Cumprimento de sentença 0800498-74.2025.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800498-74.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 10:29

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800498-74.2025.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos parâmetros fixados no julgado, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Providências necessárias. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800498-74.2025.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos parâmetros fixados no julgado, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Providências necessárias. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 19:51

Mero expediente

20/06/2026, 08:00

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 20:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:54

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (8ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (8ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANDRIELE FERNANDES DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800498-74.2025.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, não se fazendo necessária a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora, posto que há provas suficientes nos autos para asseverar o julgamento da lide, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2. Mérito Em análise aos autos, a prova carreada se propende em favor da promovente. Isso porque, verifica-se dos autos que a unidade consumidora estava em nome de terceira pessoa MERCIA A. F. S., contudo a autora solicitou a transferência da titularidade para seu nome no dia 11/03/2025, o que foi feito, conforme se depreende dos documentos anexados nos ID’s. 109245845 e 109245847, o que nos faz presumir que pela inexistência de débito na referida unidade, pois se do contrário fosse, a solicitação da autora teria sido negada. A demandada alega que a antiga titular da unidade consumidora solicitou a rescisão contratual junto à concessionária em 27/01/2025, pedido este devidamente atendido em 28/01/2025, todavia, depreende-se dos autos que a suspensão do fornecimento de energia se efetivou no dia 12/03/2025, ou seja, após a transferência de titularidade para a parte autora, portanto, fica afastada a tese defensiva da promovida. Logo, tem-se como ABUSIVA E ILEGAL A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. No que concerne ao pleito indenizatório, é inegável a ocorrência do dano moral, entendido este como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, etc. Não era preciso que a informação do corte no fornecimento de água se alastrasse de forma descomunal para que restasse configurado o evento danoso. A responsabilidade do agente pode defluir de ato próprio ou de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente. A responsabilidade do agente, neste caso, emanou de ato próprio. Por outro lado, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a ação do agente e o dano causado. Ora, o dano causado pela promovida decorreu da falta de zelo, que se tivessem agido com o devido cuidado, não teria ocorrido interrupção do fornecimento de água antes de expirar as cautelas da notificação do consumidor e nem tampouco o autor teria experimentado o dano. Não se encontra acobertado, ademais, pela excludente de responsabilidade, consistente no exercício regular de um direito. De tudo que foi exposto até aqui, resulta claro que a promovida violou as obrigações legais impostas pela legislação e pela concessão, merecendo ser responsabilizada pelos danos morais. Assim, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para o promovido, sem se torne fonte de enriquecimento para o promovente. Há que emprestar absoluta aplicabilidade ao princípio da razoabilidade na dosagem do quantum indenizatório, visto que por estar sob o prudente arbítrio do julgador, deve-se considerar aspectos relevantes, tais como a extensão do dano, a singularidade dos fatos controversos, as condições das partes envolvidas, além de outros elementos que o caso em concreto ensejar análise amiúde. De outra banda, é necessário que a indenização tenha conteúdo pedagógico como forma de impedir ao causador do dano que o fato não se repita em relação a outras vítimas, ao passo que se apresente, ao menos, um certo conforto pelo acervo moral abalado. Todavia, neste processo há que se ficar atento para que o valor não seja excessivo e se possa constituir causa de enriquecimento ilícito a desafiar o julgador a dosagem correta neste tênue liame divisório. Em relação ao valor, considerando a demonstração da gradação de culpa da ré e por vislumbrar seu porte econômico, assim como que logo após a comunicação da suspensão pela promovente, aquele reconheceu o equívoco e restabeleceu o serviço, o que deve ser considerando para minorar o quantum indenizatório, entendo como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado pela parte autora, para: CONDENAR o promovido a pagar à autora a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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