Procedimento Comum Cível 0800254-93.2026.8.15.3021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800254-93.2026.8.15.3021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800254-93.2026.8.15.3021. AUTOR: TABATINGA RESIDENCE SERVICE REU: ANA LUCIA LIMA CAMPELO, REFEICOES BOM APETITT E CIA LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800254-93.2026.8.15.3021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TABATINGA RESIDENCE SERVICE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " 4.Apresentada contestação, AUTOR: RODRIGO CABRAL DE MEDEIROS - PB16720 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 30 de junho de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias,_____________________ ". Advogado do(a)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 22:33

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 22:04

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 22:04

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 20:34

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 11:37

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2026, 07:48

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2026, 07:46

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TABATINGA RESIDENCE SERVICE Promovido(s) REU: ANA LUCIA LIMA CAMPELO, REFEICOES BOM APETITT E CIA LTDA Nome: ANA LUCIA LIMA CAMPELO Endereço: Av. Oceano Indico, 1252, apt. 601, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58102-222 Nome: REFEICOES BOM APETITT E CIA LTDA Endereço: DAS MANGAS DAS LUA, S/N, SETOR 1, CONDE - PB - CEP: 58322-000 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Ação Ordinária nº 0800254-93.2026.8.15.3021 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Custas já pagas. Torno sem efeito o despacho de ID. 155565473, tendo em vista que a parte comprovou o pagamento das custas no ID. 155589564. 2.Da tutela antecipada requerida. Trata-se de pedido tutela antecipada formulada pela parte promovente acima identificada e qualificado(a) nos autos, em desfavor da parte promovida, igualmente qualificada, visando à obtenção de provimento judicial para para determinar a imediata paralisação das reformas estruturais na unidade comercial, a suspensão das atividades de cozinha industrial incompatíveis com a destinação do condomínio, a imposição de inspeção técnica nas instalações elétricas e de exaustão, bem como a proibição de acesso de pessoas não identificadas ao interior do empreendimento residencial.É o relatório. Passo a decidir. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado. Na hipótese de dos autos, entendo, neste de cognição sumária do direito, que resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni juris), bem como a necessidade de concessão da tutela de urgência, dado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vez que se a parte autora tiver que aguardar o desfecho final da demanda, poderá sofrer prejuízos ainda maiores e resultantes do iminente e severo risco de incêndio nas instalações do edifício, atestado formalmente pelo Corpo de Bombeiros, além da continuidade das perturbações ao sossego, à segurança e à salubridade dos condôminos, geradas pela operação clandestina e ruidosa de uma cozinha industrial que atua em flagrante desvio de finalidade em relação ao pactuado na Convenção Condominial. A prova sumária das alegações pode ser extraída pelas provas indiciárias juntadas aos autos, apontando que que há inequívoca violação às normas de convivência e segurança do condomínio (artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil). Os documentos acostados comprovam que a unidade, destinada a funcionar exclusivamente como restaurante de apoio (ID 155527154), passou a abrigar uma operação fabril de fornecimento de refeições em escala industrial para empresas externas, conforme confissão no próprio cadastro do CNPJ da empresa ré (ID 155527157). Mais grave ainda é o teor do Laudo Técnico de Vistoria nº 01100301/2026 do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (ID 155527156), que reprovou as instalações da segunda ré e certificou, com fé pública, que a "coifa está escapando calor para shaft com fiação elétrica", caracterizando risco concreto e documentado de sinistro. Somam-se a isso as intervenções estruturais que vêm sendo realizadas sem a apresentação de projeto técnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em afronta direta à norma técnica NBR 16.280/2015, e a operação comercial sem o devido alvará de funcionamento, circunstâncias que exigem a pronta intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, § 3º, NCPC), por por se tratar de suspensão estritamente preventiva de atividades comerciais irregulares e de embargo provisório de obras executadas sem respaldo técnico, medidas estas que visam primariamente resguardar a integridade física da coletividade e a preservação do patrimônio comum, o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida e poderá ser reestabelecida a qualquer tempo. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, NCPC), restabelecendo-se a plena continuidade das operações comerciais e das reformas da empresa ré, desde que devidamente sanadas todas as irregularidades estruturais e administrativas apontadas pelos órgãos fiscalizadores públicos e pela administração do condomínio. Pelos mesmos motivos supra, desnecessária a imposição de caução (art. 300, § 1º, NCPC). DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para, em consequência, DETERMINAR que os promovidos: a) paralisem imediatamente quaisquer obras e intervenções estruturais na unidade comercial até a devida aprovação de projeto técnico e ART pelo Síndico; b) suspendam de forma imediata as atividades de cozinha industrial voltadas ao fornecimento externo; c) autorizem a realização de inspeção técnica no sistema elétrico e de exaustão; e d) cumpram rigorosamente os protocolos de segurança e controle de acesso do condomínio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC) 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já. 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800254-93.2026.8.15.3021. AUTOR: TABATINGA RESIDENCE SERVICE REU: ANA LUCIA LIMA CAMPELO, REFEICOES BOM APETITT E CIA LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800254-93.2026.8.15.3021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TABATINGA RESIDENCE SERVICE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 155565473______________________ ". Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CABRAL DE MEDEIROS - PB16720 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 16 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 155565473______________________ ". Advogado do(a)

17/03/2026, 00:00

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