Execução de Título Extrajudicial 0009184-22.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0009184-22.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 13:36

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 157431453, requerendo o que entender direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 Decisão Decisão 26031411030731900000147175348 Decisão Decisão 26031411030731900000147175348 Petição Petição 26031519261850700000147246878 Decisão Decisão 26031615414066600000147328478 Decisão Decisão 26031615414066600000147328478 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031711023831300000147434599 Intimação Intimação 26031711034284900000147434606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031711023831300000147434599 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26031812295886800000147523282 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26031812295886800000147523282 Petição Petição 26031817445501300000147572702 comprovante inscrição CADIN Paulo Cabral Documento de Comprovação 26031817445518300000147578721 comprovante inscrição CADIN Teresa Menezes Documento de Comprovação 26031817445573100000147578722 Certidão Certidão 26032009102331100000147717256 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26031812295886800000147523282 Despacho Despacho 26032011492836000000147740193 Mandado Mandado 26032011573852700000147742439 Expediente Expediente 26032011492836000000147740193 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26032015271724900000147758268 Contrarrazões Contrarrazões 26032018374994900000147771138 GuiaCustas-diligência Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26032018375060100000147771140 comprovante custas diligência Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26032018375120800000147771142 Petição Petição 26032314365301200000147856926 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 26032316344666900000147865404 0009184-22.2008.8.15.2001-Intimação do Banco do Nordeste do Brasil S.A._Urgente (ID 156164864) Devolução de Mandado 26032316344683900000147865405 Petição Petição 26032412024553100000147925327 Petição 0009184-22.2008.8.15.2001 Outros Documentos 26032412024556900000147925328 CUMPRIMENTO BAIXA RESTRIÇÃO Outros Documentos 26032412024624200000147925330 Petição Petição 26032712014558400000148142885 consulta CADIN 27.03 - Paulo Documento de Comprovação 26032712014633100000148145768 consulta CADIN 27.03 - Teresa Documento de Comprovação 26032712014698400000148147627 Petição Petição 26041017050150400000148895443 relatorio - CADIN Outros Documentos 26041017050214100000148896994 A400002801-001 - ENCARGOS JUDICIAIS (1) Outros Documentos 26041017050270900000148896995 Petição Petição 26041416254331000000149077126 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:01

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 16:34

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 14:36

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DESPACHO Em face da certidão de ID 156137918 e da urgência e transtornos relatados pelo executado DETERMINO ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que, no prazo de 24 horas, retire o nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES de quaisquer cadastros restritivos de crédito (CADIN, SISBACEN, SERASA, etc.), bem como se manifeste da petição de ID 105152372 e Ss. Por outro lado observo, que a inscrição no Cadin possui requisitos procedimentais estritos, definidos pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O referido diploma legal estabelece, de forma clara, as condições para que um órgão ou entidade da Administração Pública Federal, como é o caso do réu, possa incluir um devedor no Cadin. O ônus de comprovar o cumprimento de tais requisitos recai sobre a entidade credora. O requisito mais fundamental é a prévia comunicação ao devedor, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002: Art. 2º O Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: (...) § 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. Por fim, DETERMINO a intimação do Banco do Nordeste do Brasil S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento dos requisitos legais para a inscrição do nome da parte autora no Cadin, devendo apresentar, de forma específica: a) Cópia da comunicação prévia enviada ao devedor, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com o detalhamento do débito; b) Comprovante de recebimento (Aviso de Recebimento - AR ou outro meio idôneo) que ateste a entrega efetiva da comunicação no endereço do devedor; c) Prova documental de que a inscrição no Cadin foi efetivada somente após o decurso do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da data em que o devedor foi notificado. Esclareço que a ausência de comprovação de qualquer um dos itens acima implicará a presunção de irregularidade da medida referente a dívida exequenda, feita sem qualquer informação nestes autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 Decisão Decisão 26031411030731900000147175348 Decisão Decisão 26031411030731900000147175348 Petição Petição 26031519261850700000147246878 Decisão Decisão 26031615414066600000147328478 Decisão Decisão 26031615414066600000147328478 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031711023831300000147434599 Intimação Intimação 26031711034284900000147434606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031711023831300000147434599 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26031812295886800000147523282 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26031812295886800000147523282 Petição Petição 26031817445501300000147572702 comprovante inscrição CADIN Paulo Cabral Documento de Comprovação 26031817445518300000147578721 comprovante inscrição CADIN Teresa Menezes Documento de Comprovação 26031817445573100000147578722 Certidão Certidão 26032009102331100000147717256 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26031812295886800000147523282 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773] EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte devedora, para no prazo de dez dias, juntar aos autos, documento/extrato, com o valor originário da determinação de inclusão no SERASA, visto ser requisito obrigatório para a exclusão. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada de processamento, na qual se discute a satisfação integral do crédito e a manutenção de restrições cadastrais em desfavor dos executados. Os executados PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES peticionaram (ID 155631671) requerendo a reconsideração parcial do prazo fixado na decisão de ID 155555015, sob o argumento de que o lapso de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem de baixa de restrições pelo exequente compromete a eficácia da tutela de urgência deferida, ante o risco iminente de perda de negócio jurídico imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Assiste razão aos peticionantes no que tange à necessidade de maior celeridade e efetividade da medida jurisdicional. O histórico processual revela que o Banco Exequente, em manifestação de ID 99610305, acompanhada do demonstrativo de ID 99610308, indicou um saldo remanescente de apenas R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este que foi objeto de depósito judicial pelos devedores (ID 105152375). Embora o Acórdão de ID 127823724 tenha anulado a sentença extintiva anterior por vício formal de intimação, a realidade fática aponta para uma satisfação substancial, senão integral, do débito exequendo. A manutenção de anotações restritivas em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA e congêneres) por valores residuais, quando demonstrada a boa-fé e o esforço de quitação ao longo de quase duas décadas de tramitação, fere os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ademais, a urgência qualificada pelo risco de dano irreparável à atividade econômica e patrimonial dos executados (ID 155449863 e ID 155449864) impõe que o próprio Juízo assuma o ônus da diligência para garantir a eficácia do provimento. Diante do exposto, e com o fito de conferir celeridade à tutela de urgência já reconhecida como devida: 1. TORNO SEM EFEITO o dispositivo da decisão de ID 155555015 no que tange à determinação para que o exequente proceda à baixa das restrições, assumindo este Juízo a providência direta. 2. DETERMINO o encaminhamento de expediente aos órgãos de proteção ao crédito, especificamente ao CADIN e ao SERASA, para que procedam à IMEDIATA SUSPENSÃO/RETIRADA do nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES (CPF 451.456.604-72) e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES (CPF 797.297.034-34) de quaisquer cadastros restritivos de crédito vinculados ao presente feito. 3. INTIME o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste especificamente sobre o pagamento comprovado no ID 105152372 e documentos subsequentes, devendo declarar expressamente se concorda com a quitação ou se ainda remanesce saldo devedor, hipótese em que deverá apresentar planilha discriminada e atualizada, sob pena de preclusão e reconhecimento da satisfação da obrigação. 4. SERVIRÁ a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO/OFÍCIO para fins de cumprimento junto aos órgãos restritivos e instituições financeiras, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 Decisão Decisão 26031411030731900000147175348 Decisão Decisão 26031411030731900000147175348 Petição Petição 26031519261850700000147246878 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA e outros, em trâmite desde o ano de 2008, fundada em Nota de Crédito Comercial. Foi prolatada sentença de extinção em 06/03/2025 (ID 108747552), com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta satisfação integral do débito, considerando o depósito judicial de R$ 85,61 (ID 105152375), valor este que correspondia à exata quantia indicada pelo próprio exequente em sua última planilha de atualização (ID 99610308). O exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 113073306), alegando cerceamento de defesa e error in procedendo, sob o argumento de que não fora intimado para se manifestar previamente sobre a quitação antes da sentença extintiva. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Quarta Câmara Cível, deu provimento ao apelo (Acórdão de ID 127823724), anulando a sentença para que os autos retornassem à origem, a fim de oportunizar ao credor a manifestação expressa sobre a existência de eventual saldo remanescente, em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (arts. 10 e 924, II, do CPC). Com o retorno dos autos, os executados PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES apresentaram petição (ID 155443231 e ID 155519314) formulando Pedido de Tutela de Urgência Incidental. Sustentam que, não obstante a anulação da sentença por questões meramente processuais, o débito encontra substancialmente quitado. Aduzem que a manutenção de seus nomes em cadastros de inadimplentes é abusiva e está lhes causando prejuízos irreparáveis, especificamente o travamento de um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme documentos comprobatórios anexados (ID 155449863 e 155449864). Requerem, liminarmente, a baixa das restrições. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a análise detida dos autos revela uma conduta processual colaborativa e de boa-fé por parte dos executados ao longo de quase duas décadas. Consta do processo que os devedores realizaram depósito judicial ainda em 2011 (Ref. ID 29290076), levantado pelo exequente em 2019. Posteriormente, após nova atualização, houve o bloqueio e levantamento de R$ 2.156,41 (ID 76242984 e 78554085). Por fim, o próprio Banco Exequente, em petição de ID 99610305, acompanhada do demonstrativo analítico de ID 99610308, quantificou o saldo remanescente em apenas R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este que foi integralmente depositado pelos executados (ID 105152375). O Acórdão do TJPB (ID 127823724) anulou a sentença extintiva por vício formal (error in procedendo), determinando que o credor fosse ouvido. Contudo, tal anulação não apaga a realidade fática de que os executados se apresentou espontaneamente nos autos, realizando vários pagamentos. Ainda que o exequente pretenda agora alegar a existência de custas processuais ou honorários residuais, tais valores, diante do montante já adimplido, revela-se ínfimos e incapazes de justificar a manutenção de restrições severas ao crédito dos devedores, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A probabilidade do direito reside, portanto, na satisfação substancial da dívida principal e no cumprimento estrito da última planilha apresentada pelo credor. O perigo de dano em desfavor do executado resta sobejamente demonstrado pelos documentos de ID 155449863 e ID 155449864. As telas do sistema de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal evidenciam que a operação de financiamento imobiliário dos executados está sobrestada em razão da negativação objeto desta lide. A manutenção de tal restrição impede o exercício da atividade econômica dos peticionantes e a concretização de negócio jurídico relevante, configurando dano concreto e atual. Ademais, a medida é plenamente reversível. Caso o exequente, em sua futura manifestação, logre demonstrar de forma pormenorizada a existência de saldo remanescente legítimo, a execução prosseguirá normalmente quanto a este valor, podendo-se reestabelecer as medidas constritivas caso o devedor não efetue o pagamento de eventual diferença. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelos executados (ID 155519314) para determinar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que proceda, no prazo de 15 dias, à suspensão/retirada do nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES de quaisquer cadastros restritivos de crédito (CADIN, SISBACEN, SERASA, etc.), bem como se manifeste da petição de ID 105152372 e Ss. Intime o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB ou Banco do Brasil) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA e outros, em trâmite desde o ano de 2008, fundada em Nota de Crédito Comercial. Foi prolatada sentença de extinção em 06/03/2025 (ID 108747552), com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta satisfação integral do débito, considerando o depósito judicial de R$ 85,61 (ID 105152375), valor este que correspondia à exata quantia indicada pelo próprio exequente em sua última planilha de atualização (ID 99610308). O exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 113073306), alegando cerceamento de defesa e error in procedendo, sob o argumento de que não fora intimado para se manifestar previamente sobre a quitação antes da sentença extintiva. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Quarta Câmara Cível, deu provimento ao apelo (Acórdão de ID 127823724), anulando a sentença para que os autos retornassem à origem, a fim de oportunizar ao credor a manifestação expressa sobre a existência de eventual saldo remanescente, em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (arts. 10 e 924, II, do CPC). Com o retorno dos autos, os executados PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES apresentaram petição (ID 155443231 e ID 155519314) formulando Pedido de Tutela de Urgência Incidental. Sustentam que, não obstante a anulação da sentença por questões meramente processuais, o débito encontra substancialmente quitado. Aduzem que a manutenção de seus nomes em cadastros de inadimplentes é abusiva e está lhes causando prejuízos irreparáveis, especificamente o travamento de um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme documentos comprobatórios anexados (ID 155449863 e 155449864). Requerem, liminarmente, a baixa das restrições. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a análise detida dos autos revela uma conduta processual colaborativa e de boa-fé por parte dos executados ao longo de quase duas décadas. Consta do processo que os devedores realizaram depósito judicial ainda em 2011 (Ref. ID 29290076), levantado pelo exequente em 2019. Posteriormente, após nova atualização, houve o bloqueio e levantamento de R$ 2.156,41 (ID 76242984 e 78554085). Por fim, o próprio Banco Exequente, em petição de ID 99610305, acompanhada do demonstrativo analítico de ID 99610308, quantificou o saldo remanescente em apenas R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este que foi integralmente depositado pelos executados (ID 105152375). O Acórdão do TJPB (ID 127823724) anulou a sentença extintiva por vício formal (error in procedendo), determinando que o credor fosse ouvido. Contudo, tal anulação não apaga a realidade fática de que os executados se apresentou espontaneamente nos autos, realizando vários pagamentos. Ainda que o exequente pretenda agora alegar a existência de custas processuais ou honorários residuais, tais valores, diante do montante já adimplido, revela-se ínfimos e incapazes de justificar a manutenção de restrições severas ao crédito dos devedores, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A probabilidade do direito reside, portanto, na satisfação substancial da dívida principal e no cumprimento estrito da última planilha apresentada pelo credor. O perigo de dano em desfavor do executado resta sobejamente demonstrado pelos documentos de ID 155449863 e ID 155449864. As telas do sistema de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal evidenciam que a operação de financiamento imobiliário dos executados está sobrestada em razão da negativação objeto desta lide. A manutenção de tal restrição impede o exercício da atividade econômica dos peticionantes e a concretização de negócio jurídico relevante, configurando dano concreto e atual. Ademais, a medida é plenamente reversível. Caso o exequente, em sua futura manifestação, logre demonstrar de forma pormenorizada a existência de saldo remanescente legítimo, a execução prosseguirá normalmente quanto a este valor, podendo-se reestabelecer as medidas constritivas caso o devedor não efetue o pagamento de eventual diferença. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelos executados (ID 155519314) para determinar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que proceda, no prazo de 15 dias, à suspensão/retirada do nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES de quaisquer cadastros restritivos de crédito (CADIN, SISBACEN, SERASA, etc.), bem como se manifeste da petição de ID 105152372 e Ss. Intime o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB ou Banco do Brasil) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA e outros, em trâmite desde o ano de 2008, fundada em Nota de Crédito Comercial. Foi prolatada sentença de extinção em 06/03/2025 (ID 108747552), com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta satisfação integral do débito, considerando o depósito judicial de R$ 85,61 (ID 105152375), valor este que correspondia à exata quantia indicada pelo próprio exequente em sua última planilha de atualização (ID 99610308). O exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 113073306), alegando cerceamento de defesa e error in procedendo, sob o argumento de que não fora intimado para se manifestar previamente sobre a quitação antes da sentença extintiva. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Quarta Câmara Cível, deu provimento ao apelo (Acórdão de ID 127823724), anulando a sentença para que os autos retornassem à origem, a fim de oportunizar ao credor a manifestação expressa sobre a existência de eventual saldo remanescente, em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (arts. 10 e 924, II, do CPC). Com o retorno dos autos, os executados PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES apresentaram petição (ID 155443231 e ID 155519314) formulando Pedido de Tutela de Urgência Incidental. Sustentam que, não obstante a anulação da sentença por questões meramente processuais, o débito encontra substancialmente quitado. Aduzem que a manutenção de seus nomes em cadastros de inadimplentes é abusiva e está lhes causando prejuízos irreparáveis, especificamente o travamento de um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme documentos comprobatórios anexados (ID 155449863 e 155449864). Requerem, liminarmente, a baixa das restrições. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a análise detida dos autos revela uma conduta processual colaborativa e de boa-fé por parte dos executados ao longo de quase duas décadas. Consta do processo que os devedores realizaram depósito judicial ainda em 2011 (Ref. ID 29290076), levantado pelo exequente em 2019. Posteriormente, após nova atualização, houve o bloqueio e levantamento de R$ 2.156,41 (ID 76242984 e 78554085). Por fim, o próprio Banco Exequente, em petição de ID 99610305, acompanhada do demonstrativo analítico de ID 99610308, quantificou o saldo remanescente em apenas R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este que foi integralmente depositado pelos executados (ID 105152375). O Acórdão do TJPB (ID 127823724) anulou a sentença extintiva por vício formal (error in procedendo), determinando que o credor fosse ouvido. Contudo, tal anulação não apaga a realidade fática de que os executados se apresentou espontaneamente nos autos, realizando vários pagamentos. Ainda que o exequente pretenda agora alegar a existência de custas processuais ou honorários residuais, tais valores, diante do montante já adimplido, revela-se ínfimos e incapazes de justificar a manutenção de restrições severas ao crédito dos devedores, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A probabilidade do direito reside, portanto, na satisfação substancial da dívida principal e no cumprimento estrito da última planilha apresentada pelo credor. O perigo de dano em desfavor do executado resta sobejamente demonstrado pelos documentos de ID 155449863 e ID 155449864. As telas do sistema de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal evidenciam que a operação de financiamento imobiliário dos executados está sobrestada em razão da negativação objeto desta lide. A manutenção de tal restrição impede o exercício da atividade econômica dos peticionantes e a concretização de negócio jurídico relevante, configurando dano concreto e atual. Ademais, a medida é plenamente reversível. Caso o exequente, em sua futura manifestação, logre demonstrar de forma pormenorizada a existência de saldo remanescente legítimo, a execução prosseguirá normalmente quanto a este valor, podendo-se reestabelecer as medidas constritivas caso o devedor não efetue o pagamento de eventual diferença. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelos executados (ID 155519314) para determinar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que proceda, no prazo de 15 dias, à suspensão/retirada do nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES de quaisquer cadastros restritivos de crédito (CADIN, SISBACEN, SERASA, etc.), bem como se manifeste da petição de ID 105152372 e Ss. Intime o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB ou Banco do Brasil) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA e outros, em trâmite desde o ano de 2008, fundada em Nota de Crédito Comercial. Foi prolatada sentença de extinção em 06/03/2025 (ID 108747552), com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta satisfação integral do débito, considerando o depósito judicial de R$ 85,61 (ID 105152375), valor este que correspondia à exata quantia indicada pelo próprio exequente em sua última planilha de atualização (ID 99610308). O exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 113073306), alegando cerceamento de defesa e error in procedendo, sob o argumento de que não fora intimado para se manifestar previamente sobre a quitação antes da sentença extintiva. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Quarta Câmara Cível, deu provimento ao apelo (Acórdão de ID 127823724), anulando a sentença para que os autos retornassem à origem, a fim de oportunizar ao credor a manifestação expressa sobre a existência de eventual saldo remanescente, em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (arts. 10 e 924, II, do CPC). Com o retorno dos autos, os executados PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES apresentaram petição (ID 155443231 e ID 155519314) formulando Pedido de Tutela de Urgência Incidental. Sustentam que, não obstante a anulação da sentença por questões meramente processuais, o débito encontra substancialmente quitado. Aduzem que a manutenção de seus nomes em cadastros de inadimplentes é abusiva e está lhes causando prejuízos irreparáveis, especificamente o travamento de um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme documentos comprobatórios anexados (ID 155449863 e 155449864). Requerem, liminarmente, a baixa das restrições. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a análise detida dos autos revela uma conduta processual colaborativa e de boa-fé por parte dos executados ao longo de quase duas décadas. Consta do processo que os devedores realizaram depósito judicial ainda em 2011 (Ref. ID 29290076), levantado pelo exequente em 2019. Posteriormente, após nova atualização, houve o bloqueio e levantamento de R$ 2.156,41 (ID 76242984 e 78554085). Por fim, o próprio Banco Exequente, em petição de ID 99610305, acompanhada do demonstrativo analítico de ID 99610308, quantificou o saldo remanescente em apenas R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este que foi integralmente depositado pelos executados (ID 105152375). O Acórdão do TJPB (ID 127823724) anulou a sentença extintiva por vício formal (error in procedendo), determinando que o credor fosse ouvido. Contudo, tal anulação não apaga a realidade fática de que os executados se apresentou espontaneamente nos autos, realizando vários pagamentos. Ainda que o exequente pretenda agora alegar a existência de custas processuais ou honorários residuais, tais valores, diante do montante já adimplido, revela-se ínfimos e incapazes de justificar a manutenção de restrições severas ao crédito dos devedores, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A probabilidade do direito reside, portanto, na satisfação substancial da dívida principal e no cumprimento estrito da última planilha apresentada pelo credor. O perigo de dano em desfavor do executado resta sobejamente demonstrado pelos documentos de ID 155449863 e ID 155449864. As telas do sistema de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal evidenciam que a operação de financiamento imobiliário dos executados está sobrestada em razão da negativação objeto desta lide. A manutenção de tal restrição impede o exercício da atividade econômica dos peticionantes e a concretização de negócio jurídico relevante, configurando dano concreto e atual. Ademais, a medida é plenamente reversível. Caso o exequente, em sua futura manifestação, logre demonstrar de forma pormenorizada a existência de saldo remanescente legítimo, a execução prosseguirá normalmente quanto a este valor, podendo-se reestabelecer as medidas constritivas caso o devedor não efetue o pagamento de eventual diferença. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelos executados (ID 155519314) para determinar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que proceda, no prazo de 15 dias, à suspensão/retirada do nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES de quaisquer cadastros restritivos de crédito (CADIN, SISBACEN, SERASA, etc.), bem como se manifeste da petição de ID 105152372 e Ss. Intime o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB ou Banco do Brasil) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0009184-22.2008.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA e outros, em trâmite desde o ano de 2008, fundada em Nota de Crédito Comercial. Foi prolatada sentença de extinção em 06/03/2025 (ID 108747552), com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta satisfação integral do débito, considerando o depósito judicial de R$ 85,61 (ID 105152375), valor este que correspondia à exata quantia indicada pelo próprio exequente em sua última planilha de atualização (ID 99610308). O exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 113073306), alegando cerceamento de defesa e error in procedendo, sob o argumento de que não fora intimado para se manifestar previamente sobre a quitação antes da sentença extintiva. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Quarta Câmara Cível, deu provimento ao apelo (Acórdão de ID 127823724), anulando a sentença para que os autos retornassem à origem, a fim de oportunizar ao credor a manifestação expressa sobre a existência de eventual saldo remanescente, em observância ao princípio do contraditório e da não-surpresa (arts. 10 e 924, II, do CPC). Com o retorno dos autos, os executados PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES apresentaram petição (ID 155443231 e ID 155519314) formulando Pedido de Tutela de Urgência Incidental. Sustentam que, não obstante a anulação da sentença por questões meramente processuais, o débito encontra substancialmente quitado. Aduzem que a manutenção de seus nomes em cadastros de inadimplentes é abusiva e está lhes causando prejuízos irreparáveis, especificamente o travamento de um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme documentos comprobatórios anexados (ID 155449863 e 155449864). Requerem, liminarmente, a baixa das restrições. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a análise detida dos autos revela uma conduta processual colaborativa e de boa-fé por parte dos executados ao longo de quase duas décadas. Consta do processo que os devedores realizaram depósito judicial ainda em 2011 (Ref. ID 29290076), levantado pelo exequente em 2019. Posteriormente, após nova atualização, houve o bloqueio e levantamento de R$ 2.156,41 (ID 76242984 e 78554085). Por fim, o próprio Banco Exequente, em petição de ID 99610305, acompanhada do demonstrativo analítico de ID 99610308, quantificou o saldo remanescente em apenas R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor este que foi integralmente depositado pelos executados (ID 105152375). O Acórdão do TJPB (ID 127823724) anulou a sentença extintiva por vício formal (error in procedendo), determinando que o credor fosse ouvido. Contudo, tal anulação não apaga a realidade fática de que os executados se apresentou espontaneamente nos autos, realizando vários pagamentos. Ainda que o exequente pretenda agora alegar a existência de custas processuais ou honorários residuais, tais valores, diante do montante já adimplido, revela-se ínfimos e incapazes de justificar a manutenção de restrições severas ao crédito dos devedores, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A probabilidade do direito reside, portanto, na satisfação substancial da dívida principal e no cumprimento estrito da última planilha apresentada pelo credor. O perigo de dano em desfavor do executado resta sobejamente demonstrado pelos documentos de ID 155449863 e ID 155449864. As telas do sistema de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal evidenciam que a operação de financiamento imobiliário dos executados está sobrestada em razão da negativação objeto desta lide. A manutenção de tal restrição impede o exercício da atividade econômica dos peticionantes e a concretização de negócio jurídico relevante, configurando dano concreto e atual. Ademais, a medida é plenamente reversível. Caso o exequente, em sua futura manifestação, logre demonstrar de forma pormenorizada a existência de saldo remanescente legítimo, a execução prosseguirá normalmente quanto a este valor, podendo-se reestabelecer as medidas constritivas caso o devedor não efetue o pagamento de eventual diferença. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelos executados (ID 155519314) para determinar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que proceda, no prazo de 15 dias, à suspensão/retirada do nome de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e TERESA CRISTINA DÁLIA PAULINO DE MENEZES de quaisquer cadastros restritivos de crédito (CADIN, SISBACEN, SERASA, etc.), bem como se manifeste da petição de ID 105152372 e Ss. Intime o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB ou Banco do Brasil) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032011355300000000028215803 [VOL 2] Autos digitalizados 20032011361200000000028215809 Prosseguimento do feito Petição 20041109360662400000028647132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041316352002800000028677525 Certidão Certidão 20052615114190300000029758773 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Certidão Certidão 20052810484077900000029820584 Despacho Despacho 20052713413221300000029781433 Petição Petição 20060215262672600000029942456 Certidão Certidão 20100810242676300000033683585 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102215103152600000047724536 Assinado_0009184-22.2008.815.2001-EXECUCAO-EXORDIAL_CURSOS_E_CONSULTORIA_LTDA_1 Substabelecimento 21102215103320300000047724539 Despacho Despacho 22022212394767400000051879475 Expediente Expediente 22022212394767400000051879475 Petição Petição 22032214275748400000053016333 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES e outros X BNB - Manifestação prescrição intercorrente Informações Prestadas 22032214275881100000053016337 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500163406300000061991741 Decisão Decisão 22120716013789800000063333911 Expediente Expediente 22120717233558000000063354286 Petição Petição 23012311211650700000064370996 PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES E OUTROS - Busca de bens em sistemas judiciais Outros Documentos 23012311211812600000064370998 Despacho Despacho 23040310185516900000067243021 Expediente Expediente 23040316403071400000067286192 Petição Petição 23050511184851700000068637194 Petição Petição 23051213260257200000069003260 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_547581962 (1) Outros Documentos 23051213260379400000069003262 Decisão Decisão 23051522071895000000069094575 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES E OUTROS Documento de Comprovação 23051522071930700000069094577 SISBAJUD - CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO - EXORDIAL Documento de Comprovação 23051522071991500000069094578 Petição Petição 23051815244907100000069266774 Petição Petição 23071310233767800000071630192 Bloqueio conta Teresa Documento de Comprovação 23071310233803900000071630223 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0009184-22.2008.8.15.2001 Documento de Comprovação 23071919003989600000071816474 Despacho Despacho 23071919004138500000071816472 Certidão Certidão 23080712374821600000072684131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080712493973500000072684146 Petição Petição 23082213581957200000073483603 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23090109544587400000073961444 Certidão Certidão 23090113370484300000074014136 Alvará Covid 19 nº 736 2023 proc. 0009184-22.2008.8.15.2001 CUC 7ª Seção 17a VC 01092023 Alvará 23090113370529900000074014137 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 23090815522002200000074280293 Certidão Certidão 23091318274404300000074494842 E-mail BB TED Devolvida pelo banco creditado por dados inconsistentes - Processo _ 00091842220088152 Comunicações 23091318274441600000074494843 Petição Petição 23091816220478400000074687209 Despacho Despacho 24071813180640600000088170990 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24073014120584100000091708842 Informação Informação 24080914183592700000092335676 Alvará de Levantamento (1) Alvará 24080914183640900000092335681 Despacho Despacho 23082310463980000000073532988 Petição Petição 24090309052312400000093700417 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_619389271 Documento de Comprovação 24090309052380100000093700420 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Despacho Despacho 24120611421231400000098631716 Informação Informação 24121016064865200000098804213 depósito judicial exordial Outros Documentos 24121016064891700000098804216 boleto Exorcial 2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016064951600000098804217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121112553995900000098862182 Petição Petição 24122010400050400000099325574 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Sentença Sentença 25030610453834900000102120669 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25031013092851100000102305820 Certidão Certidão 25031210353308600000102432117 ALVARÁ 122 - PROCESSO_ 0009184-22.2008.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alvará 25031210353342400000102432121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031318370230200000102541454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411453773400000102581736 Contrarrazões Contrarrazões 25032415104744100000103063762 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Sentença Sentença 25042211471418000000104445935 Apelação Apelação 25052210071978500000106103557 GUIA PAGA 02 Documento de Comprovação 25052210072034800000106103559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052215274692400000106135467 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071013152500000000119902195 Despacho Despacho 25083018510500000000119902196 Despacho Despacho 25090414565100000000119902197 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109085400000000119902198 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109164500000000119902199 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911105400000000119902200 Voto do Magistrado Voto 25102111420200000000119902203 Relatório Relatório 25102111420200000000119902204 Acórdão Acórdão 25102111420200000000119902201 Ementa Ementa 25102111420200000000119902202 Expediente Expediente 25102417372600000000119902205 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112507591600000000119902206 Certidão Certidão 26020201023236100000126262525 Petição Petição 26031208022718000000147075985 tela correspondente Paulo Documento de Comprovação 26031208022742600000147076012 tela correspondente Teresa Documento de Comprovação 26031208022839200000147076013 Petição Petição 26031217430850300000147142467 pint correspondente Documento de Comprovação 26031217430907900000147142470 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21102215103320300000047724539, Provimento Correcional automático: 22110500163406300000061991741, Despacho: 22022212394767400000051879475, Expediente: 22022212394767400000051879475, Informações Prestadas: 22032214275881100000053016337, Petição: 22032214275748400000053016333, Ato Ordinatório: 20041316352002800000028677525, Petição: 24122010400050400000099325574, Petição: 20041109360662400000028647132, Certidão: 20052615114190300000029758773]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES, EXORDIAL CURSOS E CONSULTORIA LTDA, MARIA EULINA CABRAL DE MENEZES, TERESA CRISTINA DALIA PAULINO DE MENEZES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0009184-22.2008.8.15.2001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença de id. 108747552, a qual julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sob o fundamento da quitação integral da obrigação exequenda. No curso da execução, foram realizados diversos bloqueios judiciais via SISBAJUD, com posterior levantamento pelo exequente, por meio de sucessivos alvarás de liberação de valores, conforme se extrai dos documentos de id. 73300846., id. 76042027., id. 78554085., id. 97593602. e id. 109088990. Em atenção ao despacho de id. 94014302., o exequente protocolou petição sob id. 99610305., instruída com demonstrativo de débito atualizado (id. 99610308.), no qual reconheceu que o valor remanescente era de R$ 85,61. O banco detalhou, na referida planilha, que tal valor abrangia exclusivamente custas finais e encargos residuais. A composição apresentada é a seguinte: R$ 77,60 correspondentes ao principal, R$ 0,20 a título de juros, e R$ 0,03 relativos à mora, totalizando R$ 77,83. A esse montante foi acrescida multa de 10%, no valor de R$ 7,78, totalizando os R$ 85,61 indicados. Os executados apresentaram contrarrazões (id. 109775511.), nas quais sustentam a inexistência de qualquer vício a ser sanado pela via eleita, bem como reforçam que a integralidade dos valores apontados pelo exequente foi quitada, inclusive os encargos residuais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão judicial. A medida, portanto, não se presta à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à revaloração das provas constantes nos autos, sob pena de desvirtuamento da via aclaratória como sucedâneo recursal. No caso, sustenta o embargante que a sentença teria sido omissa ao extinguir a execução sem lhe oportunizar manifestação quanto a eventual saldo remanescente — alegando pendência relativa a custas finais e suposto valor não quitado. Ocorre que a sentença embargada baseou-se nos elementos constantes dos próprios autos, em especial nas informações prestadas pelo próprio exequente. Em petição protocolada em 03/09/2024 (id. 99610305), o banco apresentou demonstrativo de débito atualizado (id. 99610308), no qual reconheceu expressamente que o valor remanescente se restringia ao que foi pago, conforme comprova a guia de depósito judicial de id. 105152375. Não houve, naquela ocasião, qualquer ressalva quanto a honorários advocatícios, encargos contratuais ou despesas processuais adicionais. Ademais, observa-se que o montante levantado pelo exequente por meio do último alvará expedido equivale exatamente ao valor indicado no demonstrativo — R$ 85,61 — já compreendendo o principal residual, os juros, a mora e a multa de 10% prevista, conforme detalhado pelo próprio credor. Tal circunstância reforça, objetivamente, a quitação integral da obrigação exequenda. Ou seja, ao contrário do que alega o embargante, o demonstrativo apresentado evidencia a extinção substancial da dívida. A sentença, por sua vez, foi clara ao determinar a emissão da guia de custas. Assim, a alegação de omissão revela-se infundada, à luz das manifestações constantes dos autos — em especial aquelas prestadas pelo próprio embargante —, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Publicada e registrada, intimem-se desta sentença. Após a certidão do trânsito em julgado, cumpra-se o disposto em id. 108747552. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte adversa, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte adversa, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte adversa, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte adversa, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos no id. 105152372, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009184-22.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante do contido na certidão do id. 77181299, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar os valores devidos à exequente e ao advogado, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(44)