Procedimento Comum Cível 0800504-30.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800504-30.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 22:54

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 15:00

Publicação

15/05/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogados do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677, PATRICIA TARGINO DA SILVA - PB22038 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO DO ESSENCIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se discute o atraso na entrega da infraestrutura de abastecimento de água no "Loteamento Vista Serrana". O feito encontra-se em fase de saneamento e organização, tendo sido proferida decisão de ID 155640293, que delimitou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova de forma dinâmica. Nesta oportunidade, as partes apresentaram petições com requerimentos de dilação de prazo, produção de prova pericial e exibição de documentos. Passo a decidir sobre os pleitos pendentes e a organizar a instrução probatória. 2. DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA No tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora (ID 157433476) para a comprovação da quitação das parcelas contratuais, defiro o requerimento. Contudo, para otimizar a marcha processual, esclareço que a autora está obrigada a comprovar apenas os pagamentos que eventualmente não reconhecer na forma constante do Extrato do Cliente juntado pela parte ré (especificamente o documento indicado no comando deste juízo como ID 108253283 ou similar nos autos). Ademais, a obrigação de apresentação de comprovantes de quitação limita-se ao período anterior à data do efetivo recebimento do imóvel pela parte autora. 3. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL RETROSPECTIVA A parte autora requereu a produção de prova pericial técnica para atestar as condições da infraestrutura do imóvel no ano de 2019, bem como para estabelecer as causas do atraso na rede de abastecimento (ID 157684005). Indefiro a realização de perícia com tal finalidade. O trabalho do perito consiste em examinar o objeto da perícia e apresentar informações sobre a situação atual encontrada. No caso concreto, a própria parte autora já reconheceu em audiências anteriores que recebeu o imóvel e que o fornecimento de água já está regularizado (desde julho de 2024, conforme ID 122556269). Nesse sentido, é tecnicamente inviável que um perito realize uma vistoria hoje para descrever, com precisão, quais eram as condições de infraestrutura existentes no ano de 2019. Além disso, a definição das causas do atraso na rede de abastecimento é matéria que depende da análise de teses, documentos e argumentos apresentados pelas partes, constituindo atividade tipicamente jurisdicional que não pode ser delegada a um perito. 4. DA POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SOBRE A DVT Apesar do indeferimento da perícia quanto à infraestrutura passada, este juízo verifica que a controvérsia sobre o alcance e a natureza da Declaração de Viabilidade Técnica (DVT) nº 133/2016 (ID 126239771) pode exigir a expertise de um profissional da área. Assim, por meio de perícia ou prova técnica simplificada, poderá ser solicitada a interpretação profissional do alcance de tal declaração. Todavia, resguardo a deliberação sobre essa prova para momento posterior, caso a análise dos demais elementos probatórios se mostre insuficiente para o deslinde da causa. 5. DOS DOCUMENTOS CORPORATIVOS E ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido da autora para que as rés apresentem projetos hidráulicos, cronogramas de execução e comunicações internas relativas à DVT nº 133/2016, entendo que tais providências já estão incluídas no ônus natural de cada parte. A eventual não apresentação de documentos corporativos ou de linhas defensivas implicará a interpretação dos fatos em desfavor da parte que detinha o documento e se omitiu, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova já fixada (ID 155640293). Portanto, não há interesse processual em uma determinação específica do juízo para a produção dessa prova neste momento. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA CAGEPA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) pleiteou a dilação de prazo para especificação de provas (ID 157210408), argumentando que seu ônus probatório possui caráter subsidiário e depende da prévia consolidação das provas apresentadas pela loteadora MEIRA NETO. Considerando que a controvérsia técnica central envolve a cronologia de apresentação do projeto hidráulico — se ocorrida dentro do prazo de validade da DVT nº 133/2016 (até 05/09/2017) ou apenas em 2018 —, a pretensão da concessionária em adequar sua estratégia defensiva é condizente com a ampla defesa. No entanto, tal direito deve ser harmonizado com o princípio da celeridade e da duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Diante disso, defiro parcialmente o pleito da CAGEPA para: a) autorizar a especificação definitiva das provas que pretende produzir no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão; b) advertir expressamente a concessionária de que a produção de todas as provas deferidas ocorrerá de forma conjunta e unificada, não sendo admitidos novos pedidos de suspensão ou fracionamento da marcha processual. 7. DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA CAGEPA No tocante ao pedido formulado pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA em sua manifestação de ID 157438639, observo que a exibição do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado pela concessionária à época da construção da rede interna é medida pertinente para a instrução. A loteadora sustenta que tal documento é fundamental para compreender as motivações da CAGEPA ao supostamente reprovar o projeto inicial e impor novas exigências, como a construção de reservatórios adicionais. Verifico que a própria concessionária admitiu a realização de vistorias e sondagens por amostragem para conferir os serviços executados à revelia de sua fiscalização (ID 126239764). Ora, se a CAGEPA realizou atos de fiscalização e deteve o controle técnico sobre a aceitação das obras, tais documentos estão em seu poder e são indispensáveis para aferir se as exigências supervenientes foram legítimas. Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação, estabeleço que é ônus processual imediato da CAGEPA juntar ao processo a íntegra do referido laudo ou termo de vistoria técnica indicado pela empresa MEIRA NETO. 8. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Pelo exposto: a) DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a quitação de pagamentos não reconhecidos no extrato da ré, nos limites fixados no item 2 desta decisão; b) INDEFIRO o pedido de prova pericial técnica para análise retrospectiva da infraestrutura do imóvel (ano 2019) e das causas do atraso, nos termos da fundamentação; c) DEFIRO PARCIALMENTE a dilação de prazo para a CAGEPA, concedendo-lhe 10 (dez) dias para especificação definitiva de provas; d) DETERMINO que a CAGEPA exiba, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a íntegra do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado à época da construção da rede interna do loteamento, sob as penas da lei. Após o cumprimento dessas diligências, os autos deverão voltar conclusos para análise sobre a eventual realização de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:53

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:48

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 19:48

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 19:48

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 17:27

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogados do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677, PATRICIA TARGINO DA SILVA - PB22038 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO DO ESSENCIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se discute o atraso na entrega da infraestrutura de abastecimento de água no "Loteamento Vista Serrana". O feito encontra-se em fase de saneamento e organização, tendo sido proferida decisão de ID 155640293, que delimitou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova de forma dinâmica. Nesta oportunidade, as partes apresentaram petições com requerimentos de dilação de prazo, produção de prova pericial e exibição de documentos. Passo a decidir sobre os pleitos pendentes e a organizar a instrução probatória. 2. DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA No tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora (ID 157433476) para a comprovação da quitação das parcelas contratuais, defiro o requerimento. Contudo, para otimizar a marcha processual, esclareço que a autora está obrigada a comprovar apenas os pagamentos que eventualmente não reconhecer na forma constante do Extrato do Cliente juntado pela parte ré (especificamente o documento indicado no comando deste juízo como ID 108253283 ou similar nos autos). Ademais, a obrigação de apresentação de comprovantes de quitação limita-se ao período anterior à data do efetivo recebimento do imóvel pela parte autora. 3. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL RETROSPECTIVA A parte autora requereu a produção de prova pericial técnica para atestar as condições da infraestrutura do imóvel no ano de 2019, bem como para estabelecer as causas do atraso na rede de abastecimento (ID 157684005). Indefiro a realização de perícia com tal finalidade. O trabalho do perito consiste em examinar o objeto da perícia e apresentar informações sobre a situação atual encontrada. No caso concreto, a própria parte autora já reconheceu em audiências anteriores que recebeu o imóvel e que o fornecimento de água já está regularizado (desde julho de 2024, conforme ID 122556269). Nesse sentido, é tecnicamente inviável que um perito realize uma vistoria hoje para descrever, com precisão, quais eram as condições de infraestrutura existentes no ano de 2019. Além disso, a definição das causas do atraso na rede de abastecimento é matéria que depende da análise de teses, documentos e argumentos apresentados pelas partes, constituindo atividade tipicamente jurisdicional que não pode ser delegada a um perito. 4. DA POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SOBRE A DVT Apesar do indeferimento da perícia quanto à infraestrutura passada, este juízo verifica que a controvérsia sobre o alcance e a natureza da Declaração de Viabilidade Técnica (DVT) nº 133/2016 (ID 126239771) pode exigir a expertise de um profissional da área. Assim, por meio de perícia ou prova técnica simplificada, poderá ser solicitada a interpretação profissional do alcance de tal declaração. Todavia, resguardo a deliberação sobre essa prova para momento posterior, caso a análise dos demais elementos probatórios se mostre insuficiente para o deslinde da causa. 5. DOS DOCUMENTOS CORPORATIVOS E ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido da autora para que as rés apresentem projetos hidráulicos, cronogramas de execução e comunicações internas relativas à DVT nº 133/2016, entendo que tais providências já estão incluídas no ônus natural de cada parte. A eventual não apresentação de documentos corporativos ou de linhas defensivas implicará a interpretação dos fatos em desfavor da parte que detinha o documento e se omitiu, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova já fixada (ID 155640293). Portanto, não há interesse processual em uma determinação específica do juízo para a produção dessa prova neste momento. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA CAGEPA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) pleiteou a dilação de prazo para especificação de provas (ID 157210408), argumentando que seu ônus probatório possui caráter subsidiário e depende da prévia consolidação das provas apresentadas pela loteadora MEIRA NETO. Considerando que a controvérsia técnica central envolve a cronologia de apresentação do projeto hidráulico — se ocorrida dentro do prazo de validade da DVT nº 133/2016 (até 05/09/2017) ou apenas em 2018 —, a pretensão da concessionária em adequar sua estratégia defensiva é condizente com a ampla defesa. No entanto, tal direito deve ser harmonizado com o princípio da celeridade e da duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Diante disso, defiro parcialmente o pleito da CAGEPA para: a) autorizar a especificação definitiva das provas que pretende produzir no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão; b) advertir expressamente a concessionária de que a produção de todas as provas deferidas ocorrerá de forma conjunta e unificada, não sendo admitidos novos pedidos de suspensão ou fracionamento da marcha processual. 7. DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA CAGEPA No tocante ao pedido formulado pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA em sua manifestação de ID 157438639, observo que a exibição do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado pela concessionária à época da construção da rede interna é medida pertinente para a instrução. A loteadora sustenta que tal documento é fundamental para compreender as motivações da CAGEPA ao supostamente reprovar o projeto inicial e impor novas exigências, como a construção de reservatórios adicionais. Verifico que a própria concessionária admitiu a realização de vistorias e sondagens por amostragem para conferir os serviços executados à revelia de sua fiscalização (ID 126239764). Ora, se a CAGEPA realizou atos de fiscalização e deteve o controle técnico sobre a aceitação das obras, tais documentos estão em seu poder e são indispensáveis para aferir se as exigências supervenientes foram legítimas. Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação, estabeleço que é ônus processual imediato da CAGEPA juntar ao processo a íntegra do referido laudo ou termo de vistoria técnica indicado pela empresa MEIRA NETO. 8. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Pelo exposto: a) DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a quitação de pagamentos não reconhecidos no extrato da ré, nos limites fixados no item 2 desta decisão; b) INDEFIRO o pedido de prova pericial técnica para análise retrospectiva da infraestrutura do imóvel (ano 2019) e das causas do atraso, nos termos da fundamentação; c) DEFIRO PARCIALMENTE a dilação de prazo para a CAGEPA, concedendo-lhe 10 (dez) dias para especificação definitiva de provas; d) DETERMINO que a CAGEPA exiba, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a íntegra do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado à época da construção da rede interna do loteamento, sob as penas da lei. Após o cumprimento dessas diligências, os autos deverão voltar conclusos para análise sobre a eventual realização de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 DESPACHO Autora: Comprovar a quitação das parcelas do contrato no período em que a entrega do bem estava prevista. Alternativamente, demonstrar juridicamente que, mesmo estando inadimplente, faria jus à indenização pelo atraso na entrega da obra, seja no momento previsto no contrato ou na data em que regularizou os pagamentos. Neste último caso, deverá indicar e comprovar quando e como colocou os pagamentos em dia. Ônus da Parte Ré (MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA): Provar que deu cumprimento a todas as providências determinadas na DVT nº 133/2016 dentro do prazo de validade desta, e que o atraso na conclusão da obra decorreu exclusivamente de ato da CAGEPA, inclusive demonstrar que submeteu o projeto hidráulico para apreciação da CAGEPA em tempo hábil para aprovação e execução de acordo com as especificações indicadas na DVT. Deverá demonstrar que a mudança fática na situação de abastecimento da região, que supostamente inviabilizou o planejamento inicial, não recebeu qualquer influência em decorrência de atraso por parte do LOTEAMENTO E era imprevisível, provocou um efeito em cascata inevitável, resultando no atraso da entrega do loteamento, não podendo ser imputada qualquer culpa à promovida. Ônus da Parte Denunciada (CAGEPA): Caso o loteamento cumpra seu ônus probatório, caberá à CAGEPA demonstrar que a DVT nº 133/2016 não garantia, por si só, as condições para o fornecimento de água sem a necessidade de obras adicionais. Deverá provar que a modificação na situação fática da distribuição de água durante o próprio prazo de validade da DVT tornou imperativa a exigência de novas estruturas, como a construção de um novo reservatório, e que tal exigência observou os ditames legais e regulatórios. V. Delimitação das Questões de Direito Relevantes Para a solução da lide, serão analisadas as seguintes questões de direito: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria da responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14 do CDC). A responsabilidade do loteador pela implantação da infraestrutura básica, conforme a Lei nº 6.766/79. A aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil, em favor da loteadora. A configuração de fato de terceiro como excludente de responsabilidade da loteadora. A responsabilidade solidária ou subsidiária da concessionária de serviço público (CAGEPA) por falhas no serviço de abastecimento de água em novos loteamentos. A configuração e a quantificação dos danos morais e lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel. VI. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. I. Relatório do Essencial Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA. A parte autora alega, em suma, que adquiriu um lote no empreendimento "Loteamento Vista Serrana", mas a parte ré descumpriu o prazo contratual para a entrega da infraestrutura completa, notadamente a rede de abastecimento de água (ID 91693589). Após diversas emendas e esclarecimentos, a parte ré, MEIRA NETO LOTEAMENTO, apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, atribuindo o atraso na ligação da rede de água a exigências supervenientes da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA). Em razão disso, formulou pedido de denunciação da lide, que foi deferido por este juízo. Devidamente citada, a CAGEPA apresentou sua defesa, argumentando que agiu em estrita observância às normas técnicas e legais e que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da loteadora. A autora impugnou ambas as contestações. Foram realizadas audiências de saneamento cooperado para delimitação das questões de fato e de direito, nas quais as partes expuseram suas versões sobre a controvérsia, especialmente no que tange à Declaração de Viabilidade Técnica (DVT) nº 133/2016. O processo encontra-se, portanto, em fase de organização e saneamento para a devida instrução probatória. II. Análise das Questões Processuais Pendentes As preliminares de ilegitimidade ativa e impugnação ao valor da causa, arguidas pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO, confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. O pedido de justiça gratuita formulado pela autora já foi implicitamente deferido com o recebimento da inicial, não havendo elementos que justifiquem sua revogação. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, o feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. III. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e considerando as alegações das partes e as audiências realizadas, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A adimplência ou inadimplência da parte autora com suas obrigações contratuais no momento em que a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue. b) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da loteadora (MEIRA NETO LOTEAMENTO) e o atraso na entrega da infraestrutura de abastecimento de água. c) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da CAGEPA e o atraso na disponibilização do serviço de abastecimento de água para o loteamento. d) A natureza e o alcance da DVT nº 133/2016, especificamente se ela garantia a viabilidade de fornecimento de água ou se era um ato meramente procedimental para início dos estudos técnicos. e) Se a alteração das exigências pela CAGEPA configurou fato de terceiro capaz de romper o nexo causal quanto à responsabilidade da loteadora. f) A ocorrência e a extensão dos danos morais e lucros cessantes alegados pela parte autora. IV. Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova Considerando a natureza da controvérsia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência técnica das partes em relação a determinados fatos, a distribuição do ônus da prova se dará de forma dinâmica, conforme o artigo 373, § 1º, do CPC. Ônus da Parte Diante do exposto, declaro o processo saneado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para os pontos controvertidos acima fixados, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ou para julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Relação dos processos com a audiência unificada. 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Nesta oportunidade verificou-se um atraso na registro do vídeo da audiência do dia 03/11/2025 no PJE Mídias e o consequente atraso na lavratura do termo da audiência. Tal situação prejudica o entendimento das providências que seriam feitas nesta oportunidade. Diante disso foi determinado o adiamento da audiência. Nova audiência 15/12/2025 às 09:00hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SfaWgKOhMLzqzHiNDQrO 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Ficou estabelecido como fato incontroverso que todos os autores já estão nas posses de seus respectivos lotes de terreno. Ficou também estabelecido que desde julho de 2024 todos os lotes de terrenos já estão com disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Foi estabelecido com incontroversos que a previsão contratual para a entrega dos lotes de terreno aos clientes era 20/09/2017, momento em que toda a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue, inclusive com a disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Ficou incontroverso que a partir de julho de 2024, dentre as obrigações da empresa ré responsável pelo loteamento, apenas ficou faltando uma parcela do calçamento ser finalizada. Restando controvertido, quando de calçamento não foi concluído e se houve alguma relação com a tubulação de água. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA sustenta que apenas faltou finalizar 5% do calçamento, justamente a parte que iria cobrir o encanamento de distribuição de água e isso se deu porque precisar que a CAGEPA desse o aval para as ligações de água antes da preparação desta parte final de calçamento. Em contrapartida, os autores apontaram que na realidade, aproximadamente 50 % do calçamento apenas foi concluído após julho de 2024, inclusive partes do calçamento que não tinham qualquer relação com tubulação de água. Ficou, portanto, controvertida a quantidade de calçamento não realizada e o prejuízo para o autor. Ficou controvertido o significado e natureza do documento juntado aos autos com o título de “DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO COM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA” e que foi assinado pela CAGEPA em 05.09.2016. Segundo a MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, esse documento significaria que a CAGEPA havia garantido que existia fonte de água suficiente para abastecer o loteamento ficando passível, apenas para que a empresa providenciasse a estrutura interna de distribuição de água e submetesse tal estrutura para a aprovação da CAGEPA. Em contrapartida, a CAGEPA defendeu que tal documento não significaria a existência de disponibilidade de água para abastecimento do loteamento, e sim, servia apenas para indicar de onde viria a água. A CAGEPA defendeu que a partir dessa declaração de viabilidade a empresa iria apresentar o projeto de distribuição interna da água e com base nisso é que a CAGEPA iria informar as exigências que deveriam ser cumpridas pela empresa para viabilizar a distribuição da água. A CAGEPA defendeu que a partir de tal declaração ainda haveria de ser feita a verificação pela CAGEPA de exigências de cumprimento pela empresa além da implantação da distribuição interna da água. Quando foram feitos questionamentos por parte do juízo sobre as providências e tratativas que foram feitas pelas partes promovidas a partir do documento de DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, as partes não souberam responder aos questionamentos. Diante disso, foi suspensa a presente audiência de saneamento e designada nova data. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, AUTOR: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] designo o dia 15.10.25 às 09:00 hs., para continuação da audiência de saneamento do feito onde serão especificadas as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 21 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo "Requerente" acima, ingressou(aram) com a presente ação. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, designo o dia 21.08.25 às 09:30 hs., para audiência de saneamento do feito onde serão especificada as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. As partes deverão apresentar na audiência o rol das testemunhas que serão inquiridas, que deverá ser elaborado nos moldes do art. 450 do CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 19 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo "Requerente" acima, ingressou(aram) com a presente ação. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, designo o dia 21.08.25 às 09:30 hs., para audiência de saneamento do feito onde serão especificada as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. As partes deverão apresentar na audiência o rol das testemunhas que serão inquiridas, que deverá ser elaborado nos moldes do art. 450 do CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 19 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo "Requerente" acima, ingressou(aram) com a presente ação. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, designo o dia 21.08.25 às 09:30 hs., para audiência de saneamento do feito onde serão especificada as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. As partes deverão apresentar na audiência o rol das testemunhas que serão inquiridas, que deverá ser elaborado nos moldes do art. 450 do CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 19 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 6 de junho de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800504-30.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Quadra B, Lote 15, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos, etc. Defiro o pedido de denunciação da lide em relação à Cagepa. Proceda-se com o cadastramento da Cagepa no polo passivo no PJE. Em seguida, realize-se a citação da Cagepa para que responda ao pedido inicial e ao pedido de denunciação da lide, no prazo de 15 dias, contado em dobro. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de novembro de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

19/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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