Procedimento Comum Cível 0019483-53.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba, pela sua Procuradoria RECORRIDO: José Carlos Fonseca do Nascimento ADVOGADO: Edmer Palitot Rodrigues - OAB PB12449-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0019483-53.2011.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado da Paraíba (id.16939735, págs.58-70), com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id.16939735, págs.45-54), que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente pedido condenando o Estado da Paraíba a realização do procedimento cirúrgico. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15). O recorrente sustenta, em síntese, a existência de repercussão geral e a contrariedade aos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, alegando que a obrigação imposta viola o princípio da descentralização das ações de saúde e a repartição de competências entre os entes federativos. Alega que os medicamentos ou procedimentos requisitados não estariam sob responsabilidade do Estado, mas sim da União ou do Município, diante da descentralização e das políticas públicas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, opinando pela inadmissibilidade do recurso. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 793, reconheceu a solidariedade dos entes federativos na garantia do direito à saúde, permitindo que o cidadão acione qualquer um deles para obter o tratamento necessário, fixando a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se, a seguir, a ementa do respectivo precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Importa ressaltar que os Temas 6 e 1.234 do STF não se aplicam ao caso em análise. O Tema 6 trata da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS, impondo requisitos específicos para sua concessão judicial. O Tema 1.234, por sua vez, trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas relativas a medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao presente caso, pois este trata de “realização de procedimento cirúrgico” - não de medicamento, o que torna desnecessária a análise das exigências fixadas nesses temas. Desse contexto, realizado o devido cotejo, constata-se que o entendimento adotado no acórdão ferreteado encontra-se em harmonia com a tese firmada no aresto paradigma RE 855178, Tema 793. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

16/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2013, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2013, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/04/2011, 00:00

Documentos

•16/03/2026, 01:00