Apelação Cível 0821764-56.2016.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0821764-56.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42997630 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

Não-Provimento

29/06/2026, 09:01

Mérito

25/06/2026, 12:31

Publicação

29/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO LICARIAO DOS SANTOS REU: HELDER LICARIAO DOS SANTOS, SANDRA LICARIAO DOS SANTOS, ANTONIO ALMEIDA DIAS, ANDRE LICARIAO DOS SANTOS, ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS (DOADORA), VERÔNICA DJAILMA GONÇALVES DIAS SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/02. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE ERGA OMNES. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE O REGISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.046 DO CPC QUANTO AO RITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821764-56.2016.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico (Negócio Jurídico), cumulada com Anulação de Doação de Imóvel, Anulação de Alienação e de Escritura Pública, proposta por FLAVIO LICARIAO DOS SANTOS em face de HELDER LICARIAO DOS SANTOS e SANDRA LICARIAO DOS SANTOS, em que alegou a parte autora, em suma, que, em 19 de janeiro de 1996, SEBASTIÃO ARCANJO DOS SANTOS e ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS, genitores do primeiro réu, HELDER, doaram a este um imóvel residencial localizado na Rua José Evaristo Barbosa, nº 252, Bairro do Catolé, Campina Grande – Paraíba. Assevera que esta doação teria ocorrido sem o conhecimento e consentimento dos demais herdeiros e o imóvel supostamente constituía a totalidade do patrimônio dos doadores. Em 28 de dezembro de 1998, HELDER teria alienado o mesmo imóvel à litisconsorte SANDRA, sua irmã, também sem o conhecimento dos demais herdeiros. Sustenta o autor a nulidade de tais atos jurídicos com base em dispositivos do Código Civil de 1916, argumentando que a doação excedeu a parte disponível do patrimônio dos doadores e prejudicou a legítima dos herdeiros necessários. Portanto, requer a declaração de nulidade da doação e da subsequente compra e venda, com a restituição das partes ao estado anterior ou a devida indenização, consoante petição inicial (Id 5790736). Acostou documentos. Após, apresentou emenda à petição inicial (Id 5966539) para requerer a inclusão de ANTONIO ALMEIDA DIAS no polo passivo da demanda, sob a alegação de que este teria adquirido o imóvel da ré SANDRA, e que, se as alienações anteriores fossem nulas, esta também deveria ser declarada nula. Deferido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária (Id 6458277). SANDRA LICARIÃO DOS SANTOS apresentou contestação (Id 9937959), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição e a decadência do direito do autor. No mérito, alegou que o imóvel não era o único bem dos doadores, refutando a tese de doação inoficiosa, e defendeu a validade da liberalidade nos limites da legítima. Requereu, portanto, que fossem acolhidas as preliminares ou a prejudicial de mérito, ou julgado totalmente improcedente os pedidos formulados pelo autor. Realizada audiência conciliatória (Id 10303542), não foi possível a tentativa de conciliação, ante o não comparecimento dos promovidos. O réu ANTÔNIO ALMEIDA DIAS requereu sua habilitação nos autos e a anulação da audiência de conciliação, bem como a devolução do prazo para apresentação de defesa (Id 11698705). Verificadas as irregularidades, foi determinada a designação de nova audiência de conciliação e realização de novas citações (Id 14617373). Realizada nova audiência conciliatória (Id 21797597), restou frustrada a tentativa de composição amigável do litígio. Foi decretada a revelia de HELDER LICARIAO DOS SANTOS e ANTONIO ALMEIDA DIAS, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), em razão da contestação apresentada pela litisconsorte SANDRA, conforme o artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 28298910). O autor apresentou réplica à contestação (Id 30957610). O réu HELDER LICARIÃO DOS SANTOS apresentou contestação (Id 31271610), em que alegou que o imóvel doado não era o único bem dos doadores e que a transferência para sua irmã SANDRA foi feita por instrução dos pais. Também arguiu prescrição e decadência. Referida contestação, todavia, foi considerada intempestiva (Id 41777331). O autor requereu que o feito fosse chamado à ordem, solicitando a intimação de ANDRÉ LICARIÃO DOS SANTOS e ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS, bem como a citação da cônjuge do réu ANTÔNIO ALMEIDA DIAS, nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do CPC, para que tomassem conhecimento do processo (Id 35143285). Determinada a inclusão de ANDRÉ LICARIÃO DOS SANTOS e ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS no polo passivo da demanda e determinada a intimação do autor para promover a citação da esposa de ANTÔNIO ALMEIDA DIAS (Id 50295473). O autor requereu a citação de VERÔNICA DJAILMA GONÇALVES DIAS, cônjuge de ANTÔNIO ALMEIDA DIAS, para integrar a lide (Id 51955621). ANTÔNIO ALMEIDA DIAS e VERÔNICA DJAILMA GONÇALVES DIAS apresentaram contestação (Id 58022313). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva, alegando serem terceiros de boa-fé na aquisição do imóvel. Defenderam a prescrição da ação. No mérito, afirmaram que o imóvel não era o único bem dos doadores, o que tornaria a doação legítima. ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS apresentou contestação (Id 62911373), em que também suscita a ilegitimidade passiva, prescrição e decadência, e refuta os argumentos exordiais. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 81874441), reiterando os termos da inicial e solicitando o prosseguimento do feito. Foi decretada a revelia de ANDRÉ LICARIÃO DOS SANTOS (Id 101955779). Realizada audiência de instrução (Id 125730646), apenas a promovida ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS foi ouvida em depoimento. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (Id 126300016, 127891319 e 127881961), ratificando os termos da exordial e contestações apresentadas. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1 PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam as promovidas SANDRA e ESTELA a sua ilegitimidade passiva para responder a presente ação, sob o argumento de que o imóvel já foi vendido a terceiro de boa-fé e que, portanto, não seriam partes legítimas. Contudo, a ação busca a declaração de nulidade da doação e das alienações subsequentes. Sendo SANDRA a donatária e a primeira adquirente do imóvel, e ESTELA a doadora, ambas possuem relação direta com os fatos narrados na inicial e com o pedido de nulidade, configurando, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A eventual boa-fé de terceiros ou a venda subsequente são questões que se entrelaçam com o mérito da controvérsia, e não afastam a legitimidade da Ré Sandra para responder sobre a validade do ato jurídico que a beneficiou inicialmente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 DA PRESCRIÇÃO Os réus sustentam que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição e pela decadência, visto que o ato impugnado (escritura de doação) foi lavrado e registrado em 19 de janeiro de 1996, enquanto a ação foi proposta apenas em 21 de novembro de 2016 — mais de 20 anos após o ato. Quanto à decadência, os réus argumentam que se trata de um direito potestativo de anular venda/doação de ascendente a descendente, cujo prazo seria de dois anos a contar da conclusão do ato. No que tange à prescrição, o negócio jurídico em questão foi realizado sob a égide do Código Civil de 1916. A jurisprudência consolidada estabelece que, sob o regime do CC/1916, o prazo para anular doação inoficiosa é vintenário (20 anos), iniciando-se a contagem a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Faz-se necessária a análise da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que preceitua que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo novo Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em tela, entre o registro da doação (19/01/1996) e a entrada em vigor do novo Codex (11/01/2003), transcorreram aproximadamente 7 anos, ou seja, menos da metade do prazo vintenário anterior. Por conseguinte, aplicar-se-ia o prazo decenal previsto no artigo 205 do CC/02, contado a partir de janeiro de 2003. Sob essa ótica, a pretensão estaria prescrita desde 2013. Ainda que se considere a manutenção do prazo vintenário conforme a literalidade do regime anterior para doações inoficiosas, verifica-se que o registro da doação ocorreu em 19/01/1996. O prazo de 20 anos expirou em 19/01/2016. Como a presente ação foi protocolada apenas em 21/11/2016, constata-se que o direito de ação foi exercido após o transcurso do prazo legal em qualquer cenário hermenêutico. Ressalte-se que o rito processual seguiu as diretrizes do Código de Processo Civil vigente, observando-se o artigo 1.046 do CPC, que determina a aplicação imediata da norma processual aos processos pendentes e novos. Portanto, acolho a prejudicial de prescrição, reconhecendo que a pretensão do autor foi extinta pelo decurso do tempo. Ressalto, por oportuno, que o autor alega que o imóvel era o único bem dos pais, tornando a doação nula por exceder a legítima. Contudo, verifica-se nos autos a juntada de escritura pública de um apartamento comercial/residencial localizado na praia de Jacumã, município de Conde-PB, em nome dos doadores (Id 125635845), provando que o imóvel doado em 1996 não constituía a totalidade do patrimônio imobiliário de Sebastião Arcanjo dos Santos e Estela Mariz Licarião dos Santos à época. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a questão prejudicial de prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIO LICARIAO DOS SANTOS em face de HELDER LICARIAO DOS SANTOS, SANDRA LICARIÃO DOS SANTOS, ANTONIO ALMEIDA DIAS, ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS, VERÔNICA DJAILMA GONÇALVES DIAS e ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLAVIO LICARIAO DOS SANTOS (presente) Advogado: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA OAB: PB9821 (presente) REUS PRESENTES: HELDER LICARIAO DOS SANTOS (presente), SANDRA LICARIAO DOS SANTOS (presente), ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS(presente), REUS AUSENTES: ANTONIO ALMEIDA DIAS, VERÔNICA DJAILMA GONÇALVES DIAS, ANDRE LICARIAO DOS SANTOS (citado por edital) Advogado (HELDER): SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA OAB: PB26909 (presente) Advogado (SANDRA e ESTELA): JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA OAB: PB10083 (presente) Advogado (ANTONIO e VERONICA): EDSON DANIEL RAMOS FILHO OAB: (ausente) Dados da Audiência: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Audiências - 4ª Vara Cível Data: 23/10/2025 Hora: 10:30 Na data e no horário informados nos termos supra, começou a presente audiência, no Fórum Judicial, com participação online das partes e interessados na sala virtual do Juízo desta 4ª Vara Cível (plataforma do ZOOM, especificamente no link https://us02web.zoom.us/j/82782670515?pwd=cXdaejI1YnZGeHE1UDBsYzdYb0d5dz09), onde presente se encontrava o (a) MM. Juiz(a) de Direito, DR(A). AUDREY KRAMY ARARUNA GONÇALVES, comigo Técnico Judiciário. Assim sendo, foi feito o pregão de estilo, constatando-se o comparecimento e/ou ausência dos participantes identificados acima. De início, as partes foram indagadas sobre a possibilidade de firmarem uma composição amigável, oportunidade na qual não houve acordo. Em audiência, restou acordada a realização da oitiva apenas da promovida ESTELA e da testemunha BELMIRA SILVA, arrolada pelo promovido HELDER. Contudo, ante a ausência injustificada da testemunha, passo a ouvir apenas a promovida ESTELA. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva das pessoas informadas adiante (todas devidamente qualificadas também na audiência gravada): DEPOIMENTO DA PARTE RÉ, já devidamente qualificada nos autos; ESTELA MARIZ LICARIÃO DOS SANTOS - Rua Joáo Pequeno, 59, Bairro: Catolé, Campina Grande-PB. Encerrada a instrução, deliberou o(a) MM. Juiz(a) nos seguintes termos: Aberta audiência foi constatada a presença de todos de forma online, foi colhido o depoimento da parte promovida (Estela Mariz Licarião dos Santos). Ficam as partes presentes intimadas para no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. No mesmo prazo, deverão as demais partes se manifestarem sobre os documentos acostados pelos promovidos SANDRA e ESTELA (id: 125635840). Logo após, conclusão para julgamento. Adiante segue link da gravação da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/0821764-56.2016.8.15.0001. Nada mais havendo a constar, encerrei o presente termo que, lido e achado conforme, foi devidamente digitado por mim THIAGO AREDA DA SILVA, Técnico Judiciário, e assinado digitalmente. Nos termos do art. 25, da Resolução 185, do CNJ, ficam dispensadas as assinaturas dos presentes. Campina Grande-PB, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito Termo de Audiência - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande TERMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 0821764-56.2016.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42997630 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42997630 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

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