Procedimento Comum Cível 0800250-80.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800250-80.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 12:28

Mero expediente

16/06/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 15:13

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: • informar se realizou adesão ao referido acordo; • em caso positivo, juntar aos autos o termo de adesão, comprovante de pagamento e demais documentos pertinentes; • esclarecer se houve cláusula de quitação total ou parcial, especialmente quanto aos danos materiais e morais. b) a parte ré: • manifestar-se sobre eventual acordo administrativo celebrado; • informar se possui conhecimento acerca de ressarcimento realizado à parte autora; • juntar documentos que entender pertinentes. Fica desde já consignado que a eventual restituição administrativa poderá ensejar análise quanto à perda parcial do objeto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação do pedido de indenização por danos morais, conforme o caso. GURINHÉM, data e assinaturas eletrônicas. Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800250-80.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos, Considerando a informação de que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios previdenciários, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão ter sido ressarcidos administrativamente mediante adesão a acordo disponibilizado pelo INSS, fato que pode repercutir no objeto da presente demanda, Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca da eventual existência de acordo administrativo firmado perante o INSS, devendo: a) a parte

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 15:21

Mero expediente

10/03/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 19:57

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800250-80.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AB NACIONAL e AAPB ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASI, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato, constatou descontos sob a rubrica “Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo “Meu INSS”, seja pelas agências dos Correios. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:52

Determinação de Diligência

29/09/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:09

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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