Procedimento Comum Cível 0826786-41.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826786-41.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do despacho. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: T.P CONSTRUCOES S.A APELADO: TAISA TAMARA DE FATIMA TARGINO BARBOSA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0826786-41.2018.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Diante do contido na certidão de Id nº 36090913, determino a intimação do advogado da promovente, primeiramente, mais uma vez via DJEN; caso não haja manifestação (como já ocorrido quando da intimação Id nº 34969903); intime-se o referido causídico pessoalmente, via correios (observando-se o endereço profissional indicado na exordial), para, no prazo de 10 dias, cumprir o determinado no Id nº no Id nº 34969227, dizendo se a sua constituinte aceita a nova proposta de acordo ofertada pela adversa no Id nº 34967206. Considerando-se a ausência de manifestação do advogado frente à primeira intimação; bem como o fato de a parte promovente residir no exterior, o que tornou impossibilitada a sua intimação pessoal (como certificado no Id nº 36090913); caso a reposta do advogado seja negativa para aceitação do acordo, deve anexar declaração atualizada da referida parte, dando conta da ciência da proposta e da sua respectiva deliberação. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/07

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 34969227.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 34969227.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2024, 06:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 21:14

Publicação

19/02/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826786-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

15/02/2024, 21:28

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:21

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826786-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAISA TAMARA DE FATIMA TARGINO BARBOSA REU: T.P CONSTRUCOES S.A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826786-41.2018.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. T. P. CONSTRUÇÕES S.A qualificados nos autos, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida por este juízo (ID. 73488506), alegando que há vício de omissão quanto à reconvenção apresentada. Intimado, o embargado apresentou as contrarrazões. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro materiais existentes na sentença. A sentença proferida no ID. 73488506, tem, em seu dispositivo, o seguinte: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para reconhecer a nulidade da cláusula sétima do contrato devendo a empresa requerida devolver o valor pago de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) que deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora da poupança desde a citação retendo 25%(vinte e cinco por cento) E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO para condenar a autora a pagar as taxas de condomínio pelo período que esteve no imóvel atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora pela poupança desde a ciência da reconvenção e declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda. Devolvam-se à autora os valores depositados com a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) com os acréscimos legais acima.” Ao enfrentar a reconvenção, houve destaque quanto à obrigação pelo custeio aos débitos de consumo de energia elétrica, água e condomínio, nos seguintes termos: “DA RECONVENÇÃO Os valores apontados na reconvenção pelo requerido/reconvinte de restituição de valores referente ao consumo de energia, água e condomínio vejo que tão apenas a taxa de condomínio – por ter caráter proptem rem – caberá ao reconvinte o seu direito de retenção/compensação com os valores que deve restituir. O consumo de energia é de caráter pessoal cabendo a própria distribuidora de energia cobrar diretamente da consumidora não tendo vínculo com o imóvel. O mesmo também se aplica quanto ao consumo de água.” O embargante sustenta que: “ A primeira omissão diz respeito à não apreciação do pedido constante da RECONVENÇÃO, no sentido de ser deferida uma indenização por uso indevido do imóvel - fls. 34 do PDF. Veja, senhor juiz, que a Promovente deixou de pagar o preço do imóvel ainda no ano de 2014, ficando na posse do imóvel até o ano de 2017, sem haver realizado qualquer pagamento em favor do proprietário. Ademais, como já destacado, deixou de pagar CONDOMÍNIO E IPTU do imóvel conforme débitos identificados às fls. 73 do PDF. Nesse sentido, a sentença foi OMISSA quanto a apreciação de indenização pelo uso indevido do imóvel, e quanto à restituição da dívida de IPTU assumida pela Embargante.” Assim, constato que, de fato, não houve enfrentamento suficiente à reconvenção apresentada, o que passo fazer nesse momento. De início, reitero que a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial, por ter natureza propter rem, acompanha o imóvel e, inevitavelmente, recairia sobre o embargante eventual dívida deixada pela embargada. Tanto que, nesse ponto, consta na sentença a fundamentação referente ao dever da autora em pagar a mencionada taxa, sem que tenha havido fixação específica na parte dispositiva da sentença. Logo, corrijo a omissão existente nesse aspecto para CONDENAR a autora a pagar ao promovido, ora embargante, o valor desembolsado por este pelo pagamento da taxa condominial em atraso (maio de 2012 a novembro de 2017). Quanto aos débitos tributários, comprovados no ID. 44964420, a dívida, naturalmente, afeta a propriedade imobiliária, podendo dar azo à eventual execução do bem pelo exercício regular do direito da Fazenda Municipal. Nesse ponto, assim como a dívida condominial, à parte autora, ora embargada, subsiste o dever de quitar integralmente o débito perante o fisco ou, caso o embargante já tenha efetuado o pagamento, restituir o promovido, mediante a prova da quitação. Quanto à indenização pelo uso do imóvel, o embargante alega de forma genérica que faz jus à indenização por suposto uso indevido do imóvel, sem demonstrar os fundamentos do seu requerimento. Ademais, tem-se que a retenção de 25% fixada em sentença se reveste de natureza compensatória, substituindo a indenização pleiteada, uma vez que representa a cláusula penal pela inadimplência total da obrigação assumida. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS para corrigir a omissão da sentença proferida no sentido de julgar parcialmente procedente a reconvenção para CONDENAR a parte autora, ora embargada, a pagar ou restituir ao embargante os valores referentes ao débito de taxa de condomínio (maio de 2012 a novembro de 2017) e de IPTU. Consequentemente, reformo a condenação em custas e honorários advocatícios para ratear, em partes iguais, a condenação imposta na sentença de Id. 73488506, cabendo à parte embargante pagar 50% das custas e honorários fixados. Os encargos de sucumbências que recaiam sobre a autora, ora embargada, fica com a exigibilidade suspensa, uma vez que litiga sob os favores da justiça gratuita. Nos demais termos da sentença, esta deve permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826786-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2023 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAISA TAMARA DE FATIMA TARGINO BARBOSA REU: T.P CONSTRUCOES S.A SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826786-41.2018.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão contratual c/c Ressarcimento de valores pagos em Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóveis proposta por TAÍSA TÂMARA DE FÁTIMA TARGINO BARBOSA em face de TP CONSTRUÇÕES S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu, através do contrato particular de compra e venda, o apartamento 504 – “A”, Edifício Residencial Cartagena Residence em 13 de setembro de 2010. Afirma que o preço do apartamento foi de R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais) e que pagamento foi realizado em parcelas irreajustáveis tendo pago aproximadamente R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Acrescenta que por problemas financeiros foi impedida de dar continuidade a adimplemento do contrato. Tentou a rescisão do contrato de forma amigável, mas não conseguiu êxito. Requere ao final a procedência do pedido com a rescisão do contrato e a devolução do valor pago com a retenção de 10%(dez por cento) do valor pago e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (ID 17877750) alegando, em suma, que a rescisão do contrato já ocorreu inclusive encontra-se na posso do imóvel e que o litígio se resume quanto à importância a ser devolvida. Traz a parte promovida que o contrato dispõe sobre o percentual de devolução e requer que seja aplicado para a solução da demanda os percentuais lá indicados e, na reconvenção, requer a condenação da autora nas taxas de condomínio pelo período que esteve no imóvel além do consumo de água, energia e ocupação irregular do imóvel. Impugnação à contestação e reconvenção apresentada na mesma peça no id. 39390378. A parte autora traz que a cláusula contratual que dispõe sobre a devolução de valores em caso de rescisão de contrato é nula e abusiva e pugna pelo reconhecimento da nulidade da cláusula contratual e quanto a reconvenção informar que apesar da parte requerida ter trazido que havia débitos referente a taxa de condomínio, água e energia não trouxe qualquer prova da sua alegação e ainda traz que a parte ré é parte ilegítima para cobrar consumo de energia e água Impugnação à contestação (na Reconvenção), ID 44828361. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. Mérito Em princípio, é imperioso ressaltar que o conflito em questão configura uma relação de consumo, na qual as partes estão tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizado o liame entre fornecedor e cliente, de acordo com os art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Mérito do pedido inicial Como já mencionado alhures, restou comprovado o inadimplemento contratual da parte autora o qual tenho como ponto incontroverso porque confessado pela parte requerente e reconhecido pelo requerido. Nesse contexto, o pedido se resume em verificar a abusividade da cláusula sétima da relação contratual de retenção de valores em caso de rescisão de contrato. Pois bem. Dito isto, restando incontroverso o inadimplemento dos autores e, portanto, a sua culpa pela rescisão do contrato, aplica-se a parte final da Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Ademais, conforme entendimento firmado do SJT, em casos de rescisão do contrato por culpa do comprador, como no caso dos autos em que os autores não adimpliram as prestações pactuadas, admite-se que o vendedor retenha até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a título de cláusula penal, sem que isso signifique abusividade, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 1387317/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). O direito de retenção, nessas hipóteses, tem como objetivo cobrir os custos e despesas administrativas decorrentes do negócio resolvido. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem admitido a validade da retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador no caso de rescisão, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - CONSEQUÊNCIA - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE ATÉ 25% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. 1) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 2) Conforme remansosa jurisprudência do Colendo STJ, em casos de rescisão do contrato por culpa do comprador, admite-se que o vendedor retenha até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago (e não do valor do contrato ou do imóvel) a título de cláusula penal, sem que isso encerre qualquer abusividade. (TJ-MG - AC: 10000220237960001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO CONTRATO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa do comprador, é cabível a retenção, pela vendedora, de parte dos valores pagos, a título de compensação por todos os gastos efetuados com o empreendimento, corretagem, propaganda, tributos incidentes sobre o imóvel e despesas do contrato. É devida a indenização pela fruição do imóvel se o comprador permaneceu na posse do imóvel sem prestar ao vendedor a devida contraprestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.022310-3/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da sumula em 24/05/2019). No caso sub examine, havendo previsão de cláusula penal, em caso de rescisão contratual por culpa dos compradores entendo cabível a retenção, limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, como ressarcimento de custos e despesas administrativas, bem como pela defasagem dos imóveis em questão. Referida retenção é devida a título de compensação por todos os gastos efetuados, tais como corretagem, propaganda, tributos incidentes sobre o imóvel e despesas do contrato. DOS VALORES PAGOS Como a relação é de consumo caberia à parte requerida demonstrar que não recebeu o valor indicado na exordial de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), mas não o fez e nem apresentou contabilmente o valor que havia recebido em decorrência da relação contratual, tornando-se inequívoco o valor apontado. DA RECONVENÇÃO Os valores apontados na reconvenção pelo requerido/reconvinte de restituição de valores referente ao consumo de energia, água e condomínio vejo que tão apenas a taxa de condomínio – por ter caráter proptem rem – caberá ao reconvinte o seu direito de retenção/compensação com os valores que deve restituir. O consumo de energia é de caráter pessoal cabendo a própria distribuidora de energia cobrar diretamente da consumidora não tendo vínculo com o imóvel. O mesmo também se aplica quanto ao consumo de água. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para reconhecer a nulidade da cláusula sétima do contrato devendo a empresa requerida devolver o valor pago de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) que deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora da poupança desde a citação retendo 25%(vinte e cinco por cento) E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO para condenar a autora a pagar as taxas de condomínio pelo período que esteve no imóvel atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora pela poupança desde a ciência da reconvenção e declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda. Devolvam-se à autora os valores depositados com a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) com os acréscimos legais acima. Condeno, ainda, a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, a teor do art. 85 § 2º, do CPC tendo em vista ter a autora sucumbido em parcela mínima Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do despacho. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 34969227.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 34969227.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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