Procedimento Comum Cível 0803948-32.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803948-32.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 13:42

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] intime-se as partes promovidas para apresentarem contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º) Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS, SOFIA COELHO ARAUJO ITAPORANGA-PB, 11 de maio de 2026 De ordem, JOSE VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] intime-se as partes promovidas para apresentarem contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º) Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS, SOFIA COELHO ARAUJO ITAPORANGA-PB, 11 de maio de 2026 De ordem, JOSE VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 17:17

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 17:25

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:12

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA GONCALVES VARGAS, SOFIA COELHO ARAUJO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 13 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): MARIA DE FATIMA DE ARAUJO Ré(u): BANCO BRADESCO e outros SENTENÇA 1. Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE FATIMA DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 97320042), que é beneficiária de aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebe seus proventos por meio de conta bancária mantida junto ao primeiro réu, o Banco Bradesco. Afirma que, ao verificar seu extrato bancário, constatou a ocorrência de débitos mensais sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", no valor de R$ 86,90, totalizando, até o ajuizamento da ação, a quantia de R$ 173,80. A autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou empréstimo junto à segunda ré, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., que justificasse tais cobranças, reputando-as, portanto, indevidas e fraudulentas. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a sua condição de hipervulnerável, por ser pessoa idosa e de baixa instrução. Requereu, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 347,60, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 97320709), procuração (ID 97320725), extratos bancários (ID 97320748) e outros. Em decisão inicial (ID 97324616), foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, o que foi cumprido (ID 99143950 e 99143952). A ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. apresentou contestação (ID 98447299), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como mera operacionalizadora dos descontos, sendo a contratação realizada junto à "CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS". Arguiu, também, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 98448385). Afirmou que, diante da manifestação de desinteresse da autora, procedeu ao cancelamento do contrato (ID 98449006). Pugnou pela improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar razoável. O BANCO BRADESCO S.A. também apresentou sua contestação (ID 110584814), suscitando, em preliminar, a ausência de interesse processual e sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que apenas cumpriu a ordem de débito emitida por terceiro, a instituição destinatária, agindo como mero intermediário da operação, em conformidade com as normas do Banco Central. No mérito, reiterou a regularidade de sua conduta, a ausência de ato ilícito e a culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 105498895 e 113166382), refutando as preliminares e, quanto ao mérito, impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela ré Eagle, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica (ID 105500899 e 113166396). Em decisão de saneamento (ID 115842586), foram rejeitadas as preliminares arguidas, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando-se perito para o encargo. Foram apresentados quesitos pelas partes (ID 116988972 e 117775813). A ré Eagle manifestou desinteresse na produção da prova (ID 116388025), enquanto o Banco Bradesco efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 118482395). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 128488812), concluindo que a assinatura aposta no contrato questionado não partiu do punho escritor da autora. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 131712190). As rés apresentaram suas manifestações, impugnando as conclusões periciais e reiterando suas teses de defesa (ID 129190528 e 129401478). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo tramitou regularmente, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. 2.1. Das Preliminares As questões preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ID 115842586), cujos fundamentos adoto como razões de decidir neste ponto, a fim de evitar tautologia. A teoria da aparência e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, justificam a permanência de ambas as rés no polo passivo. O BANCO BRADESCO S.A., como instituição depositária, tem o dever de zelar pela segurança das operações realizadas na conta de seus clientes, e a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., como beneficiária e operacionalizadora do débito, responde diretamente pela regularidade da contratação que lhe deu origem. A alegação de que a contratação teria sido com a "CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS" não afasta a responsabilidade da Eagle, que se apresentou como a empresa responsável pelo desconto no extrato da autora e, em sua defesa, juntou um termo de adesão em nome de "VERBIN SEGUROS" com autorização de débito para a própria Eagle (ID 98448385), demonstrando integrar a mesma cadeia de fornecimento. Assim, com base no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos. Rejeito, portanto, em definitivo, as preliminares. 2.2. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade do vínculo contratual entre a parte autora e as rés, que teria legitimado os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como na análise das consequências jurídicas decorrentes, notadamente o dever de restituir valores e de compensar eventuais danos morais. 2.2.1. Da Inexistência do Débito e da Nulidade do Contrato A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora nega categoricamente ter firmado qualquer contrato com a segunda ré, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ou autorizado os descontos em sua conta. Diante da impugnação da contratação e da alegação de falsidade da assinatura aposta no "Termo de Adesão" juntado pela defesa (ID 98448385), o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, por conseguinte, a validade do negócio jurídico, recai sobre as fornecedoras, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Para dirimir a controvérsia, foi realizada prova pericial grafotécnica, cujo laudo (ID 128488812) foi conclusivo e categórico ao afirmar que a assinatura questionada no documento de ID 98448385 não proveio do punho da autora. Nas palavras do perito: "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da parte Autora". O laudo detalha diversas divergências de ordem geral e grafocinética, como aspecto geral, velocidade, ritmo, inclinação, proporções, ataques e remates, que, em conjunto, afastam a autenticidade da assinatura. A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, é robusta e goza de presunção de veracidade, não tendo sido abalada pelas impugnações genéricas apresentadas pelas rés. A alegação do Banco Bradesco de que a perícia estaria prejudicada por ter sido realizada sobre fotocópias não se sustenta, pois o próprio perito afirmou que os documentos constantes dos autos possuíam qualidade suficiente para a análise (resposta ao quesito 1 da parte autora, ID 128488812 - Pág. 11). Da mesma forma, a impugnação da ré Eagle se baseia em suposições leigas sobre semelhanças parciais, que não se sobrepõem à análise técnica e detalhada dos elementos individualizadores da escrita realizada pelo expert. Dessa forma, comprovada por perícia a falsidade da assinatura, o contrato apresentado é nulo de pleno direito, por ausência de um de seus requisitos essenciais de validade: a manifestação de vontade da parte autora, conforme dispõe o artigo 166, inciso II, do Código Civil. A fraude na contratação torna inexistente o negócio jurídico e, por consequência, todos os débitos dele decorrentes são indevidos. Declaro, portanto, a nulidade do contrato objeto da lide e a inexigibilidade de todos os débitos realizados na conta bancária da autora sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" ou correlata. 2.2.2. Da Repetição do Indébito em Dobro Uma vez reconhecida a inexistência do débito, surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados da parte autora. O pedido de devolução em dobro encontra amparo no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência (EAREsp 676.608/RS), modificou seu entendimento anterior e fixou uma nova tese sobre a matéria, afastando a necessidade de comprovação de má-fé (elemento volitivo doloso) para a aplicação da repetição em dobro. Passou-se a exigir apenas que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Conforme a tese firmada: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso dos autos, a cobrança de valores com base em um contrato fraudulento, cuja assinatura da consumidora foi falsificada, representa uma conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva, que impõe aos fornecedores deveres de cuidado, segurança e lealdade. A falha grave na verificação da autenticidade dos documentos e da identidade do contratante configura um engano injustificável, que atrai a incidência da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. O referido julgado do STJ modulou seus efeitos para que a nova tese seja aplicada apenas aos pagamentos indevidos ocorridos após a data de publicação do acórdão, que se deu em 30 de março de 2021. No presente caso, os extratos bancários (ID 97320748) demonstram que os descontos impugnados ocorreram a partir de junho de 2024, ou seja, após o marco temporal estabelecido. A jurisprudência fornecida pelo usuário corrobora integralmente este entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na im-posição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, as rés devem ser condenadas, de forma solidária, a restituir em dobro todos os valores comprovadamente debitados da conta da autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (ainda que por equiparação). 2.2.3. Da Inexistência de Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, neste ponto específico, a pretensão não merece acolhimento. O dano moral, para ser configurado, exige uma ofensa que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica do indivíduo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos precedentes fornecidos pelo próprio usuário, tem se consolidado no sentido de que a realização de descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário, decorrentes de fraude, por si só, não gera dano moral in re ipsa (presumido). É necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que evidenciem uma repercussão mais grave na esfera pessoal do consumidor. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0299700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. A AGRAVANTE TEVE O VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA, TODAVIA, NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO AO AJUIZAR A AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2117699 SP 2024/0009500-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) No caso dos autos, embora a conduta das rés seja reprovável e tenha causado transtornos à autora, não foram apresentados elementos que demonstrem um abalo excepcional. A parte autora não comprovou, por exemplo, que os descontos, apesar de indevidos, a privaram de suas necessidades básicas, que teve seu nome negativado ou que sofreu alguma outra consequência mais grave além da própria cobrança. Os valores descontados (R$ 86,90 mensais) não representavam, em si, uma parcela substancial do benefício da autora, que, segundo os extratos, superava o salário mínimo em determinados meses (ID 97320748, p. 2). Assim, a situação se amolda à figura do mero aborrecimento, que, embora lamentável, não é passível de compensação pecuniária a título de dano moral. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato que deu origem aos descontos sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" ou denominação similar, e, por conseguinte, a INEXISTÊNCIA dos débitos a ele vinculados; b) CONDENAR as rés, BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., de forma solidária, a RESTITUÍREM EM DOBRO à parte autora, com Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; Correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data de cada desconto. Destacar que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, permanecem aplicáveis as regras supracitadas quanto à atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência do referido diploma legal, a atualização monetária e os juros incidentes deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinação normativa. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Determinar que, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverá ser compensado qualquer valor depositado na conta bancária da parte autora pelo réu, referente ao contrato ora declarado nulo, com os montantes a serem restituídos por força desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e cada uma pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sendo que 50% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 50% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, aos eventuais beneficiários da gratuidade judiciária. DEFERIR os pedidos de habilitação e de intimação exclusiva. O Cartório deve cadastrar os advogados indicados pelas rés nos IDs 97721981, 110584816 e 154115364 para que as futuras comunicações processuais ocorram exclusivamente em seus nomes; Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.347,60 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes por seus advogados para se manifestarem sobre o Laudo, no prazo comum de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC3). Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS, SOFIA COELHO ARAUJO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 5 de dezembro de 2025 De ordem, JOSE VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO LAUDO Processo nº: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803948-32.2024.8.15.0211. AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 14 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário DECISÃO Nº do Processo: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO em desfavor de REU: BANCO BRADESCO e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que não firmou o contrato do desconto "“EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET"; que as parcelas são descontadas mensalmente no seu benefício. Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais. Junta documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Citadas, as partes rés contestaram o feito (id. 98447299 e 110584814) suscitando preliminares e, no mérito, alega que a parte autora contratou o serviço e não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Pede o acolhimento das preliminares, sucessivamente a improcedência da ação. Juntou o contrato (id. 98448385). Impugnação à contestação. A parte autora pediu a prova pericial e a parte ré não manifestou interesse na dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear o feito. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS A Lei Federal n.º 11.419/2006 (lei da informatização do processo judicial) disciplinou que as intimações serão feitas eletronicamente através de quem se credenciar. Vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (sem destaques no original) O Tribunal de Justiça da Paraíba regulamentou o referido artigo 2º por meio do Ato da Presidência n.º91/2019 (link: <https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/media/2020/04/ato_91_2019_presidencia.pdf >), o qual prevê expressamente que a intimação será realizada por meio da pessoa jurídica e que ela é renunciado a intimação exclusiva de seus advogados. Veja: Art. 7º As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. §3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implica na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos. (sem destaques no original) (Ato da Presidência/TJPB n.º91/2019) Além disso, o Código de Processo Civil regula a matéria no seu art. 246, prevendo que as comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (primeiro e segundo graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.[...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Neste caso concreto, o réu se cadastrou no PJe como pessoa jurídica, através do perfil intitulado “procuradoria”. Logo, desnecessária a intimação exclusiva dos advogados indicados na peça de defesa. Ademais, ainda que fosse obrigatória a intimação do referido advogado, o réu compareceu em todos os atos processuais. Portanto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 14 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais, proposta por em desfavor de INDEFIRO o pedido de intimação exclusiva do advogado réu. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na hipótese dos autos, a prova oral solicitada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, é prescindível para o desate do litígio, pois não tem o condão de comprovara relação jurídica ora questionada. A matéria em questão exige, como regra, a demonstração da relação jurídica através de prova documental, bastando a verificação dos documentos já juntados pelas partes, com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO a realização de audiência de instrução, considerando que foi oportunizada a produção de prova documental. DAS PRELIMINARES Da conexão A parte promovida, em preliminar de contestação, sustentou a possibilidade de conexão entre a demanda atual e outras demandas prévias. Contudo, consultando os processos mencionados pela parte demandada, observo que estes versam sobre contratos diversos do objeto do presente feito, motivo pelo qual distinto o pedido/causa de pedir, não sendo o caso de conexão. Da falta de interesse de agir O promovido alega a falta do interesse de agir, tendo em vista que o autor não tentou solucionar o problema através de requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que não há nenhuma imposição legal de prévia tentativa de solução administrativa para fins de submissão da pretensão autoral ao Poder Judiciário, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Ademais, a pretensão do promovente é resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme o Art. 99, §4°, do CPC, a assistência do promovente por advogado particular não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Com base nisso, na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (Art. 99, §3°, do CPC) e na ausência de elementos que afastem tal presunção, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor. Da ilegitimidade passiva Em relação a preliminar de ilegitimidade, entendo que não merece prosperar, pois, a instituição financeira e a empresa de previdência pertencem a um mesmo grupo econômico ou conglomerado financeiro, aparentando ao consumidor se tratar de uma mesma pessoa jurídica, aplicando-se desse modo, a teoria da aparência e a das redes contratuais. Logo, rejeito as preliminares aventadas. QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As principais questões de fato desta lide são a existência de relação jurídica entre as partes (a efetiva contratação, pelo autor, do empréstimo consignado questionado nesta lide ---ou--- a existência de eventual vício de consentimento no negócio jurídico demonstrado através do contrato acostado pelo réu no id. ) e valores recebidos pelo demandado, na sua conta bancária, a título de empréstimo. O meio de prova para o caso é a prova documental, pericial e testemunhal. QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (art. 357, IV, CPC) são a regularidade da contratação questionada, a aplicação do art. 42, par. ún., do CDC em relação à restituição das parcelas descontadas na conta bancária da parte autora e a existência de danos morais. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC), porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, devem ser aplicadas ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Impende destacar, inclusive, que o fato de ter sido juntado contrato pelo réu não o desobriga do seu ônus probatório, já que a assinatura foi questionada pelo autor (id. 113166396), se amoldando à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.(STJ, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema Repetitivo 1061) Portanto, mantenho a inversão do ônus probatório, conforme decisão de id. 109650685. DISPOSITIVO REJEITO as preliminares. DEFIRO a prova pericial. NOMEIO o perito, cadastrado no TJPB na área de grafoscopia (art. 156, § 1º, CPC), Felipe Queiroga Gadelha, e-mail [email protected], celular (83) 99332-2907. ARBITRO o valor dos honorários em R$ 491,86, utilizando como parâmetro a tabela do Anexo I da Resolução n. 09/2017 do TJPB, a ser pago pela parte ré, diante da inversão do ônus da prova deferida. Ressalto que a parte requerida não é obrigada a pagar os honorários do perito, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora, de que o contrato não foi assinado por ela. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no REsp 1.846.649/MA (repetitivo)1. Determino. 1) INTIMEM-SE as partes por seus advogados para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem nos termos do artigo 465 e ss do Código de Processo Civil2: No mesmo prazo, a parte requerida deverá depositar judicialmente o valor dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova pericial. 2) Após a apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para comparecer no cartório desta unidade judiciária para colher pessoalmente sua escrita no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação. Advirto que a sua ausência implicará na presunção de que as assinaturas contestadas são suas. 3) CADASTRE-SE o(a) perito(a) como terceiro(a) interessado(a) e INTIME-O(A) pelo PJe para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, designe data e local para a realização da perícia e esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. FIXO o prazo de 15 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia a contar da sua realização (art.471, §2º, CPC). 4) Após a designação da data pelo perito, INTIMEM-SE as partes por seus advogados da data da perícia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC). 5) Com o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes por seus advogados para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC3). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) perito(a) dos honorários periciais. 7) Por fim, FAÇA-SE conclusão. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade."(STJ, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema Repetitivo 1061). 2 "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." (Código de Processo Civil) 3 "Art. 477. ('omissis') §1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." (Código de Processo Civil) PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte acionada BANCO BRADESCO para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 25 de março de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE CITAÇÃO Processo nº: 0803948-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Seguro, Indenização por Dano Moral]

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803948-32.2024.8.15.0211. AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. Pois bem. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos. Utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, ACOLHO, em especial, as sugestões do PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815 e DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos os seguintes documentos essenciais: - A procuração atualizada, com data próxima ao ajuizamento da ação (até 03 meses). DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.

30/07/2024, 00:00

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