Cumprimento de sentença 0803998-56.2021.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803998-56.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:25

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 10:01

Publicação

25/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803998-56.2021.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente de Trânsito] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte: Dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. GUARABIRA 21 de maio de 2026 FRANCINEIDE ANACLETO DA COSTA GUEDES Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 11:03

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:01

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:42

Documento (Certidão)

20/05/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:51

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 10:16

Publicação

17/03/2026, 01:13

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE FERNANDES DE ANDRADE EXECUTADO: ALEEF JEFFERSON SILVA ALVES DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0803998-56.2021.8.15.0181 [Acidente de Trânsito] Trata-se de análise da petição protocolada sob o ID 123459340, por meio da qual a parte executada, ALEEF JEFFERSON SILVA ALVES, devidamente qualificada nos autos, requer a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação penal de nº 0000719-32.2020.8.15.0181, que tramita na 1ª Vara Mista desta Comarca. Para fundamentar sua pretensão, o executado invoca o disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão de mérito a ser proferida na esfera criminal poderá influenciar diretamente a responsabilidade civil apurada neste feito, havendo, segundo alega, risco de decisões conflitantes. Sustenta, ainda, com base no artigo 935 do Código Civil, a prejudicialidade da questão penal sobre a cível. Em resposta, a parte exequente, MARILENE FERNANDES DE ANDRADE, por meio da petição de ID 128082484, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão. Aduz, em suma, que a pretensão do executado está fulminada pela preclusão temporal, pois o momento adequado para tal requerimento seria a fase de conhecimento, especificamente em sua contestação. Ademais, ressalta que a matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença de mérito (ID 56909011) transitou em julgado em 08 de setembro de 2022 (certidão de ID 63272417), tornando a questão da responsabilidade civil imutável e indiscutível nesta fase executiva, conforme preceitua o artigo 502 do Código de Processo Civil. Argumenta, por fim, que a via adequada para a desconstituição do título executivo judicial seria a ação rescisória, cujo prazo decadencial de dois anos já foi ultrapassado. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida cinge-se à possibilidade de suspensão do presente cumprimento de sentença, que já se prolonga com múltiplos atos executórios, em razão da pendência de julgamento de uma ação penal correlata, movida contra o executado e originada do mesmo fato que deu causa à condenação cível. II.1. Da Pretensão de Suspensão e da Inviabilidade em Fase de Cumprimento de Sentença O executado fundamenta seu pedido no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Tal dispositivo legal tem por finalidade primacial a harmonização dos julgados e a prevenção de decisões contraditórias, especialmente em cenários onde a solução de uma lide está intrinsecamente condicionada ao desfecho de outra, configurando o que a doutrina denomina de prejudicialidade externa. No entanto, a aplicação de tal norma pressupõe, por sua própria natureza e topologia processual, que o processo a ser suspenso ainda se encontre na fase de conhecimento, ou seja, em um estágio anterior à prolação de uma sentença de mérito definitiva. A ratio essendi do instituto é precisamente evitar que o juiz profira uma decisão que possa, futuramente, se mostrar incompatível com o julgamento da questão prejudicial, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. No caso em apreço, a situação fático-processual é diametralmente oposta. A fase de conhecimento foi devidamente exaurida, com ampla oportunidade de defesa ao réu, que apresentou sua contestação (ID 50844254), na qual, inclusive, reconheceu a ocorrência do evento danoso e se dispôs a negociar um valor indenizatório, limitando sua defesa à quantificação do dano moral. O processo culminou na prolação da sentença de mérito de ID 56909011, que julgou procedente o pedido da autora, condenando o réu ao pagamento de indenização. Contra essa decisão, não foi interposto qualquer recurso, o que levou ao seu trânsito em julgado, devidamente certificado no ID 63272417 em 08 de setembro de 2022. Dessa forma, a pretensão de suspensão formulada em ID 123459340 se revela manifestamente intempestiva e incabível. O processo não mais se encontra em uma fase cognitiva, onde se discute a existência do direito, mas sim em uma fase executiva, onde se busca a satisfação de um direito já reconhecido por título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A suspensão pretendida, neste momento, não serviria para evitar uma futura decisão conflitante, mas sim para obstar a eficácia de uma decisão já consolidada e imutável. II.2. Da Autoridade da Coisa Julgada Material e da Preclusão O instituto da coisa julgada material, consagrado no artigo 502 do Código de Processo Civil, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Trata-se de um pilar fundamental do Estado de Direito, que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, evitando a perpetuação dos litígios. Uma vez formada a coisa julgada, as questões decididas no processo não podem ser novamente discutidas, salvo pelas vias excepcionais previstas em lei, como a ação rescisória. No presente caso, a responsabilidade civil do executado pelo trágico evento que vitimou o filho da exequente foi o objeto principal da lide e foi definitivamente julgada, não cabendo mais qualquer questionamento a respeito nesta fase processual. Acolher o pedido de suspensão seria, por via oblíqua, desconsiderar a autoridade da coisa julgada, permitindo que a eficácia de um título executivo judicial ficasse condicionada a um evento futuro e incerto, qual seja, o desfecho da ação penal. Tal cenário é incompatível com a natureza da fase de cumprimento de sentença, que se destina a materializar o comando judicial contido no título. A fase executiva não é palco para a rediscussão do mérito, mas para a sua concretização. Ademais, como bem apontado pela exequente, a matéria arguida pelo executado está coberta pela preclusão. A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, seja pelo decurso do tempo (temporal), pela prática de um ato incompatível (lógica) ou pelo fato de o ato já ter sido praticado (consumativa). A defesa que ora se apresenta, qual seja, a necessidade de suspensão do feito pela pendência de ação penal, deveria ter sido formulada na contestação, durante a fase de conhecimento. Ao não fazê-lo, e ao permitir que o processo seguisse seu curso natural até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o executado perdeu a oportunidade de discutir a matéria, operando-se a preclusão temporal. Tentar ressuscitar tal argumento apenas na fase executiva, mais de três anos após o trânsito em julgado, representa uma clara ofensa ao princípio da boa-fé processual e à lealdade que se espera das partes. II.3. Da Relativa Independência entre as Esferas Cível e Criminal O artigo 935 do Código Civil, embora estabeleça a independência entre as responsabilidades civil e criminal, ressalva que não se pode mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor quando tais questões estiverem decididas no juízo criminal. A interpretação correta deste dispositivo é que a decisão penal absolutória que nega categoricamente a existência do fato ou a autoria vincula o juízo cível, impedindo a condenação. Contudo, a situação dos autos é distinta. Primeiramente, não há, até o momento, qualquer decisão absolutória na esfera criminal. Em segundo lugar, e mais importante, já existe uma sentença cível condenatória transitada em julgado. Uma eventual e futura absolvição criminal, a depender de seus fundamentos (por exemplo, por insuficiência de provas para a condenação penal, que exige um padrão probatório mais elevado), não teria o condão de, automaticamente, rescindir a coisa julgada cível. A via processual para desconstituir uma sentença de mérito transitada em julgado é a ação rescisória, prevista no artigo 966 do CPC, cujas hipóteses são taxativas e cujo prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado, já se esgotou. Portanto, a pendência da ação penal, por si só, não constitui fundamento idôneo para suspender a execução de um título judicial cível já definitivo e imutável. A execução deve prosseguir, em respeito à coisa julgada e ao direito da credora de ver satisfeito o seu crédito, reconhecido judicialmente como reparação pela dor incomensurável da perda de seu filho. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por toda a fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado na petição de ID 123459340. A execução deve ter seu regular prosseguimento. Determino, por conseguinte, a retomada dos atos executórios. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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