Execução de Título Extrajudicial 0849393-38.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0849393-38.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849393-38.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 15 de março de 2026 DANIELLE TAVARES BELMONT Chefe de Cartório PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Tribunal de Contas]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 18:33

Ato ordinatório

15/03/2026, 18:32

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:23

Publicação

24/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849393-38.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Trata-se de execução contra CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE, referente a agente municipal. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida com requerimento de extinção do processo (ID 120599051). É o breve relato. DECIDO. Em que pese a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba nos termos da Repercussão Geral, Tema 642 do STF, em face da teoria do fato consumado, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Neste norte, não há que se falar em atualização do valor da execução. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução pelo pagamento espontâneo do débito. Sem custas e honorários, dado o conflito entre o princípio da causalidade e a celeuma jurídica antes existente, ora pacificada, sobre a ilegitimidade ativa. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para indicar a conta bancária e após, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do exequente, na forma requerida. E, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 18:42

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849393-38.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Trata-se de execução contra CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE, referente a agente municipal. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida com requerimento de extinção do processo (ID 120599051). É o breve relato. DECIDO. Em que pese a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba nos termos da Repercussão Geral, Tema 642 do STF, em face da teoria do fato consumado, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Neste norte, não há que se falar em atualização do valor da execução. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução pelo pagamento espontâneo do débito. Sem custas e honorários, dado o conflito entre o princípio da causalidade e a celeuma jurídica antes existente, ora pacificada, sobre a ilegitimidade ativa. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para indicar a conta bancária e após, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do exequente, na forma requerida. E, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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