Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800809-49.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800809-49.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800809-49.2024.8.15.0251 DESPACHO 1.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da turma recursal, requerendo o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Do contrário, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TENDO EM VISTA A ASSINATURA DO ACÓRDÃO VÁLIDA TER OCORRIDO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARTES.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 25/05/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 09h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 21:26

Publicação

06/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800809-49.2024.8.15.0251 D E S P A C H O 1. Interposto o recurso inominado e considerando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2. Decorrido o prazo de resposta, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para o processamento do(s) recurso (Enunciado 474 do FPPC - Recursos Inominados nos Juizados Especiais: O recurso inominado interposto contra sentença nos juizados especiais será remetido diretamente à turma recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.). Cumpra-se. Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:31

Determinação de Diligência

01/04/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:23

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:44

Publicação

17/03/2026, 01:15

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800809-49.2024.8.15.0251 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por MARRIANE BRITO MACEDO em face do MUNICÍPIO DE PATOS, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial, referente a diferenças salariais retroativas de progressão funcional vertical. A exequente apresentou o demonstrativo discriminado do crédito no (ID 128384911) e (ID 128384913), apurando o montante total de R$ 32.219,30 (trinta e dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta centavos), sendo R$ 29.290,27 a título de principal e R$ 2.929,03 correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PATOS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no (ID 155142478). Em suas razões, sustenta, em síntese: a) a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a progressão vertical de 10% deve incidir exclusivamente sobre o salário-base da servidora, e não sobre a remuneração total; b) a existência de parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; c) a necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé da exequente. Apresentou cálculo de valor que entende devido no importe de R$ 11.792,64 (ID 155142479). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou contraminuta no (ID 127336284), pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção integral de seus cálculos. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia reside na definição da base de cálculo para a incidência da gratificação de 10% decorrente da progressão vertical e na verificação da conformidade dos cálculos com o título executivo judicial transitado em julgado. 1. Da Inexistência de Excesso: Base de Cálculo e Coisa Julgada O Município impugnante sustenta que o cálculo da exequente padece de erro ao incidir o percentual da progressão sobre as verbas de natureza salarial (vencimento e vantagens permanentes), defendendo a incidência restrita ao vencimento-base. Sem razão o ente público. A sentença proferida no (ID 91395893) julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ao analisar a peça exordial (ID 85028397), constata-se que a autora postulou expressamente a condenação do Município ao pagamento da progressão "com o acréscimo de 10% (dez por cento) referente à gratificação de titulação por especialização […] sobre a soma das parcelas que contêm natureza salarial". Considerando que o dispositivo da sentença acolheu a pretensão autoral nos exatos termos em que foi proposta, a definição da base de cálculo como sendo a remuneração (parcelas de natureza salarial) encontra-se acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A pretensão do Município em restringir tal base neste momento processual configura inadmissível tentativa de rediscussão do mérito em fase executiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, as fichas financeiras acostadas aos autos (ID 155142480 a 155142483) confirmam as rubricas que compõem a remuneração da servidora, sendo correta a manutenção das vantagens de natureza salarial na base de cálculo da progressão, sob pena de esvaziamento do benefício legalmente instituído e de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Dos Consectários Legais e da Prescrição No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, verifica-se que a exequente observou rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo. A aplicação do IPCA-E para o período anterior a dezembro de 2021 e da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 está em perfeita consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e com as teses fixadas pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Quanto à prescrição, a planilha de ID 128384913 iniciou a apuração em fevereiro de 2019, respeitando o marco interruptivo do ajuizamento da ação (31/01/2024), não havendo parcelas prescritas inseridas na cobrança. 3. Dos Honorários Advocatícios e da Inexistência de Má-Fé Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados pelo Acórdão da Turma Recursal (ID 127336273) no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O cálculo apresentado no (ID 128384911) respeita essa diretriz, sendo o valor apurado proporcional ao débito principal homologado. Por fim, não se vislumbra qualquer conduta da exequente que se amolde às hipóteses de litigância de má-fé. A parte apenas exerceu o seu direito de postular o cumprimento do título judicial conforme a interpretação mais fiel ao comando sentencial de procedência total. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE PATOS (ID 155142478) e, por consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente no (ID 128384911) e (ID 128384913), para que produzam seus regulares efeitos. Fixo o valor total da execução em R$ 32.219,30 (trinta e dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta centavos), atualizado até dezembro de 2025, sendo: R$ 29.290,27 referentes ao crédito principal da exequente; R$ 2.929,03 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800809-49.2024.8.15.0251 Vistos etc. Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, contra decisão dessa Presidência que, com fulcro no art. 1.030 do CPC, inadimitiu o recurso extraordinário apresentado pelo agravante. Decido: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC no caso de decisão que se baseia exclusivamente na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Rcl 31549 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019); "RECLAMAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I) – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, “caput”, “in fine”). – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.” (Rcl 30867 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019). Essa é a hipótese dos autos. Da decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral e promoveu a adequação do caso concreto, o agravante insurgiu-se por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Não obstante o inconformismo demonstrado, o recurso não deve ser conhecido, posto que o referido recurso foi obstado pela Presidência desta Turma Recursal com base no inciso V, de tal modo que a decisão seria passível de impugnação mediante agravo em recurso extraordinário. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, consoante vem decidindo a remansosa jurisprudência do STF. Portanto, colhe-se dos mencionados precedentes óbice intransponível ao conhecimento do recurso: erro grosseiro. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS RECORRIDO: MARRIANE BRITO MACEDOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0800809-49.2024.8.15.0251 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Promoção / Ascensão] Vistos etc. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800809-49.2024.8.15.0251 Vistos etc. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT). Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal. Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 08/02/1994, DJ 06-05-1994 PP-10492 - EMENT VOL-01743-06 PP-01003). Essa é a hipótese dos autos. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional, deu-se com base na legislação infraconstitucional. Em caso análogo mostra-se relevante o estudo da decisão monocrática no AI 419425 AgR e ARE 677023 AgR, pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TENDO EM VISTA A ASSINATURA DO ACÓRDÃO VÁLIDA TER OCORRIDO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARTES.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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