Procedimento Comum Cível 0858190-37.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858190-37.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:24

Juntada de certidão de prevenção

06/05/2026, 07:06

Recebidos os autos

06/05/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 22:57

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 10:22

Sentença

•08/11/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858190-37.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO JOSE LINS SILVA FILHO REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA AUTOR: FABIO JOSE LINS SILVA FILHO.em face da decisão proferida sobre os primeiros embargos de declaração (ID 113193503), reiterando alegações anteriormente rejeitadas. O embargante alega, em síntese, que a sentença contém contradição ao declarar a rescisão contratual, quando tal pedido foi expressamente retirado através de aditamento à inicial (ID 145, 147, 451). Sustenta ainda contradição no período de incidência e base de cálculo da indenização por atraso (ID 108, 110, 150). Na decisão embargada, este Juízo já havia rejeitado integralmente os embargos da COUNTRY PLAZA e acolhido parcialmente os embargos do autor apenas para inserir a expressa suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Quanto às demais alegações do embargante, entendeu-se que visavam modificar o mérito do julgado, não sendo cabíveis em sede de embargos de declaração (ID 118, 120). Intimados, os embargados não se manifestaram no prazo legal. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O instituto tem finalidade específica e não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para modificação do mérito da decisão, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os presentes embargos (ID 113816140), verifica-se que o embargante reitera alegações já apreciadas e rejeitadas na decisão anterior sobre embargos de declaração (ID 113193503), sem apresentar argumentação nova ou demonstrar efetivamente a existência de vício sanável pela via dos embargos declaratórios. O embargante sustenta contradição porque a sentença teria declarado a rescisão contratual, quando tal pedido foi retirado através de aditamento à inicial. Contudo, conforme já decidido anteriormente, tal alegação visa, na verdade, rediscutir o mérito da sentença. A análise dos autos demonstra que o autor, através de aditamento retirou expressamente o pedido de rescisão contratual. Todavia, a rescisão pode decorrer como consequência lógica da impossibilidade de cumprimento do contrato, independentemente de pedido específico, aplicando-se o princípio da substanciação e o art. 322, § 2º do CPC: "Art. 322. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Quanto ao período de incidência e base de cálculo da multa compensatória, não se vislumbra contradição, mas sim irresignação com o entendimento adotado. A fixação da indenização em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, a partir de 01/07/2021 até a data da sentença, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Temas 970 e 996. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858190-37.2023.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda, Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por .em face da decisão proferida sobre os primeiros embargos de declaração (ID 113193503), reiterando alegações anteriormente rejeitadas. O embargante alega, em síntese, que a sentença contém contradição ao declarar a rescisão contratual, quando tal pedido foi expressamente retirado através de aditamento à inicial (ID 145, 147, 451). Sustenta ainda contradição no período de incidência e base de cálculo da indenização por atraso (ID 108, 110, 150). Na decisão embargada, este Juízo já havia rejeitado integralmente os embargos da COUNTRY PLAZA e acolhido parcialmente os embargos do autor apenas para inserir a expressa suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Quanto às demais alegações do embargante, entendeu-se que visavam modificar o mérito do julgado, não sendo cabíveis em sede de embargos de declaração (ID 118, 120). Intimados, os embargados não se manifestaram no prazo legal. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O instituto tem finalidade específica e não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para modificação do mérito da decisão, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os presentes embargos (ID 113816140), verifica-se que o embargante reitera alegações já apreciadas e rejeitadas na decisão anterior sobre embargos de declaração (ID 113193503), sem apresentar argumentação nova ou demonstrar efetivamente a existência de vício sanável pela via dos embargos declaratórios. O embargante sustenta contradição porque a sentença teria declarado a rescisão contratual, quando tal pedido foi retirado através de aditamento à inicial. Contudo, conforme já decidido anteriormente, tal alegação visa, na verdade, rediscutir o mérito da sentença. A análise dos autos demonstra que o autor, através de aditamento retirou expressamente o pedido de rescisão contratual. Todavia, a rescisão pode decorrer como consequência lógica da impossibilidade de cumprimento do contrato, independentemente de pedido específico, aplicando-se o princípio da substanciação e o art. 322, § 2º do CPC: "Art. 322. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Quanto ao período de incidência e base de cálculo da multa compensatória, não se vislumbra contradição, mas sim irresignação com o entendimento adotado. A fixação da indenização em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, a partir de 01/07/2021 até a data da sentença, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Temas 970 e 996. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO integralmente os embargos de declaração opostos por FABIO JOSE LINS SILVA FILHO (ID 113816140), por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. A sentença anteriormente proferida (ID 110905949) e a decisão sobre os primeiros embargos de declaração (ID 113193503) permanecem inalteradas. Intimem-se. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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