Cumprimento de sentença 0823170-97.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823170-97.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 08:42

Publicação

19/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823170-97.2025.8.15.0001. RECORRENTE: EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cessão de Crédito] Intime-se a parte executada, por seu(a) advogado(a), para comprovação de pagamento das custas processuais finais, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e/ou inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão no Serasajud (a depender do valor das custas), caso o bloqueio reste frustrado. Campina Grande-PB, 17 de março de 2026. MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:29

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823170-97.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. As partes realizaram um acordo e pugnaram por sua homologação (Id. 131319893). É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Assim, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (Id. 131319893) e extingo a fase de cumprimento de sentença. Considerando que o acordo foi realizado após a sentença, ficam as custas mantidas incólumes nos termos já fixados na decisão de Id. 121605850. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Calculem-se as custas finais devidas pela parte ré, expeça-se guia e intime-se para comprovação de pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e/ou inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão no Serasajud (a depender do valor das custas), caso o bloqueio reste frustrado. Recolhidas as custas, arquive-se. Campina Grande, 13 de março de 2026. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823170-97.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. As partes realizaram um acordo e pugnaram por sua homologação (Id. 131319893). É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Assim, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (Id. 131319893) e extingo a fase de cumprimento de sentença. Considerando que o acordo foi realizado após a sentença, ficam as custas mantidas incólumes nos termos já fixados na decisão de Id. 121605850. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Calculem-se as custas finais devidas pela parte ré, expeça-se guia e intime-se para comprovação de pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e/ou inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão no Serasajud (a depender do valor das custas), caso o bloqueio reste frustrado. Recolhidas as custas, arquive-se. Campina Grande, 13 de março de 2026. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:29

Processo Encaminhado

02/02/2026, 01:30

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823170-97.2025.8.15.0001. RECORRENTE: EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte executada/devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de Id 127837177 (art. 513, § 2º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC Campina Grande-PB, 27 de novembro de 2025 De ordem, MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cessão de Crédito]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Edla Wanneska Vieira Medeiros ADVOGADO: Vlamir Marcos Grespan Junior – OAB/MT 9.353 APELADO: Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO: Eloi Contini – OAB/PB 23.446 Ementa: Consumidor. Apelação cível. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotações preexistentes regulares. Súmula 385 do STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de determinado débito, mas afastou a indenização por danos morais, em razão da existência de outras inscrições negativas em seu nome. A autora sustenta que a anotação irregular discutida nos autos era a mais antiga, o que caracterizaria o dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da existência de inscrições negativas anteriores, prevalece a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a indenização por dano moral, ainda que a dívida declarada inexistente possua vencimento mais antigo que as demais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito e ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 4. O enunciado da Súmula 385 do STJ afasta a indenização por dano moral quando há inscrições preexistentes legítimas, pois, nessa hipótese, o abalo à honra não decorre exclusivamente da anotação discutida em juízo. 5. O critério relevante para a incidência da súmula é a data da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e não a data de vencimento da dívida, já que apenas a inscrição tem repercussão externa sobre a reputação e o acesso ao crédito do consumidor. 6. Constatadas anotações anteriores não impugnadas, reputadas legítimas, a inscrição irregular posterior não configura dano moral indenizável, subsistindo apenas o direito ao cancelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A data relevante para a aplicação da Súmula 385 do STJ é a da inscrição nos cadastros de inadimplentes, e não a do vencimento da dívida. 2. A existência de anotações anteriores legítimas afasta a caracterização de dano moral por inscrição irregular posterior, subsistindo apenas o direito ao cancelamento do registro indevido.” ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 373, I e II; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.772.584/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 04.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1925947/SP, T4, j. 23.08.2022; STJ, Súmula 385; TJPB, ApCiv: 0807463-38.2022.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 04/03/2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0823170-97.2025.8.15.0001 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Trata-se de recurso de apelação interposto por EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS inconformada com os termos da sentença (ID nº 37560730 - Pág. 1/4), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, julgou parcialmente procedente as pretensões deduzidas na petição inicial, com o seguinte dispositivo: “ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência do débito no montante de R$ 1.884,37 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e set centavos), referente ao contrato nº 139214230, anteriormente imputado à autora EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS pela parte promovida ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Com relação ao pedido de exclusão da negativação questionada nesta ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/3015. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Outrossim, condeno cada parte a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015.” (ID nº 37560730 - Pág. 1/4) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 37560732 - Pág. 1/10), a parte autora, ora apelante, aduz, em apertada síntese, a ocorrência de dano moral, tendo em vista que o débito declarado inexistente é o mais antigo entre os negativados. Contrarrazões apresentadas no ID nº 37560734 - Pág. 1/15. Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial. VOTO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, faz-se mister analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, levantada nas contrarrazões recursais. Como sabido, a Constituição da República de 1988 assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, desde que demonstrada a insuficiência dos recursos: Art. 5º (...) (...) LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil prevê expressamente que o direito à gratuidade da justiça, conferido a toda pessoa natural ou jurídica, somente pode ser indeferido pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, pois se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira, "in verbis": Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nos termos da expressa previsão do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoal natural presume-se verdadeira. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade é regra no ordenamento jurídico brasileiro, e somente pode ser afastada diante de duas hipóteses: quando o juiz, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indeferi-la; ou diante de impugnação pela parte contrária, que deverá demonstrar que a situação financeira do beneficiário não implica em óbice ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No caso em espeque, deve ser mantida a presunção de insuficiência econômica hábil a preservar a justiça gratuita deferida na origem, tendo em vista que a parte recorrida não se desincumbiu de demonstrar que a situação financeira do beneficiário não implica em óbice ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Rejeito a impugnação aviada. MÉRITO De início, destaca-se que a hipótese dos autos se trata de relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e as rés se enquadram na condição de consumidor e fornecedoras de produtos (arts. 2º e 3º), respectivamente. Assim, fundada na teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil dos fornecedores de produto/serviço é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, nos termos dos artigos 14 e 18 da legislação consumerista. A esse respeito, compete à parte demandante o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, inciso I, do CPC. Noutro passo, é ônus da parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (art. 373, inciso II, do referido diploma legal). A questão central do presente recurso reside em determinar se a inscrição do nome da autora no SCPC configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Tem-se que a hipótese dos autos se amolda à previsão da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, restou comprovado anotações preexistentes em nome da parte apelante no SCPC, que sequer foram impugnadas, logo entendidas como legítimas (ID nº 37560511 - Pág. 13/14). Corroborando esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados do STJ e desta Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/6/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385" (REsp n. 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção sob o rito do art. 543-C do CPC/73, aos 27/4/2016, DJE de 16/5/2016). 3. É certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula 385/STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que "as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente", de modo que se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1925947 SP 2021/0195931-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BUSCA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ANOTAÇÕES ANTERIORES DESFAVORÁVEIS À AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. - À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sendo o REsp 1386424 (Tema 922), temos o seguinte: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807463-38.2022.8.15.0731, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 04/03/2024) A controvérsia posta exige a correta interpretação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado sumular tem por finalidade afastar o dever de indenizar por danos morais quando o consumidor já possui inscrição anterior e legítima em órgão de restrição ao crédito, pois, nessa hipótese, o abalo à honra ou ao crédito não decorre exclusivamente da inscrição discutida em juízo. Para a aplicação da súmula, o critério determinante é a existência de inscrição anterior regularmente efetivada nos cadastros de inadimplentes, independentemente da data de vencimento da dívida. O vencimento representa mero inadimplemento obrigacional, não possuindo repercussão externa imediata à esfera creditícia do consumidor. Já a inscrição no cadastro de proteção ao crédito configura o marco jurídico relevante para verificar se o autor já ostentava registro negativo capaz de justificar a incidência da súmula. É a partir da inscrição que o nome do consumidor passa a ser publicamente associado à inadimplência, produzindo efeitos concretos sobre sua reputação e sobre o acesso ao crédito. Assim, em havendo anotações anteriores regularmente realizadas, ainda que as dívidas tenham vencimento em data posterior, prevalece a interpretação de que não há dano moral indenizável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. A teor do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, devidos pelas partes, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, ante os benefícios da justiça gratuita. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA RELATÓRIO EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que seu nome foi inserido em cadastro restritivos de crédito, por ordem da promovida, sem que tenha realizado qualquer contratação com a mesma, não possuindo, portanto, nenhuma dívida junto à citada empresa que pudesse ensejar tal negativação. Em razão de tais fatos, pugna a autora pela retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, pelo cancelamento da dívida que deu ensejo a tal inclusão (no valor de R$ 1.884,37, referente ao contrato nº 139214230 e inserida em 25/12/2022), bem como pela condenação da demandada ao pagamento de indenização em razão dos danos morais oriundos da situação narrada [no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)]. Deferido o benefício de assistência judiciária gratuita. Regularmente citada, a empresa promovida apresentou a contestação de Id. 120571262 sustentando, em linhas gerais, a inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado, ensejador de danos à promovente; que a negativação impugnada tem origem em contrato firmado pela autora com o BANCO DO BRASIL S/A SÃO PAULO; que o respectivo débito foi-lhe cedido; que agiu em exercício regular de um direito; que, ainda que o juízo entenda que tal negativação é irregular, não há que se falar em condenação por danos morais, pois a demandante conta com outras restrições em seu nome, o que a trai a incidência da Súmula 385 do STJ. Sob tais considerações, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação apresentada no Id. 5732772. Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, a parte ré informou a juntada do instrumento particular de cessão de crédito firmado com o Banco do Brasil e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 121222255), enquanto a autora apresentou a peça de Id. 121233137, oportunidade em que falou sobre o documento de Id. 121222257 e informou concordar com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre esclarecer que é plenamente aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Conquanto tenha a promovente negado a existência de qualquer relação jurídica entre as partes, a mesma figura como consumidora equiparada, na forma do art. 17 do CDC. De fato, tratando da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, na Seção II, do Capítulo IV, do referido diploma legal, o dispositivo legal mencionado diz que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. É o caso dos autos, em que o autor se mostra, em princípio, vítima de um defeito na prestação de serviços por parte da empresa promovida. Ademais, o art. 29 do CDC dispõe que “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”, ao tratar, no Capítulo V, “Das Práticas Comerciais”. Neste caso, o promovente encontra-se exposto à prática comercial realizada pela demandada, equiparando-se à figura do consumidor para os fins legais. Cinge-se a demanda aqui trazida sobre a eventual falha na prestação de serviço praticada pela ré ao efetuar a inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito (SCPC). No que se refere ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, a exemplo da norma prevista no art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificará quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. É o caso dos autos. No Novo Código de Processo Civil, a regra está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. No caso presente, verifico que não é possível à parte autora fazer prova negativa da origem do débito, transferindo-se este ônus à parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Nesse contexto, cabia à parte demandada comprovar a veracidade e origem do débito que imputa à requerente, em razão do disposto no dispositivo indicado anteriormente, trazendo aos autos um conjunto probatório suficiente à configuração da relação negocial capaz de justificar a cobrança da dívida discutida. Ocorre que, compulsando os autos, observo que não há nenhuma comprovação acerca da origem da dívida indicada na inicial. A parte promovida limitou-se a alegar que o débito a que se refere a negativação impugnada foi-lhe cedido pelo Banco do Brasil, com o qual a parte promovente teria realizado contratação. A demandada acostou aos autos o documento de Id. 121222257, intitulado “INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DE DIREITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITO”. Acontece que este documento apenas evidencia que houve a cessão do crédito ali apontado em favor da empresa ré. Todavia, tal documento sequer faz menção à existência de eventual dívida contraída pela autora junto ao Banco do Brasil. Assim, não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus de demonstrar regularidade e correção da dívida imputada à autora, tenho como incontestável a inexistência do débito indicado na exordial e, por conseguinte, a ilegalidade da restrição cadastral correspondente. No entanto, não vejo como condenar a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, uma vez que, na data em que a restrição apontada na exordial foi inserida (25/12/2022 – Id. 115262553 - Págs. 13/14), a autora já contava com duas restrições anteriores, inseridas em 27/06/2022 e 30/05/2022, de responsabilidade de outras empresas. Com relação a estas anotações anteriores, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação, de forma que este juízo não tem como concluir que tais restrições são ilegítimas. Com relação à matéria em análise, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Diante de tais considerações, entendo que não merece guarida o pleito da autora de reparação por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de exclusão da negativação questionada nesta ação, vejo que a parte demandada já providenciou tal levantamento em 30/07/2025, conforme comprova o documento de Id. 120571270 - Pág. 1. Assim, concluo que, com relação ao tal pleito, houve perda superveniente do objeto, de forma que, neste ponto, o feito de ser extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência do débito no montante de R$ 1.884,37 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e set centavos), referente ao contrato nº 139214230, anteriormente imputado à autora EDLA WANNESKA VIEIRA MEDEIROS pela parte promovida ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Com relação ao pedido de exclusão da negativação questionada nesta ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/3015. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Outrossim, condeno cada parte a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823170-97.2025.8.15.0001 [Cessão de Crédito] intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Campina Grande, 27 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

03/09/2025, 00:00

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