento cadastral com o Lote 03 e da existência de débitos de foro e laudêmio pretéritos à arrematação (ID 124454458). Por fim, o processo foi redistribuído a este Juízo (ID 142874499). É o necessário a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do levantamento da penhora sobre o Lote 03 Compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida para a satisfação de crédito tributário que, atualizado até 2021, montava em aproximadamente R$ 103.184,04 (ID 48283760). A arrematação dos Lotes 04 e 05 rendeu ao juízo o montante de R$ 150.000,00 (ID 27120588 - p. 181), quantia esta que ultrapassa o valor do principal e dos acessórios cobrados nestes autos, conforme já reconhecido pela sentença extintiva de ID 52955169. O Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare permanece com a averbação da penhora realizada nestes autos (ID 116842377). Desta forma, considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito exequente e que tal desiderato já foi plenamente alcançado através da expropriação parcial dos bens do devedor, a manutenção da constrição sobre o lote remanescente configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Satisfeita a obrigação principal, não subsiste justa causa para a manutenção do gravame sobre bem que não foi alienado e cuja garantia se tornou desnecessária. Assim, o acolhimento do pedido de levantamento da penhora é medida imperativa de justiça. Da sub-rogação dos créditos tributários municipais e ordem de preferência Assiste razão ao Município de Cabedelo em sua irresignação quanto ao indeferimento anterior de seu pedido de habilitação de crédito. A decisão pretérita, fundamentada na ausência de comprovação de execução e penhora prévias por parte do ente municipal, merece ser revista à luz da sistemática do Código Tributário Nacional e da jurisprudência firmada pelas instâncias superiores. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estabelece uma regra clara de sucessão onerosa e sub-rogação real: no caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade (como o IPTU) e taxas pela prestação de serviços (como a TCR) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. Trata-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel, mas que, na alienação judicial, transfere-se para o produto da venda, permitindo que o arrematante receba o bem livre de ônus e que o Fisco municipal receba o que lhe é devido prioritariamente. Ademais, o artigo 186 do referido Diploma Legal consagra o privilégio do crédito tributário, dispondo que este prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho. Tal preferência é de natureza material e independe da anterioridade da penhora ou do ajuizamento de execução fiscal autônoma para que o ente federativo possa habilitar seu crédito no produto da arrematação ocorrida em processo de terceiro. A exigência de pluralidade de penhoras, prevista no art. 908, § 2º, do CPC, aplica-se apenas aos credores que não ostentam título legal de preferência. Em se tratando de concurso entre Fazendas Públicas e créditos de natureza tributária vinculados ao bem, a preferência é estabelecida pela lei material (CTN), e não pela ordem cronológica de atos processuais. Nesse diapasão, a extinção da execução fiscal que tramitava perante a 5ª Vara Federal de João Pessoa (Processo nº 0009076-27.2011.4.05.8200), para a qual seria destinado o saldo remanescente original, corrobora a necessidade de readequação da destinação dos valores depositados. Não subsistindo o débito federal objeto de habilitação prévia no rosto destes autos por força de reconhecimento de prescrição intercorrente (ID 128932611), os valores excedentes da arrematação devem ser canalizados para a satisfação dos débitos fiscais do Município de Cabedelo, respeitando-se o privilégio tributário e a sub-rogação real no preço da hasta. Da regularização dos imóveis e responsabilidade perante a SPU No que tange às dificuldades enfrentadas pela arrematante RIX TELECOM LIMITADA perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), deve-se consignar que a arrematação judicial é modalidade de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o arrematante de boa-fé não pode ser compelido a arcar com débitos de foro, laudêmio ou taxas patrimoniais cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação (13/06/2019). Nesta senda, conforme documentado no ID 124454458 e seguintes, existe um entrave administrativo causado pelo agrupamento cadastral dos Lotes 04 e 05 com o Lote 03 no sistema da SPU, o que impossibilita a emissão de certidões e guias individualizadas para a transferência do domínio útil. Tal situação gera um estado de insegurança jurídica que obsta o pleno exercício do direito de propriedade conferido pela Carta de Arrematação já expedida por este Juízo. Salienta-se que o regime jurídico aplicável aos bens de marinha submetidos ao regime de aforamento ou ocupação não afasta a aplicação do art. 130 do CTN, haja vista que os encargos patrimoniais devidos à União em razão do uso do solo, vencidos até a data do leilão, também se sub-rogam no preço da arrematação. Portanto, é dever do Estado, em sua função jurisdicional, remover os obstáculos burocráticos que impedem a eficácia do ato expropriatório, restando a este Juízo determinar à SPU que proceda à individualização cadastral dos bens arrematados, desvinculando-os do imóvel remanescente do executado (Lote 03), e promovendo a baixa de quaisquer débitos anteriores a 13/06/2019, permitindo à arrematante o adimplemento apenas dos encargos supervenientes à aquisição. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no poder geral de cautela e nas normas de regência citadas:, DEFIRO o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C”, do Loteamento Villamare, Praia Formosa, Cabedelo/PB. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de cancelamento de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 116842377). RECONHEÇO a sub-rogação dos créditos tributários do Município de Cabedelo (IPTU e TCR) no produto da arrematação, bem como a sua preferência legal. Diante da extinção da execução na Justiça Federal (ID 128932611), determino que a Contadoria Judicial realize o cálculo do saldo remanescente depositado, abatendo-se o valor devido à União nestes autos e reservando-se a quantia necessária para a satisfação do crédito tributário municipal indicado no ID 60217398 e ID 60218149. DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/Paraíba) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada: a) Proceda à individualização cadastral dos Lotes 04 e 05 (Quadra “C”, Loteamento Villamare), desvinculando-os do Lote 03; b) Promova a baixa de todos os débitos de foro, laudêmio e taxas patrimoniais com fato gerador anterior à data da arrematação (13/06/2019), certificando a regularidade dos referidos bens para fins de transferência; c) Emita as guias necessárias para a transferência do domínio útil/aforamento, contemplando exclusivamente fatos geradores posteriores à arrematação, a serem adimplidos pela RIX TELECOM LIMITADA. DEFIRO a habilitação definitiva do Dr. Valdemir Cesar da Silva (OAB/PB 29.399) como patrono da RIX TELECOM LIMITADA. Retifique-se a autuação para que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao referido patrono. INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar-se sobre o valor atualizado de seu crédito remanescente e indicar dados bancários para o levantamento final de seus valores, observando-se que a quantia de R$ 104.450,44 já foi objeto de conversão (ID 88126047). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-95.1999.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CELIA DE MOURA SILVA, MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (sucedido processualmente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, MARIA CÉLIA DE MOURA SILVA e MARIA LÚCIA ELISIÁRIO PESSOA, todos qualificados nos autos. A execução fiscal foi ajuizada para satisfação da importância de R$ 46.281,93 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), regularmente inscrita em Dívida Ativa sob o nº 55.780.600-3, correspondente a contribuições previdenciárias não recolhidas no período de 01/1997 a 05/1998, conforme discriminativo de débito anexo à exordial (ID 27120585). Citada, a parte executada ofereceu em garantia os Lotes 03, 04 e 05 da Quadra “C” do Loteamento Villamare, Praia Formosa, nesta comarca (ID 27120585 - fls. 14/15). Procedeu-se à penhora e avaliação dos referidos bens (ID 27120585 - p. 33). Após longo trâmite processual, que incluiu períodos de parcelamento e suspensões, foi designada hasta pública (ID 27120588 - p. 62). Em 13/06/2019, os Lotes 04 e 05 foram arrematados pela empresa RIX INTERNET EIRELI - EPP (atualmente RIX TELECOM LIMITADA) pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Auto de Arrematação (ID 27120588 - p. 178/179) e comprovante de depósito judicial (ID 27120588 - p. 181). O Lote 03, por sua vez, não foi objeto de arrematação. A Fazenda Nacional informou o valor atualizado de seu crédito e requereu o levantamento da quantia necessária para a quitação do débito deste processo, pugnando que o saldo remanescente fosse colocado à disposição da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba para satisfação de débitos em outros processos (ID 27120588 - p. 81). Proferida sentença de extinção da execução pelo pagamento (ID 52955169). O Município de Cabedelo peticionou nos autos requerendo a habilitação de seus créditos tributários (IPTU e TCR) incidentes sobre os lotes arrematados, alegando preferência legal (ID 60211417). O pedido municipal foi indeferido (ID 97721545). Posteriormente, o Instituto executado requereu o levantamento da penhora remanescente sobre o Lote 03 (ID 116842368), sob o argumento de que o débito exequendo já se encontra integralmente satisfeito pelo produto da arrematação dos demais bens. A empresa arrematante, RIX TELECOM LIMITADA, também compareceu aos autos informando a existência de óbices administrativos junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a individualização e registro dos lotes 04 e 05, em razão do agrupamento cadastral com o Lote 03 e da existência de débitos de foro e laudêmio pretéritos à arrematação (ID 124454458). Por fim, o processo foi redistribuído a este Juízo (ID 142874499). É o necessário a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do levantamento da penhora sobre o Lote 03 Compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida para a satisfação de crédito tributário que, atualizado até 2021, montava em aproximadamente R$ 103.184,04 (ID 48283760). A arrematação dos Lotes 04 e 05 rendeu ao juízo o montante de R$ 150.000,00 (ID 27120588 - p. 181), quantia esta que ultrapassa o valor do principal e dos acessórios cobrados nestes autos, conforme já reconhecido pela sentença extintiva de ID 52955169. O Lote 03 da Quadra “C” do Loteamento Villamare permanece com a averbação da penhora realizada nestes autos (ID 116842377). Desta forma, considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito exequente e que tal desiderato já foi plenamente alcançado através da expropriação parcial dos bens do devedor, a manutenção da constrição sobre o lote remanescente configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Satisfeita a obrigação principal, não subsiste justa causa para a manutenção do gravame sobre bem que não foi alienado e cuja garantia se tornou desnecessária. Assim, o acolhimento do pedido de levantamento da penhora é medida imperativa de justiça. Da sub-rogação dos créditos tributários municipais e ordem de preferência Assiste razão ao Município de Cabedelo em sua irresignação quanto ao indeferimento anterior de seu pedido de habilitação de crédito. A decisão pretérita, fundamentada na ausência de comprovação de execução e penhora prévias por parte do ente municipal, merece ser revista à luz da sistemática do Código Tributário Nacional e da jurisprudência firmada pelas instâncias superiores. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estabelece uma regra clara de sucessão onerosa e sub-rogação real: no caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade (como o IPTU) e taxas pela prestação de serviços (como a TCR) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. Trata-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel, mas que, na alienação judicial, transfere-se para o produto da venda, permitindo que o arrematante receba o bem livre de ônus e que o Fisco municipal receba o que lhe é devido prioritariamente. Ademais, o artigo 186 do referido Diploma Legal consagra o privilégio do crédito tributário, dispondo que este prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho. Tal preferência é de natureza material e independe da anterioridade da penhora ou do ajuizamento de execução fiscal autônoma para que o ente federativo possa habilitar seu crédito no produto da arrematação ocorrida em processo de terceiro. A exigência de pluralidade de penhoras, prevista no art. 908, § 2º, do CPC, aplica-se apenas aos credores que não ostentam título legal de preferência. Em se tratando de concurso entre Fazendas Públicas e créditos de natureza tributária vinculados ao bem, a preferência é estabelecida pela lei material (CTN), e não pela ordem cronológica de atos processuais. Nesse diapasão, a extinção da execução fiscal que tramitava perante a 5ª Vara Federal de João Pessoa (Processo nº 0009076-27.2011.4.05.8200), para a qual seria destinado o saldo remanescente original, corrobora a necessidade de readequação da destinação dos valores depositados. Não subsistindo o débito federal objeto de habilitação prévia no rosto destes autos por força de reconhecimento de prescrição intercorrente (ID 128932611), os valores excedentes da arrematação devem ser canalizados para a satisfação dos débitos fiscais do Município de Cabedelo, respeitando-se o privilégio tributário e a sub-rogação real no preço da hasta. Da regularização dos imóveis e responsabilidade perante a SPU No que tange às dificuldades enfrentadas pela arrematante RIX TELECOM LIMITADA perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), deve-se consignar que a arrematação judicial é modalidade de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o arrematante de boa-fé não pode ser compelido a arcar com débitos de foro, laudêmio ou taxas patrimoniais cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação (13/06/2019). Nesta senda, conforme documentado no ID 124454458 e seguintes, existe um entrave administrativo causado pelo agrupamento cadastral dos Lotes 04 e 05 com o Lote 03 no sistema da SPU, o que impossibilita a emissão de certidões e guias individualizadas para a transferência do domínio útil. Tal situação gera um estado de insegurança jurídica que obsta o pleno exercício do direito de propriedade conferido pela Carta de Arrematação já expedida por este Juízo. Salienta-se que o regime jurídico aplicável aos bens de marinha submetidos ao regime de aforamento ou ocupação não afasta a aplicação do art. 130 do CTN, haja vista que os encargos patrimoniais devidos à União em razão do uso do solo, vencidos até a data do leilão, também se sub-rogam no preço da arrematação. Portanto, é dever do Estado, em sua função jurisdicional, remover os obstáculos burocráticos que impedem a eficácia do ato expropriatório, restando a este Juízo determinar à SPU que proceda à individualização cadastral dos bens arrematados, desvinculando-os do imóvel remanescente do executado (Lote 03), e promovendo a baixa de quaisquer débitos anteriores a 13/06/2019, permitindo à arrematante o adimplemento apenas dos encargos supervenientes à aquisição. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no poder geral de cautela e nas normas de regência citadas:, DEFIRO o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C”, do Loteamento Villamare, Praia Formosa, Cabedelo/PB. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de cancelamento de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 116842377). RECONHEÇO a sub-rogação dos créditos tributários do Município de Cabedelo (IPTU e TCR) no produto da arrematação, bem como a sua preferência legal. Diante da extinção da execução na Justiça Federal (ID 128932611), determino que a Contadoria Judicial realize o cálculo do saldo remanescente depositado, abatendo-se o valor devido à União nestes autos e reservando-se a quantia necessária para a satisfação do crédito tributário municipal indicado no ID 60217398 e ID 60218149. DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/Paraíba) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada: a) Proceda à individualização cadastral dos Lotes 04 e 05 (Quadra “C”, Loteamento Villamare), desvinculando-os do Lote 03; b) Promova a baixa de todos os débitos de foro, laudêmio e taxas patrimoniais com fato gerador anterior à data da arrematação (13/06/2019), certificando a regularidade dos referidos bens para fins de transferência; c) Emita as guias necessárias para a transferência do domínio útil/aforamento, contemplando exclusivamente fatos geradores posteriores à arrematação, a serem adimplidos pela RIX TELECOM LIMITADA. DEFIRO a habilitação definitiva do Dr. Valdemir Cesar da Silva (OAB/PB 29.399) como patrono da RIX TELECOM LIMITADA. Retifique-se a autuação para que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao referido patrono. INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar-se sobre o valor atualizado de seu crédito remanescente e indicar dados bancários para o levantamento final de seus valores, observando-se que a quantia de R$ 104.450,44 já foi objeto de conversão (ID 88126047). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/03/2026, 00:00

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