Procedimento Comum Cível 0800678-43.2022.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800678-43.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOGEIRO, POR SUA POCURADORIA APELADA: MARTA QUIRINO DE AQUINO ADVOGADO: VIVIANE MARIA SILVA DE O. NASCIMENTO/OAB/PB 16.249 Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível em Ação de Cobrança com Obrigação de Fazer. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio). Alegação de prevalência de Lei Especial (PCCR da Saúde) sobre o Estatuto Geral. Sentença de Procedência Mantida. Não comprovação de revogação ou absorção do benefício de quinquênio pelo Plano de Carreira. I. Caso em exame. 1. A Apelada, servidora pública municipal (Agente Comunitária de Saúde) do Município de Mogeiro, ajuizou ação pleiteando a correção e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Artigo 73 da Lei Municipal nº 06/1991, alegando implantação tardia e incorreta do benefício. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o Município a cumprir a obrigação de fazer e pagar as verbas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, decisão esta que foi ratificada após o acolhimento de Embargos de Declaração para correção de erro material. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Saúde (Lei nº 244/2014), por se configurar como lex specialis, afastaria o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na Lei Municipal nº 06/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos), e (ii) se a servidora faz jus à implantação e pagamento do retroativo do quinquênio nos termos da Lei Geral, considerando a ausência de prova da incompatibilidade legal ou revogação expressa. III. Razões de decidir. 3. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no estatuto geral (Lei nº 06/1991), e a progressão funcional horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Carreira específico (Lei nº 244/2014), possuem, em regra, naturezas jurídicas e fatos geradores distintos, sendo ambos cumuláveis, salvo previsão legal expressa em contrário no PCCR. 4. O Município Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Lei especial revogou expressamente o direito ao quinquênio para os Agentes Comunitários de Saúde ou que o benefício foi absorvido pela sistemática de progressão remuneratória, sobretudo considerando que o direito ao adicional se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor após o preenchimento dos lapsos temporais aquisitivos. 5. A revelia do Município em primeiro grau reforça a presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos do direito da Autora, conforme narrados na exordial. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso de Apelação Desprovido. Tese de julgamento: “1. O adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral do servidor público municipal é devido, mesmo em carreiras com plano de cargos e salários (lei especial), salvo se houver previsão expressa no plano de carreira de revogação ou de absorção do benefício pela progressão horizontal.” “2. O ônus da prova de que a lei especial exclui ou absorve o benefício da lei geral cabe à Fazenda Pública Municipal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 373, II, e Art. 487, I; Lei Municipal nº 06/1991, Art. 73. Relatório: O MUNICÍPIO DE MOGEIRO interpôs o presente recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana que, nos autos da Ação de Cobrança com Obrigação de Fazer ajuizada por MARTA QUIRINO DE AQUINO, ora Apelada, julgou procedente o pedido para condenar o Município a implantar e pagar o adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido à servidora: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apreciando a lide com resolução do mérito, para determinar que o promovido implante a classificação funcional do(a) autor(a), para o nível funcional correspondente ao tempo de serviço prestado, no caso, o nível V, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos relativos à reclassificação funcional, respeitada a prescrição quinquenal.” ID –38792875 - Pág. 1/5 Irresignado, o MUNICÍPIO DE MOGEIRO interpôs o Recurso de Apelação (ID 38792876). Nas razões recursais, o Apelante defende a reforma da sentença, sob a alegação de que a Apelada, enquanto Agente Comunitária de Saúde, é regida pela Lei nº 244/2014 (Plano de Cargos e Remunerações dos Trabalhadores da Saúde), que constitui lei especial e, portanto, prevalece sobre a Lei nº 01/2022 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), sustentando que já cumpre o dever legal com a servidora com base na legislação especial aplicável. Argumentou que a servidora já recebe o que lhe é devido, não havendo que se falar em condenação ou pagamento de retroativos, pugnando pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Por outro lado, a apelada, MARTA QUIRINO DE AQUINO, opôs Embargos de Declaração (ID 38792877) contra a primeira sentença, apontando o erro material, visto que a decisão se referiu à progressão funcional prevista na Lei nº 244/2014, quando o pedido inicial era de correção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Contrarrazões aos embargos apresentadas – ID 38792879. O Juízo de primeira instância acolheu os Embargos de Declaração (ID 38792880), reconhecendo o erro material e retificando o dispositivo da sentença para declarar a procedência do pedido inicial e condenar o Município a corrigir no contracheque da promovente o adicional por tempo de serviço de acordo com a previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogeiro – PB – Lei nº 06/91, bem como ao pagamento do retroativo referente a esse direito respeitando a prescrição quinquenal. O Município de Mogeiro concordou com o último decisum, (sentença que acolheu os embargos de declaração apresentados pela autora/apelada) nestes termos (ID 38792881). Sem contrarrazões, apesar de intimada a parte adversa. É o relatório. VOTO O recurso cinge-se em verificar a viabilidade da pretensão da Apelada de obter a correção e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogeiro (Lei Municipal nº 06/1991, Artigo 73), considerando a alegação do MUNICÍPIO DE MOGEIRO de que a servidora, por ser Agente Comunitária de Saúde, estaria regida de forma exclusiva pela Lei nº 244/2014 (PCCR da Saúde), que trata de progressão funcional. I. Da Admissibilidade Recursal O recurso atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se tempestivo, adequado e formalmente regular, devendo ser conhecido por esta Colenda Câmara. A petição recursal foi protocolizada antes do julgamento dos embargos de declaração que sanaram o erro material da sentença inicial; contudo, o efeito modificativo da decisão que acolheu os embargos implica que o objeto do apelo se reporte agora ao dispositivo final da sentença (ID: 38792880), que confirmou o direito da Autora ao quinquênio pela Lei nº 06/1991. Desta forma, o Município reitera sua tese de que a lei especial (Lei nº 244/2014) afasta a aplicação da lei geral (Lei nº 06/1991). A despeito da petição posterior do Município (ID: 38792881) informando que estava ciente do acolhimento dos embargos e que não tinha "nada a opor a respeito da sentença", dispensando o prazo recursal da mesma, esta manifestação se refere à sentença que corrigiu o vício material, mas não retira a validade do recurso de apelação interposto anteriormente (ID 38792876), que buscava a improcedência do pedido inicial em sua totalidade. Assim, o recurso deve ser devidamente apreciado. II. Da Preliminar de Inépcia da Inicial: A petição inicial (ID 38792365) descreve de forma clara a causa de pedir (ingresso em 2001, direito ao adicional quinquenal pela Lei nº 06/1991, implantação incorreta e tardia) e o pedido (correção do adicional e retroativos), o que permite a ampla defesa do réu, sendo plenamente apta. Ademais, a revelia do Município, embora mitigada pela possibilidade de prova em contrário (o que não ocorreu), reforça a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial. Portanto, a preliminar de inépcia deve ser ratificada em sua rejeição. III. Do Mérito Recursal: O cerne da controvérsia reside na aplicação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Estatuto dos Servidores (Lei nº 06/1991) à Apelada, servidora Agente Comunitária de Saúde, cuja carreira possui um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) específico (Lei nº 244/2014), que trata de progressão horizontal por antiguidade (níveis). O Apelante sustenta a prevalência da lex specialis, ou seja, a Lei nº 244/2014, sobre a Lei nº 06/1991, argumentando que a servidora já está submetida a critérios de evolução funcional próprios (progressão por níveis, como o Nível V da carreira, que seria de 20 a 25 anos de serviço) e que o quinquênio, a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço seriam apenas nomenclaturas diferentes para a mesma vantagem (conforme alegado nas contrarrazões aos ED – ID 38792879, embora o recurso de apelação seja anterior). Contudo, é imperioso analisar se a Lei nº 244/2014(PCCR da Saúde) revogou tacitamente ou expressamente o direito ao quinquênio para os servidores que ela abrange. A regra é que um plano de carreira especial, ao instituir regras próprias de remuneração e progressão, tende a substituir o estatuto geral. No entanto, para que o direito previsto no estatuto geral seja extinto, é necessário que o plano de carreira especial preveja, de forma expressa, a revogação do benefício ou que ambos os institutos sejam, de fato, idênticos e o PCCR os incorpore em sua estrutura remuneratória. No caso concreto, o direito pleiteado pela Apelada é o adicional por tempo de serviço de 5% a cada 5 anos, conforme o Artigo 73 da Lei nº 06/1991. Este adicional possui caráter indenizatório ou remuneratório, dependente do tempo de serviço do servidor. O Município não juntou ao processo a íntegra da Lei nº 244/2014, mas a sentença inicial (ID 38792875) a descreve em seu Artigo 32, §§ 2º e 25, alínea "b", mencionando a progressão funcional em níveis (Nível I a VII), baseada em tempo de serviço (antiguidade). A jurisprudência, ao lidar com a coexistência de um Estatuto Geral que concede triênios ou quinquênios e um PCCR que estabelece progressão por antiguidade, tem pacificado o entendimento de que progressão horizontal e adicional por tempo de serviço (adicional de quinquênio) possuem, em regra, naturezas jurídicas distintas, a menos que o Plano de Carreira especial estabeleça claramente que a progressão por antiguidade substitui todas as formas de adicional por tempo de serviço previstas na legislação geral. A Apelada ingressou no serviço público em 15/03/2001. A Lei nº 06/1991 assegurava o direito ao adicional por quinquênio. Considerando-se que o Município não demonstrou nos autos que a Lei nº 244/2014, ao instituir o sistema de progressão por níveis, revogou expressamente ou absorveu o adicional previsto no Estatuto Geral, presume-se que tais vantagens podem coexistir, possuindo fatos geradores e finalidades distintas: o quinquênio visa recompensar o tempo de serviço prestado no geral (enquanto servidor público); a progressão horizontal visa o desenvolvimento do servidor dentro da própria carreira específica. A mera alegação de que a lei especial se sobrepõe à lei geral não é suficiente, por si só, para afastar o direito adquirido e cumulativo da servidora, especialmente quando o Apelante sequer apresentou a legislação específica ou demonstrou que a progressão por níveis se destina a substituir integralmente o adicional por tempo de serviço, ou que os percentuais de aumento do PCCR são equivalentes e excludentes ao quinquênio. Ademais, independentemente da alegação de revogação por lei posterior (a Lei nº 01/2022, mencionada pelo Apelante, que supostamente revogou o quinquênio da Lei nº 06/1991), o direito ao quinquênio do servidor é adquirido ao tempo de preenchimento dos requisitos. A Autora ingressou em 2001 e a Lei nº 06/1991 estava vigente. Ela já havia completado pelo menos quatro quinquênios (20 anos) quando a ação foi ajuizada em 2022, garantindo o direito aos percentuais adquiridos. A condenação estabelecida na sentença corrigida (ID 38792880) se limita a corrigir o adicional com base na Lei nº 06/1991 e pagar o retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, o que está em consonância com o pleito inicial da Apelada. Portanto, o ônus da prova da revogação ou da incompatibilidade recaía sobre o Município, que não contestou a ação a tempo (tendo sido decretada a revelia) e, no recurso de apelação, não anexou a legislação que comprovaria a alegada exclusão do benefício pela Lei nº 244/2014. Diante da revelia e da ausência de prova cabal por parte do Ente Municipal que permitisse afastar a aplicação do Artigo 73 da Lei nº 06/1991, o direito requerido pela Autora, que é funcionária pública estatutária, deve ser resguardado. O Apelante não conseguiu demonstrar de forma inequívoca que a progressão horizontal sob a Lei nº 244/2014 é, juridicamente e financeiramente, o equivalente ou a supressão do quinquênio do Estatuto, que a própria Apelada afirmara já receber, ainda que de forma incorreta. Sem demonstração da superveniência de lei que elimine o quinquênio, a sentença que confirmou o direito da Apelada em receber o adicional de 5% por quinquênio de serviço, baseado no Estatuto, merece ser mantida. Dos Encargos Sucumbenciais e Correção Monetária A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença ilíquida ou de valor de condenação contra a Fazenda Pública, o percentual de 10% está em conformidade com a legislação processual vigente, sobretudo a regra de que o percentual será definido apenas quando liquidado o julgado. Quanto aos consectários legais, a sentença determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Artigo 405 do Código Civil e Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), no período entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e 25/03/2015, utilizando-se a TR como índice de correção monetária, e aplicando o IPCA-E a partir de 26/03/2015 para a correção monetária. Esta fixação dos consectários legais está em consonância com o entendimento consolidado quanto às condenações impostas à Fazenda Pública. É oportuno destacar que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis devem seguir as diretrizes fixadas nos precedentes de observância obrigatória, que determinam o uso do IPCA-E para a correção monetária e os índices aplicáveis à caderneta de poupança (conforme o Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para os juros de mora. Portanto, a manutenção dos índices conforme determinado na sentença é medida de rigor. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (Artigo 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que o Apelado, vencedor na primeira instância, não apresentou contrarrazões ao apelo, deixando de exercer atividade recursal meritória que justificasse a majoração da verba sucumbencial. Dispositivo: Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO Recurso de Apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo em sua versão corrigida (ID 38792880), que reconheceu o direito da Apelada, MARTA QUIRINO DE AQUINO, ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Artigo 73 da Lei Municipal nº 06/1991, condenando o MUNICÍPIO DE MOGEIRO a corrigir o percentual na folha de pagamento da servidora e a pagar o retroativo, nos termos da fundamentação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800678-43.2022.8.15.0381 RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE – JUÍZA CONVOCADA ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ITABAIANA

19/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PELO PRESENTE, INTIMO A PARTE DE TODO O TEOR DA DECISÃO VINCULADA. PRAZO: 15 DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PELO PRESENTE, INTIMO A PARTE DE TODO O TEOR DA DECISÃO VINCULADA. PRAZO: 15 DIAS.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(70)