Procedimento Comum Cível 0800460-77.2025.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800460-77.2025.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:35

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:45

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 07:39

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 18:40

Publicação

17/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800460-77.2025.8.15.0391 DECISÃO Vistos. O banco demandado trouxe aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, conforme se observa no ID 125259172. Em sede de réplica (ID 125354793), a parte autora, que é analfabeta, impugnou especificamente o documento, sustentando que a impressão digital aposta no instrumento contratual não lhe pertence, arguindo a ocorrência de fraude. Nesse cenário, o cerne da controvérsia em debate consiste no negócio jurídico que o demandado afirma ter firmado com a autora e que esta nega, sob o argumento de falsificação de sua digital. Cumpre ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, zelar pela celeridade e economia processual, podendo determinar a produção de prova técnica quando o ponto controvertido exigir conhecimentos especializados, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a prova pericial é indispensável para a aferição da autenticidade da digital atribuída à parte autora. De fato, é necessária a realização de perícia para verificar a integridade do contrato acostado no ID 125259172. Isso posto, DETERMINA-SE a produção de prova pericial papiloscópica e grafotécnica. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades de a instituição promovida comprovar a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. Considerando a inversão do ônus da prova, o custeio da perícia deve recair sobre o demandado, sob pena de serem-lhe debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio de precedente qualificado em julgamento repetitivo, firmou a seguinte tese no Tema 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade.” Desde já, nomeio a Perita Judicial ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, CPF: 089.224.004-04, com endereço na Rua Bernardino Soares, 795, São Bento/PB, E-mail: [email protected], Telefone: (83) 99850-2550. A profissional deverá ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários fixados, informando o dia e a hora para a realização do ato pericial, que deverá ser marcado em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a serem custeados integralmente pelo banco demandado. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o demandado deverá comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de ser considerada a desistência da prova e sofrer os efeitos do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para manifestar a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para esclarecer se os documentos já presentes nos autos são suficientes para o início dos trabalhos. Além da prova técnica, acolho o pedido de produção de prova documental complementar e determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a titularidade da conta corrente nº 580249-0, agência 1563, bem como confirme o efetivo recebimento e a destinação dos valores creditados em 16/05/2017 e 14/08/2020, conforme os comprovantes de ID 125259173. Intime-se a perita para a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo e a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:32

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 20:03

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800460-77.2025.8.15.0391 DECISÃO Vistos. O banco demandado trouxe aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, conforme se observa no ID 125259172. Em sede de réplica (ID 125354793), a parte autora, que é analfabeta, impugnou especificamente o documento, sustentando que a impressão digital aposta no instrumento contratual não lhe pertence, arguindo a ocorrência de fraude. Nesse cenário, o cerne da controvérsia em debate consiste no negócio jurídico que o demandado afirma ter firmado com a autora e que esta nega, sob o argumento de falsificação de sua digital. Cumpre ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, zelar pela celeridade e economia processual, podendo determinar a produção de prova técnica quando o ponto controvertido exigir conhecimentos especializados, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a prova pericial é indispensável para a aferição da autenticidade da digital atribuída à parte autora. De fato, é necessária a realização de perícia para verificar a integridade do contrato acostado no ID 125259172. Isso posto, DETERMINA-SE a produção de prova pericial papiloscópica e grafotécnica. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades de a instituição promovida comprovar a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. Considerando a inversão do ônus da prova, o custeio da perícia deve recair sobre o demandado, sob pena de serem-lhe debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio de precedente qualificado em julgamento repetitivo, firmou a seguinte tese no Tema 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade.” Desde já, nomeio a Perita Judicial ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, CPF: 089.224.004-04, com endereço na Rua Bernardino Soares, 795, São Bento/PB, E-mail: [email protected], Telefone: (83) 99850-2550. A profissional deverá ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários fixados, informando o dia e a hora para a realização do ato pericial, que deverá ser marcado em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a serem custeados integralmente pelo banco demandado. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o demandado deverá comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de ser considerada a desistência da prova e sofrer os efeitos do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para manifestar a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para esclarecer se os documentos já presentes nos autos são suficientes para o início dos trabalhos. Além da prova técnica, acolho o pedido de produção de prova documental complementar e determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a titularidade da conta corrente nº 580249-0, agência 1563, bem como confirme o efetivo recebimento e a destinação dos valores creditados em 16/05/2017 e 14/08/2020, conforme os comprovantes de ID 125259173. Intime-se a perita para a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo e a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800460-77.2025.8.15.0391. AUTOR: SEVERINA MARIA SATURNO REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Teixeira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800460-77.2025.8.15.0391 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso permaneçam silentes ou informem que não há mais provas a produzir, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 10 de novembro de 2025 De ordem, PEDRO ERNANDE ALVES DINIZ Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento Indevido]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800460-77.2025.8.15.0391 DECISÃO A parte autora questiona empréstimos consignados contraídos em desfavor do banco demandado, alegando, resumidamente, que não efetuou essa contratação nem usufruiu do valor do empréstimo. É o relatório. Decide-se. Pugnou a parte autora pela concessão de tutela antecipada, para obstar os descontos referentes a parcelas de empréstimos consignados. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado será analisada pelo cotejo entre as alegações fáticas trazidas pela parte, as repercussões jurídicas decorrentes dessas alegações e respaldo probatório inicial para ligar os fatos aos fundamentos jurídicos. A parte autora informou que questionou ao banco sobre o empréstimo, contudo não faz qualquer prova nesse sentido. Bem ainda, a parte autora não juntou extratos bancários, que possibilitem verificar o creditamento do valor dos financiamentos bancários (empréstimos) e a sua destinação. Esse cenário afasta a plausibilidade jurídica para a concessão da tutela de urgência requerida. Isso posto, indefere-se a tutela antecipada. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º VIII do CDC, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades de a promovida comprovar ou não a situação fática narrada nos autos, em especial a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. A experiência institucional demonstra o baixo índice de conciliação em demandas bancárias, em razão disso não se realizará a audiência de conciliação. Cite-se a promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Teixeira, PB, data da assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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