Cumprimento de sentença 0802262-38.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802262-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:55

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:43

Publicação

25/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: KATIA ALEXANDRE CALIXTO DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802262-38.2022.8.15.2001 Defiro a pesquisa e bloqueio total de veículos através do Sistema RENAJUD, bem como SNIPER, com integração aos seguintes bancos de dados: 1 - SERP/ONR (busca de bens imóveis) 2 - AnaCJud (registro de aeronaves); 3 - Tribunal Marítimo (registro de embarcações); 4 - TSE (bens declarados em eleições); 5 - SNGB (bens apreendidos). À escrivania para providências, juntando cópia dos extratos das telas sistemicas nestes autos. Em seguida, INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência, requerendo o que entender de direito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012115595141800000050662279 01 INICIAL COBRANCA ICEAS - MARIA LUIZA ALEXANDRE CRUZ Documento de Comprovação 22012115595239700000050662318 Débito - MªLuízaACruz (20211213) Informações Prestadas 22012115595329900000050662319 200800930 - Resp. Financ. KÁTIA ALEXANDRE CALIXTO DE OLIVEIRA Informações Prestadas 22012115595420600000050662321 200800930 - Resp. Financ. KÁTIA ALEXANDRE CALIXTO DE OLIVEIRA (1) Informações Prestadas 22012115595547700000050662322 08 ICEAS-Estatuto e Ata Eletiva 2017-1-5 Informações Prestadas 22012115595655600000050662324 09 ICEAS-Estatuto e Ata Eletiva 2017-6-10 Informações Prestadas 22012115595832600000050663025 10 ICEAS-Estatuto e Ata Eletiva 2017-11-16 Informações Prestadas 22012115595932700000050663027 Histórico escolar(MªLUISAACRUZ) - Procuração 22012116000104400000050663031 Decisão Decisão 22012423023242300000050687243 Expediente Expediente 22012423023242300000050687243 Petição Petição 22021110400225800000051440722 PET PROCESSO 0802262-38.2022.8.15.2001 ICEAS - AJG FINALIZADO Documento de Comprovação 22021110400328200000051441180 Decisão Decisão 22032909273647100000053310367 Expediente Expediente 22032909273647100000053310367 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22042711565180400000054508456 01 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO 0802262-38.2022.8.15.2001 FINALIZADO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22042711565419300000054509229 comprovante de protocolo do AI Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22042711565613500000054509230 Decisão Decisão 22042814421508300000054554989 Expediente Expediente 22042814421508300000054554989 Expediente Expediente 22042814421508300000054554989 Certidão Certidão 22042817352437600000054591601 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042913000700000000054631302 0811857-50.2022.8.15.0000 Comunicações 22042913000700000000054631303 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22050410572048700000054748529 Certidão Certidão 22050910422859300000054994407 Petição Petição 22051108403947300000055104184 Despacho Despacho 22052317141215700000055584906 Expediente Expediente 22052317141215700000055584906 Expediente Expediente 22052317141215700000055584906 Petição Petição 22061412195725600000056527364 Decisão Decisão 22070609253061300000057280519 Expediente Expediente 22070609253061300000057280519 Expediente Expediente 22070609253061300000057280519 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22080310463865300000058341235 01 AGRAVO DE INSTRUMENTO ICEAS FINALIZADO 03.08.22 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22080310464050400000058341245 COMPROVANTE DE PROTOCOLO AGRAVO DE INSTRUMENTO ICEAS Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 22080310464106300000058341247 Despacho Despacho 22081012335549000000058574598 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081012571020400000058581141 Certidão Certidão 22081017224500800000058597615 0802262-38.2022.8.15.2001 - OFÍCIO 303_2022 - MALOTE Documento de Comprovação 22081017224636900000058597619 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22082210494700000000059076357 0818855-34.2022.8.15.0000 Comunicações 22082210494700000000059076358 Petição Petição 22090510134806900000059650336 Petição Documento de Comprovação 22090510135006000000059650360 30-CustasProcessuais-NP0818855-34-2022-815-0000-parc-01-de-01-BB Documento de Comprovação 22090510135045400000059650361 Custas Judiciais Online - 0818855-34.2022.815.0000 - custas recurso comprovante Documento de Comprovação 22090510135079500000059650362 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 22090510135203100000059650364 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22091910115334600000059824989 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22101719583200000000061248517 0818855-34.2022.8.15.0000 Comunicações 22101719583200000000061248518 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22110211350666700000061420405 Petição Petição 22110211450744300000061864070 GuiaCustas-1-3 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110211450792200000061864071 Custas Judiciais Online 0802262-38.2022.8.15.2001 comprovante pgto tres parcelas das custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110211450820800000061864072 Despacho Despacho 22110414550900900000061926986 Petição Petição 22113011055820700000063056479 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 22113011060177300000063056481 Custas Judiciais Online comprovacao pagamento 0802262-38.2022.815.2001 Documento de Comprovação 22113011060520000000063056482 Expediente Expediente 23030312351796200000065891036 Mandado Mandado 23030312351959800000065891037 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031715440775400000066547090 Colégio LOURDINAS - pedido de habilitação e intimação exclusiva - 0802262-38.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23031715440798600000066547091 anexo 01 - Substabelecimento assinado Paulo Maia Outros Documentos 23031715440819000000066547093 anexo 02 - Procuração (CélioVieira Adv-ICEAS)-AssDig Outros Documentos 23031715440839100000066547094 Petição Petição 23032011591258100000066611107 Substabelecimento assinado Paulo Maia Substabelecimento 23032011591496000000066611110 Petição - ciência da audiência de conciliação - pedido de citação dos réus Petição 23032510021701700000066890809 Colégio LOURDINAS - ciência de audiência e prosseguimento do feito - 0802262-38.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23032510021842200000066890811 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23040721103500500000067448804 Termo de Audiência Termo de Audiência 23041809020560500000067871385 INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL X KATIA ALEXANDRE CALIXTO DE OLIVEIRA Termo de Audiência 23041809020616400000067871389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041809450882000000067879065 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041809450882000000067879065 Petição indicação endereço correto para citação Petição 23050416113753800000068588172 Colégio LOURDINAS - citação - indicação endereço correto Promovida - 0802262-38.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23050416113785200000068588527 anexo 01 - carta de citação em outro processo judicial Outros Documentos 23050416113857500000068588528 anexo 02 - aviso de recebimento - Katia Alexandre Calixto Oliveira Outros Documentos 23050416113931500000068588529 anexo 03 - JC 0802262-38.2022.8.15.2001 - diligência citação e intimação KÁTIA ALEXANDRE Outros Documentos 23050416113992400000068588531 anexo 04 - quitação diligência citação intimação 0802262-38-2022-815-2001- KÁTIA ALEXANDRE Outros Documentos 23050416114058600000068588532 Certidão Certidão 23050506400932200000068604497 Expediente Expediente 23071210332904600000071573310 Mandado Mandado 23071210332971300000071573311 Petição - impulso processual Petição 23072015224497500000071952317 Colégio LOURDINAS - pedido de realização de audiência na forma VIRTUAL - 0802262-38.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23072015224524000000071952322 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23072722443891100000072268509 CamScanner 27-07-2023 21.37 Devolução de Mandado 23072722443965400000072268523 Petição - informação realização acordo - pedido homologação judicial Petição 23081516454512600000073104782 minuta de acordo - Colégio LOURDINAS x KÁTIA - 0802262-38.2022.8.15.2001 - assinatura digital (ICEAS Outros Documentos 23081516454554100000073104783 DEMONSTRATIVO ATUALIZANDO A DÍVIDA - Proc 0802262-38.2022.8.15.2001-assinado (ICEAS) Outros Documentos 23081516454665200000073104784 Sentença Sentença 23081610282423000000073142480 Sentença Sentença 23081610282423000000073142480 Comunicações Comunicações 23081808394745800000073309039 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091312551479700000074475386 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25040311493821400000103671219 Colégio LOURDINAS x KÁTIA - requerimento de cumprimento de sentença Outros Documentos 25040311493827500000103671221 demonstrativo da dívida em abril de 2025 Outros Documentos 25040311493897900000103671222 Despacho Despacho 25040817334060800000103770427 Carta Carta 25042212231062900000104486493 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25042709164309500000104746034 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25052206044100000000106088241 Certidão Certidão 25052208051141300000106090656 Carta Carta 25052208081972600000106091628 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25060902543100000000107124037 Despacho Despacho 25101611393426700000117584957 Despacho Despacho 25101611393426700000117584957 Petição - impulso processual Petição 25102016064859400000117769720 Colégio LOURDINAS x KÁTIA - prosseguimento da execução Outros Documentos 25102016064864500000117769722 demonstrativo da dívida em outubro de 2025 Outros Documentos 25102016064913300000117769723 Certidão Certidão 26020213251910900000127736975 Decisão Decisão 26030921293920100000146787140 Decisão Decisão 26030921293968400000146787138 Decisão Decisão 26031213405853400000147072664 Decisão Decisão 26031213405906200000147072663 Intimação Intimação 26031315330671200000147212280 Intimação Intimação 26031315330671200000147212280 Petição - impulso processual Petição 26031708361699700000147404876 Colégio Lourdinas x KÁTIA - restrições RENAJUD e SERASAJUD Outros Documentos 26031708361705900000147404877 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 22021110400225800000051440722, Comprovação de Interposição de Agravo: 22042711565180400000054508456, Despacho: 25040817334060800000103770427, Expediente: 22052317141215700000055584906, Expediente: 22052317141215700000055584906, Documento de Comprovação: 22012115595239700000050662318, Informações Prestadas: 22012115595329900000050662319, Informações Prestadas: 22012115595420600000050662321, Procuração: 22012116000104400000050663031, Informações Prestadas: 22012115595655600000050662324]

Expedida/certificada

21/05/2026, 08:02

Documento (Informações)

21/05/2026, 08:01

Documento (Informações)

21/05/2026, 08:00

deferimento

13/05/2026, 22:34

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:51

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue, em anexo, resultado da ordem de bloqueio determinada via Sisbajud, a qual retornou valores irrisórios, que representam 3% do valor do débito, razão pela qual determino o desbloqueio imediato. Intime a exequente para apresentar bens do executado passíveis de penhora. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:33

Outras Decisões

12/03/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL. REU: KATIA ALEXANDRE CALIXTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Processo n. 0802262-38.2022.8.15.2001 [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensino]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais ajuizada por INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL em face de KATIA ALEXANDRE CALIXTO DE OLIVEIRA, conforme narra a inicial. Após apresentação de contestação, aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes ID Num. outros documentos - (ID 77632912). É o relatório. Decido. No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir. Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Com o recebimento do(s) alvará(s), arquive-se, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802262-38.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a diligência infrutífera do Oficial de Justiça certificada no ID 71514029, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Documento (Informações)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(127)