Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817087-45.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817087-45.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817087-45.2026.8.15.2001 Polo Passivo: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, interposta por ALEXANDRE FERNANDES DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA, do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN e da FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE (PB SAÚDE), todos qualificados. A parte autora relata ter se inscrito no concurso público objeto do Edital nº 04/2024 para o cargo de Técnico de Enfermagem, optando por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras. Afirma que, submetido ao procedimento de heteroidentificação, foi considerado INAPTA e eliminada da lista de cotistas por não preencher os requisitos socioeconômicos cumulativos previstos no art. 1º, §5º da Lei Estadual nº 12.169/2021, quais sejam: ter cursado ao menos um ano do ensino médio em escola pública e possuir renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo. Pugna, liminarmente, pela suspensão do ato de eliminação e sua reintegração ao certame como cotista. Decisão de emenda da inicial Id 155504638. Cumprimento e juntada dos documentos Id157334438. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar. Decido: Recebo a emenda a inicial. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido acerca da Gratuidade Judiciária por não haver necessidade no presente momento. Dispõe o CPC em seu art. 300 que para a concessão da tutela de urgência, necessária à presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade do pedido. A ausência de um impõe o indeferimento. Em sede de análise perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito. O cerne da controvérsia reside na aparente antinomia entre a legislação estadual, que estabelece um modelo de cotas "híbrido" (racial e social), e a legislação federal, que se concentra no critério da autodeclaração. Ocorre que a matéria não ostenta a simplicidade pretendida. A repartição de competências legislativas, em nosso sistema federativo, é complexa, e a jurisprudência, incluindo a do Supremo Tribunal Federal (v.g., ADC 41), ao validar as ações afirmativas, não vedou aos entes federados o exercício de sua autonomia para desenhar políticas públicas que melhor se ajustem às suas realidades locais. A Lei Estadual nº 12.169/2021, ao conjugar o critério racial com marcadores de vulnerabilidade socioeconômica, representa uma opção político legislativa do Estado da Paraíba. Tal norma goza de presunção de constitucionalidade, a qual somente pode ser afastada por meio de um juízo de cognição exauriente. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo, tem se posicionado de forma a prestigiar a autonomia do legislador estadual e a força vinculante do edital, afastando, em sede liminar, a tese de prevalência da norma federal. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. LEI ESTADUAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO. A legislação federal que instituiu a reserva de vagas em concursos públicos federais não afasta a competência suplementar dos Estados para definir critérios próprios de acesso às cotas no âmbito de suas administrações. O edital do concurso público previu de forma clara a necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos de renda e escolaridade, constituindo norma vinculante para a Administração e para os candidatos. A legislação estadual que estabelece cotas híbridas, conjugando o critério racial com marcadores de vulnerabilidade socioeconômica, alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e goza de presunção de constitucionalidade. (TJ-PB — AGRAVO DE INSTRUMENTO 08212396220258150000 — Relator: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 2026). Mesmo que assim não fosse, tem-se que a pretensão da autora colide frontalmente com os princípios basilares da vinculação ao edital e da isonomia. O edital estabeleceu de forma clara e prévia as regras para todos. Vigora no Direito Administrativo o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo o qual o edital é a lei do concurso, estabelecendo regras que devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Ao se inscrever no certame, a autora aderiu voluntariamente às normas postas, as quais eram prévias, claras, e de observância obrigatória. Consequentemente, tais comandos não podem ser mitigados ou afastados por meio de intervenção judicial em sede de cognição sumária, sob pena de flagrante violação à isonomia em relação aos demais candidatos e de grave insegurança jurídica. Dessa forma, a ausência de probabilidade manifesta do direito, somada à presunção de legitimidade dos atos administrativos e ao risco de dano reverso, obstam a concessão da medida pleiteada. Isto posto, e com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias quanto a esta decisão. A designação prematura de audiência revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, autoriza a dispensa do ato quando inviável a autocomposição, constituindo tal providência faculdade do magistrado, desde que inexistente prejuízo às partes, assim, considerando: (i) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (ii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iii) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, ratificado pelo desinteresse da parte autora. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a parte autora pleiteia que o ente demandado apresente os documentos necessários. Diante da hipossuficiência técnica e informativa do particular frente ao ente estatal, e considerando a maior facilidade da Administração Pública em portar tais registros, atribuo o ônus probatório ao réu quanto à comprovação da regularidade dos pagamentos e da natureza do vínculo, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Entrementes, por questões processuais, intimem-se às partes no prazo de 5 (cinco) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. Decorrido esse prazo, adotem-se as seguintes providências: Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de impugnação, venham-me conclusos para o devido saneamento do feito, oportunidade em que será apreciada a possibilidade ou não de audiência UNA de instrução e julgamento. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Publicado eletronicamente, cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Algacyr Rodrigues Negromonte Juiz de Direito em substituição

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817087-45.2026.8.15.2001 Polo Passivo: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c anulação de ato administrativo e pedido de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE FERNANDES DE LIMA contra o ESTADO DA PARAÍBA, a FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE (PB SAÚDE), e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), todos qualificados, onde pretende em tutela de urgência a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou o candidato INAPTO e sua reclassificassificação na Lista de Classificados das Vagas Reservadas a Negros (Cota Racial). Ao compulsar a inicial, verifica-se que não se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, considerado que, a narrativa fática exposta pelo autor fundamenta-se na suposta ilegalidade do ato administrativo que o declarou "INAPTO" no procedimento de heteroidentificação racial do Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2024, e o documento acostado ao ID 155416400 que se refere, exclusivamente, à convocação para "Avaliação Biopsicossocial", etapa destinada a candidatos com deficiência (PCD), não guardando relação direta com a exclusão por critério racial/fenotípico ora combatida. A ausência da decisão administrativa que fundamentou a exclusão do demandante impede este Juízo de aferir a existência da pretensa lesão a direito, inviabilizando o prosseguimento da ação e o exame do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de: a) Colacionar prova documental da sua exclusão da lista de cotas raciais, bem como, se houver, a fundamentação administrativa que justificou o parecer de inaptidão; b) Esclarecer a divergência documental, considerando que o documento de ID 155416400 trata de avaliação biopsicossocial, enquanto a exordial menciona heteroidentificação. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente diligência ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Determinação de Diligência

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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