Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801107-21.2018.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801107-21.2018.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801107-21.2018.8.15.0261. AUTOR: VALCI LOURENCO DE LACERDA REU: MUNICIPIO DE IGARACY ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 312 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar a parte contrária, para se manifestar acerca da juntada de documentos novos, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 6 de julho de 2026 AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 CUMPRIMENTO DE SENTEÑÇA FAZENDÁRIO Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Acumulação de Proventos]

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801107-21.2018.8.15.0261. AUTOR: VALCI LOURENCO DE LACERDA REU: MUNICIPIO DE IGARACY PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. A controvérsia instaurada na presente fase de cumprimento de sentença cinge-se à apuração do montante devido a título de diferenças remuneratórias. Diante do exposto, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de conta de liquidação atualizada, devendo o setor técnico observar rigorosamente os seguintes parâmetros fixados nesta decisão: a) correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida até 08/12/2021; b) juros de mora aplicados conforme o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até 08/12/2021; c) incidência exclusiva da Taxa SELIC (englobando juros e correção) a partir de 09/12/2021 (data da vigência da EC nº 113/2021) até a data da elaboração do cálculo; d) Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito - Portaria TJPB/GAPRES nº 264/2026 “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 21:39

Impugnação ao cumprimento de sentença

25/05/2026, 10:16

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 19:41

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801107-21.2018.8.15.0261. AUTOR: VALCI LOURENCO DE LACERDA REU: MUNICIPIO DE IGARACY EXPEDIENTE - EXEQUENTE PARA FALAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, Assim sendo, INTIMAR a parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 13 de março de 2026 AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Acumulação de Proventos]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:33

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 10:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:23

Outras Decisões

16/12/2025, 11:37

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3009709/PB (2025/0295475-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IGARACY ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB009464 AGRAVADO: VALCI LOURENCO DE LACERDA ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE - PB021061 JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS - PB023241 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE IGARACY, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE IGARACY, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de Igaracy PROCURADOR: Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB 9464) RECORRIDO: Valci Lourenço de Lacerda ADVOGADO: José Henrique A. dos Santos (OAB/PB 23.241) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801107-21.2018.815.0261 Vistos etc. Nas razões de seu recurso especial (id 25755838), verifica-se que o insurgente, com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da CF/88, alega que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão da gratificação, bem como a não obrigatoriedade de pagar gratificação ante a ausência de lei específica que regulamente a matéria O acórdão objurgado (Id. 2440847), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. - A legislação municipal assegura ao servidor em gozo de licença para desempenho de mandado classista a percepção de sua remuneração integral, e não apenas do vencimento básico (sem gratificações ou vantagens). Como corolário, possui o promovente direito a receber, enquanto estiver no desempenho de mandato classista, a gratificação GDA. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Apresenta-se deficiente o inconformismo quanto à sua fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela decisão recorrida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica ao caso em comento a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Ressalte-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa providência se faz necessária tanto para os recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c”. Confira-se: “(...) 3. No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284/STF. (...) 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo interno de fls. 334/349 (e-STJ). (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.718.275/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)” “(...) 3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)” “(...) V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.253.147/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)” (originais sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB

19/08/2024, 00:00

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