Procedimento Comum Cível 0804180-47.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804180-47.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804180-47.2025.8.15.0231. AUTOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE Endereço: ANTONIO XAVIER MORAES, 03/05, SAPUCAIA - TIMBAUBA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA APARECIDA DE ARAUJO DANTAS Endereço: Rua Joaquim João dos Santos, 192, Planalto, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo a Fazenda Pública Municipal, cujo valor da causa encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009 (sessenta salários mínimos). Ressalte-se, ainda, que a presente ação não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do citado art. 2º da Lei 12.153/2009. Deve-se salientar, ainda, que o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 35/2022, estabeleceu, em seu art. 2º, que: Resolução TJ/PB nº 35/2022: “Art. 2º A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE”. Já o mencionado art. 201 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba aduz: LOJE/PB: “Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Assim sendo, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, possui natureza absoluta, basta que o valor da causa obedeça ao teto do fixado no caput do mencionado artigo (sessenta salários mínimos) para que seja ela atraída, não cabe à parte autora optar pelo rito que deseja ser aplicado ao caso. Por conseguinte, preenchidos os requisitos para aplicação ao caso do rito especial previsto na Lei 12.153/2009, determino a sua aplicação. Retifique-se a classe processual do presente feito. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se a parte autora e, decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para o devido processamento. Cumpra-se Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.376,45 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:29

Outras Decisões

01/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 19:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:25

Expedida/Certificada

26/03/2026, 07:18

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804180-47.2025.8.15.0231. AUTOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE Endereço: ANTONIO XAVIER MORAES, 03/05, SAPUCAIA - TIMBAUBA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA APARECIDA DE ARAUJO DANTAS Endereço: Rua Joaquim João dos Santos, 192, Planalto, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Vistos. Considerando as razões apresentadas, percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção O novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por ANA APARECIDA DE ARAUJO DANTAS e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 05 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Intime-se a promovente para comprovar o pagamento da 1ª parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 16.376,45 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 19:39

Gratuidade da Justiça

12/03/2026, 18:28

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804180-47.2025.8.15.0231. AUTOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE Endereço: ANTONIO XAVIER MORAES, 03/05, SAPUCAIA - TIMBAUBA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA APARECIDA DE ARAUJO DANTAS Endereço: Rua Joaquim João dos Santos, 192, Planalto, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Vistos. Considerando as razões apresentadas, percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção O novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por ANA APARECIDA DE ARAUJO DANTAS e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 05 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Intime-se a promovente para comprovar o pagamento da 1ª parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 16.376,45 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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