Cumprimento de sentença 0805794-16.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805794-16.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805794-16.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM TEIXEIRA SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, que o Leiloeiro Oficial MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 10/2014, levará a PRAÇA/LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma www.marcotulioleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N° 0805794-16.2016.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JOSIVANDA PALMEIRA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXEQUENTE: SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS BARBOSA DA SILVA. PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO: 27 de JANEIRO de 2026, às 14h:00min, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. Obs.: Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. SEGUNDA PRAÇA/LEILÃO: 29 de JANEIRO de 2026, às 14h:00min, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, os imóveis foram divididos em lotes unitários e os lotes (imóvel) serão vendidos separadamente, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 (três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 131.378,72 (cento e trinta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), em 04 de abril de 2025. BEM(NS): Lote I: Lote de Terreno sob nº 06, da Quadra 08 no Modificativo, do Loteamento CAMPOS do CONDE Campina Grande, na Fazenda Quilombo, Distrito de Santa Terezinha, município de Campina Grande/PB, dito lote faz Frente, para a Rua Projetada 6 onde mede 12,00m em curva de raio 226,00m; do Lado Direito, de quem da Rua Projetada 6 olha, confronta com o Lote 07, por uma distância de 30,00m em linha reta; do Lado Esquerdo, confronta com o Lote 05 por uma distância de 30,00m em linha reta; no Fundo, confronta com os Lotes 14 e 15 por uma distância de 13,59m em curva de raio 256,00m, encerrando uma área de 383,89m²,. Proprietária Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.840.199/0001-45, originária da matrícula R-6 e AV-35-67.543 (Prenotação nº 361155 datado de 27/10/2022). AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); Lote II: Lote de Terreno sob nº 07, da Quadra 08 no Modificativo, do Loteamento CAMPOS do CONDE Campina Grande, na Fazenda Quilombo, Distrito de Santa Terezinha, município de Campina Grande/PB, dito lote faz Frente, para a Rua Projetada 6 onde mede 12,00m em curva de raio 226,00m; do Lado Direito, de quem da Rua Projetada 6 olha, confronta com o Lote 08, por uma distância de 30,00m em linha reta; do Lado Esquerdo, confronta com o Lote 6 por uma distância de 30,00m em linha reta; no Fundo, confronta com os Lotes 13 e 14 por uma distância de 13,59m em curva de raio 256,00m, encerrando uma área de 383,89m² Proprietária Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.840.199/0001-45, originária da matrícula R-6 e AV-35-67.543 (Prenotação nº 361155 datado de 27/10/2022). AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). ÔNUS: eventuais ônus na matrícula do imóvel. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Avaliação realizada por Oficial de Justiça em 12 de julho de 2022. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN 02) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta para pagamento A VISTA. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. VENDA DIRETA: Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.marcotulioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s): JOSIVANDA PALMEIRA GOMES DE OLIVEIRA e SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 24 de outubro de 2025. ANDREA DANTAS XIMENES Juíza de Direito. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805794-16.2016.8.15.0001 DECISÃO Considerando que o débito exequendo ainda não foi quitado, determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC) dos imóveis penhorados nestas ações, autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS 1) Lote de Terreno sob nº 06, da Quadra 08 no Modificativo, do Loteamento CAMPOS do CONDE Campina Grande, na Fazenda Quilombo, Distrito de Santa Terezinha, município de Campina Grande/PB, dito lote faz Frente, para a Rua Projetada 6 onde mede 12,00m em curva de raio 226,00m; do Lado Direito, de quem da Rua Projetada 6 olha, confronta com o Lote 07, por uma distância de 30,00m em linha reta; do Lado Esquerdo, confronta com o Lote 05 por uma distância de 30,00m em linha reta; no Fundo, confronta com os Lotes 14 e 15 por uma distância de 13,59m em curva de raio 256,00m, encerrando uma área de 383,89m²,. Proprietária Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.840.199/0001-45, originária da matrícula R-6 e AV-35-67.543( Prenotação nº 361155 datado de 27/10/2022). Avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 2) Lote de Terreno sob nº 07, da Quadra 08 no Modificativo, do Loteamento CAMPOS do CONDE Campina Grande, na Fazenda Quilombo, Distrito de Santa Terezinha, município de Campina Grande/PB, dito lote faz Frente, para a Rua Projetada 6 onde mede 12,00m em curva de raio 226,00m; do Lado Direito, de quem da Rua Projetada 6 olha, confronta com o Lote 08, por uma distância de 30,00m em linha reta; do Lado Esquerdo, confronta com o Lote 6 por uma distância de 30,00m em linha reta; no Fundo, confronta com os Lotes 13 e 14 por uma distância de 13,59m em curva de raio 256,00m, encerrando uma área de 383,89m² Proprietária Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.840.199/0001-45, originária da matrícula R-6 e AV-35-67.543( Prenotação nº 361155 datado de 27/10/2022). Avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, subrogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII – EDITAL Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Ficam as partes intimadas acerca da penhora de Id. 112026361. Campina Grande, 11 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

12/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

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