Apelação Cível 0808027-86.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Apelação Cível 0808027-86.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808027-86.2019.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, informar possui interesse na produção de prova pericial. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808027-86.2019.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, informar possui interesse na produção de prova pericial. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808027-86.2019.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, informar possui interesse na produção de prova pericial. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808027-86.2019.8.15.2003. AUTOR: MARIA SALVINA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 15 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2024, 10:40

Trânsito em julgado

08/04/2024, 09:09

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2024, 16:56

Provimento

28/02/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 17:11

Documento (Certidão)

25/01/2024, 17:11

Mero expediente

24/01/2024, 18:26

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 07:36

Documento (Certidão)

25/09/2023, 07:36

Documentos

•30/04/2026, 00:00