Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: DIGISOL COMERCIO E VAREJO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: LARIZA PINTO BRASIL LEITE - RN13883
EXECUTADO: MTS TECNOLOGIA SEGURANCA E CONECTIVIDADE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, tem-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado e, apesar de haver demonstração nos autos de que está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada, verificou-se, mediante consulta ao cadastro mantido junto à Receita Federal, que é, atualmente, Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este Juízo determinou a intimação da empresa promovente para demonstrar sua qualificação tributária, além da opção pelo enquadramento tributário simplificado, por documento atualizado emitido pela Receita Federal, contudo, a Exequente apresentou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário de 2024 (ID 125714476), acompanhada de seu respectivo recibo de entrega (ID 125714474). Este documento fiscal, emitido pela Receita Federal, atesta que a Exequente era "Optante pelo Simples Nacional: Sim" para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Entretanto, a informação crucial que emerge é que, embora a Exequente tenha aderido ao Simples Nacional no ano-calendário de 2024, sua situação tributária para o ano de 2025, quando a presente ação foi ajuizada (11/10/2025), indica que não mais se enquadra nesse regime, conforme consulta realizada no Id. 125161202. A exigência de "qualificação tributária atualizada", conforme o Enunciado 135 do FONAJE, implica que a comprovação deve refletir a situação da empresa no momento da propositura da demanda, de forma a demonstrar o atendimento dos requisitos de enquadramento como ME ou EPP. A mera comprovação de adesão ao Simples Nacional em 2024, por meio da DEFIS, não é suficiente para atestar a qualificação tributária atualizada para o ano de 2025, especialmente quando há a informação de que a Exequente não mais aderia ao regime simplificado neste último ano. Ademais, a DEFIS anexada não possui o campo de "Receita Bruta Total" (vendas) preenchido ou visível. Sem a declaração expressa do faturamento bruto, você não tem a prova da receita, apenas a prova das compras. Verifica-se que o art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 elenca no rol dos legitimados à propositura das demandas as seguintes pessoas: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Nesse passo, a Lei Complementar n.º 123/06 define: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A propósito, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) orienta: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A empresa autora não comprovou ter receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), como também não comprovou o seu enquadramento tributário simplificado e atualizado por documento emitido pela Receita Federal. Sobre a temática, veja-se o seguinte aresto: RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE 2. A autora, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008588154, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 11-12-2019) Por conseguinte, estando configurada a ilegitimidade ativa da autora para demandar em sede de Juizado Especial, aplica-se o inciso IV do art. 51 da lei de regência, o qual prevê que o processo será extinto quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no referido art. 8º da lei em comento.
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862270-73.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata]
Diante do exposto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se a autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito