Apelação / Remessa Necessária 0800135-29.2024.8.15.0071 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800135-29.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:05

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:20

Publicação

17/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência DECISÃO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO N. 0800135-29.2024.8.15.0071 Vistos etc. Examinando-se os autos, observa-se que a controvérsia constitucional nele havida é abarcada pelo Tema n. 1250 (RE 1.416.266), sob relatoria do ministro Edson Fachin, cujo debate refere-se à “Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal”. Destarte, é de se aplicar, à hipótese dos autos, o sobrestamento a que alude o art. 1.030, III, do CPC/2015[1], devendo essa suspensão perdurar até o julgamento em definitivo da controvérsia instaurada no âmbito do STF. Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso extraordinário até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 1250, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/03/2026, 12:03

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:15

Publicação

13/10/2025, 00:27

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILIANE SALES ROMERO REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800135-29.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança, na qual, em síntese, a parte autora, servidora pública municipal efetiva, busca implantar como vencimento básico, o piso salarial e a carga horária previstos na Lei Federal n. 3.999/61, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, para a jornada de trabalho de 20 horas semanais, bem como, para condenar ao pagamento do valor retroativo dos últimos 05 (cinco) anos (2018 a 2024) da diferença entre os salários pagos a menor e o piso proporcional da categoria, com juros e correção monetária, que totaliza R$ 283.173,35 (duzentos e oitenta e três mil, cento e setenta e três reais e trinta e cinco centavos). A autora alega que exerce o cargo de Auxiliar de Higiene Bucal no município réu desde 14/04/2017, recebendo, contudo, remuneração inferior àquela estabelecida pela legislação federal para a categoria. Sustenta que a Lei nº 3.999/61 fixa o piso salarial dos auxiliares em dois salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, enquanto a sua jornada é de 40 horas semanais, o que lhe garantiria, proporcionalmente, o direito a quatro salários-mínimos. A autora argumenta que a legislação federal prevalece sobre a legislação municipal no que tange à fixação do piso salarial, citando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Para corroborar seus argumentos, a autora cita a ADI nº 3894, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência da União para legislar sobre o piso salarial de categorias profissionais. Aponta, ainda, decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que reconheceram a aplicabilidade da Lei nº 3.999/61 aos servidores públicos municipais, garantindo-lhes o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da sua aplicação. A autora destaca, ainda, que o STF, no julgamento da ADPF 325, declarou a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 3.999/61, que fixa o piso salarial dos odontólogos em três salários-mínimos e para os auxiliares, de dois salários-mínimos. Diante disso, requer o reconhecimento do seu direito ao piso salarial da categoria, com a condenação do município réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas referente ao período de 2018 a 2024, no valor total de R$ 283.173,35, bem como ao pagamento das parcelas vincendas. A autora pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a desnecessidade de realização de audiência de conciliação e a condenação do município réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 102085133), alegando, em síntese, que já cumpre com a Lei nº 3.999/61, pagando o piso salarial corretamente. Para corroborar a sua afirmação, apresenta as fichas financeiras da autora como prova de que os pagamentos estão de acordo com a lei. Informa, ainda, que vem pagando, desde abril de 2023, o dobro do valor do piso como indenização, em cumprimento a uma decisão judicial da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (Processo nº 0800149-50.2022.4.05.8201), e que a pretensão da autora encontra-se prescrita em relação a pagamentos anteriores a 21 de fevereiro de 2019, com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ao fim, requer seja declarada a prescrição de todas as verbas anteriores a 21 de fevereiro de 2019, e que a ação seja julgada totalmente improcedente, uma vez que o Município está cumprindo com suas obrigações legais. É o relatório. Decido. Do mérito. No tocante ao mérito, o Ente Municipal apresentou contestação, informando que, desde abril de 2023, vem realizando o pagamento do valor dobrado do piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61, ou seja, o valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, como forma de indenização referente ao período não prescrito, em decorrência do que restou determinado em ação movida pelo Conselho Nacional de Odontologia que tramitou na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, Processo de n° 0800149-50.2022.4.05.8201, na qual foi fixado o valor da compensação. Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Trata-se de questão unicamente de direito, não fazendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne do presente conflito consiste em saber da aplicabilidade, ou não, da Lei Federal n ° 3.999/61, de âmbito nacional, aos servidores públicos, lato sensu, sejam eles regidos por estatuto próprio, celetistas ou temporários. A Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixa qual o piso salarial a ser observado: “Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; (...) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais”. Em que pese alguns entendimentos no sentindo de inaplicabilidade da lei federal n. 3.999/61 aos servidores públicos com vínculo estatutário, o Supremo Tribunal Federal, em 28/10/2021, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.340.676-PB, o STF estabeleceu claramente que a Lei Federal n. 3.999/61 deve ser observada por todos os entes federativos. Há jurisprudência nesse sentido, também no âmbito no Egrégio TJPB. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SOUSA. CIRURGIÃO DENTISTA. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.999/61. LEI DE AMPLITUDE NACIONAL. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.340.676-PB. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. - Lei Federal de âmbito nacional que fixa piso salarial e jornada máxima de trabalho, para uma determinada categoria profissional, prevalece sobre eventual norma municipal que estabeleça situações diversas. - Lei Federal de âmbito nacional que fixa piso salarial e jornada máxima de trabalho, para uma determinada categoria profissional, prevalece sobre eventual norma municipal que estabeleça situações diversas. - No caso em questão, a Lei Federal 3.361/1961, que estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 horas de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais. (RE 1.340.676-PB). – A jurisprudência do STF é uníssona no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional, como no caso em apreço, a exemplo do que restou decidido na ADI n. 3894. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº: 0800170- 98.2020.8.15.0371, Relator Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Cível TJPB, julgado em 05/09/2022)”. Com efeito, a jurisprudência do STF trilha no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional, como no caso em apreço, a exemplo do que restou decidido na ADI n. 3894, a saber: “COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIREITO DO TRABALHO. Cumpre à União legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional. PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. Consoante dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ´c´, da Constituição Federal, incumbe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse regime jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios” (ADI 3.894/RO, Rel. Min. Marco Aurélio)”. Na mesma linha de raciocínio: “Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente. (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022). (g.n.)”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. 2. No caso, aplica-se a Lei federal n.º 8.856/1994, a qual prevê jornada Precedentes. de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869896 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015)”. Na hipótese em apreço, a Lei Federal nº. 3.999/61 fixa o piso salarial e a jornada máxima para as profissões de médico e cirurgião-dentista, estabelecendo, para eles, o valor de três salários-mínimos, e para os auxiliares, o valor de dois salários-mínimos, para uma jornada de 20 horas semanais, não havendo distinção na respectiva Lei quanto à natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista. Logo, eventual lei municipal que trate de situação diversa do que já está disciplinado na Lei Federal n. 3.999/61 deve ser considerada inconstitucional, ainda que trate de regime jurídico próprio de servidores públicos. Nesta perspectiva, lei federal de âmbito nacional que fixa piso salarial e jornada máxima de trabalho, para uma determinada categoria profissional, prevalece sobre eventual norma municipal que estabeleça situações diversas. Por outro lado, conforme asseverou o Município promovido em sua peça contestatória, tramitou ação perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, Processo de n° 0800149-50.2022.4.05.8201, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA em face do MUNICIPIO DE AREIA, tratando do mesmo assunto, na qual restou determinado a adequação da carga horária aos ditames da Lei n. 3.999/61, pelo que entendo não deva ser conhecido por este juízo do referido pedido. Verifica-se, também, que o promovido, a partir do mês de abril de 2023, passou a pagar um valor que afirma corresponder a 04 (quatro) salários-mínimos, como forma de indenização referente ao período não prescrito, conforme fichas financeiras trazidas juntamente à petição inicial. Logo, os valores eventualmente já pagos deverão ser compensados quando da eventual execução/cumprimento de sentença. Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR o promovido a implantar o piso salarial previsto na Lei Federal n. 3.666/91, bem como para condenar ao pagamento do valor retroativo dos últimos 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, da diferença entre os salários pagos a menor e o piso proporcional da categoria. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960, até 7 de dezembro de 2021. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, a serem contados da data do efetivo prejuízo, até 7 de dezembro de 2021. A partir da vigência da EC 113/2021 – 8 de dezembro de 2021 – os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária. A fim de evitar o enriquecimento sem causa às custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. CONDENO ainda o promovido a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º, do CPC, bem como de acordo com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional que atuou no feito em defesa da parte autora. Quanto às custas judiciais, deixo de condenar o Município, vez que Fazenda Pública goza de isenção, nos termos do art. 29, da Lei Estadual n. 5.672/92. Sentença sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 1) Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. 2) Transcorrido o prazo, sem a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 496, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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