Execução Fiscal 0802423-56.2023.8.15.0241 - TJPB

Execução Fiscal 0802423-56.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 17:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:15

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802423-56.2023.8.15.0241. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LOURIVAL ALEIXO FERNANDES - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: LOURIVAL ALEIXO FERNANDES - ME, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s), da sentença id.154490999, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID 155603621, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR OAB: PB17183 Endereço: Av. José Galdino da Silva, 87, 1º Andar, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 13 de março de 2026 CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112811002642500000077907098 240000220200004 CDA Documento de Comprovação 23112811002719600000077907633 240000220200004 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811002811700000077907634 240000220200004 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811002888200000077907636 240000220150010 CDA Documento de Comprovação 23112811002980500000077907637 240000220150010 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811003075600000077907638 240000220150010 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811003258100000077907639 240000220160023 CDA Documento de Comprovação 23112811003415500000077907640 240000220160023 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811003698200000077907642 240000220160023 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811003783700000077907643 240000220150039 CDA Documento de Comprovação 23112811003855000000077907645 240000220150039 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811003971400000077907646 240000220150039 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811004055900000077907647 240000220150042 CDA Documento de Comprovação 23112811004124500000077907648 240000220150042 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811004397700000077907649 240000220150042 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811004478400000077907650 240000220150044 CDA Documento de Comprovação 23112811004563000000077907651 240000220150044 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811004659800000077907652 240000220150044 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811004734500000077907653 240000220150050 CDA Documento de Comprovação 23112811004805200000077907654 240000220150050 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811004916300000077907655 240000220150050 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811005023600000077907656 240000220160073 CDA Documento de Comprovação 23112811005113300000077907657 240000220160073 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811005228100000077907658 240000220160073 HISTORICO PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811005336600000077907659 240000220170219 CDA Documento de Comprovação 23112811005414400000077907660 240000220170219 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811005491000000077907661 240000220170219 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811005602300000077907662 240000320200615 CDA Documento de Comprovação 23112811005695100000077907663 240000320200615 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811005816100000077907664 240000320200615 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811010031000000077907667 240000220150010 CNPJ Documento de Comprovação 23112811010134400000077907668 Decisão Decisão 23120810595873400000078168762 Carta Carta 23121608311280900000078735044 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24011211103997400000079247160 0802423-56.2023.815.0241 2 Aviso de Recebimento 24011211104155200000079247161 Petição Informação Penhora Petição 24012516492793900000079716665 Procuração 01 Documento de Comprovação 24012516492876700000079716667 Doc. Pessoal Documento de Identificação 24012516492918200000079716669 Recibo de Compra e Venda Documento de Comprovação 24012516492953200000079717077 Doc. Fotos Bem Penhora Documento de Comprovação 24012516493026500000079717086 Expediente Expediente 24061115372483700000086365800 Petição Petição 24070207294475200000086935305 FDA Documento de Comprovação 24070207294511700000086935306 FDA II Documento de Comprovação 24070207294567400000086935307 FDA III Documento de Comprovação 24070207294630100000086935308 FDA IV Documento de Comprovação 24070207294698900000086935309 FDA V Documento de Comprovação 24070207294799400000086935310 FDA VI Documento de Comprovação 24070207294873100000086935311 FDA VII Documento de Comprovação 24070207294942500000086935312 FDA VIII Documento de Comprovação 24070207295016500000086935313 FDA IX Documento de Comprovação 24070207295085000000086935314 FDA X Documento de Comprovação 24070207295154300000086935315 SITUAÇÃO FEDERAL Documento de Comprovação 24070207295220700000086935316 SITUAÇÃO ESTADUAL Documento de Comprovação 24070207295281200000086935317 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709385800600000098113381 Despacho Despacho 25021810213958700000101362843 Expediente Expediente 25050912513484200000105380396 Petição Petição 25051515415621100000105499487 Certidão Certidão 25080713175576200000110500925 Petição Petição 25080907071800000000116651505 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651506 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651507 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651508 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651509 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651510 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651511 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651512 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651513 Sentença Sentença 26022611325242000000146202547 Certidão Certidão 26031318115230900000147219373 GuiaCustas (64) Documento de Comprovação 26031318115264000000147219374 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:17

Documento (Certidão)

13/03/2026, 18:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

30/09/2025, 01:51

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:28

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:25

Petição (Contraminuta)

15/05/2025, 15:41

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802423-56.2023.8.15.0241. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LOURIVAL ALEIXO FERNANDES - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: LOURIVAL ALEIXO FERNANDES - ME, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s), da sentença id.154490999, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID 155603621, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR OAB: PB17183 Endereço: Av. José Galdino da Silva, 87, 1º Andar, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 13 de março de 2026 CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112811002642500000077907098 240000220200004 CDA Documento de Comprovação 23112811002719600000077907633 240000220200004 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811002811700000077907634 240000220200004 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811002888200000077907636 240000220150010 CDA Documento de Comprovação 23112811002980500000077907637 240000220150010 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811003075600000077907638 240000220150010 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811003258100000077907639 240000220160023 CDA Documento de Comprovação 23112811003415500000077907640 240000220160023 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811003698200000077907642 240000220160023 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811003783700000077907643 240000220150039 CDA Documento de Comprovação 23112811003855000000077907645 240000220150039 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811003971400000077907646 240000220150039 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811004055900000077907647 240000220150042 CDA Documento de Comprovação 23112811004124500000077907648 240000220150042 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811004397700000077907649 240000220150042 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811004478400000077907650 240000220150044 CDA Documento de Comprovação 23112811004563000000077907651 240000220150044 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811004659800000077907652 240000220150044 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811004734500000077907653 240000220150050 CDA Documento de Comprovação 23112811004805200000077907654 240000220150050 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811004916300000077907655 240000220150050 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811005023600000077907656 240000220160073 CDA Documento de Comprovação 23112811005113300000077907657 240000220160073 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811005228100000077907658 240000220160073 HISTORICO PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811005336600000077907659 240000220170219 CDA Documento de Comprovação 23112811005414400000077907660 240000220170219 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811005491000000077907661 240000220170219 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811005602300000077907662 240000320200615 CDA Documento de Comprovação 23112811005695100000077907663 240000320200615 EXTRATO Documento de Comprovação 23112811005816100000077907664 240000320200615 HISTORICO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 23112811010031000000077907667 240000220150010 CNPJ Documento de Comprovação 23112811010134400000077907668 Decisão Decisão 23120810595873400000078168762 Carta Carta 23121608311280900000078735044 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24011211103997400000079247160 0802423-56.2023.815.0241 2 Aviso de Recebimento 24011211104155200000079247161 Petição Informação Penhora Petição 24012516492793900000079716665 Procuração 01 Documento de Comprovação 24012516492876700000079716667 Doc. Pessoal Documento de Identificação 24012516492918200000079716669 Recibo de Compra e Venda Documento de Comprovação 24012516492953200000079717077 Doc. Fotos Bem Penhora Documento de Comprovação 24012516493026500000079717086 Expediente Expediente 24061115372483700000086365800 Petição Petição 24070207294475200000086935305 FDA Documento de Comprovação 24070207294511700000086935306 FDA II Documento de Comprovação 24070207294567400000086935307 FDA III Documento de Comprovação 24070207294630100000086935308 FDA IV Documento de Comprovação 24070207294698900000086935309 FDA V Documento de Comprovação 24070207294799400000086935310 FDA VI Documento de Comprovação 24070207294873100000086935311 FDA VII Documento de Comprovação 24070207294942500000086935312 FDA VIII Documento de Comprovação 24070207295016500000086935313 FDA IX Documento de Comprovação 24070207295085000000086935314 FDA X Documento de Comprovação 24070207295154300000086935315 SITUAÇÃO FEDERAL Documento de Comprovação 24070207295220700000086935316 SITUAÇÃO ESTADUAL Documento de Comprovação 24070207295281200000086935317 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112709385800600000098113381 Despacho Despacho 25021810213958700000101362843 Expediente Expediente 25050912513484200000105380396 Petição Petição 25051515415621100000105499487 Certidão Certidão 25080713175576200000110500925 Petição Petição 25080907071800000000116651505 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651506 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651507 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651508 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651509 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651510 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651511 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651512 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25080907071800000000116651513 Sentença Sentença 26022611325242000000146202547 Certidão Certidão 26031318115230900000147219373 GuiaCustas (64) Documento de Comprovação 26031318115264000000147219374 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

16/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(28)