Apelação Cível 0802560-06.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Partes do Processo

ELITA AZEVEDO CORREIA DA SILVA

CPF

Autor

ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA

CPF

Autor

BARBARA REGINA RAIMUNDO DE SOUZA

CPF

Autor

FILIPE DELFIM COLACO TAVARES DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAMILA RIBEIRO LINS FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO

OAB/PB 22437·CPF·Representa: Autor

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

OAB/PB 16438·CPF·Representa: Autor

MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO

OAB/PB 19653·CPF·Representa: Autor

JOAO DE OLIVEIRA MACEDO FILHO

OAB/PB 25504·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(74)

ELITA AZEVEDO CORREIA DA SILVA

CPF

Autor

ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA

CPF

Autor

BARBARA REGINA RAIMUNDO DE SOUZA

CPF

Autor

FILIPE DELFIM COLACO TAVARES DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAMILA RIBEIRO LINS FERREIRA

CPF

Autor

RAFAEL EDUARDO FERREIRA

CPF

Autor

CARLOS MAURICIO METZNER

CPF

Autor

APARECIDA CLOTILDE VICHIETTI METZNER

CPF

Autor

CELIA VIRGINIA ALMEIDA DA COSTA

CPF

Autor

EVANGELISTA MARTINS FARIAS

CPF

Autor

ALICE MARIA BRANDAO VASCONCELOS FARIAS

CPF

Autor

FELIPE TORRES CAVALCANTI

CPF

Autor

ISABEL CAROLINA DA SILVA PINTO CAVALCANTI

CPF

Autor

SILVANA ROSA BRANDAO DA SILVA

CPF

Autor

CONSTRUTORA BRASCON LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT THOMAS

CNPJ

Autor

GABRIEL ALMEIDA BONFIM

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS SILVA ALMEIDA BONFIM

CPF

Autor

GERMANA QUEIROGA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GILMAR MARTINS DE CARVALHO SANTIAGO

CPF

Autor

LUCIANA ATAIDE DIAS SANTIAGO

CPF

Autor

HELID MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

HERIKA RANIERY ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

LUCIMAR BRANDAO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA BERNADETE CRUZ RIBEIRO

CPF

Autor

JOSELIA BENJAMIM BARBOSA

CPF

Autor

NAILDE CABRAL FILHA

CPF

Autor

NILMA CORREIA LIMA

CPF

Autor

RAISSA ALMEIDA BONFIM

CPF

Autor

RALFF LOPES DE MEDEIROS PEREIRA LIMA

CPF

Autor

LUANA RODRIGUES PAULO PEREIRA

CPF

Autor

GABRIELLA MEDEIROS DE SOUZA

CPF

Autor

RENATA MARTINS MEDEIROS DE SOUZA

CPF

Autor

RENATO CASIMIRO DE ASSIS

CPF

Autor

TAMIRYS SILVA SILVEIRA

CPF

Autor

ANA CRISTINA LIBORIO DE OLIVEIRA MAGYAR

CPF

Autor

RENATO MAGYAR

CPF

Autor

FELIPE TORRES CAVALCANTI

CPF

Reu

ISABEL CAROLINA DA SILVA PINTO CAVALCANTI

CPF

Reu

GABRIEL ALMEIDA BONFIM

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS SILVA ALMEIDA BONFIM

CPF

Reu

CONSTRUTORA BRASCON LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT THOMAS

CNPJ

Reu

ELITA AZEVEDO CORREIA DA SILVA

CPF

Reu

ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA

CPF

Reu

BARBARA REGINA RAIMUNDO DE SOUZA

CPF

Reu

FILIPE DELFIM COLACO TAVARES DE ALMEIDA

CPF

Reu

CAMILA RIBEIRO LINS FERREIRA

CPF

Reu

RAFAEL EDUARDO FERREIRA

CPF

Reu

CARLOS MAURICIO METZNER

CPF

Reu

APARECIDA CLOTILDE VICHIETTI METZNER

CPF

Reu

CELIA VIRGINIA ALMEIDA DA COSTA

CPF

Reu

EVANGELISTA MARTINS FARIAS

CPF

Reu

ALICE MARIA BRANDAO VASCONCELOS FARIAS

CPF

Reu

GERMANA QUEIROGA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GILMAR MARTINS DE CARVALHO SANTIAGO

CPF

Reu

LUCIANA ATAIDE DIAS SANTIAGO

CPF

Reu

HELID MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

HERIKA RANIERY ROCHA FERNANDES

CPF

Reu

LUCIMAR BRANDAO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA BERNADETE CRUZ RIBEIRO

CPF

Reu

JOSELIA BENJAMIM BARBOSA

CPF

Reu

NAILDE CABRAL FILHA

CPF

Reu

NILMA CORREIA LIMA

CPF

Reu

RAISSA ALMEIDA BONFIM

CPF

Reu

RALFF LOPES DE MEDEIROS PEREIRA LIMA

CPF

Reu

LUANA RODRIGUES PAULO PEREIRA

CPF

Reu

GABRIELLA MEDEIROS DE SOUZA

CPF

Reu

RENATA MARTINS MEDEIROS DE SOUZA

CPF

Reu

RENATO CASIMIRO DE ASSIS

CPF

Reu

TAMIRYS SILVA SILVEIRA

CPF

Reu

ANA CRISTINA LIBORIO DE OLIVEIRA MAGYAR

CPF

Reu

RENATO MAGYAR

CPF

Reu

SILVANA ROSA BRANDAO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO

OAB/PB 22437·CPF·Representa: Autor

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

OAB/PB 16438·CPF·Representa: Autor

MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO

OAB/PB 19653·CPF·Representa: Autor

JOAO DE OLIVEIRA MACEDO FILHO

OAB/PB 25504·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA

OAB/PB 11780·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

OAB/PB 19414·CPF·Representa: Autor

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

OAB/PB 16438·CPF·Representa: Réu

MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO

OAB/PB 22437·CPF·Representa: Réu

MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO

OAB/PB 19653·CPF·Representa: Réu

MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA

OAB/PB 11780·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

OAB/PB 19414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 01:30

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 16:34.

27/04/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2026, 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Retirado pedido de pauta virtual

09/04/2026, 12:38

Pedido de inclusão em pauta

09/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:43

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:48

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:31

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 01:30

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 16:34.

27/04/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•03/03/2017, 07:54

Despacho

•22/03/2017, 16:28

27/04/2026, 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2026, 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Retirado pedido de pauta virtual

09/04/2026, 12:38

Pedido de inclusão em pauta

09/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:43

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:48

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:18

Conclusos para despacho

25/03/2026, 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2026, 20:54

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 10:51

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

11/03/2026, 07:24

Decorrido prazo de MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT THOMAS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 22:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:13

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:06

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA BRASCON LTDA - CNPJ: 09.252.701/0001-92 (APELANTE) e não-provido

04/02/2026, 20:46

Não conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT THOMAS - CNPJ: 25.451.109/0001-76 (APELANTE)

04/02/2026, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 12:59

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:31

Deliberado em Sessão - Adiado

17/12/2025, 15:32

Retirado pedido de pauta virtual

10/12/2025, 09:19

Pedido de inclusão em pauta

10/12/2025, 09:19

Conclusos para despacho

09/12/2025, 20:35

Juntada de Petição de informações prestadas

04/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de sustentação oral

04/12/2025, 10:13

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 10:47

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2025, 21:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:02

Publicado Expediente em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:02

Recebidos os autos

06/11/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:24

Outras Decisões

04/11/2025, 20:29

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:12

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:12

Recebidos os autos

04/11/2025, 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

04/11/2025, 09:00

Despacho

•26/09/2017, 14:36

Despacho

•07/03/2018, 15:24

Despacho

•04/10/2019, 09:57

Despacho

•07/10/2019, 17:14

Despacho

•14/11/2019, 11:04

Despacho

•08/12/2020, 22:02

Despacho

•25/02/2021, 08:35

Despacho

•20/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:57

Despacho

•19/08/2022, 08:26

Despacho

•24/08/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:25

Decisão

•26/02/2023, 11:50

Todos os documentos(33)

Despacho

•03/03/2017, 07:54

Despacho

•22/03/2017, 16:28

Despacho

•26/09/2017, 14:36

Despacho

•07/03/2018, 15:24

Despacho

•04/10/2019, 09:57

Despacho

•07/10/2019, 17:14

Despacho

•14/11/2019, 11:04

Despacho

•08/12/2020, 22:02

Despacho

•25/02/2021, 08:35

Despacho

•20/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:57

Despacho

•19/08/2022, 08:26

Despacho

•24/08/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:25

Decisão

•26/02/2023, 11:50

Decisão

•15/11/2023, 21:22

Decisão

•26/03/2024, 11:19

Decisão

•01/07/2024, 12:48

Decisão

•05/02/2025, 21:42

Sentença

•02/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 07:40

Sentença

•12/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 08:06

Decisão

•04/11/2025, 20:29

Despacho

•17/11/2025, 21:39

Despacho

•18/11/2025, 10:47

Decisão

•10/12/2025, 09:19

Despacho

•30/01/2026, 12:59

Acórdão

•04/02/2026, 20:46

Despacho

•11/03/2026, 12:37

Despacho

•24/03/2026, 20:54

Despacho

•26/03/2026, 10:18

Despacho

•09/04/2026, 12:38