Execução de Título Extrajudicial 0000240-61.1983.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000240-61.1983.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:05

Desarquivamento

17/03/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:45

Definitivo

16/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000240-61.1983.8.15.0011 DECISÃO Considerando que já decorreu o prazo previsto na decisão de Id. 86988653, mas que não há notícia quanto à localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o arquivamento do presente feito, o que faço com base no art. 921, § 2º, do CPC. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000240-61.1983.8.15.0011 DECISÃO Considerando que já decorreu o prazo previsto na decisão de Id. 86988653, mas que não há notícia quanto à localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o arquivamento do presente feito, o que faço com base no art. 921, § 2º, do CPC. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000240-61.1983.8.15.0011 DECISÃO Considerando que já decorreu o prazo previsto na decisão de Id. 86988653, mas que não há notícia quanto à localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o arquivamento do presente feito, o que faço com base no art. 921, § 2º, do CPC. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000240-61.1983.8.15.0011 DECISÃO Considerando que já decorreu o prazo previsto na decisão de Id. 86988653, mas que não há notícia quanto à localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o arquivamento do presente feito, o que faço com base no art. 921, § 2º, do CPC. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000240-61.1983.8.15.0011 DECISÃO Considerando que já decorreu o prazo previsto na decisão de Id. 86988653, mas que não há notícia quanto à localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o arquivamento do presente feito, o que faço com base no art. 921, § 2º, do CPC. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:27

Processo Encaminhado

02/02/2026, 01:30

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:40

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 08:55

Expedida/Certificada

21/02/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000240-61.1983.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. O ESPÓLIO DE GERTRUDES BERND WALLIG, representado por seu inventariante, João Wallig Neto, por advogado constituído, apresentou Exceção de Pré-executividade, arguindo a prescrição pela ausência de citação e/ou procuração outorgada para autorização do recebimento de citação, ressaltando que a assinatura no documento que interromperia a prescrição não lhe pertence, pelo que o prazo prescricional não foi interrompido em relação à excipiente e está ultrapassado há muito o prazo trienal (ID 62566759). Resposta do excepto no evento n.º 64389722. Decido: A exceção de pré-executividade constitui instrumento para a discussão de matérias de ordem pública, que podem levar à nulidade processual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Pois bem. Geralmente, os efeitos da prescrição são pessoais e a interrupção feita contra um codevedor não aproveita aos outros, assim como ao devedor principal não afeta o fiador/avalista. Porém, nas obrigações solidárias, o Código Civil traz exceção à regra de persona ad personan non fit interruptio nos seguintes moldes: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. [...] § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. (g. nossos) No caso em tela, a empresa Wallig Nordeste S/A, devedora principal, reconheceu expressamente a dívida objeto desta execução, inclusive considerando-a interrompida conforme documento encartado no evento n.º 17543201/23. Nesse passo, cuidando-se de codevedores solidários, a interrupção efetivada em relação a um deles envolve o outro e, ademais, a interrupção em relação ao devedor principal prejudica o fiador/avalista. Portanto, há ato inequívoco de reconhecimento da dívida para fins de interrupção da prescrição, que envolve a excipiente, independentemente de sua anuência expressa. De outra banda, embora não se encontre a citação da excipiente, o fato processual relevante é que a executada Gertrud Bernd Wallig compareceu espontaneamente ao processo através de seu marido, o coexecutado Werner Pedro Wallig (ID 17543191/73), com poderes especiais para constituir advogado, o qual constituiu advogado inclusive com poderes especiais para receber citações (ID 17543191/70). Desta forma, nada obstante a citação de Gertrud Wallig através do advogado constituído por seu procurador, o comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos supre eventual falta ou nulidade na citação, conforme prevê o Código de Processo Civil: Art. 239..... § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade encartada no movimento n.º 62566759. Outrossim, na forma do art. 691 do CPC, não havendo impugnação ou necessidade de dilação probatória, defiro o requerido na petição do evento n.º 58908436 para habilitar o ESPÓLIO DE GERTUDRES BERND WALLIG e de WERNER PEDRO WALLIG em substituição aos executados Gertudres Bernd Wallig e de Werner Pedro Wallig. Homologo a avaliação do imóvel penhorado, conforme Auto de Avaliação juntado no movimento n.º 72377730/165 Incidente sem custas. Sem honorários advocatícios1. Publicação eletrônica. Intimem-se. Intime-se, ainda, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado já convertido para a moeda ‘real’, requerendo o que for de direito ao prosseguimento da execução. 1 “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Campina Grande (PB), 14 de fevereiro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

15/02/2024, 00:00

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