Apelação / Remessa Necessária 0017653-86.2010.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0017653-86.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA: NATHÁLIA SARAIVA NOGUEIRA – OAB/PB 29.103 A APELADOS: JOSEZILDO DE LIMA E OUTRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário, ao fundamento de que, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional trienal, não houve citação válida do devedor, o que impediu a interrupção da prescrição. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição direta e a existência de diligências que afastariam o decurso ininterrupto do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição direta em execução de título extrajudicial quando não realizada a citação válida do devedor; (ii) estabelecer se a demora na realização da citação pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando, assim, os efeitos da inércia do exequente quanto à interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição direta incide quando, apesar do ajuizamento da ação dentro do prazo legal, não há citação válida do devedor, impedindo a interrupção da prescrição, conforme previsão do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. O ajuizamento da execução, desacompanhado da citação válida, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sendo ônus do exequente diligenciar de forma eficaz a localização do devedor. A ausência de citação por mais de quatorze anos, sem comprovação de falha exclusiva do Judiciário, não atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se qualquer justificativa para a não incidência da prescrição. A inércia do exequente em viabilizar a citação do devedor impede o reconhecimento de qualquer causa interruptiva da prescrição, impondo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do devedor impede a interrupção da prescrição, mesmo que a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. O prazo prescricional trienal da Cédula de Crédito Bancário aplica-se por analogia à legislação cambial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e o Decreto nº 57.663/66. A demora na citação que decorre da inércia do exequente, e não de falha do Judiciário, não impede o reconhecimento da prescrição direta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 0001985-89.2012.8.11.0005, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, j. 05.08.2015; TJMT, Ap Cív nº 0012227-96.2012.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.09.2021; TJMT, Ap Cív nº 0030486-42.2012.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.08.2022; TJRN, Ap Cív nº 0828317-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 25.01.2024. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017653-86.2010.8.15.2001 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A., contra Sentença de id. 34166475, proferida pelo d. Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca desta Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo ora recorrente em face de Josezildo de Lima e Outro, que reconheceu a prescrição do pedido pleiteado e extinguiu o processo com resolução de mérito. Eis a ementa do decisório: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3. Incidindo a prescrição, não se atinge o direito em si considerado, mas se fulmina a pretensão do direito, ou seja, o poder de exigir de outrem o cumprimento de um dever jurídico Nas razões recursais de id. 34166480, o apelante alega, em suma, a ausência de prescrição intercorrente, considerando que a sua conduta foi diligente, tendo se manifestado todas as vezes em que foi intimado, indicando endereços, requerendo pesquisas e realizando o pagamento de custas. Argumenta que para ocorrer o início da prescrição intercorrente é necessária a intimação pessoal do exequente, a prévia suspensão do processo, envio ao arquivo provisório e que o prazo prescricional tenha decorrido. Ao final, requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Por sua vez, os recorridos apresentaram contrarrazões ao id. 34166483, por intermédio da Defensoria Pública, aduzindo que a execução teve início no ano de 2010, sem que houvesse a citação pessoal dos devedores ou localização de bens penhoráveis. Assim, entende que agiu corretamente o juízo ao reconhecer a prescrição. Defende, ainda, que a última parcela do título venceu em 19/09/2008, a prescrição ocorreu em 2011, muito antes do primeiro pedido de suspensão do processo em 2013. Por fim, requer o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença em todos os seus termos. Inexistente interesse público primário a justificar a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Da análise dos autos, verifica-se que o BNB Banco do Nordeste do Brasil S/A, ora recorrente, ajuizou Ação de Execução de título extrajudicial, em 19 de março de 2010, em desfavor de Josezildo de Lima e Niedson Cândido de Lima, alegando ser credor da quantia de R$ 14.340,53 (quatorze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha de atualização de débito de id. 341686375. Afirmou que o valor executado se refere a saldo remanescente não adimplido, advindo da Nota de Crédito Rural nº 28.2005.1665.190, operação nº 01/A500056801-001, no valor original de 12.380,76 (doze mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), emitida em 19/09/2005, que deveria ter sido paga em duas prestações iguais e sucessivas no valor de R$ 6.109,38 (seis mil, cento e noventa reais e trinta e oito centavos), sendo a primeira no dia 19/09/2007 e a última 19/09/2008, tal como descrito no referido contrato (id. 34166375, pp. 10-13). Após diversos pedidos de suspensão e mais de 14 anos de tramitação, os executados ainda não foram citados. Sobreveio decisão ao id. 34166471, oportunizando às partes a manifestação acerca de possível prescrição da ação. O Banco se manifestou ao id. 34166473, defendendo a ausência de prescrição intercorrente, considerando que, além do exequente ter se manifestado após cada intimação, tendo requerido todas as diligências cabíveis, recolheu as custas cabíveis e adotou diligências no sentido de angularizar a relação jurídico-processual. Após, foi sentenciado o feito em 04.07.2024, ao id. 34166474, reconhecendo-se a prescrição, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Delineado o contexto processual e fático, passa-se à análise das razões recursais. II – DAS RAZÕES RECURSAIS Denota-se que, no caso, o Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão executiva, haja vista a ocorrência da prescrição direta, que se distingue da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS PROTESTADAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MAIS DE 20 ANOS – PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ART. 267, IV DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. O prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida da parte adversa, o que não se verifica no caso em análise, ao passo que a prescrição direta tem seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto. Não obstante o ajuizamento da pretensão executiva tenha ocorrido dentro do lapso prescricional, a ausência de citação do devedor impediu a interrupção do curso do prazo prescricional trienal, de modo que os títulos executivos foram atingidos pela prescrição, a exegese dos §§ 2º e 3º do art. 219, do Código de Processo Civil. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo quando o feito executivo é extinto com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese não prevista no § 1º, do artigo 267, do aludido Diploma Legal” (N.U 0001985-89.2012.8.11.0005, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/08/2015, Publicado no DJE 10/08/2015) Frisa-se que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. O artigo 240 do Código de Processo Civil, aplicável na análise da tese recursal, dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No caso dos autos, tratando-se o título exequendo de uma Cédula de Crédito Bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três anos), uma vez que a lei que a rege (Lei nº. 10.931/2004), embora não estabeleça prazo diferente, autoriza a aplicação da lei cambial, conforme artigo 44, que assim dispõe: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Nesse aspecto, o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é aquele previsto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), que possui a seguinte redação: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Ademais, o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. In casu, como bem asseverado pelo juiz sentenciante, “sendo o prazo prescricional de 3 anos e em face da inocorrência de citação válida, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, o título encontra-se prescrito desde 2011, muito antes do primeiro pedido de suspensão em 2013”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “As Cédulas de Crédito Bancário são títulos de crédito criados pela Medida Provisória n. 1.925/1999 convertida na Lei n. 10.931/2004. Nesta norma não há a previsão de prazo prescricional, porém, o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes à letra de câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966)” (N.U 0012227-96.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021). O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução” (TJ-MT 00304864220128110041 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A TEOR DO ART. 219, § 4º, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DEU EM 09/11/2011. ALEGADA MOROSIDADE. DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. REALIZADA UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO A CADA CINCO MESES, NO TOTAL DE QUANTO TENTATIVAS FRUSTRADAS ATÉ A DATA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08283170920228205001, Relator.: CLÁUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) Importante registrar, ainda, que a demora na citação das executadas não pode ser atribuída a falha na prestação jurisdicional, uma vez que os pedidos foram devidamente apreciados e as diligências realizadas em tempo hábil, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, o que afasta a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a prescrição se deu em razão do desconhecimento, por parte do exequente, quanto ao endereço correto do apelado, considerando que é ônus do autor promover a citação válida do réu. Desse modo, transcorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, sem que a parte autora tenha promovido a citação da parte contrária nos moldes e prazos previstos em lei, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35486861. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEZILDO DE LIMA, NIEDSON CANDIDO DE LIMA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatório - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0017653-86.2010.8.15.2001 Vistos. 1. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 97576938) objetivando suprir contradição subsistente na SENTENÇA que reconheceu a PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PLEITEADO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Alega que a sentença desconsiderou os efeitos das várias leis de renegociação de dívida rural (Leis nº. 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018 etc.), que suspenderam os prazos prescricionais durante suas vigências. Afirma o embargante que sempre adotou todos os procedimentos e diligências, a fim de perquirir a satisfação do seu crédito, dando-se continuidade de ato executórios, visando a satisfação do débito e em momento algum o BNB abandonou o processo, muito pelo inverso, providenciou todas as diligências a seu cargo, pagando as custas necessárias e tudo o que se encontra a seu alcance. Pugna pelo acolhimento dos embargos, na forma requerida na petição do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios/defeitos na apreciação da prova e/ou do direito aplicável ao caso devem ser objeto de recurso apelatório, e não de embargos declaratórios, sob pena de usurpação da competência da instância recursal. No presente caso concreto, basta uma leitura perfunctória dos argumentos insertos na petição dos embargos para constatar que pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Este Juízo reconheceu a prescrição com base na legislação aplicado ao caso, destacando a inércia do banco e, em consequência, extinguiu o processo executório que tramita desde o longínquo ano de 2010. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. [...] 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na sentença embargada por aquele almejado pelo(a) embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP). 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEZILDO DE LIMA, NIEDSON CANDIDO DE LIMA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3. Incidindo a prescrição, não se atinge o direito em si considerado, mas se fulmina a pretensão do direito, ou seja, o poder de exigir de outrem o cumprimento de um dever jurídico. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0017653-86.2010.8.15.2001 [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de execução de título extrajudicial em face de JOSEZILDO DE LIMA e NIEDSON CANDIDO DE LIMA, igualmente qualificados, buscando cobrar dívida da ré oriunda de cédula de crédito rural com vencimento em 19/09/2008. Após anos de tramitação sem sucesso em citar a ré, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da prescrição da ação, conforme despacho ao id. 92063928. Em resposta, a parte autora alegou que demonstrou conduta diligente na tentativa de citação da parte promovida, pugnando pela aplicação da Súmula 106 do STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, inciso I, do referido diploma legal dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No mesmo sentido é a disposição contida no art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3ºA parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4ºO efeito retroativo a que se refere o § 1 aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Portanto, ao autor incumbe promover a citação da parte contrária na forma e nos prazos previstos na lei processual para que, com a efetiva citação da parte, ocorra a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167 /67. Nas ações de execução de cédula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra ), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da última parcela (19/09/2008). In casu, sendo o prazo prescricional de 3 anos e em face da inocorrência de citação válida, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, o título encontra-se prescrito desde 2011, muito antes do primeiro pedido de suspensão em 2013. Em que pese a alegação do exequente de ter sido diligente e que não pode ser prejudicado pelas que não pode ser prejudicado pelas tentativas infrutíferas, verifico que a morosidade na citação não pode ser atribuída ao judiciário, sobretudo quando se leva em conta as numerosas diligências deferidas e realizadas neste juízo. Ademais, ressalte-se não ser possível atribuir a demora tão somente ao Judiciário (art. 240, § 3º, CPC), uma vez que a parte exequente foi intimada por diversas vezes para viabilizar a citação após os diversos pedidos de suspensão. Dessa forma, a prescrição ocorreu em razão do desconhecimento do exequente quanto ao endereço correto do apelado, tendo em vista que é ônus do autor promover a citação válida do réu. Neste mesmo sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei n 10.931/2004. Por força do artigo 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial. Desta feita, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. Prescrição intercorrente decretada. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00068528020148070001 DF 0006852-80.2014.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00229593620058100001 MA 0004092019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Logo, decorrido mais de 14 anos do ajuizamento da ação sem que a parte autora tenha promovido a citação da parte contrária na forma e nos prazos previstos na lei, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito em razão da prescrição. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do código de processo civil, reconheço a PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PLEITEADO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, 24 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0017653-86.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para comparecer no dia 10/04/2024, às 08:00 horas, ao mutirão Banco do Nordeste, na sala de audiência de conciliação do CEJUSC- Cível, localizado no 7º andar, do Fórum Cível da Capital. Endereço Av. João machado S/N. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39958711.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)