Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815417-26.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815417-26.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815417-26.2024.8.15.0001. AUTOR: EVERALDO BARROS CANDIDO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id.158087252, registrando que houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), ante a renúncia. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:26

Expedição de precatório/rpv

26/05/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:16

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:02

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 09:41

Publicação

22/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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