Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0877035-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0877035-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo - Acervo B Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0877035-49.2025.8.15.2001 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Reconsideração (ID. 158009968) formulado pela parte autora em face da decisão (Id. 155446721), que determinou a regularização da representação processual mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados. Em suas razões, a parte promovente sustenta, em síntese: a validade das procurações outorgadas em 2009, argumentando que o presente feito é um desmembramento da ação principal nº 0025723-29.2009.8.15.2001, mantendo-se inalterados os elementos da demanda; a ausência de prazo de validade legal para a procuração ad judicia, conforme o art. 682 do Código Civil, que permaneceria hígida até sua revogação ou outra causa extintiva; o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 2084166/MA, de que o mero decurso do tempo não é fundamento idôneo para exigir a renovação do mandato; o prejuízo à celeridade processual e as dificuldades logísticas para os autores, em sua maioria idosos. Formula, ao final, pedido de reconsideração e, subsidiariamente, a dilatação do prazo para cumprimento da medida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central reside em ponderar a validade dos mandatos outorgados há mais de uma década frente ao dever de cautela do magistrado na condução do processo. Embora a parte autora apresente precedentes relevantes, a situação dos autos guarda particularidades que justificam a medida adotada. O referido julgado estabelece que a exigência de procuração atualizada demanda fundamentação idônea, não sendo o "mero transcurso de alguns meses" motivo suficiente. No presente caso, contudo, não se trata de "alguns meses", mas de um lapso temporal superior a 15 (quinze) anos desde a outorga original dos mandatos. Além disso, a origem do processo, um desmembramento, embora preserve a causa de pedir, inaugura uma relação jurídica processual autônoma, o que reforça a necessidade de confirmar a manutenção da vontade dos outorgantes, especialmente para evitar futuras alegações de nulidade que poderiam prejudicar a própria parte autora. A exigência de regularização da representação processual, notadamente em casos marcados por um longo período de tramitação e pela cisão do feito original, insere-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, visando garantir a segurança jurídica e a regularidade dos pressupostos processuais. O Superior Tribunal de Justiça também reconhece essa prerrogativa, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1709204 RJ 2017/0288602-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (grifo próprio) Portanto, a determinação deste juízo não se fundamenta no mero decurso do tempo, mas na necessidade de zelar pela higidez da representação em um processo que tramita há quase duas décadas e que passou por uma cisão processual, o que impõe um dever de cautela redobrado para resguardar os interesses das partes e a validade dos atos praticados. Por outro lado, reconheço as dificuldades logísticas e a idade avançada de muitos dos autores, argumentos que justificam o acolhimento do pedido subsidiário de dilatação do prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão interlocutória (ID 155446721) por seus próprios fundamentos, acrescidos da presente fundamentação. DEFIRO o pedido subsidiário e, por conseguinte, CONCEDO à parte autora o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento integral da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:40

Emenda à Inicial

15/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:20

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 10:43

Publicação

17/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial — omissão, contradição, obscuridade e erro material — aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável. Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados. Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida. Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo. Dessa forma, em atenção aos princípios da fungibilidade, da celeridade e economia processuais, recebo os presentes embargos como pedido de reconsideração. Diante do exposto, acolho o pedido constante no id. 131357527, para reconsiderar a decisão de id. 128904834 e manter todos os litisconsortes no polo ativo da demanda. Por outro lado, considerando o lapso temporal decorrido entre a data de outorga das procurações e a presente data, bem como com o objetivo de verificar se as partes permanecem vivas e se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da demanda, determino que a patrona das partes promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de procurações atualizadas, bem como de comprovantes de residência atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaração, impõe-se a análise das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual elenca os vícios do ato judicial — omissão, contradição, obscuridade e erro material — aptos a ensejar a interposição do referido recurso. Pois bem. Após detida análise das razões dos embargos, verifica-se que a pretensão deduzida no bojo do presente recurso revela-se como mera inconformidade do embargante em relação aos fundamentos do decisum, buscando, por via inadequada, a reanálise da decisão impugnada mediante embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência que se mostra juridicamente inviável. Observa-se que a decisão embargada limitou-se a restringir o número de litisconsortes ativos, em atenção ao disposto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, por entender, nos termos da previsão legal, que a quantidade de litigantes na presente demanda poderia comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença, decisão esta adotada com fundamento na experiência deste Juízo em casos análogos já apreciados. Além disso, a decisão embargada apenas determinou a juntada de documentos atualizados das partes, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, uma vez que os documentos datam de 2009. Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no decisum a ser sanado, evidencia-se, tão somente, o inconformismo da parte com o teor da decisão proferida. Isto posto, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão impugnada, quando ausente a demonstração de quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo tal finalidade reservada a outras modalidades recursais para fins de modificação da decisão. No entanto, considerando que já houve desmembramento anterior determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme documentos constantes dos autos, e a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, revejo meu posicionamento para permitir o regular prosseguimento da demanda com todos os autores no polo ativo. Dessa forma, em atenção aos princípios da fungibilidade, da celeridade e economia processuais, recebo os presentes embargos como pedido de reconsideração. Diante do exposto, acolho o pedido constante no id. 131357527, para reconsiderar a decisão de id. 128904834 e manter todos os litisconsortes no polo ativo da demanda. Por outro lado, considerando o lapso temporal decorrido entre a data de outorga das procurações e a presente data, bem como com o objetivo de verificar se as partes permanecem vivas e se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da demanda, determino que a patrona das partes promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de procurações atualizadas, bem como de comprovantes de residência atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0877035-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo e que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa da parte promovida ou o eventual cumprimento de sentença, limito o número de demandantes da presente ação a 03 (três), com fundamento no art. 113, §1º, do CPC. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o regramento do art. 292, do CPC, sobre notadamente o disposto no §§1º e 2º, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (grifei) Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei n.º 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial para indicar quais autores devem ser excluídos do polo ativo, mantendo-se apenas 03 (três) demandantes, ou requerer o que entender de direito, sob pena de exclusão do excedente de ofício por este juízo e atribua valor correto à causa - observando o valor pretendido por cada autor -, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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