Procedimento Comum Cível 0802695-31.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802695-31.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802695-31.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802695-31.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:15

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 06:10

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 13:52

Publicação

17/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADAMS CARVALHO DO NASCIMENTO RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802695-31.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelas partes acima qualificadas. Em apertada síntese, aduz a parte autora que procurou a instituição financeira requerida a fim de contratar um empréstimo consignado tradicional, porém, teria sido ludibriada a realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) (ID: 62875555). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e, no mérito, requereu a declaração de nulidade da contratação, a confirmação da tutela, a condenação da promovida ao pagamento em dobro dos descontos indevidos e indenização a título de danos morais. Não concedida a antecipação de tutela (ID: 111814873). Em contestação, a promovida sustenta a legitimidade da contratação e a legalidade dos descontos, uma vez que a requerente autorizou a parte demandada a comprar sua dívida da Instituição Financeira anterior, a qual possuía o débito. Juntou documentação, incluindo cédulas de crédito bancário N° 464250, 300218207-3 e 301756321-8 (ID´s: 120280718, 120280723 e 120280726). Impugnação à contestação (ID: 125767036). Intimadas para manifestar as provas que pretendem produzir, a requerida manifestou desinteresse em novas provas (ID: 127949016), ao passo que a promovente requereu juntada de documentação (ID: 128227977). É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A parte autora alega que o promovido juntou diversos contratos, mas que nenhum condiz com o objeto da ação. Primordialmente, o promovente impugna os descontos em seu contracheque, com início em dezembro de 2022 e parcelas no valor de R$429,46. O promovido, em defesa, colaciona aos autos cédula de crédito bancário de Nº 464250 (ID: 120280718), supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor. Ocorre que ao analisar o referido documento, vê-se que não consta a geolocalização, IP do celular utilizado para a contratação, além de foto facial e documentos pessoais do autor. Nesse cenário, mostra-se imprescindível, para o melhor deslinde da demanda: a) a apresentação do suposto instrumento contratual pela parte promovida com a assinatura do autor, de forma que seja possível a validação da referida assinatura; Dessarte, DETERMINO a juntada deste documento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do artigo 400 do C.P.C. INTIME a parte promovida pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 02 de Fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Carta)

15/03/2026, 10:10

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADAMS CARVALHO DO NASCIMENTO RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802695-31.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelas partes acima qualificadas. Em apertada síntese, aduz a parte autora que procurou a instituição financeira requerida a fim de contratar um empréstimo consignado tradicional, porém, teria sido ludibriada a realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) (ID: 62875555). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e, no mérito, requereu a declaração de nulidade da contratação, a confirmação da tutela, a condenação da promovida ao pagamento em dobro dos descontos indevidos e indenização a título de danos morais. Não concedida a antecipação de tutela (ID: 111814873). Em contestação, a promovida sustenta a legitimidade da contratação e a legalidade dos descontos, uma vez que a requerente autorizou a parte demandada a comprar sua dívida da Instituição Financeira anterior, a qual possuía o débito. Juntou documentação, incluindo cédulas de crédito bancário N° 464250, 300218207-3 e 301756321-8 (ID´s: 120280718, 120280723 e 120280726). Impugnação à contestação (ID: 125767036). Intimadas para manifestar as provas que pretendem produzir, a requerida manifestou desinteresse em novas provas (ID: 127949016), ao passo que a promovente requereu juntada de documentação (ID: 128227977). É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A parte autora alega que o promovido juntou diversos contratos, mas que nenhum condiz com o objeto da ação. Primordialmente, o promovente impugna os descontos em seu contracheque, com início em dezembro de 2022 e parcelas no valor de R$429,46. O promovido, em defesa, colaciona aos autos cédula de crédito bancário de Nº 464250 (ID: 120280718), supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor. Ocorre que ao analisar o referido documento, vê-se que não consta a geolocalização, IP do celular utilizado para a contratação, além de foto facial e documentos pessoais do autor. Nesse cenário, mostra-se imprescindível, para o melhor deslinde da demanda: a) a apresentação do suposto instrumento contratual pela parte promovida com a assinatura do autor, de forma que seja possível a validação da referida assinatura; Dessarte, DETERMINO a juntada deste documento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do artigo 400 do C.P.C. INTIME a parte promovida pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 02 de Fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADAMS CARVALHO DO NASCIMENTO RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802695-31.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ADAMS CARVALHO DO NASCIMENTO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o requerente percebe benefício previdenciário e que procurou a instituição financeira demandada para adquirir um empréstimo consignado tradicional, mas que fora ludibriado e foi realizada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que o autor recebeu créditos referentes ao empréstimo consignado e que para quitar a dívida, tem sido descontado um valor mensal, desde dezembro de 2022, no valor de R$ 472,98. Salienta que a parte autora já realizou o pagamento, até o mês de abril de 2025, de cerca de R$ 13.229,44 (treze mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), mais de 13 vezes o valor recebido, visto que foi transferido ao autor R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente aos descontos realizados no beneficio mencionado. Sustenta que não é crível que o requerente tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a requerida realize descontos de seu benefício sem que eles possam quitar a dívida contraída. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda para requerer a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender os descontos no contracheque do autor, sob pena de multa diária. Acostou documentos. É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Diante da documentação acostada aos autos (contracheques), percebe-se que, de fato, os descontos, questionados pelo requerente, existem e se referem a um cartão de crédito. Os descontos, de acordo com os documentos trazidos pelo próprio autor, iniciaram-se em dezembro de 2022 e sem nenhum questionamento até a presente data. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que o promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (mais de 2 anos e meio). Tudo isto afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, por mais de 02 (dois) anos e meio, descontos consignados, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um juízo de valor sobre a efetiva contratação, recebimento e uso do cartão para realização de saques e/ou compras etc. Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar da natureza pecuniária, seja porque os descontos já estão sendo feitos desde o final do ano de 2022, sem nenhum questionamento, o que leva a crer que não prejudicam o sustento do demandante, por já fazer parte do seu orçamento, seja porque o banco demandado tem solvabilidade suficiente para restituir os prejuízos, caso os pedidos sejam procedentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Ausência de de requisitos legais. Apresentação de alegações genéricas pelo autor, que somada à juntada dos contratos assinados e respectivos comprovantes de transferência recomendam se aguardar instrução e cognição exauriente. Além das alegações genéricas, os descontos são datados de 2020, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão. Requisitos do art. 300 do C.P.C não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21867089020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00489931920248160000 Toledo, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Por fim, ressalto haver tramitando neste Juízo centenas de processos em que as partes questionam a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado e, após a instauração do contraditório, o promovido comprova a regular contratação. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL O demandante optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Carta)

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