Apelação Cível 0841344-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2026, 09:43

Recebimento

30/06/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 11:51

Distribuição (sorteio)

30/06/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841344-08.2024.8.15.2001. REQUERENTE: ALDA MARIA DA COSTA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 27 de maio de 2026 MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DOS NÚCLEOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160), [Abatimento proporcional do preço]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841344-08.2024.8.15.2001. REQUERENTE: PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059 PARTE PROMOVIDA: Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, S/N, - atÃƒ© 1045/1046, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALDA MARIA DA COSTA Endereço: Rua Prof.º José Coelho, 61, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-040 Advogado do(a) Trata-se de cumprimento individual de sentença homologatória de acordo judicial, proposto por ALDA MARIA DA COSTA em face da PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), buscando a execução de 30% (trinta por cento) dos valores retroativos da gratificação "Bolsa Desempenho Profissional", conforme acordo firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001. Determinou-se à parte exequente a comprovação de sua adesão ao acordo, o que foi cumprido com a apresentação de ofício do SINTEP/PB à Secretaria de Administração, contendo o nome da exequente na lista de aderentes (ID 98359815, ID 98359817, Páginas 53, 56 e 58). Em 19 de novembro de 2024, a PBPREV apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103986875, Página 29). Preliminarmente, alegou a necessidade de pagamento de custas iniciais, a reprodução indiscriminada de cálculos e a ausência de termo de adesão válido. No mérito, suscitou excesso de execução quanto ao termo inicial dos cálculos (afirmando que a exequente se aposentou em 08/12/2016 e, portanto, o marco inicial deveria ser janeiro de 2017, e não outubro de 2015), quanto ao termo final (defendendo maio de 2022 em vez de maio de 2023) e pela suposta ausência de previsão de juros moratórios e correção monetária no acordo. A executada apresentou, ainda, uma planilha de cálculo que totaliza o valor devido em R$ 24.427,66, indicando um excesso de R$ 18.986,16 (ID 103986875, Página 39). Por fim, requereu o reconhecimento de sucumbência recíproca. A parte exequente defendeu a manutenção da justiça gratuita, a validade e detalhamento dos cálculos apresentados, e a comprovação da adesão ao acordo. Refutou o excesso de execução, argumentando sobre a correção dos termos inicial e final e a aplicação de juros e correção monetária. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre o cumprimento individual de sentença homologatória de acordo em ação coletiva, buscando a satisfação de crédito referente à "Bolsa Desempenho Profissional". A controvérsia reside nas preliminares e nos argumentos de mérito apresentados pela executada. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A executada impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à exequente, alegando que, em execução individual de sentença coletiva, as custas iniciais são devidas. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (ID 104319507, Página 6). Não foram apresentados pela executada elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O pagamento das custas fica afastado quando há deferimento da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC (ID 104319507, Página 5). Assim, a preliminar deve ser rejeitada, mantendo-se o benefício da justiça gratuita. A executada alegou que a exequente teria apresentado cálculos genéricos e sem detalhamento, configurando litigância de má-fé (ID 103986875, Página 31). A exequente, por sua vez, demonstrou que a planilha de cálculos foi devidamente acostada aos autos, contendo o mês de cada parcela, o índice de correção monetária utilizado, os juros de mora e o termo inicial e final, conforme exigido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil (ID 104319507, Página 7). Adicionalmente, a impugnação genérica aos cálculos, sem apontar as incorreções específicas, contraria o disposto no Tema Repetitivo nº 673 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a indicação da parcela incontroversa e das incorreções sob pena de rejeição liminar (ID 104319507, Página 8). Desse modo, a argumentação da executada carece de fundamento, e a preliminar de reprodução indiscriminada de cálculos e litigância de má-fé deve ser afastada. A executada argumentou a inépcia da inicial pela ausência de termo de adesão específico ao acordo coletivo (ID 103986875, Página 33). Entretanto, a exequente apresentou o "Ofício e Termo de Adesão" (ID 98359817, Página 54), que inclui o nome de ALDA MARIA DA COSTA na lista de professores aderentes ao acordo, enviado pelo SINTEP/PB à Secretaria de Administração da Paraíba (SEAD). A Cláusula Quarta, item 4.1, do acordo, previu a adesão por meio de termo junto ao SINTEP (ID 82593408, Página 294). O próprio juízo, na ação coletiva, homologou o acordo restringindo seus efeitos aos que aceitaram ou aderiram (ID 82609690, Página 288). A procuração da exequente também confere poderes para transigir e firmar compromisso, nos termos do artigo 105 do CPC (ID 104319507, Página 12). A legitimidade dos sindicatos para defender os interesses de seus representados, independentemente de autorização, é amparada pela tese fixada no Tema 823 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ID 104319507, Página 11). Portanto, demonstrada a adesão da exequente ao acordo, a preliminar deve ser rejeitada. A PBPREV alegou que o termo inicial dos cálculos deveria ser janeiro de 2017, pois a exequente se aposentou em 08/12/2016, enquanto os cálculos apresentados consideram outubro de 2015 (ID 103986875, Página 36). Contudo, a executada não produziu prova do fato impeditivo do direito da exequente, conforme lhe incumbe o artigo 373, inciso II, do CPC (ID 104319507, Página 14). A prescrição quinquenal, mencionada na sentença da ação coletiva (ID 66995598, Página 274), considera o prazo anterior ao ajuizamento da ação coletiva (outubro de 2020), o que estabelece outubro de 2015 como marco inicial para o cálculo dos retroativos. Desse modo, não há excesso de execução nesse ponto. A executada contestou o termo final de maio de 2023, afirmando que a incorporação de 20% da "Bolsa Desempenho" ocorreu em junho de 2022 pela Lei Estadual nº 12.411/2022 (ID 103986875, Página 37). A exequente esclareceu que o acordo judicial homologado na ação coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001 não abarcou os primeiros 20% da Bolsa Desempenho incorporados pela Lei Estadual nº 12.411/2022, que já em seu artigo 1º, autorizou a negociação apenas sobre os 80% restantes (ID 104319507, Página 16). O acordo, em sua Cláusula Primeira, item 1.1, declarou que a primeira parcela a ser incorporada através de seus efeitos seria em junho de 2023 (ID 82593408, Página 292). A planilha de cálculos do exequente excluiu expressamente o percentual de 20% a partir de junho de 2022 (ID 104319507, Página 17). Dessa forma, a inclusão do período até maio de 2023 está em conformidade com o acordo e a legislação, não havendo excesso de execução. A PBPREV alegou que o acordo não previu a aplicação de juros de mora e correção monetária (ID 103986875, Página 38). No entanto, a Cláusula Segunda, item 2.3, do acordo expressamente estabelece que os 30% dos valores retroativos serão objeto de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC (ID 82593408, Página 293). O artigo 534 do CPC, por sua vez, determina que o demonstrativo do crédito seja discriminado e atualizado, o que implicitamente inclui juros e correção monetária (ID 104319507, Página 19). Ademais, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 254 do STF, entende que os juros moratórios são consectários lógicos da condenação, mesmo que omissos no pedido inicial ou na sentença (ID 104319507, Página 19). Os índices de correção monetária (IPCA-E e SELIC) e os juros (caderneta de poupança e SELIC) aplicados pela exequente estão em consonância com o decidido pelo STF em sede do Tema 810 de Repercussão Geral (ID 104319507, Página 21). Desse modo, não há excesso de execução quanto a este ponto. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor exequendo conforme apresentado pela exequente, ALDA MARIA DA COSTA. Condeno a executada, PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da execução, considerando a natureza da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABIINETE VIRTUAL

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00