Cumprimento de sentença 0828076-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828076-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 13:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/07/2026, 14:49

Determinada a Redistribuição

08/07/2026, 13:46

Evolução da Classe Processual

08/07/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 10:18

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 10:44

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 10:51

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:51

Publicação

04/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828076-47.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que for de direito no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 09:27

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:52

Trânsito em julgado

30/04/2026, 07:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828076-47.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que for de direito no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO. SENTENÇA CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO NO PORTAL OFICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. - A ausência de comprovação válida da contratação de empréstimo consignado justifica a declaração de inexistência de contrato de empréstimo pessoal. - É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A realização de contratação de empréstimo consignado, sem autorização comprovada, configura dano moral indenizável. réu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. 'A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo', sendo tal tese aplicável 'aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão' (STJ, EAREsp n. 664.888/RS), em 30/03/2021. [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50026430720218130086, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024). Reforço que o ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe integralmente à parte ré. A instituição financeira negligenciou seu dever de conferência, atraindo a sanção da devolução dobrada. A Autora sofreu débitos que somam R$ 289,37. Logo, a devolução em dobro totaliza R$ 578,74, com correção monetária desde os pagamentos e juros de mora desde a citação. Dos Danos Morais A conduta do Réu ultrapassa o mero aborrecimento. Descontos indevidos baseados em contratos sem assinatura válida geram frustração e violam a tranquilidade financeira da consumidora. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela própria gravidade do fato. A Autora, pessoa trabalhadora, teve que buscar proteção nos órgãos de defesa e na justiça para resolver um problema criado pelo Réu. Para fixar o valor, considero o caráter pedagógico e compensatório da medida. Levando em conta a capacidade econômica das partes e a gravidade da falha, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante será corrigido desde a sentença e com juros desde o primeiro desconto indevido. Da Litigância de Má-Fé Rejeito o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé feito pelo Réu. A Autora exerceu regularmente seu direito de ação. Não há prova de que ela tenha mentido ou agido com dolo. Pelo contrário, a invalidade da assinatura digital apresentada pelo Banco confirma a legitimidade da reclamação autoral. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0828076-47.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada por DULCELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES RIBEIRO em face do BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO. A Autora narra na peça inicial (ID 112988258) que, ao verificar seu extrato bancário junto ao Banco Bradesco, constatou a ocorrência de débitos referentes a um empréstimo que afirma nunca ter contratado com a instituição financeira Ré. Especificamente, menciona dois débitos, um no valor de R$ 115,75 e outro no valor de R$ 173,62, realizados sem sua autorização. Diante dessa constatação, a Autora registrou um Boletim de Ocorrência Policial e buscou o PROCON para tentar uma conciliação. No âmbito do PROCON, a Reclamada Banco Sorocred (atualmente Banco Afinz S.A. Banco Múltiplo) alegou ter concedido um crédito no valor de R$ 1.623,00 em 12 parcelas de R$ 289,37, com pagamento mediante débito automático, e que a operação de crédito foi cedida ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Simplic (ID 112988287). A Autora, contudo, nega tais alegações, afirmando que jamais assinou qualquer documentação relativa ao suposto empréstimo, não recebeu nenhum valor em sua conta decorrente de tal contratação e que seu nome se encontra negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão dessa dívida. Dessa forma, a Autora pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos a ele relacionados, a condenação da Ré à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 587,74 (correspondente aos dois débitos de R$ 115,75 e R$ 173,62, somados e duplicados), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 112988258). Foi proferida decisão que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à Autora (ID 117761952). No entanto, a tutela de urgência, visando à suspensão dos débitos, foi indeferida. O Juízo entendeu que não havia probabilidade do direito naquele momento, pois, apesar da comprovação dos descontos, não era possível reconhecer de imediato a inexistência da contratação sem produção de provas. Além disso, não viu perigo de dano que justificasse a medida sem ouvir a outra parte (ID 117761952). O Réu, BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, apresentou Contestação (ID 122983417), acompanhada de documentos. Em sua defesa, argumenta que a contratação do empréstimo pessoal (Contrato nº 11-01313943/24) pela Autora, em 30 de julho de 2024, no valor líquido de R$ 1.500,00, em 12 parcelas de R$ 289,37, ocorreu de forma legítima, por meio de sua plataforma digital "Simplic". Afirma que a plataforma possui procedimentos de segurança e que a inserção de senhas pessoais e/ou assinatura eletrônica comprova a identidade da emitente e a validade de sua vontade (ID 122983420). O Réu sustenta que a Autora concordou com os termos do contrato, recebendo o valor do empréstimo em sua conta e realizando o pagamento da primeira parcela, o que demonstraria a validade da dívida (ID 122983417). Juntou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB - ID 122983420) e comprovantes de transferência do valor de R$ 1.500,00 para a conta da Autora (IDs 122983421, 122983422). Por fim, impugna os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pedindo a improcedência da ação e, se houver condenação, a redução do valor da indenização, além de requerer a condenação da Autora por litigância de má-fé (ID 122983417). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda é de comprovação meramente documental, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória. A controvérsia principal está na validade do empréstimo pessoal entre as partes, especialmente sobre a autenticidade da assinatura eletrônica da Autora na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Réu, e as consequências da falta de consentimento válido. Da Validade da Assinatura Eletrônica e sua Verificação Oficial A legislação brasileira reconhece a validade das assinaturas eletrônicas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. A MP 2.200-2/2001 confere validade jurídica aos documentos eletrônicos com certificação digital, presumindo-os verdadeiros. A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada. A assinatura eletrônica qualificada, que usa certificado digital ICP-Brasil, tem presunção de veracidade legalmente equivalente a uma assinatura com firma reconhecida em cartório. Para verificar a efetiva contratação alegada pelo Banco Réu, este Juízo submeteu a Cédula de Crédito Bancário (ID 122983420) à verificação na plataforma oficial do Governo Federal "https://validar.iti.gov.br/", mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Ao validar o arquivo na plataforma, surgiu a mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Essa constatação, feita por ferramenta oficial da autoridade certificadora raiz no Brasil, mostra que o documento apresentado pelo Réu não possui assinatura eletrônica válida ou reconhecível pelos padrões técnicos nacionais. Sem uma assinatura válida, o documento não é autêntico nem íntegro, perdendo a presunção de veracidade. Situação análoga foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que ao submeter arquivo digital à verificação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação obteve resposta de que "o arquivo de assinatura é inválido e contém 0 assinaturas", concluindo pela ilegitimidade dos descontos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, A DO RI/TJPR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade dos descontos em benefício previdenciário da apelante. III. Razões de decidir 3. Ao submeter o arquivo digital apresentado pela apelada para justificar a legitimidade da contratação à verificação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, vinculado à plataforma do Governo Brasileiro (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil -> clicar em iniciar) a resposta é de que o arquivo de assinatura é inválido e contém 0 assinaturas. [...] Tese de julgamento: É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, independentemente da demonstração de má-fé, quando não há comprovação da relação jurídica que autorize tais descontos, fazendo a parte jus à indenização por danos morais. [...] (TJ-PR 00090058620248160130 Paranavaí, Relator.: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 09/08/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2025). A falha na verificação da assinatura eletrônica pelo ITI compromete a existência do contrato. Conforme o Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu (Art. 429, II). Havendo negativa de contratação pela Autora, cabe à instituição financeira provar a regularidade do vínculo, especialmente por ser uma relação de consumo (Art. 6º, VIII, do CDC). O Réu não provou a validade do contrato. Apresentar uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura inválida não demonstra o consentimento da Autora. A alegação de segurança da plataforma digital não valida um documento que a autoridade oficial considera irregular. Da Inexistência do Débito e Nulidade da Contratação A falta de prova da autenticidade da assinatura eletrônica é decisiva. Um contrato válido exige a vontade das partes. Nos contratos eletrônicos, essa vontade é ligada à assinatura digital. Como o documento apresentado pelo Réu foi considerado sem assinatura reconhecível pelo órgão oficial, não há prova de que a Autora quis o empréstimo. Sem consentimento, o negócio jurídico é inexistente ou nulo. Assim, os descontos de R$ 115,75 e R$ 173,62 são indevidos por falta de base contratual. O Banco Réu agiu de forma ilícita ao realizar débitos sem comprovar a contratação, o que gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (Art. 14 do CDC), e o risco de fraudes ou falhas na comprovação deve ser suportado pela instituição financeira. Da Repetição do Indébito Com a inexistência do débito, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos. O Art. 42, parágrafo único, do CDC, determina que o consumidor tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso. A falha na assinatura eletrônica é uma irregularidade grave que invalida a contratação desde o início. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais destaca que o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral para declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal e de qualquer débito relacionado. Condeno o BANCO promovido a devolver à Autora os valores descontados em dobro, totalizando R$ 578,74 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal, com a dedução estabelecida no art. 406 do CC, a partir da citação, além do pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da promovente (quanto ao quantum indenizatório dos danos morais), condeno o Banco promovido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DULCELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES RIBEIRO. REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO. DECISÃO EXPEDIENTE - Processo n. 0828076-47.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por DULCELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES RIBEIRO contra BANCO SORO CRED CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega nunca ter contratado qualquer contrato de empréstimo com o banco promovido, mas que são efetuados descontos em sua conta bancária sob este título, os quais entende por indevidos. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, bem como a declaração de inexistência do suposto contrato, além da condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos colacionados, DEFIRO a gratuidade judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC/15, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. Em que pese toda a indignação autoral, não assiste verossimilhança ao relato pórtico, uma vez que, embora informe e comprove a incidência dos descontos pela instituição ré, suposta credora, numa análise primária, não é possível, de pronto, reconhecer a inexistência de contratação, visto que ausentes quaisquer provas que assim sugerissem ao entendimento deste Juízo. Assim, em análise perfunctória, não há como entender por qualquer conduta ilícita pela parte promovida. De igual forma, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelo prosseguimento dos descontos efetuados na conta bancária da autora, posto que não há qualquer prova que indique tal circunstância, sendo, na verdade, uma irresignação que decorre da própria alegação autoral. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de suspensão das cobranças pessoais, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, as providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias. É que considerando a matéria discutida, o exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars. Ademais, nesta fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da ilegalidade sustentada pela parte promovente, pois temerária a concessão da ordem pretendida neste momento processual. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na hipótese, a pretensão de suspensão dos descontos incidentes sobre o contracheque da autora agravante não se compatibiliza com o momento processual de apreciação não exauriente, já que há necessidade de dilação probatória acerca da alegada responsabilidade do banco agravado pela suposta fraude na portabilidade do empréstimo consignado. 3. Não há probabilidade segura de existência do direito capaz de justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, cabendo ao Juízo “a quo” enfrentar as alegações e as evidências das provas a serem produzidas no curso do processo principal. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1920145, 0726532-61.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024.) (grifou-se) Feitas essas considerações, CONCEDO o benefício da gratuidade judiciária à autora e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. P.I. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal; Oferecida a resposta, à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se com cautela, evitando, com isso, conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DULCELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES RIBEIRO. REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO. DECISÃO Processo n. 0828076-47.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por DULCELINE DO NASCIMENTO RODRIGUES RIBEIRO contra BANCO SORO CRED CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega nunca ter contratado qualquer contrato de empréstimo com o banco promovido, mas que são efetuados descontos em sua conta bancária sob este título, os quais entende por indevidos. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, bem como a declaração de inexistência do suposto contrato, além da condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos colacionados, DEFIRO a gratuidade judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC/15, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. Em que pese toda a indignação autoral, não assiste verossimilhança ao relato pórtico, uma vez que, embora informe e comprove a incidência dos descontos pela instituição ré, suposta credora, numa análise primária, não é possível, de pronto, reconhecer a inexistência de contratação, visto que ausentes quaisquer provas que assim sugerissem ao entendimento deste Juízo. Assim, em análise perfunctória, não há como entender por qualquer conduta ilícita pela parte promovida. De igual forma, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelo prosseguimento dos descontos efetuados na conta bancária da autora, posto que não há qualquer prova que indique tal circunstância, sendo, na verdade, uma irresignação que decorre da própria alegação autoral. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de suspensão das cobranças pessoais, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, as providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias. É que considerando a matéria discutida, o exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars. Ademais, nesta fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da ilegalidade sustentada pela parte promovente, pois temerária a concessão da ordem pretendida neste momento processual. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na hipótese, a pretensão de suspensão dos descontos incidentes sobre o contracheque da autora agravante não se compatibiliza com o momento processual de apreciação não exauriente, já que há necessidade de dilação probatória acerca da alegada responsabilidade do banco agravado pela suposta fraude na portabilidade do empréstimo consignado. 3. Não há probabilidade segura de existência do direito capaz de justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, cabendo ao Juízo “a quo” enfrentar as alegações e as evidências das provas a serem produzidas no curso do processo principal. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1920145, 0726532-61.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024.) (grifou-se) Feitas essas considerações, CONCEDO o benefício da gratuidade judiciária à autora e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. P.I. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal; Oferecida a resposta, à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se com cautela, evitando, com isso, conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(66)