Execução Fiscal 3014004-33.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3014004-33.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 19:43

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3014004-33.2008.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 20 de maio de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:02

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:16

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3014004-33.2008.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2008 (ID 15719107). Após tentativas de citação, foi efetivada a penhora e, em seguida, a substituição por depósito judicial em dezembro de 2011 (ID.15719129, 15719131 e 15719133), garantindo o juízo. Ato contínuo, o despacho que deferiu a substituição da penhora pelo depósito judicial foi proferido em maio de 2016 (ID.15719151). A partir de então, o processo foi suspenso diversas vezes sob o fundamento de aguardar o julgamento de embargos à execução, os quais, conforme certificado em junho de 2024 (ID 92099070), nunca foram localizados no sistema. Após, o processo permaneceu paralisado por inércia da parte exequente, que, mesmo intimada para promover o andamento do feito, limitou-se a manifestações passivas, como a registrada em novembro de 2020 (ID 37118431), na qual informou apenas que aguardava a suposta sentença dos embargos. É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período considerável, o que atrai a análise da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, ou, por analogia, pela inércia prolongada e injustificada da parte exequente em promover atos concretos para a satisfação do seu crédito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação da Fazenda sobre a inércia ou a impossibilidade de prosseguir. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da Súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A mera realização de diligências pela exequente, que se mostrarem infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, embora a execução tenha sido garantida por depósito judicial em 2011, a parte exequente permaneceu inerte por anos, sem adotar as providências necessárias para a resolução do feito. O marco da inércia qualificada da Fazenda Pública se consolidou com o despacho de 12/05/2016 (ID.15719151), que, ao confirmar a substituição da penhora pelo depósito, deixou o caminho livre para o impulso processual seguinte, o que não ocorreu por parte do credor. A partir da ciência dessa decisão, cabia à Fazenda promover o andamento do feito, mas quedou-se inerte. Assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, iniciou-se em 12/05/2016. Após o transcurso do prazo de suspensão, em 12/05/2017, começou a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. As movimentações posteriores, incluindo despachos de suspensão equivocados e habilitações de advogados, não constituíram causas de interrupção ou suspensão da prescrição, pois não resultaram em qualquer avanço concreto na satisfação do crédito. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução, prazo que se consumou em 12/05/2022. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque a decretação da prescrição intercorrente é uma consequência legal direta da inércia da parte, sobre a qual a Fazenda Pública teve múltiplas oportunidades de se manifestar e impulsionar o feito ao longo de mais de uma década de tramitação. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, expedindo-se o necessário para a liberação do depósito judicial em favor da parte executada, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/03/2026, 00:00

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