Cumprimento de sentença 0800797-51.2021.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800797-51.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:06

Publicação

18/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800797-51.2021.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. 1. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe processual. 2. INTIMO a parte exequente para em 15 dias, juntar demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB (ou de seu sistema própria). 3. Com a juntada, INTIME-SE a promovida para pagar voluntariamente o valor da condenação devidamente corrigida no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% sobre o montante, nos termos do art. 523, § 1° do CPC e do Enunciado 97 da FONAJE[1], advertindo que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação e/ou penhora via sistema SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação, tudo nos termos do art. 513, §§, 1o, II, e art. 523, ambos do NCPC. 4. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, expeça-se alvará e arquivem-se os presentes autos, com baixa. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito [1] “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:24

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 06:06

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:45

Publicação

23/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO MARTINS SOARES REU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o parágrafo 4º do artigo 162 do CPC, c/c o Provimento da CGJ Nº. 04/2014, publicado no Diário da Justiça de 01/08/2014, pratico o ato ordinatório a seguir: INTIMO a autora/exequente, para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que bem entender de direito, sob pena de arquivamento Caaporã, 19 de setembro de 2025. De ordem, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Servidor [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MACOS SOUTO MAIOR Vara Única de Caaporã Av. Salomão Veloso, s/n – Centro – CEP: 58326-000 – Caaporã – PB / Tel.: (83) 3286-1188 / [email protected] Processo nº: 0800797-51.2021.8.15.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral]

22/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO MARTINS SOARES REU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800797-51.2021.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Aplicam-se, neste caso, as disposições do CDC ao caso, presentes os requisitos dos seus arts. 2º, 3º, e 6º, VIII. Decretada a revelia da parte promovida (ID 70101303 - Pág. 1), de modo que decorrem os efeitos do art. 344, do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Passo ao exame do mérito: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em que a parte autora alega que não obstante ter concluído o curso de Pedagogia e colado grau em 20 de junho de 2017, até a data do ajuizamento da ação, não recebeu o diploma de conclusão de curso. Em virtude disso, pleiteia a condenação da promovida na obrigação de fazer consistente na entrega do diploma e indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Analisando os fatos narrados e documentos juntados aos autos, deflui que somente houve a entrega do diploma do requerente em sede de cumprimento de decisão liminar deferida por este juízo. Com efeito, o próprio autor esclarece isso por meio da petição ID 64916507 - Pág. 1 e documento ID 64916914 - Pág. 1, quando ocorreu, de fato, a entrega do diploma em 11/01/2022. Neste contexto, verifica-se que o procedimento administrativo de entrega do diploma se deu com prazo desarrazoado e enseja a reparação por danos morais, mormente a indiscutível necessidade do autor de ter a sua disposição o documento resultante do seu esforço para obtê-lo, para fazer o uso que entender devido. Assim, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil, entendo que a indenização por danos morais deve ser no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em hipóteses similares, já decidiu o TJPB, por meio de Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA (0808634-03.2022.8.15.2001, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 26/02/2024) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800992-74.2021.8.15.0461, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 12/04/2024) ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 371 c/c 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a promovida no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão. Sem custas e sem honorários, “ex vi” dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para quitar o débito objeto desta condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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