Procedimento Comum Cível 0802103-05.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802103-05.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Publicação

17/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802103-05.2024.8.15.0521. Autor: Está certo. Atendente: Eu vou fazer a confirmação das duas, está bem? Autor: Tá certo. -- confirma os dados pessoais -- Atendente: Agora eu vou te passar algumas informações sobre esses cartões. (...) Com o cartão de crédito consignado o senhor faz compras onde quiser, pode pegar dinheiro do limite... Nesse cartão que o senhor está contratando o valor mínimo da fatura a gente desconta diretamente no seu benefício, e o valor restante o senhor pode pagar pelo aplicativo ou no seu banco... Recomendamos que pague o valor restante sempre em dia somente para não cobrar juros adicionais. Atendente: Até aqui está tudo certo e a gente pode seguir? Autor: Sim Atendente: Podemos confirmar a contratação desse cartão? Autor: Dos dois. Atendente: Certo. Esses dois cartões vão chegar no seu endereço em até 15 dias, ok? Autor: Está certo. Atendente: Também vi em sistema que o senhor pediu dois valores. Um no valor de R$ 1.376,20 e outro no valor de R$ 1.374,10, do limite do seu cartão. Esse dinheiro vai cair direto em sua conta, o senhor confirma? Autor: Sim. Atendente: Certo, e só para mantermos o seu cadastro atualizado, o senhor mora em qual endereço? Autor: Sitio Jacaré, cidade de Alagoinha. [...] Esse telefone de final 1363 seria de quem? - É meu. - Tem outro telefone aqui na sua proposta com o número de final 7428. De quem seria? - É da minha filha. - Certo. - Possui algum e-mail? - Sim. - Qual seria? Feliciano Roberto… 60@ email? - É, certo. Atendente: Ficou com alguma dúvida, senhor? Autor: Esse cartão é de crédito, é? Atendente: Isso. Dois cartões de crédito. Autor: Aí ele vai ficar sem limite? Atendente: Não, vai ficar com limite, agora deixa eu verificar quanto… vai sobrar um limite de R$ 500,00. Autor: Aí esse valor dos dois empréstimos vai vir descontado do meu salário, é? Atendente: Isso, ele é descontado direto do seu benefício. Autor: Tá certo. Atendente: Mais alguma dúvida? Autor: Não. Atendente: Perfeito. Então, estou dando andamento aqui em sua proposta e peço que permaneça mais um momento em linha apenas para avaliar o meu atendimento com uma nota de 1 a 10 assim que eu desligar. Tenha um ótimo dia, senhor. - Tchau. - Tchau. A transcrição acima demonstra, de forma cristalina, que a parte autora não apenas anuiu, mas interagiu ativamente, questionando sobre a natureza do produto ("Esse cartão é de crédito, é?", "Vai ficar sem limite?") e sobre a forma de pagamento ("vai vir descontado do meu salário, é?"), recebendo confirmação da atendente e concordando com os termos ("Tá certo"). Ademais, o autor confirmou expressamente a contratação de dois cartões e os valores exatos que seriam depositados em sua conta a título de saque via cartão de crédito, sendo R$ 1.376,20 o valor decorrente do contrato objeto destes autos, que se coaduna com o comprovante de TED apresentado pelo banco no ID. 101363435. Não se vislumbra na gravação qualquer indício de "abordagem sedutora", coação ou falta de clareza que pudesse induzir o consumidor a erro, como alegado em réplica. Ao revés, o diálogo revela um consumidor ciente de que estava contratando cartões de crédito com margem consignável e saque complementar, demonstrando pleno domínio sobre os dados de sua vida financeira. Não prospera, outrossim, a tentativa de se revestir da condição de pessoa ingênua ou desprovida de instrução para justificar o suposto desconhecimento do negócio. O autor é pessoa alfabetizada, conforme atestam sua assinatura firme no documento de identidade e no instrumento de mandato e, ademais, a análise de sua vida financeira, espelhada nos extratos bancários anexados, revela um usuário ativo do sistema bancário, que realiza habitualmente operações variadas, como transferências via PIX para diversos beneficiários, saques e até mesmo a contratação de empréstimos pessoais, o que denota total familiaridade com as dinâmicas financeiras. Essa desenvoltura é ratificada pela gravação audiovisual, na qual o promovente dialoga com fluidez, chegando a questionar especificamente sobre o saldo de limite do cartão que remanesceria após a operação de crédito. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade cognitiva, evidenciando que a parte autora possuía pleno discernimento do ato que praticava, e que possui plena ciência de haver realizado a contratação. A alegação do Autor de que a abordagem era "sedutora e voraz" e de que sua "baixa escolaridade" invalidaria o negócio não se sustenta diante da prova de que as informações essenciais foram transmitidas de forma clara pela instituição financeira, e de que houve a expressa anuência e ciência do consumidor em ambiente controlado e digitalmente rastreável. A vulnerabilidade genérica do consumidor não pode servir como escudo para afastar um contrato no qual houve mútua aceitação e utilização comprovada dos recursos. Portanto, comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário em favor da parte autora, não há que se falar em inexistência de débito, tampouco em ato ilícito praticado pela instituição financeira. A cobrança é exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), decorrente de negócio jurídico válido e eficaz. Por conseguinte, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar, restando prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Da Litigância de Má-Fé O processo civil é regido pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), exigindo-se das partes lealdade e veracidade na exposição dos fatos. O art. 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II) e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em tela, a conduta da parte autora amolda-se perfeitamente às hipóteses legais supramencionadas. Primeiramente, a parte autora afirmou categoricamente na exordial que "nunca contratou" os serviços e que o negócio jurídico seria inexistente. Tal alegação foi frontalmente desmentida pela prova digital (vídeo) acostada aos autos, na qual o autor não apenas anui, mas dialoga conscientemente sobre a contratação, demonstrando que a narrativa da inicial foi construída com alteração intencional da verdade para induzir este Juízo a erro e obter vantagem indevida. Ademais, verifica-se que o autor ajuizou não apenas esta demanda, mas também o processo de nº 0802104-87.2024.8.15.0521, impugnando individualmente os contratos de cartão de crédito firmados com a mesma instituição financeira na mesma ocasião, o que evidencia ainda mais o abuso do direito de ação, caracterizando a litigância de má-fé. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou loteria, devendo coibir energicamente a prática de lides temerárias fundadas em premissas fáticas inverídicas. Dessa forma, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé é medida que se impõe, fixando-se multa em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que julgou improcedente a "Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais", movida em face do Banco BMG S/A. O apelante alegou não ter celebrado contrato para a modalidade de empréstimo via Reserva de Margem Consignável (RMC) e requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos no benefício previdenciário do apelante; (ii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato devidamente assinado pelo apelante, incluindo a autorização expressa para descontos mensais do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado no benefício previdenciário. A documentação anexada aos autos (Termo de Adesão e Cédula de Crédito Bancário) demonstra de forma clara a ciência e anuência do apelante quanto às condições do contrato, cumprindo as exigências informacionais previstas no Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que o apelante não foi informado sobre as condições do contrato não encontra respaldo nos autos, pois o documento contratual apresenta terminologias claras e precisas, além de não haver impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou documentos apresentados pelo banco. O apelante foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme o art. 80, inciso II, do CPC, por ter alterado a verdade dos fatos ao alegar que não havia celebrado o contrato e que qualquer documento apresentado seria fraudulento. A prova documental demonstrou que o contrato foi regularmente celebrado e que o apelante tinha ciência da contratação. A conduta processual do apelante revela o intuito de induzir o juízo em erro, o que justifica a aplicação da penalidade. O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato e a licitude dos descontos, conforme determinação do magistrado de primeiro grau, que inverteu o ônus da prova. O apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova capaz de invalidar a contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário é válida e regular, pois, na hipótese, fora efetivamente comprovada a celebração do negócio jurídico. A litigância de má-fé restou configurada, uma vez que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo ao erro, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 80, II, e 81; INSS/PREV, Instrução Normativa nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 0010346-91.2018.8.08.0030, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 17/05/2022; TJMT, AP nº 0002929-55.2018.8.11.0046, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18/02/2020. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50024261520228080038, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DÉBITO REALIZADO NOS MOLDES PACTUADOS - AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER PACTUADO - CONTRATOS ASSINADOS POR ELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Diante da persistência do apelante na alteração da verdade dos fatos que levaram a autora ao ajuizamento de lide temerária, bem como se mostrando o recurso meramente protelatório, deve ser mantida a multa pela litigância de má-fé. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5235212 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) A contratação por meio eletrônico de empréstimo consignado, ainda que realizada em nome de pessoa idosa e analfabeta, revela-se válida quando acompanhada de procuração pública regularmente constituída com poderes expressos para realizar operações bancárias, inclusive empréstimos. A ausência de assinatura física da autora não invalida o contrato, considerando que o mandato conferido à sua procuradora supre a exigência formal, nos termos da boa-fé objetiva e da legalidade do instrumento de representação. A Lei Estadual nº 12.027/2021, ainda que constitucional (ADI 7027/STF), não impede a contratação por procurador legalmente habilitado, tampouco revoga a eficácia de mandato regularmente outorgado. A instituição financeira comprovou a transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o adimplemento da obrigação e a existência de relação jurídica válida. Configura litigância de má-fé a propositura de ação com alegações contrárias a fatos documentados nos autos, como o recebimento dos valores contratados e a existência de mandato outorgado para realização do negócio jurídico. (...) A propositura de demanda contrária a fatos comprovadamente documentados caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, § 1º, 487, I, e 80; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Contratos Bancários] POLO ATIVO: ROBERTO FELICIANO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO ROBERTO FELICIANO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma Reserva de Margem Consignável (RMC) atrelada a um cartão de crédito que afirma não ter contratado. Inicialmente, questionou o contrato de nº 19035030. Foi proferido despacho inicial determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de possível litispendência com os autos de nº 0802104-87.2024.8.15.0521. Em emenda à inicial (ID. 98341717), a parte autora retificou a causa de pedir para fazer constar que o objeto destes autos é o contrato de nº 19035031, tratando-se de Reserva de Margem de Crédito (RMC), enquanto o processo nº 0802104-87.2024.8.15.0521 discute o contrato nº 19035030. Requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG, procuração com declaração de pobreza, extrato de empréstimo consignado do INSS, extrato bancário. Posteriormente, com a petição de emenda, juntou histórico de créditos do INSS, do período entre 12/2021 a 01/2023. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99705115. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 101363432), em que alega, preliminarmente, litigância de má-fé e impugna o comprovante de residência desatualizado. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico, acostando aos autos o contrato assinado, comprovante de transferência bancária (TED) e, notadamente, gravação de vídeo ratificando a contratação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Para comprovar suas alegações, juntou faturas, Termo de Adesão, a Cédula de Crédito Bancário (CCB), o Termo de Consentimento Esclarecido, comprovante de TED e, principalmente, uma gravação em vídeo que demonstraria a ciência e o consentimento do Autor. Houve réplica (ID. 103164331), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial. Após a determinação judicial para a juntada do arquivo de vídeo diretamente aos autos (ID 108072662), a ré anexou o vídeo da contratação (ID 115057216). O Autor se manifestou, insistindo na nulidade da contratação e na vulnerabilidade (baixa escolaridade/analfabetismo funcional), argumentando que o diálogo no vídeo era "direcionado" e "sedutor" (ID. 121084108). Não houve requerimento de outras provas. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da Preliminar de Ausência de Documento Indispensável (Comprovante de Residência) A parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. A preliminar não merece acolhida. Verifica-se que a alegação do Banco réu é genérica e dissocia-se da realidade dos autos e da própria documentação por ele apresentada. A exigência de comprovante de residência tem por finalidade aferir a competência do Juízo e garantir a correta qualificação das partes. No caso em tela, a competência deste Juízo é indubitável, uma vez que o próprio réu acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (ID. 101363434) e os dados cadastrais do contrato objeto da lide, onde consta expressamente o endereço do autor no "Sítio Jacaré, Zona Rural, Alagoinha/PB". Ademais, na gravação de vídeo apresentada pela defesa (ID. 115057216), o próprio autor confirma verbalmente à atendente do banco que reside no "Sítio Jacaré, cidade de Alagoinha". Assim, estando o endereço devidamente comprovado e coincidente com aquele declinado na inicial, REJEITO a preliminar suscitada. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. - Da Delimitação do Objeto da Lide Inicialmente, impende registrar a delimitação do objeto da presente demanda. Conforme esclarecido pela própria parte autora na emenda à petição inicial, na petição de ID. 98341717, a lide versa sobre a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado de nº 19035031. O contrato de nº 19035030, mencionado na peça vestibular, foi objeto de análise nos autos do processo nº 0802104-87.2024.8.15.0521, que atualmente se encontra em fase recursal. Feita essa distinção e retificação pela parte autora, resta afastada a litispendência, permitindo o regular prosseguimento do feito quanto ao contrato remanescente (nº 19035031). - Do Mérito propriamente dito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). O cerne da questão reside na existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) nº 19035031 e na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A parte autora sustenta desconhecer a modalidade contratada, alegando que houve vício de consentimento ou falha no dever de informação. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira é robusto e contundente em sentido contrário. O Banco réu juntou aos autos o instrumento contratual assinado eletronicamente, e o TED comprovando o crédito na conta bancária do autor (mesma conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário e que ele movimenta ativamente, consoante extratos bancários juntados), mas prova inequívoca da manifestação de vontade do autor através de registro audiovisual (chamada de vídeo), no qual o Sr. Roberto Feliciano da Silva interage com a preposta do banco e confirma, de forma expressa e detalhada, a contratação. Da análise detida da mídia apresentada, extrai-se o seguinte diálogo, que espanca qualquer dúvida sobre a lucidez e a ciência do autor quanto ao negócio celebrado: "Atendente: Verifiquei que em sistema que são duas propostas de cartão, correto? VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011621020248150051, Relator.: Gabinete 05 - Desembargador (Vago), Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Cível) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, revertida em favor da parte ré. Saliento que a concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento das multas processuais que lhe sejam impostas, conforme dispõe expressamente o art. 98, § 4º, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento da multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 dias. Com a prova do pagamento, arquive-se com as cautelas legais Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:42

Improcedência

04/12/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 22:30

Publicação

23/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802103-05.2024.8.15.0521. AUTOR: ROBERTO FELICIANO DA SILVA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802103-05.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROBERTO FELICIANO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestar-se acerca da petição Id 115055812, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado do(a) AUTOR: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548 ALAGOINHA-PB, em 21 de julho de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Contratos Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestar-se acerca da petição Id 115055812, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado do(a)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:38

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802103-05.2024.8.15.0521. Autor: Está certo. Atendente: Eu vou fazer a confirmação das duas, está bem? Autor: Tá certo. -- confirma os dados pessoais -- Atendente: Agora eu vou te passar algumas informações sobre esses cartões. (...) Com o cartão de crédito consignado o senhor faz compras onde quiser, pode pegar dinheiro do limite... Nesse cartão que o senhor está contratando o valor mínimo da fatura a gente desconta diretamente no seu benefício, e o valor restante o senhor pode pagar pelo aplicativo ou no seu banco... Recomendamos que pague o valor restante sempre em dia somente para não cobrar juros adicionais. Atendente: Até aqui está tudo certo e a gente pode seguir? Autor: Sim Atendente: Podemos confirmar a contratação desse cartão? Autor: Dos dois. Atendente: Certo. Esses dois cartões vão chegar no seu endereço em até 15 dias, ok? Autor: Está certo. Atendente: Também vi em sistema que o senhor pediu dois valores. Um no valor de R$ 1.376,20 e outro no valor de R$ 1.374,10, do limite do seu cartão. Esse dinheiro vai cair direto em sua conta, o senhor confirma? Autor: Sim. Atendente: Certo, e só para mantermos o seu cadastro atualizado, o senhor mora em qual endereço? Autor: Sitio Jacaré, cidade de Alagoinha. [...] Esse telefone de final 1363 seria de quem? - É meu. - Tem outro telefone aqui na sua proposta com o número de final 7428. De quem seria? - É da minha filha. - Certo. - Possui algum e-mail? - Sim. - Qual seria? Feliciano Roberto… 60@ email? - É, certo. Atendente: Ficou com alguma dúvida, senhor? Autor: Esse cartão é de crédito, é? Atendente: Isso. Dois cartões de crédito. Autor: Aí ele vai ficar sem limite? Atendente: Não, vai ficar com limite, agora deixa eu verificar quanto… vai sobrar um limite de R$ 500,00. Autor: Aí esse valor dos dois empréstimos vai vir descontado do meu salário, é? Atendente: Isso, ele é descontado direto do seu benefício. Autor: Tá certo. Atendente: Mais alguma dúvida? Autor: Não. Atendente: Perfeito. Então, estou dando andamento aqui em sua proposta e peço que permaneça mais um momento em linha apenas para avaliar o meu atendimento com uma nota de 1 a 10 assim que eu desligar. Tenha um ótimo dia, senhor. - Tchau. - Tchau. A transcrição acima demonstra, de forma cristalina, que a parte autora não apenas anuiu, mas interagiu ativamente, questionando sobre a natureza do produto ("Esse cartão é de crédito, é?", "Vai ficar sem limite?") e sobre a forma de pagamento ("vai vir descontado do meu salário, é?"), recebendo confirmação da atendente e concordando com os termos ("Tá certo"). Ademais, o autor confirmou expressamente a contratação de dois cartões e os valores exatos que seriam depositados em sua conta a título de saque via cartão de crédito, sendo R$ 1.376,20 o valor decorrente do contrato objeto destes autos, que se coaduna com o comprovante de TED apresentado pelo banco no ID. 101363435. Não se vislumbra na gravação qualquer indício de "abordagem sedutora", coação ou falta de clareza que pudesse induzir o consumidor a erro, como alegado em réplica. Ao revés, o diálogo revela um consumidor ciente de que estava contratando cartões de crédito com margem consignável e saque complementar, demonstrando pleno domínio sobre os dados de sua vida financeira. Não prospera, outrossim, a tentativa de se revestir da condição de pessoa ingênua ou desprovida de instrução para justificar o suposto desconhecimento do negócio. O autor é pessoa alfabetizada, conforme atestam sua assinatura firme no documento de identidade e no instrumento de mandato e, ademais, a análise de sua vida financeira, espelhada nos extratos bancários anexados, revela um usuário ativo do sistema bancário, que realiza habitualmente operações variadas, como transferências via PIX para diversos beneficiários, saques e até mesmo a contratação de empréstimos pessoais, o que denota total familiaridade com as dinâmicas financeiras. Essa desenvoltura é ratificada pela gravação audiovisual, na qual o promovente dialoga com fluidez, chegando a questionar especificamente sobre o saldo de limite do cartão que remanesceria após a operação de crédito. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade cognitiva, evidenciando que a parte autora possuía pleno discernimento do ato que praticava, e que possui plena ciência de haver realizado a contratação. A alegação do Autor de que a abordagem era "sedutora e voraz" e de que sua "baixa escolaridade" invalidaria o negócio não se sustenta diante da prova de que as informações essenciais foram transmitidas de forma clara pela instituição financeira, e de que houve a expressa anuência e ciência do consumidor em ambiente controlado e digitalmente rastreável. A vulnerabilidade genérica do consumidor não pode servir como escudo para afastar um contrato no qual houve mútua aceitação e utilização comprovada dos recursos. Portanto, comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário em favor da parte autora, não há que se falar em inexistência de débito, tampouco em ato ilícito praticado pela instituição financeira. A cobrança é exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), decorrente de negócio jurídico válido e eficaz. Por conseguinte, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar, restando prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Da Litigância de Má-Fé O processo civil é regido pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), exigindo-se das partes lealdade e veracidade na exposição dos fatos. O art. 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II) e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em tela, a conduta da parte autora amolda-se perfeitamente às hipóteses legais supramencionadas. Primeiramente, a parte autora afirmou categoricamente na exordial que "nunca contratou" os serviços e que o negócio jurídico seria inexistente. Tal alegação foi frontalmente desmentida pela prova digital (vídeo) acostada aos autos, na qual o autor não apenas anui, mas dialoga conscientemente sobre a contratação, demonstrando que a narrativa da inicial foi construída com alteração intencional da verdade para induzir este Juízo a erro e obter vantagem indevida. Ademais, verifica-se que o autor ajuizou não apenas esta demanda, mas também o processo de nº 0802104-87.2024.8.15.0521, impugnando individualmente os contratos de cartão de crédito firmados com a mesma instituição financeira na mesma ocasião, o que evidencia ainda mais o abuso do direito de ação, caracterizando a litigância de má-fé. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou loteria, devendo coibir energicamente a prática de lides temerárias fundadas em premissas fáticas inverídicas. Dessa forma, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé é medida que se impõe, fixando-se multa em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que julgou improcedente a "Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais", movida em face do Banco BMG S/A. O apelante alegou não ter celebrado contrato para a modalidade de empréstimo via Reserva de Margem Consignável (RMC) e requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos no benefício previdenciário do apelante; (ii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato devidamente assinado pelo apelante, incluindo a autorização expressa para descontos mensais do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado no benefício previdenciário. A documentação anexada aos autos (Termo de Adesão e Cédula de Crédito Bancário) demonstra de forma clara a ciência e anuência do apelante quanto às condições do contrato, cumprindo as exigências informacionais previstas no Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que o apelante não foi informado sobre as condições do contrato não encontra respaldo nos autos, pois o documento contratual apresenta terminologias claras e precisas, além de não haver impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou documentos apresentados pelo banco. O apelante foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme o art. 80, inciso II, do CPC, por ter alterado a verdade dos fatos ao alegar que não havia celebrado o contrato e que qualquer documento apresentado seria fraudulento. A prova documental demonstrou que o contrato foi regularmente celebrado e que o apelante tinha ciência da contratação. A conduta processual do apelante revela o intuito de induzir o juízo em erro, o que justifica a aplicação da penalidade. O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato e a licitude dos descontos, conforme determinação do magistrado de primeiro grau, que inverteu o ônus da prova. O apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova capaz de invalidar a contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário é válida e regular, pois, na hipótese, fora efetivamente comprovada a celebração do negócio jurídico. A litigância de má-fé restou configurada, uma vez que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo ao erro, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 80, II, e 81; INSS/PREV, Instrução Normativa nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 0010346-91.2018.8.08.0030, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 17/05/2022; TJMT, AP nº 0002929-55.2018.8.11.0046, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18/02/2020. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50024261520228080038, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DÉBITO REALIZADO NOS MOLDES PACTUADOS - AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER PACTUADO - CONTRATOS ASSINADOS POR ELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Diante da persistência do apelante na alteração da verdade dos fatos que levaram a autora ao ajuizamento de lide temerária, bem como se mostrando o recurso meramente protelatório, deve ser mantida a multa pela litigância de má-fé. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5235212 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) A contratação por meio eletrônico de empréstimo consignado, ainda que realizada em nome de pessoa idosa e analfabeta, revela-se válida quando acompanhada de procuração pública regularmente constituída com poderes expressos para realizar operações bancárias, inclusive empréstimos. A ausência de assinatura física da autora não invalida o contrato, considerando que o mandato conferido à sua procuradora supre a exigência formal, nos termos da boa-fé objetiva e da legalidade do instrumento de representação. A Lei Estadual nº 12.027/2021, ainda que constitucional (ADI 7027/STF), não impede a contratação por procurador legalmente habilitado, tampouco revoga a eficácia de mandato regularmente outorgado. A instituição financeira comprovou a transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o adimplemento da obrigação e a existência de relação jurídica válida. Configura litigância de má-fé a propositura de ação com alegações contrárias a fatos documentados nos autos, como o recebimento dos valores contratados e a existência de mandato outorgado para realização do negócio jurídico. (...) A propositura de demanda contrária a fatos comprovadamente documentados caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, § 1º, 487, I, e 80; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Contratos Bancários] POLO ATIVO: ROBERTO FELICIANO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO ROBERTO FELICIANO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma Reserva de Margem Consignável (RMC) atrelada a um cartão de crédito que afirma não ter contratado. Inicialmente, questionou o contrato de nº 19035030. Foi proferido despacho inicial determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de possível litispendência com os autos de nº 0802104-87.2024.8.15.0521. Em emenda à inicial (ID. 98341717), a parte autora retificou a causa de pedir para fazer constar que o objeto destes autos é o contrato de nº 19035031, tratando-se de Reserva de Margem de Crédito (RMC), enquanto o processo nº 0802104-87.2024.8.15.0521 discute o contrato nº 19035030. Requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG, procuração com declaração de pobreza, extrato de empréstimo consignado do INSS, extrato bancário. Posteriormente, com a petição de emenda, juntou histórico de créditos do INSS, do período entre 12/2021 a 01/2023. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99705115. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 101363432), em que alega, preliminarmente, litigância de má-fé e impugna o comprovante de residência desatualizado. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico, acostando aos autos o contrato assinado, comprovante de transferência bancária (TED) e, notadamente, gravação de vídeo ratificando a contratação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Para comprovar suas alegações, juntou faturas, Termo de Adesão, a Cédula de Crédito Bancário (CCB), o Termo de Consentimento Esclarecido, comprovante de TED e, principalmente, uma gravação em vídeo que demonstraria a ciência e o consentimento do Autor. Houve réplica (ID. 103164331), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial. Após a determinação judicial para a juntada do arquivo de vídeo diretamente aos autos (ID 108072662), a ré anexou o vídeo da contratação (ID 115057216). O Autor se manifestou, insistindo na nulidade da contratação e na vulnerabilidade (baixa escolaridade/analfabetismo funcional), argumentando que o diálogo no vídeo era "direcionado" e "sedutor" (ID. 121084108). Não houve requerimento de outras provas. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da Preliminar de Ausência de Documento Indispensável (Comprovante de Residência) A parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. A preliminar não merece acolhida. Verifica-se que a alegação do Banco réu é genérica e dissocia-se da realidade dos autos e da própria documentação por ele apresentada. A exigência de comprovante de residência tem por finalidade aferir a competência do Juízo e garantir a correta qualificação das partes. No caso em tela, a competência deste Juízo é indubitável, uma vez que o próprio réu acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (ID. 101363434) e os dados cadastrais do contrato objeto da lide, onde consta expressamente o endereço do autor no "Sítio Jacaré, Zona Rural, Alagoinha/PB". Ademais, na gravação de vídeo apresentada pela defesa (ID. 115057216), o próprio autor confirma verbalmente à atendente do banco que reside no "Sítio Jacaré, cidade de Alagoinha". Assim, estando o endereço devidamente comprovado e coincidente com aquele declinado na inicial, REJEITO a preliminar suscitada. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. - Da Delimitação do Objeto da Lide Inicialmente, impende registrar a delimitação do objeto da presente demanda. Conforme esclarecido pela própria parte autora na emenda à petição inicial, na petição de ID. 98341717, a lide versa sobre a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado de nº 19035031. O contrato de nº 19035030, mencionado na peça vestibular, foi objeto de análise nos autos do processo nº 0802104-87.2024.8.15.0521, que atualmente se encontra em fase recursal. Feita essa distinção e retificação pela parte autora, resta afastada a litispendência, permitindo o regular prosseguimento do feito quanto ao contrato remanescente (nº 19035031). - Do Mérito propriamente dito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). O cerne da questão reside na existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) nº 19035031 e na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A parte autora sustenta desconhecer a modalidade contratada, alegando que houve vício de consentimento ou falha no dever de informação. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira é robusto e contundente em sentido contrário. O Banco réu juntou aos autos o instrumento contratual assinado eletronicamente, e o TED comprovando o crédito na conta bancária do autor (mesma conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário e que ele movimenta ativamente, consoante extratos bancários juntados), mas prova inequívoca da manifestação de vontade do autor através de registro audiovisual (chamada de vídeo), no qual o Sr. Roberto Feliciano da Silva interage com a preposta do banco e confirma, de forma expressa e detalhada, a contratação. Da análise detida da mídia apresentada, extrai-se o seguinte diálogo, que espanca qualquer dúvida sobre a lucidez e a ciência do autor quanto ao negócio celebrado: "Atendente: Verifiquei que em sistema que são duas propostas de cartão, correto? VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011621020248150051, Relator.: Gabinete 05 - Desembargador (Vago), Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Cível) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, revertida em favor da parte ré. Saliento que a concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento das multas processuais que lhe sejam impostas, conforme dispõe expressamente o art. 98, § 4º, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento da multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 dias. Com a prova do pagamento, arquive-se com as cautelas legais Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802103-05.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Contratos Bancários] POLO ATIVO: ROBERTO FELICIANO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. - Da juntada de link externo (inadmissibilidade) A principal prova invocada pela ré seria uma gravação de vídeo, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na contestação e na petição de requerimento de produção de provas (IDs 101363432 e 105011819). Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Todas as provas devem ser juntadas ao processo eletrônico e, em caso de absoluta impossibilidade, devem ser depositadas em cartório, com petição eletrônica comunicando o fato (conforme artigo 14, §4º, da Resolução n. 185, de 18/12/2013, do CNJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc, todos indesejados. Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova por meio de link externo e, zelando pelo efetivo contraditório, concedo o prazo improrrogável de 15 dias à parte ré para, querendo, juntar aos próprios autos a prova em arquivo de vídeo. Após, abra vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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