Procedimento Comum Cível 0800517-29.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800517-29.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogados do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677, PATRICIA TARGINO DA SILVA - PB22038 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. INTIMEM-SE a parte autora e a ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as informações e documentos colacionados pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA no ID 160713572 e anexos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogados do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677, PATRICIA TARGINO DA SILVA - PB22038 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. INTIMEM-SE a parte autora e a ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as informações e documentos colacionados pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA no ID 160713572 e anexos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:07

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogados do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677, PATRICIA TARGINO DA SILVA - PB22038 DECISÃO Agravantes: Carlos Alberto da Silva Andrade e outros Agravado: Espólio de Eduardo Jorge Silva de Andrade, representado por seus filhos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. INVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conferiu o legislador ordinário no art. 370, do Código de Processo Civil, poderes instrutórios ao juiz para produção de provas que se mostrem necessárias. - Devem ser observados os princípios da economia e da celeridade processual para solução do litígio, porém, pode o magistrado que preside a instrução da causa entender pela necessidade de nova produção de provas. (0800407-86.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2017) Assim, o deferimento da dilação não se confunde com uma suspensão sine die da instrução, devendo a concessionária, após a ciência das especificações já apresentadas pela autora e pela loteadora, delimitar precisamente quais documentos, vistorias ou oitivas pretende realizar para contrapor as versões fáticas consolidadas; essa medida assegura o contraditório substancial pleiteado sem comprometer a celeridade indispensável ao deslinde da causa. 3. DECISÃO SOBRE O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA CAGEPA No tocante ao pedido formulado pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA em sua manifestação de ID 157438614, observo que a exibição do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado pela concessionária à época da construção da rede interna do loteamento reveste-se de plena pertinência para a instrução do feito; a loteadora argumenta que tal documento é essencial para desvendar as reais motivações da CAGEPA ao supostamente reprovar o projeto hidráulico inicial e impor novas exigências, como a construção de reservatórios adicionais, o que teria sido o fator determinante para o atraso na entrega da infraestrutura de água aos adquirentes. Compulsando os autos, verifico que a própria concessionária, em seu parecer técnico, admitiu a realização de vistorias e sondagens por amostragem para conferir os serviços executados pela loteadora, justificando que a rede de distribuição fora implantada, em parte, à revelia de sua fiscalização (ID 126239798 e ID 125140447); ora, se a concessionária realizou atos de fiscalização e deteve o controle técnico sobre a aceitação ou rejeição das obras, é evidente que tais documentos técnicos estão em seu poder e são fundamentais para o exercício do contraditório pelas demais partes, permitindo aferir se as exigências técnicas supervenientes foram legítimas ou se configuraram ato unilateral e injustificado. Nesse contexto, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, estabeleço que é ônus processual imediato da CAGEPA juntar ao processo a íntegra do laudo ou termo de vistoria técnica indicado pela empresa MEIRA NETO; a determinação encontra amparo no dever de boa-fé processual e no princípio da cooperação, uma vez que a concessionária de serviço público, na condição de sociedade de economia mista, possui o dever de transparência e detém o monopólio das informações técnicas indispensáveis à solução da lide. A jurisprudência deste Tribunal reforça o dever de exibição documental por parte dos fornecedores e prestadores de serviço quando detêm a guarda exclusiva dos elementos de prova: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800788-93.2020.8.15.0031 RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB APELANTE: Antônia dos Santos ADVOGADOS: Walcides Muniz – OAB/PB 3.307; Júlio César de Oliveira Muniz – OAB/PB 12.326; Marcus Vinícius de Oliveira Muniz – OAB/PB 20.628; Caio Cássio de Oliveira Muniz – OAB/PB 18.284 APELADO: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADOS: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687; Laís Cambuim Melo de Miranda – OAB/PE 30.378; Pablo Fellipe B. da Silva Monteiro – OAB/PE 51.467 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELO FORNECEDOR. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença de ação que reconheceu a cobrança indevida de seguros e tarifas bancárias não contratados, a qual extinguiu o feito sob o fundamento de ausência de documentos/extratos necessários à liquidação, supostamente não apresentados pela exequente. A apelante alega que tais dados estão em posse da instituição financeira e requer a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 396 do CPC, com determinação de exibição de documentos e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de elementos necessários à liquidação, sem que antes se determine a exibição de documentos sob posse do executado, em contexto de relação de consumo e diante da hipossuficiência informacional da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relações de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova sempre que configurada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, permitindo ao juiz exigir que o fornecedor traga aos autos documentos sob sua posse exclusiva. 4.O art. 396 do CPC impõe o dever de exibição documental à parte que detém os elementos necessários à prova, sendo vedado atribuir à parte contrária o encargo de produção de prova impossível ou excessivamente dificultada. 5.A extinção do cumprimento de sentença por ausência de documentos que estão presumivelmente sob a guarda do executado configura medida prematura e contrária à lógica processual, especialmente quando já existente título executivo judicial reconhecendo a cobrança indevida. 6.A Contadoria judicial não apresentou cálculo por falta de dados bancários, e o juízo de origem extinguiu o feito sem prévia determinação de exibição, o que viola os princípios da cooperação, boa-fé e primazia da resolução de mérito. 7.O correto, nesse contexto, é determinar: (i) a intimação da instituição financeira para exibir os extratos e contratos necessários; (ii) o envio dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos; e (iii) o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do cumprimento de sentença, por ausência de documentos essenciais à liquidação, é incabível quando tais documentos estão sob a posse exclusiva do executado.2. Em relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova e a determinação judicial de exibição de documentos pelo fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 396 do CPC.3. Antes de extinguir a execução, o juízo deve adotar diligências para suprir a ausência de elementos técnicos, inclusive mediante determinação de exibição de documentos e envio à Contadoria. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 396 e 400. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, RO 0010056-33.2021.5.03.0007, Rel. Des. Paulo Roberto de Castro, j. 26.01.2022, 7ª Turma. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO DAS MANIFESTAÇÕES PÓS-SANEAMENTO O presente feito avançou para a fase de organização e saneamento, tendo este Juízo proferido a decisão de ID 155640297, na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide e estabelecida a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; na referida decisão, restou delimitada a necessidade de apurar a adimplência da parte autora, o nexo de causalidade entre as condutas da loteadora e da concessionária no atraso da entrega da infraestrutura de água, bem como a natureza técnica da Declaração de Viabilidade Técnica (DVT) nº 133/2016 e a extensão dos danos morais e materiais alegados. Em resposta ao comando judicial, a denunciada COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) protocolou a petição de ID 157208849 e ID 157207939, por meio da qual requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre o ônus probatório que lhe foi atribuído; em sua argumentação, a concessionária sustenta que seu encargo processual possui natureza subsidiária e condicionada à prévia demonstração dos fatos pela parte promovida, aduzindo haver um nítido conflito de versões fáticas quanto ao momento de apresentação do projeto hidráulico e à observância da validade da DVT nº 133/2016; a CAGEPA defende que a exigência de sua manifestação imediata implicaria antecipação indevida do ônus probatório e risco de prejuízo à ampla defesa, uma vez que as informações técnicas necessárias dependeriam da consolidação da versão fática apresentada pela loteadora. Por sua vez, a empresa MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA apresentou a manifestação de ID 157438614, reiterando a tese de que as comunicações com a concessionária ocorriam majoritariamente de forma presencial e sem registros formais; a loteadora sustenta ter cumprido integralmente as providências da DVT nº 133/2016, executando a instalação de toda a tubulação interna conforme o projeto inicial, e atribui o atraso às mudanças unilaterais de exigências feitas pela CAGEPA, que passou a demandar a construção de reservatórios não previstos originalmente; ao final, requereu que seja determinado à CAGEPA a exibição do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado à época da construção da rede interna, alegando que tal documento é indispensável para demonstrar as justificativas da concessionária para a eventual reprovação do projeto inicial. A parte autora, LUCIVANIA NUNES DA SILVA, manifestou-se inicialmente por meio da petição de ID 157433494, solicitando dilação de prazo para a reunião de documentos comprobatórios de pagamento; posteriormente, protocolou a peça de ID 157687451, na qual colacionou o termo de quitação emitido pela loteadora em 20 de março de 2025 no valor de R$ 26.445,76 (ID 157687454), buscando afastar a tese de exceção do contrato não cumprido; quanto à instrução, a promovente requereu a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por engenheiro civil ou sanitário, com o objetivo de verificar as causas do atraso e a adequação da infraestrutura, além de pleitear que as rés exibam todos os projetos hidráulicos e comunicações internas relacionadas à execução das obras. É o relatório do essencial quanto às manifestações pós-saneamento. Passo a decidir os pedidos pendentes para viabilizar a instrução processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA CAGEPA O pleito de dilação de prazo formulado pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA), conforme fundamentado na petição de ID 157208849, baseia-se na premissa de que o seu ônus probatório, tal como delimitado no despacho saneador de ID 155640297, possui caráter subsidiário e depende da prévia consolidação das provas a serem apresentadas pela loteadora MEIRA NETO; com efeito, considerando que a controvérsia técnica central gira em torno da cronologia de apresentação do projeto hidráulico — se ocorrida dentro do prazo de validade da DVT nº 133/2016 (até 05/09/2017) ou apenas em 2018 — a pretensão da concessionária em indicar suas provas após a manifestação das demais partes revela-se, em princípio, condizente com a natureza dinâmica da carga probatória e com o princípio da ampla defesa. Todavia, o exercício do direito de defesa deve ser harmonizado com o princípio da celeridade processual e com o dever de todos os sujeitos do processo de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme preceituam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil; permitir que a concessionária aguarde o exaurimento de toda a produção probatória das demais partes para apenas então iniciar a especificação de seus meios de prova acarretaria um fracionamento excessivo e injustificado da marcha processual, gerando um prejuízo severo à duração razoável do processo e à economia dos atos judiciais, especialmente em um feito que já tramita há tempo considerável com múltiplas audiências de saneamento cooperado. Portanto, em atenção ao poder instrutório do Magistrado e à necessidade de otimização do rito, entendo ser viável a concessão de um novo e derradeiro prazo para que a CAGEPA especifique suas provas, contudo, tal providência não impede que a fase de produção probatória seja organizada de forma unificada e conjunta; a jurisprudência pátria reforça que o juiz, como destinatário da prova, deve evitar atos inúteis ou meramente protelatórios, buscando a concentração dos atos de instrução para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0800407-86.2017.8.15.0000 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora, unânime. (0800788-93.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Assim, a exibição do referido laudo técnico é medida que se impõe para que o Juízo possa analisar, com a precisão técnica necessária, o nexo de causalidade entre as condutas das rés e o prejuízo experimentado pela autora, evitando que a ausência de dados técnicos essenciais comprometa a busca pela verdade real. 4. FUNDAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL No que concerne ao requerimento de produção de prova pericial técnica formulado pela parte autora em sua manifestação de ID 157687451, entendo que a medida, numa primeira análise é útil para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de ID 155640297. Contudo, para que a nomeação do perito ocorra de forma eficiente e para que este Juízo possa selecionar um profissional com a qualificação técnica específica — seja em engenharia civil, sanitária ou hidráulica — condizente com a real necessidade da causa, revela-se necessário que a parte interessada delimite, desde já, o escopo da diligência; a apresentação prévia dos questionamentos técnicos permitirá balizar a escolha do expert e evitar futuras arguições de incapacidade técnica ou preclusão quanto ao objeto da perícia. Diante disso, para viabilizar a escorreita escolha do perito e assegurar a utilidade do provimento instrutório, determino que a parte autora apresente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, os quesitos que pretende submeter ao profissional a ser nomeado; após o cumprimento desta diligência, este Juízo procederá à nomeação do perito, facultando-se às demais partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos complementares, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÃO DE PRAZOS Diante de todo o arcabouço fático e jurídico delineado nas seções anteriores, e com o objetivo de conferir a máxima efetividade à fase de instrução que ora se inicia, consolidando a organização do processo em estrita observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir os seguintes comandos decisórios: a) acolho o pedido formulado pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA na manifestação de ID 157438614 e determino que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) promova a juntada aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, da cópia integral do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado por seus prepostos à época da execução das obras da rede interna de abastecimento de água no Loteamento Vista Serrana, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis por descumprimento do dever de exibição; b) defiro parcialmente o pleito de dilação de prazo da CAGEPA constante na petição de ID 157208849, autorizando que a concessionária proceda à especificação definitiva das provas que pretende produzir no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, garantindo-lhe a faculdade de adequar sua estratégia defensiva aos elementos já apresentados pela autora e pela loteadora; contudo, fica a referida denunciada expressamente advertida de que a produção de todas as provas deferidas no feito ocorrerá de forma conjunta e unificada, não se admitindo novos pedidos de suspensão ou fracionamento que comprometam a celeridade processual; c) intimo a parte autora, LUCIVANIA NUNES DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos periciais que entende pertinentes ao deslinde da causa, conforme fundamentado na manifestação de ID 157687451, para que este Juízo possa, ato contínuo, selecionar e nomear perito com a expertise necessária para responder satisfatoriamente aos questionamentos técnicos sobre a infraestrutura hidráulica do empreendimento; d) reitero que a instrução probatória será regida pela distribuição dinâmica do ônus da prova já estabelecida na decisão saneadora de ID 155640297, devendo as partes atentar para o cumprimento diligente de seus encargos, sob pena de preclusão e julgamento do feito com base nos elementos técnicos que vierem a ser coligidos em conjunto; e) consigno que, após a apresentação dos quesitos pela autora e a especificação de provas pela CAGEPA, os autos deverão retornar conclusos com urgência para a nomeação do perito e a fixação do cronograma para a realização dos atos instrutórios remanescentes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 4 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:57

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 19:23

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogados do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677, PATRICIA TARGINO DA SILVA - PB22038 DECISÃO Agravantes: Carlos Alberto da Silva Andrade e outros Agravado: Espólio de Eduardo Jorge Silva de Andrade, representado por seus filhos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. INVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conferiu o legislador ordinário no art. 370, do Código de Processo Civil, poderes instrutórios ao juiz para produção de provas que se mostrem necessárias. - Devem ser observados os princípios da economia e da celeridade processual para solução do litígio, porém, pode o magistrado que preside a instrução da causa entender pela necessidade de nova produção de provas. (0800407-86.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2017) Assim, o deferimento da dilação não se confunde com uma suspensão sine die da instrução, devendo a concessionária, após a ciência das especificações já apresentadas pela autora e pela loteadora, delimitar precisamente quais documentos, vistorias ou oitivas pretende realizar para contrapor as versões fáticas consolidadas; essa medida assegura o contraditório substancial pleiteado sem comprometer a celeridade indispensável ao deslinde da causa. 3. DECISÃO SOBRE O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA CAGEPA No tocante ao pedido formulado pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA em sua manifestação de ID 157438614, observo que a exibição do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado pela concessionária à época da construção da rede interna do loteamento reveste-se de plena pertinência para a instrução do feito; a loteadora argumenta que tal documento é essencial para desvendar as reais motivações da CAGEPA ao supostamente reprovar o projeto hidráulico inicial e impor novas exigências, como a construção de reservatórios adicionais, o que teria sido o fator determinante para o atraso na entrega da infraestrutura de água aos adquirentes. Compulsando os autos, verifico que a própria concessionária, em seu parecer técnico, admitiu a realização de vistorias e sondagens por amostragem para conferir os serviços executados pela loteadora, justificando que a rede de distribuição fora implantada, em parte, à revelia de sua fiscalização (ID 126239798 e ID 125140447); ora, se a concessionária realizou atos de fiscalização e deteve o controle técnico sobre a aceitação ou rejeição das obras, é evidente que tais documentos técnicos estão em seu poder e são fundamentais para o exercício do contraditório pelas demais partes, permitindo aferir se as exigências técnicas supervenientes foram legítimas ou se configuraram ato unilateral e injustificado. Nesse contexto, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, estabeleço que é ônus processual imediato da CAGEPA juntar ao processo a íntegra do laudo ou termo de vistoria técnica indicado pela empresa MEIRA NETO; a determinação encontra amparo no dever de boa-fé processual e no princípio da cooperação, uma vez que a concessionária de serviço público, na condição de sociedade de economia mista, possui o dever de transparência e detém o monopólio das informações técnicas indispensáveis à solução da lide. A jurisprudência deste Tribunal reforça o dever de exibição documental por parte dos fornecedores e prestadores de serviço quando detêm a guarda exclusiva dos elementos de prova: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800788-93.2020.8.15.0031 RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB APELANTE: Antônia dos Santos ADVOGADOS: Walcides Muniz – OAB/PB 3.307; Júlio César de Oliveira Muniz – OAB/PB 12.326; Marcus Vinícius de Oliveira Muniz – OAB/PB 20.628; Caio Cássio de Oliveira Muniz – OAB/PB 18.284 APELADO: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADOS: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687; Laís Cambuim Melo de Miranda – OAB/PE 30.378; Pablo Fellipe B. da Silva Monteiro – OAB/PE 51.467 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELO FORNECEDOR. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença de ação que reconheceu a cobrança indevida de seguros e tarifas bancárias não contratados, a qual extinguiu o feito sob o fundamento de ausência de documentos/extratos necessários à liquidação, supostamente não apresentados pela exequente. A apelante alega que tais dados estão em posse da instituição financeira e requer a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 396 do CPC, com determinação de exibição de documentos e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de elementos necessários à liquidação, sem que antes se determine a exibição de documentos sob posse do executado, em contexto de relação de consumo e diante da hipossuficiência informacional da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relações de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova sempre que configurada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, permitindo ao juiz exigir que o fornecedor traga aos autos documentos sob sua posse exclusiva. 4.O art. 396 do CPC impõe o dever de exibição documental à parte que detém os elementos necessários à prova, sendo vedado atribuir à parte contrária o encargo de produção de prova impossível ou excessivamente dificultada. 5.A extinção do cumprimento de sentença por ausência de documentos que estão presumivelmente sob a guarda do executado configura medida prematura e contrária à lógica processual, especialmente quando já existente título executivo judicial reconhecendo a cobrança indevida. 6.A Contadoria judicial não apresentou cálculo por falta de dados bancários, e o juízo de origem extinguiu o feito sem prévia determinação de exibição, o que viola os princípios da cooperação, boa-fé e primazia da resolução de mérito. 7.O correto, nesse contexto, é determinar: (i) a intimação da instituição financeira para exibir os extratos e contratos necessários; (ii) o envio dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos; e (iii) o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do cumprimento de sentença, por ausência de documentos essenciais à liquidação, é incabível quando tais documentos estão sob a posse exclusiva do executado.2. Em relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova e a determinação judicial de exibição de documentos pelo fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 396 do CPC.3. Antes de extinguir a execução, o juízo deve adotar diligências para suprir a ausência de elementos técnicos, inclusive mediante determinação de exibição de documentos e envio à Contadoria. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 396 e 400. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, RO 0010056-33.2021.5.03.0007, Rel. Des. Paulo Roberto de Castro, j. 26.01.2022, 7ª Turma. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO DAS MANIFESTAÇÕES PÓS-SANEAMENTO O presente feito avançou para a fase de organização e saneamento, tendo este Juízo proferido a decisão de ID 155640297, na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide e estabelecida a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; na referida decisão, restou delimitada a necessidade de apurar a adimplência da parte autora, o nexo de causalidade entre as condutas da loteadora e da concessionária no atraso da entrega da infraestrutura de água, bem como a natureza técnica da Declaração de Viabilidade Técnica (DVT) nº 133/2016 e a extensão dos danos morais e materiais alegados. Em resposta ao comando judicial, a denunciada COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) protocolou a petição de ID 157208849 e ID 157207939, por meio da qual requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre o ônus probatório que lhe foi atribuído; em sua argumentação, a concessionária sustenta que seu encargo processual possui natureza subsidiária e condicionada à prévia demonstração dos fatos pela parte promovida, aduzindo haver um nítido conflito de versões fáticas quanto ao momento de apresentação do projeto hidráulico e à observância da validade da DVT nº 133/2016; a CAGEPA defende que a exigência de sua manifestação imediata implicaria antecipação indevida do ônus probatório e risco de prejuízo à ampla defesa, uma vez que as informações técnicas necessárias dependeriam da consolidação da versão fática apresentada pela loteadora. Por sua vez, a empresa MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA apresentou a manifestação de ID 157438614, reiterando a tese de que as comunicações com a concessionária ocorriam majoritariamente de forma presencial e sem registros formais; a loteadora sustenta ter cumprido integralmente as providências da DVT nº 133/2016, executando a instalação de toda a tubulação interna conforme o projeto inicial, e atribui o atraso às mudanças unilaterais de exigências feitas pela CAGEPA, que passou a demandar a construção de reservatórios não previstos originalmente; ao final, requereu que seja determinado à CAGEPA a exibição do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado à época da construção da rede interna, alegando que tal documento é indispensável para demonstrar as justificativas da concessionária para a eventual reprovação do projeto inicial. A parte autora, LUCIVANIA NUNES DA SILVA, manifestou-se inicialmente por meio da petição de ID 157433494, solicitando dilação de prazo para a reunião de documentos comprobatórios de pagamento; posteriormente, protocolou a peça de ID 157687451, na qual colacionou o termo de quitação emitido pela loteadora em 20 de março de 2025 no valor de R$ 26.445,76 (ID 157687454), buscando afastar a tese de exceção do contrato não cumprido; quanto à instrução, a promovente requereu a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por engenheiro civil ou sanitário, com o objetivo de verificar as causas do atraso e a adequação da infraestrutura, além de pleitear que as rés exibam todos os projetos hidráulicos e comunicações internas relacionadas à execução das obras. É o relatório do essencial quanto às manifestações pós-saneamento. Passo a decidir os pedidos pendentes para viabilizar a instrução processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA CAGEPA O pleito de dilação de prazo formulado pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA), conforme fundamentado na petição de ID 157208849, baseia-se na premissa de que o seu ônus probatório, tal como delimitado no despacho saneador de ID 155640297, possui caráter subsidiário e depende da prévia consolidação das provas a serem apresentadas pela loteadora MEIRA NETO; com efeito, considerando que a controvérsia técnica central gira em torno da cronologia de apresentação do projeto hidráulico — se ocorrida dentro do prazo de validade da DVT nº 133/2016 (até 05/09/2017) ou apenas em 2018 — a pretensão da concessionária em indicar suas provas após a manifestação das demais partes revela-se, em princípio, condizente com a natureza dinâmica da carga probatória e com o princípio da ampla defesa. Todavia, o exercício do direito de defesa deve ser harmonizado com o princípio da celeridade processual e com o dever de todos os sujeitos do processo de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme preceituam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil; permitir que a concessionária aguarde o exaurimento de toda a produção probatória das demais partes para apenas então iniciar a especificação de seus meios de prova acarretaria um fracionamento excessivo e injustificado da marcha processual, gerando um prejuízo severo à duração razoável do processo e à economia dos atos judiciais, especialmente em um feito que já tramita há tempo considerável com múltiplas audiências de saneamento cooperado. Portanto, em atenção ao poder instrutório do Magistrado e à necessidade de otimização do rito, entendo ser viável a concessão de um novo e derradeiro prazo para que a CAGEPA especifique suas provas, contudo, tal providência não impede que a fase de produção probatória seja organizada de forma unificada e conjunta; a jurisprudência pátria reforça que o juiz, como destinatário da prova, deve evitar atos inúteis ou meramente protelatórios, buscando a concentração dos atos de instrução para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0800407-86.2017.8.15.0000 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora, unânime. (0800788-93.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Assim, a exibição do referido laudo técnico é medida que se impõe para que o Juízo possa analisar, com a precisão técnica necessária, o nexo de causalidade entre as condutas das rés e o prejuízo experimentado pela autora, evitando que a ausência de dados técnicos essenciais comprometa a busca pela verdade real. 4. FUNDAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL No que concerne ao requerimento de produção de prova pericial técnica formulado pela parte autora em sua manifestação de ID 157687451, entendo que a medida, numa primeira análise é útil para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de ID 155640297. Contudo, para que a nomeação do perito ocorra de forma eficiente e para que este Juízo possa selecionar um profissional com a qualificação técnica específica — seja em engenharia civil, sanitária ou hidráulica — condizente com a real necessidade da causa, revela-se necessário que a parte interessada delimite, desde já, o escopo da diligência; a apresentação prévia dos questionamentos técnicos permitirá balizar a escolha do expert e evitar futuras arguições de incapacidade técnica ou preclusão quanto ao objeto da perícia. Diante disso, para viabilizar a escorreita escolha do perito e assegurar a utilidade do provimento instrutório, determino que a parte autora apresente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, os quesitos que pretende submeter ao profissional a ser nomeado; após o cumprimento desta diligência, este Juízo procederá à nomeação do perito, facultando-se às demais partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos complementares, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÃO DE PRAZOS Diante de todo o arcabouço fático e jurídico delineado nas seções anteriores, e com o objetivo de conferir a máxima efetividade à fase de instrução que ora se inicia, consolidando a organização do processo em estrita observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir os seguintes comandos decisórios: a) acolho o pedido formulado pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA na manifestação de ID 157438614 e determino que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) promova a juntada aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, da cópia integral do laudo técnico ou termo de vistoria técnica realizado por seus prepostos à época da execução das obras da rede interna de abastecimento de água no Loteamento Vista Serrana, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis por descumprimento do dever de exibição; b) defiro parcialmente o pleito de dilação de prazo da CAGEPA constante na petição de ID 157208849, autorizando que a concessionária proceda à especificação definitiva das provas que pretende produzir no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, garantindo-lhe a faculdade de adequar sua estratégia defensiva aos elementos já apresentados pela autora e pela loteadora; contudo, fica a referida denunciada expressamente advertida de que a produção de todas as provas deferidas no feito ocorrerá de forma conjunta e unificada, não se admitindo novos pedidos de suspensão ou fracionamento que comprometam a celeridade processual; c) intimo a parte autora, LUCIVANIA NUNES DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos periciais que entende pertinentes ao deslinde da causa, conforme fundamentado na manifestação de ID 157687451, para que este Juízo possa, ato contínuo, selecionar e nomear perito com a expertise necessária para responder satisfatoriamente aos questionamentos técnicos sobre a infraestrutura hidráulica do empreendimento; d) reitero que a instrução probatória será regida pela distribuição dinâmica do ônus da prova já estabelecida na decisão saneadora de ID 155640297, devendo as partes atentar para o cumprimento diligente de seus encargos, sob pena de preclusão e julgamento do feito com base nos elementos técnicos que vierem a ser coligidos em conjunto; e) consigno que, após a apresentação dos quesitos pela autora e a especificação de provas pela CAGEPA, os autos deverão retornar conclusos com urgência para a nomeação do perito e a fixação do cronograma para a realização dos atos instrutórios remanescentes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 4 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 DESPACHO Autora: Comprovar a quitação das parcelas do contrato no período em que a entrega do bem estava prevista. Alternativamente, demonstrar juridicamente que, mesmo estando inadimplente, faria jus à indenização pelo atraso na entrega da obra, seja no momento previsto no contrato ou na data em que regularizou os pagamentos. Neste último caso, deverá indicar e comprovar quando e como colocou os pagamentos em dia. Ônus da Parte Ré (MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA): Provar que deu cumprimento a todas as providências determinadas na DVT nº 133/2016 dentro do prazo de validade desta, e que o atraso na conclusão da obra decorreu exclusivamente de ato da CAGEPA, inclusive demonstrar que submeteu o projeto hidráulico para apreciação da CAGEPA em tempo hábil para aprovação e execução de acordo com as especificações indicadas na DVT. Deverá demonstrar que a mudança fática na situação de abastecimento da região, que supostamente inviabilizou o planejamento inicial, não recebeu qualquer influência em decorrência de atraso por parte do LOTEAMENTO E era imprevisível, provocou um efeito em cascata inevitável, resultando no atraso da entrega do loteamento, não podendo ser imputada qualquer culpa à promovida. Ônus da Parte Denunciada (CAGEPA): Caso o loteamento cumpra seu ônus probatório, caberá à CAGEPA demonstrar que a DVT nº 133/2016 não garantia, por si só, as condições para o fornecimento de água sem a necessidade de obras adicionais. Deverá provar que a modificação na situação fática da distribuição de água durante o próprio prazo de validade da DVT tornou imperativa a exigência de novas estruturas, como a construção de um novo reservatório, e que tal exigência observou os ditames legais e regulatórios. V. Delimitação das Questões de Direito Relevantes Para a solução da lide, serão analisadas as seguintes questões de direito: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria da responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14 do CDC). A responsabilidade do loteador pela implantação da infraestrutura básica, conforme a Lei nº 6.766/79. A aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil, em favor da loteadora. A configuração de fato de terceiro como excludente de responsabilidade da loteadora. A responsabilidade solidária ou subsidiária da concessionária de serviço público (CAGEPA) por falhas no serviço de abastecimento de água em novos loteamentos. A configuração e a quantificação dos danos morais e lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel. VI. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. Relatório do Essencial Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA. A parte autora alega, em suma, que adquiriu um lote no empreendimento "Loteamento Vista Serrana", mas a parte ré descumpriu o prazo contratual para a entrega da infraestrutura completa, notadamente a rede de abastecimento de água (ID 91693589). Após diversas emendas e esclarecimentos, a parte ré, MEIRA NETO LOTEAMENTO, apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, atribuindo o atraso na ligação da rede de água a exigências supervenientes da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA). Em razão disso, formulou pedido de denunciação da lide, que foi deferido por este juízo. Devidamente citada, a CAGEPA apresentou sua defesa, argumentando que agiu em estrita observância às normas técnicas e legais e que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da loteadora. A autora impugnou ambas as contestações. Foram realizadas audiências de saneamento cooperado para delimitação das questões de fato e de direito, nas quais as partes expuseram suas versões sobre a controvérsia, especialmente no que tange à Declaração de Viabilidade Técnica (DVT) nº 133/2016. O processo encontra-se, portanto, em fase de organização e saneamento para a devida instrução probatória. II. Análise das Questões Processuais Pendentes As preliminares de ilegitimidade ativa e impugnação ao valor da causa, arguidas pela ré MEIRA NETO LOTEAMENTO, confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. O pedido de justiça gratuita formulado pela autora já foi implicitamente deferido com o recebimento da inicial, não havendo elementos que justifiquem sua revogação. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, o feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. III. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e considerando as alegações das partes e as audiências realizadas, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A adimplência ou inadimplência da parte autora com suas obrigações contratuais no momento em que a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue. b) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da loteadora (MEIRA NETO LOTEAMENTO) e o atraso na entrega da infraestrutura de abastecimento de água. c) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da CAGEPA e o atraso na disponibilização do serviço de abastecimento de água para o loteamento. d) A natureza e o alcance da DVT nº 133/2016, especificamente se ela garantia a viabilidade de fornecimento de água ou se era um ato meramente procedimental para início dos estudos técnicos. e) Se a alteração das exigências pela CAGEPA configurou fato de terceiro capaz de romper o nexo causal quanto à responsabilidade da loteadora. f) A ocorrência e a extensão dos danos morais e lucros cessantes alegados pela parte autora. IV. Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova Considerando a natureza da controvérsia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência técnica das partes em relação a determinados fatos, a distribuição do ônus da prova se dará de forma dinâmica, conforme o artigo 373, § 1º, do CPC. Ônus da Parte Diante do exposto, declaro o processo saneado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para os pontos controvertidos acima fixados, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ou para julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de outubro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. O termo da audiência será registrado em todos os processos, mas constará o mesmo conteúdo. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OCVRbriJGuLGfyPqj0Gu Relação dos processos com a audiência unificada. 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Nesta oportunidade foi dado continuidade ao saneamento iniciado na audiência do dia 21/08/2025. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA reiterou que concluiu todas as providências internas para a distribuição da água no loteamento em dezembro de 2017 e comunicou a Cagepa em janeiro de 2018, oportunidade em que recebeu a informação das novas exigências para disponibilização da água. Concluiu tal esclarecimento apontando que, segundo seu posicionamento, a DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA teria declarado inicialmente que o abastecimento de água do loteamento seria feito mediante uma ligação direta entre a Estação de Tratamento da CAGEPA, sede da CAGEPA na PB 071 e o Loteamento Vista Serrana. Apontou que segundo a DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, naquele momento existia a viabilidade de distribuição direta da água para o loteamento, bastando a empresa fazer a ligação construindo a tubulação que faria o trajeto entre o loteamento e a Estação de Tratamento. O MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA informou que fez a construção de todo esse trajeto, mas no momento da ligação a CAGEPA teria apontado que não haveria disponibilidade para tal distribuição direta. Num primeiro momento, a CAGEPA exigiu que o MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA providenciasse uma estrutura de armazenamento e elevação de água dentro do loteamento. Essa primeira solução aproveitaria a tubulação construída que faria o trajeto entre o loteamento e a Estação de Tratamento. No entanto, mesmo o MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA tendo concordado com tal construção, logo em seguida, a CAGEPA teria dito que tal solução não seria suficiente e teria exigido a realização de um outro trajeto para ligação. No caso, a CEGEPA teria determinado a construção de uma estrutura de armazenamento e elevação de água em um loteamento vizinho (Loteamento Jardins da Serra). Isso teria exigido que os dois loteamentos (Vista Serrana e Jardins da Serra) se reunissem para tal construção, assim como teria sido necessário a construção de novo trajeto de ligação, restando prejudicado a construção inicial (trecho Vista Serrana / ETA). O novo trajeto teria sido o trecho (Vista Serrana / Jardins da Serra) e (Jardins da Serra / ETA). Após esses esclarecimentos, o juízo questionou a CAGEPA sobre sua versão dos fatos após 2016, mais precisamente quando a CAGEPA percebeu que não seria mais possível a ligação através do trecho Vista Serrana / ETA e quais fatores inviabilizaram essa ligação? Quando percebeu que não seria possível a solução através de construção em reservatório no próprio Vista Serrana e quais fatores inviabilizaram essa solução? Finalmente, quando percebeu que seria necessária a construção do reservatório no Loteamento Jardins da Serra? Foi constatado que seria necessário convocar um específico servidor da CAGEPA para responder tais questionamentos e foi adiada a audiência. Nova audiência 03/11/2025 as 09:00hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 15 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SfaWgKOhMLzqzHiNDQrO 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Ficou estabelecido como fato incontroverso que todos os autores já estão nas posses de seus respectivos lotes de terreno. Ficou também estabelecido que desde julho de 2024 todos os lotes de terrenos já estão com disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Foi estabelecido com incontroversos que a previsão contratual para a entrega dos lotes de terreno aos clientes era 20/09/2017, momento em que toda a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue, inclusive com a disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Ficou incontroverso que a partir de julho de 2024, dentre as obrigações da empresa ré responsável pelo loteamento, apenas ficou faltando uma parcela do calçamento ser finalizada. Restando controvertido, quando de calçamento não foi concluído e se houve alguma relação com a tubulação de água. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA sustenta que apenas faltou finalizar 5% do calçamento, justamente a parte que iria cobrir o encanamento de distribuição de água e isso se deu porque precisar que a CAGEPA desse o aval para as ligações de água antes da preparação desta parte final de calçamento. Em contrapartida, os autores apontaram que na realidade, aproximadamente 50 % do calçamento apenas foi concluído após julho de 2024, inclusive partes do calçamento que não tinham qualquer relação com tubulação de água. Ficou, portanto, controvertida a quantidade de calçamento não realizada e o prejuízo para o autor. Ficou controvertido o significado e natureza do documento juntado aos autos com o título de “DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO COM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA” e que foi assinado pela CAGEPA em 05.09.2016. Segundo a MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, esse documento significaria que a CAGEPA havia garantido que existia fonte de água suficiente para abastecer o loteamento ficando passível, apenas para que a empresa providenciasse a estrutura interna de distribuição de água e submetesse tal estrutura para a aprovação da CAGEPA. Em contrapartida, a CAGEPA defendeu que tal documento não significaria a existência de disponibilidade de água para abastecimento do loteamento, e sim, servia apenas para indicar de onde viria a água. A CAGEPA defendeu que a partir dessa declaração de viabilidade a empresa iria apresentar o projeto de distribuição interna da água e com base nisso é que a CAGEPA iria informar as exigências que deveriam ser cumpridas pela empresa para viabilizar a distribuição da água. A CAGEPA defendeu que a partir de tal declaração ainda haveria de ser feita a verificação pela CAGEPA de exigências de cumprimento pela empresa além da implantação da distribuição interna da água. Quando foram feitos questionamentos por parte do juízo sobre as providências e tratativas que foram feitas pelas partes promovidas a partir do documento de DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, as partes não souberam responder aos questionamentos. Diante disso, foi suspensa a presente audiência de saneamento e designada nova data. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, AUTOR: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] designo o dia 15.10.25 às 09:00 hs., para continuação da audiência de saneamento do feito onde serão especificadas as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 21 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: R JÚLIA FREIRE, 617, 3 Andar, Empresarial Cimol, Sala 309, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SfaWgKOhMLzqzHiNDQrO 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Ficou estabelecido como fato incontroverso que todos os autores já estão nas posses de seus respectivos lotes de terreno. Ficou também estabelecido que desde julho de 2024 todos os lotes de terrenos já estão com disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Foi estabelecido com incontroversos que a previsão contratual para a entrega dos lotes de terreno aos clientes era 20/09/2017, momento em que toda a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue, inclusive com a disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Ficou incontroverso que a partir de julho de 2024, dentre as obrigações da empresa ré responsável pelo loteamento, apenas ficou faltando uma parcela do calçamento ser finalizada. Restando controvertido, quando de calçamento não foi concluído e se houve alguma relação com a tubulação de água. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA sustenta que apenas faltou finalizar 5% do calçamento, justamente a parte que iria cobrir o encanamento de distribuição de água e isso se deu porque precisar que a CAGEPA desse o aval para as ligações de água antes da preparação desta parte final de calçamento. Em contrapartida, os autores apontaram que na realidade, aproximadamente 50 % do calçamento apenas foi concluído após julho de 2024, inclusive partes do calçamento que não tinham qualquer relação com tubulação de água. Ficou, portanto, controvertida a quantidade de calçamento não realizada e o prejuízo para o autor. Ficou controvertido o significado e natureza do documento juntado aos autos com o título de “DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO COM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA” e que foi assinado pela CAGEPA em 05.09.2016. Segundo a MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, esse documento significaria que a CAGEPA havia garantido que existia fonte de água suficiente para abastecer o loteamento ficando passível, apenas para que a empresa providenciasse a estrutura interna de distribuição de água e submetesse tal estrutura para a aprovação da CAGEPA. Em contrapartida, a CAGEPA defendeu que tal documento não significaria a existência de disponibilidade de água para abastecimento do loteamento, e sim, servia apenas para indicar de onde viria a água. A CAGEPA defendeu que a partir dessa declaração de viabilidade a empresa iria apresentar o projeto de distribuição interna da água e com base nisso é que a CAGEPA iria informar as exigências que deveriam ser cumpridas pela empresa para viabilizar a distribuição da água. A CAGEPA defendeu que a partir de tal declaração ainda haveria de ser feita a verificação pela CAGEPA de exigências de cumprimento pela empresa além da implantação da distribuição interna da água. Quando foram feitos questionamentos por parte do juízo sobre as providências e tratativas que foram feitas pelas partes promovidas a partir do documento de DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, as partes não souberam responder aos questionamentos. Diante disso, foi suspensa a presente audiência de saneamento e designada nova data. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, AUTOR: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800517-29.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] designo o dia 15.10.25 às 09:00 hs., para continuação da audiência de saneamento do feito onde serão especificadas as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 21 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)