Execução de Título Extrajudicial 0836523-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0836523-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES LOURENCO DINIZ, KAUANY LOPES DA SILVA FIRMINO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA LOPES ANTONUCCI - DF50667 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0836523-24.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, cabendo à parte exequente, querendo, interpor ação autônoma, mormente quando a execução pode prosseguir normalmente junto à Justiça comum, contudo, sem a penhora do bem objeto desta execução. No que se refere à petição de ID 160429404, impugnada pela parte executada, observa-se o evidente erro material na informação dos executados, tendo em vista que a advogada peticionante patrocina a parte exequente. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar e informar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 08:45

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES LOURENCO DINIZ, KAUANY LOPES DA SILVA FIRMINO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA LOPES ANTONUCCI - DF50667 DESPACHO Nos termos da decisão de ID 157590235, a Caixa Econômica não pode figurar no polo passivo da demanda. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0836523-24.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar e informar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:23

Mero expediente

25/05/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 20:13

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 13:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:55

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES LOURENCO DINIZ, KAUANY LOPES DA SILVA FIRMINO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA LOPES ANTONUCCI - DF50667 DECISÃO Em análise da certidão juntada no ID 154528622, observa-se que o imóvel foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal, o que impede o prosseguimento dos atos executórios sobre ele, eis que a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda. De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em caso da parte requerer a continuidade dos atos constritivos sobre o imóvel objeto desta execução. Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isto posto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0836523-24.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido da parte executada, realizando o desbloqueio nas contas de ambas, pelo SISBAJUD. Intime-se a parte executada para conhecimento. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar e informar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES LOURENCO DINIZ, KAUANY LOPES DA SILVA FIRMINO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA LOPES ANTONUCCI - DF50667 DECISÃO Em análise da certidão juntada no ID 154528622, observa-se que o imóvel foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal, o que impede o prosseguimento dos atos executórios sobre ele, eis que a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda. De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em caso da parte requerer a continuidade dos atos constritivos sobre o imóvel objeto desta execução. Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isto posto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0836523-24.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido da parte executada, realizando o desbloqueio nas contas de ambas, pelo SISBAJUD. Intime-se a parte executada para conhecimento. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar e informar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Documentos

•07/07/2026, 00:00