Divórcio Litigioso 0801513-45.2023.8.15.0171 - TJPB

Divórcio Litigioso 0801513-45.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Publicação

18/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA Réu: RENATO DE SOUZA CAVALCANTE O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PAULA FRASSINETTI NOBREGA DE MIRANDA DANTAS, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara se processam os autos do Processo n.º 0801513-45.2023.8.15.0171 (Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO), movido por ALDILANIA GUEDES DA SILVA CAVALCANTE em face de RENATO DE SOUZA CAVALCANTE, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO de RENATO DE SOUZA CAVALCANTE (réu) para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da sentença proferida nos presentes autos, que decretou o divórcio entre as partes, sob pena de arquivamento dos autos ante a ausência de interesse recursal (artigo 485 do CPC/2015), ciente que o presente edital será afixado em local de costume do Fórum e será publicado em Diário de Justiça, pelo prazo determinado, de forma a evitar eventuais alegações de ignorância. Firmo o presente. 1ª Vara Mista de Esperança-PB. Em 16 de março de 2026. Eu, Kelly Leite Agra, Técnica Judiciária, o digitei. PAULA FRASSINETTI NOBREGA DE MIRANDA DANTAS, Juíza de Direito. OBSERVAÇÃO: Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança, o presente edital será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. O presente ato será renovado três vezes a cada dez dias. Esperança/PB, data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Processo n.º: 0801513-45.2023.8.15.0171 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO Autor(a): ALDILANIA GUEDES DA SILVA CAVALCANTE

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Edital)

16/03/2026, 09:22

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:21

Desarquivamento

16/03/2026, 09:17

Definitivo

22/10/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:20

Publicação

27/08/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:48

Documentos

Edital

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALDILANIA GUEDES DA SILVA CAVALCANTE Réu: RENATO DE SOUZA CAVALCANTE SENTENÇA: DIVÓRCIO DIRETO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES E BENS A PARTILHAR. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. PROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801513-45.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificadas nos autos, na qual se pretende apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos menores, tampouco bens a partilhar. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação por carta precatória, a qual foi devolvida sem que o réu tenha sido localizado. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato há vários anos e a parte autora não possui nenhuma intenção de restabelecer a sociedade conjugal, tendo, inclusive, perdido o contato com o réu. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo incondicionado das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta relevante apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual, afinal, ninguém é obrigado a permanecer casado contra a sua vontade. Importante pontuar que a triangulação processual se revela uma providência completamente inócua quando o pedido inicial se resume ao divórcio - como acontece no caso dos autos - pois a eventual irresignação do outro cônjuge não impedirá o acolhimento do pedido inicial. Em verdade, a importância do contraditório neste contexto reside tão somente no conhecimento para fins de formalização de outros negócios jurídicos no futuro, razão pela qual não há óbice a que seja postergado para depois do julgamento. Ademais, é de bom alvitre registrar que demandas desta natureza envolvem interesses personalíssimos que não podem ser negligenciados pelo Judiciário, por isso, a celeridade na prestação jurisdicional tem um papel ainda mais importante do que nas demais ações, não sendo justo impor aquele que deseja o divórcio o ônus de aguardar a citação do outro cônjuge se de tal providência nenhum impedimento poderá se impor. É uma simples equação de custo-benefício, onde o custo é zero para o Promovido e o benefício é inestimável para o Promovente. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre ALDILANIA GUEDES DA SILVA CAVALCANTE e RENATO DE SOUZA CAVALCANTE, passando a primeira a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ALDILANIA GUEDES DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), visto que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Registre-se que a justiça gratuita concedida alcança os emolumentos cartorários. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, observada a justiça gratuita concedida. Após, cite-se, no endereço em anexo ou por edital - com prazo de 15 (quinze) dias - a parte promovida, apenas para fins de conhecimento da presente decisão e, em seguida, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 20 de agosto de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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