Execução Fiscal 0814243-74.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0814243-74.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814243-74.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA, através de seu(s) advogado(s)/ Procurador(es) para, no prazo legal de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ID 163379323, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: ERICK MACEDO OAB: PB10033-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 10 de julho de 2026 CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032118473713400000003233479 020002820150966-CDA Documento de Comprovação 16032118472052500000003233487 Despacho Despacho 16050913041242400000003640288 Carta Carta 17061217170409900000008085569 Petição Petição 17062913592563600000008314021 Ata de Assembleia Geral Documento de Identificação 17062913510108000000008314274 Procuração Procuração 17062913525239200000008314287 OAB Paulo Chitero Bueno Documento de Identificação 17062913515119700000008314299 Substabelecimento Processo n 0814243-74.2016.8.15.2001 Substabelecimento 17062913522951500000008314320 Doc. 2 Seguro Garantia Documento de Comprovação 17062913542758300000008314375 Doc. 3 Decisão - processo nº 0820709-21.2015.8.15.2001 Documento de Comprovação 17062913553452200000008314404 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17111009242465000000010440474 AR POSITIVO Aviso de Recebimento 17111009242477500000010440475 Petição Petição 17122209592286500000011694816 Apólice de Seguro Garantia - Endosso Outros Documentos 17122209572305800000011694835 Apólice de Seguro Garantia - Endosso 2 Outros Documentos 17122209585438200000011694849 Certidão de Regularidade da Susep Outros Documentos 17122209574707600000011694839 Certidão de Administradores da Susep Outros Documentos 17122209575370700000011694840 Ficha Cadastral Completa do NIRE - SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Outros Documentos 17122209580190900000011694842 Despacho Despacho 18020809062535300000012200736 Petição Petição 19012216382689600000018255272 Certidão Certidão 19052113001004600000020739707 Despacho Despacho 21030209534418900000038176512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041709341494800000039898691 Petição Petição 22093018043409600000060702375 Doc. 1 - Apólice renovatória Outros Documentos 22093018043430700000060702376 Doc. 2 - Endosso Outros Documentos 22093018043458600000060702377 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623494615100000062063133 Despacho Despacho 23021316472482900000065184352 ML X PB - Petição diversa - Retirada das demais restrições - 0814243-74.2016.8.15.2001 Petição 23022315090153200000065523618 Doc. 1 - Descredenciamento - Divida ativa filial 766 processo 03103020139 Outros Documentos 23022315090193000000065523620 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081804122191500000092818804 Despacho Despacho 24091110374331600000094146993 ML X PB - pedido de apreciação da petição id. 69420458 - 0814243-74.2016.8.15.2001 Petição 24100208372126400000095258226 ML X PB - manifestação - apólice renovatória - 0814243-74.2016.8.15.2001 Petição 25070416401051200000108514669 Doc. 1 - apólice renovatória Outros Documentos 25070416401113700000108514671 Doc. 2 Certidões SUSEP e capital social Outros Documentos 25070416401171500000108514672 ML X PB - Requerimento de extinção - Débito quitado no REFIS - EF 0814243-74.2016.8.15.2001 Petição 25090210461017400000115125019 Doc 1 - REFIS 2025 - IE 16.135.877-2 Outros Documentos 25090210461081100000115125020 Doc. 2 - PG - REFIS 2025 Outros Documentos 25090210461173500000115125021 Doc. 3 - Extrato da CDA 020002820150966 Outros Documentos 25090210461241900000115125022 Petição Petição 25082307005400000000116489478 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082307005400000000116489479 Sentença Sentença 26022611315722800000146195583 Expediente Expediente 26022611315722800000146195583 Expediente Expediente 26022611315722800000146195583 Petição Petição 26031711480058600000147440993 Resultado dos EEFis 0862374-46.2017.8.15.2001 Informação 26052716055138100000151558291 Acórdão-2 Documento de Comprovação 26052716055204500000151558294 Acórdão-3 Documento de Comprovação 26052716055262500000151558296 Decisão-4 Documento de Comprovação 26052716055324700000151558298 RESULTADO STJ Documento de Comprovação 26052716055383400000151558302 Decisão Decisão 26071009584957200000154280222 Despacho Despacho 26071011555461100000154351179 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26071016123643500000154378599 Certidão Certidão 26071016305478000000154378619 GuiaCustas (3) Documento de Comprovação 26071016305514500000154378620 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Juros/Correção Monetária]

13/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814243-74.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de MAGAZINE LUIZA. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, a liquidação administrativa efetuada englobou o valor referente à verba honorária. Nesse cenário, a fixação de novos honorários neste momento processual implicaria bis in idem, o que não se concebe. Portanto, o pagamento administrativo da dívida, com a inclusão dos encargos legais e honorários advocatícios, afasta a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de nova verba honorária nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem condenação em honorários. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Com o trânsito em julgado, determino à serventia: 1.O levantamento de eventuais penhoras e bloqueios; 2. A expedição da GUIA DE CUSTAS FINAIS para pagamento, intimando a parte para pagar, no prazo de 15 dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. 3. Após o cumprimento, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 11:31

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 01:38

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 10:46

Petição (Contraminuta)

04/07/2025, 16:40

Documentos

EXPEDIENTE

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814243-74.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de MAGAZINE LUIZA. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, a liquidação administrativa efetuada englobou o valor referente à verba honorária. Nesse cenário, a fixação de novos honorários neste momento processual implicaria bis in idem, o que não se concebe. Portanto, o pagamento administrativo da dívida, com a inclusão dos encargos legais e honorários advocatícios, afasta a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de nova verba honorária nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem condenação em honorários. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Com o trânsito em julgado, determino à serventia: 1.O levantamento de eventuais penhoras e bloqueios; 2. A expedição da GUIA DE CUSTAS FINAIS para pagamento, intimando a parte para pagar, no prazo de 15 dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. 3. Após o cumprimento, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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