Execução Fiscal 0000510-24.2004.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.505,48

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 10:16

Juntada de documento de comprovação

18/07/2024, 10:14

Juntada de Ofício

10/07/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

10/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONCREMASSA SERVICOS DE ENGENHARIA E COM LTDA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:40

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO - NOTA DE FORO N. 012/2023 - EXECUÇÃO FISCAL – PJE n. 0000510-24.2004.8.15.0731. Partes: FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) x CONCREMASSA SERVICOS DE ENGENHARIA E COM LTDA. Intimem-se os advogados: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - OAB BA17799 - CPF: 926.913.315-04 (ADVOGADO), TIAGO AMORIM POUILLARD CARNEIRO - OAB BA25928 - CPF: 008.693.635-22 (ADVOGADO) e MICHAEL NERY FAHEL - OAB BA27013 - CPF: 012.615.715-41 (ADVOGADO), da SENTENÇA prolatada nos autos, cuja parte di

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 19:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/03/2023, 08:14

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 08:02

Todas as movimentações(294)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 10:16

Juntada de documento de comprovação

18/07/2024, 10:14

Juntada de Ofício

10/07/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

10/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONCREMASSA SERVICOS DE ENGENHARIA E COM LTDA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:40

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO - NOTA DE FORO N. 012/2023 - EXECUÇÃO FISCAL – PJE n. 0000510-24.2004.8.15.0731. Partes: FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) x CONCREMASSA SERVICOS DE ENGENHARIA E COM LTDA. Intimem-se os advogados: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - OAB BA17799 - CPF: 926.913.315-04 (ADVOGADO), TIAGO AMORIM POUILLARD CARNEIRO - OAB BA25928 - CPF: 008.693.635-22 (ADVOGADO) e MICHAEL NERY FAHEL - OAB BA27013 - CPF: 012.615.715-41 (ADVOGADO), da SENTENÇA prolatada nos autos, cuja parte di

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 19:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/03/2023, 08:14

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 08:02

Juntada de Petição de cota

20/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:21

Juntada de Certidão

14/03/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:58

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de CONCREMASSA SERVICOS DE ENGENHARIA E COM LTDA em 27/01/2023 23:59.

02/02/2023, 21:41

Publicado Intimação em 07/11/2022.

08/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO - NOTA DE FORO N. 013/2022 - EXECUÇÃO FISCAL – PJE n. 0000510-24.2004.8.15.0731. Partes: FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) x CONCREMASSA SERVICOS DE ENGENHARIA E COM LTDA. Intimem-se os advogados: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - OAB BA17799 - CPF: 926.913.315-04 (ADVOGADO), TIAGO AMORIM POUILLARD CARNEIRO - OAB BA25928 - CPF: 008.693.635-22 (ADVOGADO) e MICHAEL NERY FAHEL - OAB BA27013 - CPF: 012.615.715-41 (ADVOGADO), do DESPACHO de id n.46893431 - Despacho: "Inti

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:03

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:30

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:29

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 06:44

Conclusos para despacho

25/03/2022, 09:27

Juntada de Certidão

25/03/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 07:26

Juntada de Petição de cota

06/08/2021, 14:52

Conclusos para despacho

16/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 13:09

Juntada de ato ordinatório

26/03/2020, 13:09

Processo migrado para o PJe

20/02/2020, 14:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 01/2020 16:53 TJEAL13

15/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 01/2020 NF 01/20

15/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

15/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2019

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003040190731 13:01:49 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P000475190731 13:01:49 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 26: 10/2019 D000342190731 13:01:49 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P004997170731 13:01:49 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003702170731 13:01:49 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003222170731 13:01:49 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001218160731 13:01:49 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P005941150731 13:01:49 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2019 P003040190731 18:33:17 TERCEIR

30/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 10/07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2020

30/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2019 P000475190731 14:30:17 TERCEIR

25/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2019

08/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 08: 02/2019 D000351190731 12:33:25 FAZENDA

08/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2019

05/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2019

31/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P000168190731 16:30:05 FAZENDA

31/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P000168190731 16:10:23 FAZENDA

30/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/01/2019

09/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2018

09/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2018

18/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2018 OFICIO EXPEDIDO

27/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2018

22/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/10/2018 016684PB

22/10/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 08/2018 MALOTE DIGITAL

17/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 07/2018 AVISO DE RECEBIMENTO - AR

19/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 05/2018 CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

22/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017 P004997170731 16:18:30 FAZENDA

14/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 31/10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2017 P003702170731 12:51:30 FAZENDA

18/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P003222170731 15:57:20 FAZENDA

18/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 07/07/2017 CARGA

07/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2017

10/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2017

09/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2016

04/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 07/2016

08/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 05/2016 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2016 P001218160731 10:03:38 FAZENDA

11/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 05/02/2016

05/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2015 P005941150731 16:12:41 FAZENDA

15/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 12/08/2014 FAZ. N

12/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 03/2014 NOTA FORO PUBLICADA

19/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 28/14

07/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 12/08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 24: 05/2013 EDITAL PUBLICADO

28/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 22: 05/2016

22/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30102012

12/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920122CONCREMASSA S

12/09/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29062012

29/06/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102011

21/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21102011

21/10/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13082011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042011

15/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042011

15/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 14042011

14/01/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14012011

14/01/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30032011

10/12/2010, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 10122010

10/12/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112010

25/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112010

25/11/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19112010

19/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19112010

19/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032010

01/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032010

01/03/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08022010

08/01/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 08012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18122009 NF 176: 9

18/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06112009

16/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092009

30/09/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 30092009 PRECATORIA

30/09/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15102009

15/07/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10072009

15/07/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 02102009

02/07/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 04052009

04/03/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06042009

06/02/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 06022009

06/02/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03022009

03/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022009

03/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22012009 NF 8: 9

22/01/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072008

10/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072008

10/07/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072008

07/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072008

07/07/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19042007

19/04/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12042007

14/03/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 12032007

14/03/2007, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 09032007

09/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032007

09/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [1518] - DESENTRANHAMENTO REQUERIDO 01032007

01/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032007

01/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27022007

28/02/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

19/04/2004, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 13:09

Despacho

•11/08/2021, 07:26

Despacho

•26/03/2022, 06:44

Despacho

•28/09/2022, 14:03

Despacho

•08/03/2023, 11:58

Sentença

•24/03/2023, 08:14