Procedimento Comum Cível 0800872-29.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800872-29.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800872-29.2024.8.15.0751. AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA REU: MANOEL DE FARIAS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800872-29.2024.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: MANOEL DE FARIAS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Id 158068943). "DATAS: 1º Leilão no dia 29/05/2026 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 10/06/2026, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.". Advogado do(a) REU: IZAIAS MARQUES FERREIRA - PB6729 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 24 de abril de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] INTIME-SE a(s) parte(s)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800872-29.2024.8.15.0751. AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA REU: MANOEL DE FARIAS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800872-29.2024.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Id 158068943). "DATAS: 1º Leilão no dia 29/05/2026 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 10/06/2026, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital." Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA - PB26264 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 24 de abril de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Id 158068943). "DATAS: 1º Leilão no dia 29/05/2026 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 10/06/2026, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital." Advogado do(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800872-29.2024.8.15.0751 DECISÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. AVALIAÇÃO HOMOLOGADA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO COPROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO UNILATERAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bem imóvel indivisível. Determinada a avaliação do bem, a autora manifestou interesse em adjudicá-lo pelo valor apurado. O promovido concordou com a avaliação, mas se opôs à adjudicação do imóvel à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a adjudicação do bem indivisível a um dos condôminos, pelo valor da avaliação, quando o outro coproprietário não anui com a medida. III. RAZÕES DE DECIDIR O condômino tem o direito potestativo de exigir a extinção do condomínio, nos termos do direito material que veda a perpetuidade da comunhão. Sendo o bem indivisível, a solução jurídica adequada é a alienação judicial, com posterior partilha do produto entre os coproprietários. A adjudicação do bem por um dos condôminos pressupõe concordância do outro ou o exercício de direito de preferência em igualdade de condições, o que não se verifica quando há oposição expressa. A mera manifestação unilateral de interesse não autoriza a transferência compulsória da integralidade do bem a apenas um dos coproprietários. Inexistindo consenso quanto à adjudicação, impõe-se o prosseguimento da alienação judicial, como forma de assegurar tratamento isonômico às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de adjudicação indeferido. Tese de julgamento: O condômino pode exigir a extinção do condomínio, sendo a alienação judicial medida adequada quando o bem é indivisível. A adjudicação do bem a um dos coproprietários depende de concordância do outro ou do exercício regular do direito de preferência, não podendo ser imposta unilateralmente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.322 e 1.323; CPC/2015, arts. 730 e seguintes (alienação judicial). Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bem imóvel indivisível. Determinada a avaliação do bem, o laudo foi apresentado. A parte autora manifestou concordância com o valor apurado e requereu a adjudicação do imóvel em seu favor, pelo preço da avaliação. O promovido, por sua vez, concordou com a avaliação realizada, mas se opôs à adjudicação do bem à autora. Decido. Nos termos do art. 1.322 do Código Civil, é assegurado a qualquer condômino o direito de exigir a extinção do condomínio, não sendo a comunhão obrigatória ou perpétua. Verificada a indivisibilidade do bem, a solução jurídica adequada é a alienação judicial, com posterior partilha do produto entre os coproprietários, na proporção de seus quinhões. A adjudicação do bem por um dos condôminos constitui medida excepcional e pressupõe concordância do outro coproprietário ou ajuste entre as partes quanto ao valor e às condições de pagamento. No caso concreto, embora haja concordância quanto ao valor da avaliação, inexiste anuência do promovido quanto à adjudicação do imóvel à autora, o que inviabiliza a transferência unilateral da integralidade do bem. Não se pode impor a um dos condôminos a alienação compulsória de sua fração ideal diretamente ao outro, sem sua concordância, sob pena de violação ao direito de propriedade. Diante da ausência de consenso, impõe-se o prosseguimento da alienação judicial do bem, como forma de assegurar tratamento isonômico às partes e a obtenção do melhor preço. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a avaliação realizada; b) INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado pela autora; c) DETERMINO o prosseguimento do feito com a alienação judicial do imóvel, nos termos da legislação processual aplicável. Intimem-se. Cumpra-se. Nomeio o Leiloeiro Dr. Miguel Alexandrino para realizar as praças. Proceda sua intimação. BAYEUX, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - Segue, em anexo, EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO para assinatura do MM. Juiz e posterior publicação no DJE.

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - Segue, em anexo, EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO para assinatura do MM. Juiz e posterior publicação no DJE.

Expedição de documento (Outros documentos)

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