Procedimento Comum Cível 0840021-51.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840021-51.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

01/07/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 21:21

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0840021-51.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Intime-se a promovida acerca da decisão de Id 154914037. 2. Intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação apresentada. 3. Após, intimem-se as partes para informarem se têm interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0840021-51.2024.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Mútuo] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra, INTIMA, a parte autora, por seu advogado,para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação apresentada. Advogado: ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA OAB: PB12110 Endereço: desconhecido Campina Grande, Sexta-feira, 13 de Março de 2026 MARIA IOLANDA VILAR DE QUEIROZ Técnico(a) Judiciário(a ) ':

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:26

Mero expediente

11/03/2026, 21:19

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 06:59

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 21:43

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 21:40

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0840021-51.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C REVISÃO DE VALORES, ajuizada por J. MACIEL DA SILVA & CIA LTDA. em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO. O promovente alega ter celebrado, em 20/12/2017, cédula de crédito bancário nº 9415-3/11090-6, no valor de R$970.000,00, garantida por alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade, matrícula R-20-51.889 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB e que o credor promoveu a consolidação da propriedade fiduciária em 08/09/2022, sem observância das exigências do art. 26 da Lei 9.514/1997, especialmente pela ausência de notificação pessoal do espólio do coproprietário falecido, JOSÉ MACIEL DA SILVA, bem como de seus herdeiros e do cônjuge sobrevivente, Sra. MARIA HILDA MACIEL DA SILVA. Sustenta, ainda, que o bem objeto da garantia possui valor de mercado superior a R$7.000.000,00, de modo que a execução extrajudicial acarreta enriquecimento sem causa da instituição promovida. Requer concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel, impedindo a alienação do imóvel até decisão final da causa. Decisão concedendo parcialmente a justiça gratuita (Id 110444873), confirmada em sede recursal (Id 115164993). O promovente juntou o comprovante de pagamentos de duas parcelas das custas (Id 122614472 e 124577701). É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. Pois bem, no caso dos autos, nesta fase embrionária do processo, não consigo enxergar a verossimilhança do alegado, que apesar de não exigir uma certeza absoluta, necessita vir alicerçada com, ao menos, indícios que possam dar guarida ao pretenso direito pleiteado. No caso, não se evidencia, neste momento, prova suficiente da irregularidade alegada. Consta dos autos intimação e notificação extrajudicial de Id 104944681, 104944683 e embora o promovente sustente ausência de intimação dos herdeiros, não há nos autos documento que comprove a inexistência das notificações efetuadas no procedimento de consolidação da propriedade, o que dependerá de instrução probatória junto ao Cartório de Registro de Imóveis e eventual juntada de certidão negativa. Além disso, o contrato de cédula de crédito bancário foi regularmente celebrado pela empresa promovida, pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial. O falecimento do sócio ou coproprietário do bem não implica, por si só, nulidade do procedimento extrajudicial, sendo necessária demonstração concreta de prejuízo e ausência de intimação válida. O perigo de dano irreparável também não se encontra suficientemente caracterizado, haja vista que não há prova de iminente leilão ou alienação do imóvel. Assim, se quanto ao direito material assiste razão ao promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. A atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil estabelece, como regra, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato subsequente ao recebimento da petição inicial das ações de procedimento comum, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Contudo, a prática tem demonstrado que não se tem obtido conciliação initio littis, razão pela qual, buscando a efetividade e a razoável duração do processo, dispenso, por ora, a realização do ato, sem prejuízo de sua realização posterior, acaso requerido pelas partes. Fica, ainda, facultada às partes, a qualquer tempo, formularem composição extrajudicialmente e trazerem à homologação judicial. Assim, aplicando-se o rito ordinário, cite-se a promovida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, não sendo oferecida contestação no prazo legal, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0840021-51.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, dos que não possuem renda de qualquer natureza. 2. No caso dos autos, o promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão integral da justiça gratuita, juntando aos autos os documentos de Id 104943075, 104943078 e 104943076, relativos a pendências financeiras, os quais se mostram insuficientes para demonstrar a insuficiência alegada. 3. Assim, considerando o elevado valor das custas, conforme guia de Id 104944693 (R$75.859,78) e a fim de garantir o acesso à justiça, concedo em parte o benefício da gratuidade judiciária, apenas em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, I, do CPC, (taxas ou custas judiciais), ambos reduzidos em 60% (sessenta por cento) do valor original, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em dez parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 4. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. 5. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 6. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

08/04/2025, 00:00

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(68)